I SÉRIE — NÚMERO 86

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A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.ª Deputada. De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo

aos Projetos de Resolução n.os 477/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e

publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros,

478/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em

matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal, 490/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo a monitorização do acesso de estrangeiros ao SNS e 492/XVI/1.ª (IL) — De Serviço Nacional a serviço

mundial de saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Miguel Arruda, os votos contra do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do PS.

A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto do Partido Socialista sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 242/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de

medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde, 446/XVI/1.ª (PS) — Recomenda a criação da carreira de

médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, 454/XVI/1.ª

(PAN) — Pela criação da carreira de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço

Nacional de Saúde, 457/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda a criação da carreira de médico dentista no Serviço

Nacional de Saúde e 460/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proceda à criação da carreira especial de

médico dentista no Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do

CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção da IL.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e

Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 283/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da capacidade da oferta

pública de creches.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda, o voto contra do PCP e as abstenções do PS, do BE e do L.

A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre esta última votação.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém lê! As vossas ninguém lê!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, Sr. Presidente.