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Sábado, 8 de fevereiro de 2025 I Série — Número 86

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE7DEFEVEREIRODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima António Filipe Dias Melo Peixoto Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente (Marcos Perestrello) declarou aberta a

sessão às 10 horas e 4 minutos. No âmbito da ordem do dia fixada pelo PSD, sobre o tema

«Pela aproximação das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo», procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os

620/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas para aumentar a cidadania das mulheres portuguesas residentes no estrangeiro, 621/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a promoção de campanhas de informação aos eleitores recenseados no estrangeiro, 622/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que avalie as

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condições necessárias para a implementação de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial, 623/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas especiais de reforço da rede consular portuguesa, 624/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que avalie as condições necessárias para a introdução do voto antecipado em mobilidade para os eleitores residentes no estrangeiro, e 625/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que defina um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no estrangeiro, que foram todos aprovados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Flávio Martins (PSD), Pedro Pinto (CH), Patrícia Faro (PS), Jorge Pinto (L), Marisa Matias (BE), Rodrigo Saraiva (IL), Paulo Pisco (PS), Pedro Correia (CH), António Filipe (PCP), Hugo Carneiro (PSD), José Dias Fernandes (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Regina Bastos (PSD), Paulo Núncio (CDS-PP), Gilberto Anjos (PS), Rui Tavares (L), Paulo Neves (PSD), Fabian Figueiredo (BE), Paula Santos (PCP), António Pinto Pereira (CH), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), André Abrantes Amaral (IL) e Rita Matias (CH).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 547/XVI/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar com o povo dos Estados Unidos da América pelos incêndios de Los Angeles, no Estado da Califórnia, 555/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por duas Deputadas do PS) — De pesar pela morte de Maria Teresa Horta e 557/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pela morte de Sua Alteza o Príncipe Aga Khan IV, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a). No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 203/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) e 447/XVI/1.ª (BE) — Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei nº 3/2014, de 9 de janeiro), tendo sido rejeitado o Projeto de Resolução n.º 341/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que retome o pagamento do subsídio de insularidade a todos os guardas prisionais que estão a cumprir a sua missão nas regiões autónoma.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 437/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo português o não reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique e a adoção de uma postura firme em defesa da democracia.

Foram ainda aprovados os Projetos de Resolução n.os 258/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação do acesso direto à autoestrada A24 a partir do Núcleo Extrativo da Falperra, 320/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso direto à A24 a partir do Núcleo Extrativo da Serra da Falperra, 355/XVI/1.ª (PSD) — Criação de nó de acesso à A24 na Serra da Falperra e requalificação da ligação até à EN212 e 564/XVI/1.ª (CDS-PP) — Pela criação de um nó de acesso à A24 na Serra da Falperra.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 139/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 475/XVI/1.ª (PAN) — Pela elaboração de uma Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028.

Foi aprovado o requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a prorrogação do prazo da baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 15/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao

Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, procedendo ainda à revogação do n.º 11 do artigo 90.º do mesmo Código.

Em votação na generalidade, foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 86/XVI/1.ª (PAN) — Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto àquele em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, 129/XVI/1.ª (BE) — Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na Administração Pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário, 130/XVI/1.ª (BE) — Garante uma maior conciliação entre a vida familiar e profissional através da criação de uma licença para fruição e cuidado de filhos menores, 136/XVI/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado e 146/XVI/1.ª (L) — Altera o Código do Trabalho e legislação relacionada, consagrando o direito ao horário de trabalho de 7 horas diárias e 35 horas semanais e 25 dias úteis como período mínimo de férias; à verificação das condições de trabalho de quem está em teletrabalho, bem como o direito a férias pagas de quem esteja a realizar estágio profissional extracurricular.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 9/XVI/1.ª (GOV) — Procede à trigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Após ser aprovada a avocação pelo Plenário da proposta de alteração do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 44/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha, procedeu-se à discussão da mesma, tendo usado da palavra os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Nuno Gabriel (CH), Mariana Leitão (IL), Pedro Neves de Sousa (PSD), Fabian Figueiredo (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Muacho (L), António Filipe (PCP) e Inês de Sousa Real (PAN), e a proposta de alteração foi rejeitada.

