8 DE FEVEREIRO DE 2025

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado

não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 475/XVI/1.ª (PAN) — Pela elaboração de uma

Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do PAN e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

De seguida, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a prorrogação do prazo da baixa

à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º

15/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de

Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, procedendo ainda à revogação do

n.º 11 do artigo 90.º do mesmo Código.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa, assim, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 86/XVI/1.ª (PAN) — Consagra o direito de

dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto àquele

em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP, do CDS-PP e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 129/XVI/1.ª (BE) — Estabelece o direito a 25 dias de férias

no setor privado e na Administração Pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

O Sr. Rui Tavares (L): — E o Deputado não inscrito?

O Sr. Secretário da Mesa (Jorge Paulo Oliveira): — Não sabemos como votou o Sr. Deputado não inscrito.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Como votou o Deputado não inscrito?

A Sr.ª Joana Lima (PS): — O Deputado não inscrito não votou…

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Deputado não inscrito Miguel Arruda não votou. Agora, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 130/XVI/1.ª (BE) — Garante uma maior

conciliação entre a vida familiar e profissional através da criação de uma licença para fruição e cuidado de filhos

menores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS, do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.ª Deputada.