I SÉRIE — NÚMERO 86

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Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de

janeiro).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora um requerimento, apresentado pelo BE, que solicita, igualmente, a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º

447/XVI/1.ª (BE) — Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões

autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 341/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que retome o

pagamento do subsídio de insularidade a todos os guardas prisionais que estão a cumprir a sua missão nas

regiões autónomas.

Quem vota contra?

Pausa.

PSD, IL e CDS-PP.

Quem se abstém?

Pausa.

PS, BE, PCP e Livre.

Quem vota a favor?

Pausa.

Chega e PAN.

O Sr. Deputado não inscrito não se manifestou. Qual é o sentido do seu voto?

O Sr. Miguel Arruda (Ninsc): — Voto ao lado do Chega.

Risos de Deputados do PSD e do PS.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Volta, estás perdoado!

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, dão-me licença que anuncie a votação?!

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 620/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a promoção de um conjunto de medidas para aumentar a cidadania das mulheres portuguesas

residentes no estrangeiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-

PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PCP.