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 44/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 298/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda o reforço da oferta de cuidados paliativos, 350/XVI/1.ª (PAN) — Pelo desenvolvimento e melhoria da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, 361/XVI/1.ª (PCP) — Alargamento da resposta pública em cuidados paliativos, 368/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo medidas para os profissionais de saúde da área de cuidados paliativos, e 377/XVI/1.ª (BE) — Reforço dos cuidados paliativos no Serviço Nacional de Saúde;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 477/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros, 478/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal, 490/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de estrangeiros ao SNS e 492/XVI/1.ª (IL) — De Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 242/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de medicina

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dentária no Serviço Nacional de Saúde, 446/XVI/1.ª (PS) — Recomenda a criação da carreira de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, 454/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação da carreira de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, 457/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde e 460/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proceda à criação da carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde;

Apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 283/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da capacidade da oferta pública de creches; e

Apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 348/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas de combate ao idadismo em Portugal.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do PSD e um Deputado do CH a intervirem em tribunal.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 508/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 643, 645 e 647/XVI/1.ª.

O Presidente (Marcos Perestrello) encerrou a sessão eram 13 horas e 19 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

A ordem do dia de hoje é composta por dois pontos.

Como primeiro ponto temos, numa fixação da ordem do dia requerida pelo PSD, o debate do tema «Pela

aproximação das comunidades portuguesas espalhadas no mundo», no âmbito do qual iremos proceder à

discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n. os 620/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a promoção de um conjunto de medidas para aumentar a cidadania das mulheres portuguesas

residentes no estrangeiro, 621/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a promoção de campanhas de

informação aos eleitores recenseados no estrangeiro, 622/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que avalie

as condições necessárias para a implementação de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não

presencial, 623/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas especiais de reforço da rede

consular portuguesa, 624/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que avalie as condições necessárias para

a introdução do voto antecipado em mobilidade para os eleitores residentes no estrangeiro e 625/XVI/1.ª (PSD)

— Recomenda ao Governo que defina um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no estrangeiro.

Num segundo ponto teremos as votações regimentais.

Para dar início aos trabalhos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Flávio Martins, do Partido

Social Democrata.

O Sr. Flávio Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD requereu este debate sobre o tema «Pela aproximação das comunidades portuguesas espalhadas no mundo»;

fê-lo em boa hora. Mais uma vez, como desde há décadas, com a nossa Dr.ª Manuela Aguiar, protagoniza o

debate e a atenção por quem escolheu viver no estrangeiro ou por quem, nascendo em outro país, traz consigo

a portugalidade — e são tão portugueses como todos os outros.

«Valorizar as comunidades», «reconhecê-las como um ativo excecional» ou outras expressões que causam

impacto em documentos ou na comunicação social perdem importância se não passarmos à prática. E passar

do mero discurso é o que a iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD faz, ao fixar este debate objetivo.

Tratar das comunidades deixa de lado posições meramente ideológico-partidárias, como às vezes ocorre em

outros temas. E sou testemunha de que em outros partidos há quem se interesse e quem defenda nossas

comunidades.

Mas agora é o momento de pesarmos a realidade e percebermos a força cultural, social, patrimonial e política

que se verifica cada vez mais naqueles e daqueles que vivem no estrangeiro, em mais de 190 países.

Assim, e a buscar o necessário consenso responsável, apresentamos seis projetos de resolução, que

esperamos que sejam — todos — aprovados, para que o Governo, que tem os meios formais e materiais, possa

executar as recomendações aqui apresentadas.

São seis e abordam matérias que, histórica ou contemporaneamente, são do interesse de quem reside lá

fora e que nos assiste agora, mas também de diversas Deputadas e Deputados neste Hemiciclo.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Flávio Martins (PSD): — O PSD é o partido mais próximo das nossas comunidades no estrangeiro,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Flávio Martins (PSD): — … e valorizá-las é também melhorar os procedimentos para sua participação cívico-eleitoral.

Daí a apresentação dos Projetos de Resolução n. os 621/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo a promoção de

campanhas de informação aos eleitores recenseados no estrangeiro, 622/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo

avalie as condições necessárias para a implementação de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico

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não presencial e 624/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo que avalie as condições necessárias para a introdução

do voto antecipado em mobilidade para os eleitores residentes no estrangeiro.

Deve-se ainda reconhecer a necessidade de melhorarmos a estrutura e o funcionamento dos postos

consulares, por meio dos quais as políticas públicas são executadas no estrangeiro. Nesse sentido,

apresentamos o Projeto de Resolução n. º 623/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

especiais de reforço da rede consular portuguesa.

Finalmente, devem-se implementar e desenvolver políticas voltadas para aquelas pessoas historicamente

sub-representadas, as mulheres e os jovens,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… conforme recomendam os Projetos de Resolução n. os 620/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo a promoção

de um conjunto de medidas para aumentar a cidadania das mulheres portuguesas residentes no estrangeiro e

625/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo que defina um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no

estrangeiro.

O Grupo Parlamentar do PSD está disponível para um debate leal e construtivo, mas precisamos avançar,

pois as comunidades não podem mais ser uma peça de retórica de programas eleitorais. Elas merecem a

atenção e o acolhimento historicamente devidos por Portugal, não podem mais ser somente um número, uma

estatística, um polo de envio de remessas financeiras. São pessoas, individuais ou coletivas, que têm suas

potencialidades e suas necessidades e que não podem mais ser esquecidas. Seu distanciamento — recordemos

— é meramente geográfico, jamais afetivo. Todos aqui têm algum parente ou amigo que vive, ou já viveu, no

estrangeiro.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Flávio Martins (PSD): — Portanto, que este debate sirva para algo inusitado que as comunidades ansiosamente aguardavam há muito tempo: darmos o devido valor e as aproximarmos de Portugal, pois elas

nunca — nunca mesmo! — deixaram de colaborar quando avocadas por aqueles que permaneceram neste

País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado tem quatro pedidos de esclarecimento. Como deseja responder? Um a um?

O Sr. Flávio Martins (PSD): — Sr. Presidente, vou responder em conjunto.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Responde a todos em conjunto. Muito bem, Sr. Deputado. Então, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Flávio Martins, o tema que o PSD traz aqui, hoje, a debate é um tema deveras importante para nós, porque o Chega, aliás, tem dado

sempre muita importância aos emigrantes portugueses.

Concordei com a grande maioria da sua intervenção, discordei com uma certa parte, quando disse, inclusive,

que o PSD é o partido que está mais próximo das nossas comunidades. Ó Sr. Deputado, lamento desiludi-lo; é

que o partido que está mais próximo das comunidades é o Chega,…

Aplausos do CH.

… por isso é que o Chega elegeu dois Deputados — dois Deputados! —, um pelo círculo de fora da Europa

e um pelo círculo da Europa. Portanto, somos nós que estamos mais próximos das nossas comunidades.

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Mas também já sabemos que o Partido Socialista se esqueceu dos nossos emigrantes. O Partido Socialista

esteve oito anos no Governo, nunca falou muito dos nossos emigrantes e agora, de vez em quando, temos o

Deputado Paulo Pisco a tentar falar dos emigrantes, a dizer que faz coisas, faz coisas! Mas a única coisa que

sabemos que ele faz é cortar presunto — isso também já sabemos, que o que ele faz nas comunidades é cortar

presunto.

Risos do CH.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Essa piada já está requentada!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Factual! Factual!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PSD traz-nos aqui seis projetos de resolução que nos parecem importantes; no entanto, Sr. Deputado, são projetos de resolução. E a pergunta que se impõe — e, creio, que é a pergunta

fundamental neste debate — é se estas resoluções, que vão ser aprovadas com os votos do Chega e do PSD,

são para ser cumpridas pelo Governo.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu tenho muitas dúvidas. E a prova disso, olhe, é que o Governo não está aqui presente.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tanta importância que dão ao debate agendado pelo PSD, e nem o Secretário de Estado das Comunidades está aqui presente!

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

Sabemos que há coisas que não podem acontecer. Não podemos ter os nossos emigrantes na Austrália, por

exemplo, a fazerem 2500 km para ir a um consulado votar!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sabemos que isso não pode acontecer, mas, infelizmente, acontece. Os nossos emigrantes têm de ser respeitados. E, infelizmente, quer o PS quer o PSD, que nos governaram

durante 50 anos — 50 anos! — nunca respeitaram os nossos emigrantes. Portanto, espero que estes projetos

de resolução não sejam apenas resoluções,…

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … não sejam apenas indicações, mas que sejam realmente projetos para o futuro e que este Governo cumpra aquilo que hoje vamos aprovar.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Faro, do Partido Socialista.

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A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante um conjunto de iniciativas e recomendações do PSD, tendo como tema de fundo a aproximação e o apoio às comunidades

portuguesas espalhadas pelo mundo, que, como é óbvio, da parte do Partido Socialista merece toda a nossa

atenção.

Gostaria de me focar numa das recomendações que o Sr. Deputado abordou como sendo uma das áreas

sub-representadas — falou das questões das mulheres e dos jovens e a recomendação feita no âmbito do

Projeto de Resolução n. º620/XVI/1.ª promove um conjunto de medidas para aumentar a cidadania das mulheres

portuguesas residentes no estrangeiro.

De facto, é um tema pertinente e que merece um especial cuidado, porque, no nosso País, adotámos várias

medidas contra a discriminação, contra a violência — em particular contra a violência de género —, a favor da

igualdade entre homens e mulheres; e no caso das mulheres emigrantes é importante adotar medidas concretas,

que visem a sua completa integração. Integração essa que se refere à inserção profissional, à educação, à sua

cidadania e participação ativas, porque funcionam como um escudo protetor no âmbito dos direitos, liberdades

e garantias, uma vez que elas — elas, as mulheres, assim como também os jovens, mas, no caso concreto, as

mulheres — se encontram numa situação de especial vulnerabilidade, porque não têm, ainda, uma rede formal

e informal de suporte com que possam trabalhar.

É neste contexto que aproveito para fazer referência ao Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação

Genital Feminina — que assinalámos há pouco tempo, ainda no dia de ontem —, que é uma prática nefasta que

afeta mulheres e meninas em todo o mundo e para a qual, devemos, portanto, também estar alerta.

Obviamente que são valores que partilhamos e estamos convosco nesta recomendação. Só gostaríamos de

fazer um apelo para, quando se fala na questão dos valores tradicionais da família, estarmos mais a par no

domínio das alterações que ocorrem em Portugal — também no domínio do género —, de modo a favorecer a

diversidade. Ao falar em famílias, saberemos que temos famílias monoparentais, famílias reconstruídas, famílias

combinadas, e desta forma podemos dar, de facto, uma melhor resposta a esta realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento também o Deputado Flávio Martins, agradecendo o agendamento desta temática, que tantas vezes fica fora desta Câmara, e relembrando

que a história portuguesa foi, e é, uma história de emigração.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

Eu sou o resultado dessa história: sou filho e neto de emigrantes. Eu próprio fui emigrante durante 15 anos,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Devias ter ficado lá!

O Sr. Jorge Pinto (L): — … e assisti a todas as dificuldades, que muitas vezes temos, estando fora de Portugal.

Estar fora de Portugal em termos geográficos não pode, de modo algum, significar estar fora em termos

políticos, e isso aconteceu durante demasiados anos.

As coisas mudaram, em certa medida melhoraram, mas agora é preciso mais, muito mais, e — até olhando

para aquilo que o PSD hoje apresenta — é preciso ser mais conforme aquilo que se apresenta. É que se o PSD

está a apoiar o Governo tem a capacidade de traduzir projetos de resolução em medidas concretas.

Portanto, não basta propor o reforço excecional dos postos consulares, é preciso um reforço permanente

nesses postos, nomeadamente onde há mais necessidades, e também contratar e dar as condições aos

trabalhadores consulares para que possam desempenhar o seu trabalho como o devem desempenhar.

É pena que o PSD não tenha permitido arrastamentos, porque o Livre tem muitas ideias…

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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Teve tempo para apresentar!

O Sr. Jorge Pinto (L): — … e muitas propostas no que diz respeito à diáspora portuguesa. Vemos com bons olhos que se teste o voto eletrónico, mas sabemos bem que há outras medidas bem mais

simples que podem ser implementadas. Desde logo, facilitar o voto por correspondência…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso! Agendem!

O Sr. Jorge Pinto (L): — … e permitir que o voto por correspondência seja utilizado em todos os processos eleitorais, coisa que ainda não acontece agora.

Um outro ponto que nos parece também tristemente ausente deste debate — até olhando para as duas

referências que aparecem nos projetos — é o que fazer em relação ao Conselho das Comunidades Portuguesas.

Sabemos bem da importância deste Conselho, mas sabemos como ele é muitas vezes deixado ao abandono

e como não lhe são dadas as condições para fazer aquilo que deveria estar a fazer, que é um trabalho sério,

um trabalho digno, um trabalho, muitas vezes, abnegado dos conselheiros. Portanto, gostaríamos também que

o PSD tivesse trazido esse tema hoje a debate ou que tivesse, então, permitido que outros partidos, como o

Livre, o tivessem trazido a debate.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, acompanhamos as preocupações trazidas hoje pelo PSD em relação às comunidades portuguesas no estrangeiro.

Parece-me desnecessário, mas se calhar tem mesmo de ser dito: as comunidades portuguesas no

estrangeiro, os emigrantes que estão fora do País, não são de partido nenhum; todos os partidos têm a obrigação

de trabalhar em prol do cumprimento dos seus direitos. Parecer-me-ia desnecessário ter de dizer isto, mas enfim.

Seja como for, acompanhamos estas preocupações, como disse, mas há um esclarecimento que gostaria de

ver da sua parte, Sr. Deputado, e que tem a ver com o projeto-piloto não vinculativo do voto eletrónico não

presencial.

Acompanhamos a preocupação de que, de facto, as taxas de participação são muito baixas. De qualquer

das formas, existem outras maneiras de promover essa participação e que não estão a ser desenvolvidas. A

minha primeira pergunta é: porquê avançar nesta sem tentar colmatar e resolver os problemas associados às

outras formas de participação, nomeadamente as que já foram aqui referidas, como o voto por correspondência?

Mas, para além disso, o próprio PSD identifica a complexidade técnica e jurídica deste processo.

Por isso, de que forma é que pensam que se pode garantir, efetivamente, a segurança da informação e o

caráter secreto do voto? É que já houve experiências em outros países e também já houve recuos,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … porque se avançou para este sistema de voto e depois teve de haver um recuo, já que não estava garantida a segurança. Se o Sr. Deputado pudesse esclarecer, agradecíamos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Martins, do PSD.

O Sr. Flávio Martins (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as perguntas que me foram apresentadas pelas Sr.as e pelos Srs. Deputados.

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Deputado Pedro Pinto, com o devido respeito a si e à sua bancada, há 50 anos que o PSD está nas

comunidades, não é de agora.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Muito bem lembrado!

O Sr. Flávio Martins (PSD): — E mais uma coisa: se fôssemos levar adiante o argumento de quem, contemporaneamente, hodiernamente está mais vinculado às comunidades, o seu partido já poderia ter

apresentado esse mesmo pedido de debate e não ser o PSD o primeiro a fazê-lo.

Aplausos do PSD.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não deixaram apresentar!…

O Sr. Flávio Martins (PSD): — Em relação à Deputada Patrícia Faro, recebemos, sim, com toda a atenção as suas considerações. Acho — e aí respondendo também à Deputada Marisa Matias e ao Deputado Jorge

Pinto — que os projetos de resolução são para consensualizar recomendações. Aí, caberá ao Governo

apresentar, pelos meios próprios, propostas a esta Casa, que depois terá a oportunidade de debater e até, se

for o caso, melhorar, digamos, aquilo que vier a ser proposto. Uma coisa é certa: estamos aqui consensualizando

para defendermos — todos! — as comunidades.

Se não avançamos com outros projetos, como o voto por correspondência, que já foi aqui mencionado,

lembro as Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, que há um ano, na anterior Legislatura, o Grupo Parlamentar do

PSD apresentou uma proposta relativa a estender o voto por correspondência a todos os atos eleitorais e ele foi

chumbado nesta Casa.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Flávio Martins (PSD): — O que precisamos é de consenso neste momento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, gostaria que a Mesa informasse esta Casa — porque é importante que a verdade seja esclarecida — de que os outros partidos políticos que estão aqui não apresentaram projetos

sobre esta matéria porque o PSD não permitiu arrastamentos de outras iniciativas para este debate. É por isso

que os outros partidos políticos não apresentaram projetos sobre a emigração.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, a Mesa considera a Câmara informada. O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

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Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Pinto, creio, sobre a condução dos trabalhos, que é bom que a Câmara seja informada, mas informada corretamente, Sr.

Presidente.

Aquilo que está em causa não é se o PSD permitiu ou não arrastamentos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não permitiu!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — De facto, não permitiu. Mas aquilo que está em causa — e que o Sr. Deputado Flávio Martins disse à Câmara —, é que o PSD agendou um debate, de forma prioritária, sobre as comunidades

portuguesas espalhadas no mundo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto não é uma interpelação! Isto já é uma intervenção!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — E foi o PSD que o fez, precisamente, porque os outros não fizeram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Creio que todas as interpelações à Mesa se referiram a direitos regimentais que os diferentes grupos parlamentares exerceram e que nada têm a ver com a condução dos

trabalhos. Mas, enfim, é o registo a que estamos acostumados.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ficou esclarecido que o PSD não quis!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Misturas tudo, Pedro!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês estavam habituados a enganar as pessoas. Agora não enganam!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Tudo na mesma panela! Não sabes cozinhar?! Vou-te dar uma Bimby!

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Já que falas em tachos!…

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Só um segundo, Sr. Deputado. Deixe só serenar os ânimos.

Pausa.

Faça favor, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As nossas primeiras palavras são para agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD por esta fixação de ordem do dia, com um tema que, mais do que

importante, é justo. É justo que esta Assembleia da República tenha um dia, um plenário, dedicado às

comunidades portuguesas.

Também é verdade que poderíamos fazê-lo com mais eficácia com projetos de lei para alguns dos temas

que aqui são versados nos projetos de resolução. Mas, cada grupo parlamentar está no seu direito de fazer a

fixação e de não aceitar arrastamentos; não vou por aí.

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Uma última palavra para dar os parabéns pela escolha que o PSD fez para a intervenção de abertura, com

o Deputado Flávio Martins. Nos últimos anos, o Deputado Flávio Martins foi Presidente do Conselho das

Comunidade, cujos trabalhos acompanhei, enquanto Deputado, na Legislatura anterior. Foi um excelente

Presidente do Conselho das Comunidades, hoje em dia é Deputado e esta é também uma forma de esta

Assembleia da República, através do PSD, reconhecer o trabalho que os conselheiros fazem pela nossa

comunidade.

Aplausos da IL e do PSD.

Dito isto, passemos então a alguns dos projetos e temas que o Grupo Parlamentar do PSD nos traz a debate.

Há um deles que tem a ver com a realidade da rede consular que Portugal tem espalhada pelo mundo, com

a extensão do nosso território, da nossa soberania por esse mundo fora. E a rede consular não pode ser algo

estanque. A nossa rede consular não pode estar cristalizada; ela tem de, a todo o tempo, ser modular e ter uma

capacidade de adaptação para as dinâmicas do mundo e as dinâmicas da nossa diáspora.

A diáspora que temos tem mutações — hoje há, se calhar, mais necessidades num país como a Polónia,

como no passado houve na França — e também há dinâmicas económicas e geopolíticas.

Quando falamos da nossa rede consular, não estamos apenas a falar da nossa representação pelo mundo

para prestar serviços consulares aos portugueses que estão espalhados por esse mundo. Estamos a falar de

representação económica; estamos a falar de representação cultural; estamos a falar do ensino da nossa língua

por esse mundo fora, seja como primeira língua seja como segunda língua; e estamos também a falar na

prestação de serviços a cidadãos de outros países, que querem interagir com Portugal. Portanto, a todo o

momento, a nossa rede consular tem de ter a capacidade de se adaptar a estas dinâmicas.

Além dos exemplos que estão no ponto dois do projeto de resolução que o PSD nos apresenta — que fala

da criação de consulados onde foram extintos vice-consulados —, podemos falar de outras coisas.

Podemos falar da necessidade de abrir ou de encerrar consulados. Podemos falar da necessidade de alterar

jurisdições — há essa necessidade da Polónia ou dos países Bálticos —, da necessidade de perceber como

está adstrito em termos de jurisdições. Ou podemos, até, falar da necessidade de pensarmos em parcerias, uma

espécie de PPP (parcerias público-privadas) — esta semana, por exemplo, na Comissão de Negócios

Estrangeiros, reunimos com a Fundacja Portugalia, a «Fundação Portugal», criada por portugueses residentes

na Polónia —, que podem prestar um conjunto de apoios à nossa comunidade, que normalmente a rede consular

não pode.

Este tipo de entidades criadas pela nossa diáspora deve ser apoiado pelo Estado português. Para quê?

Como eu disse: para servir portugueses, para servir cidadãos que querem interagir por causa da dinâmica

económica, para apoiar as empresas na importação e na exportação, e pelo ensino da língua.

É também por isso que a Iniciativa Liberal submeteu, hoje, a esta Casa um projeto de resolução

especificamente sobre a questão de Taiwan.

Este projeto tem três pontos. Primeiro, defendemos que Portugal deve abrir uma representação em Taiwan

— pode começar por uma representação económica e depois crescer para uma representação consular.

Também propomos que os portugueses que vivam em Taiwan não tenham de ir a Macau para tratar de assuntos

com a rede consular, que possam ir a outra jurisdição, como, por exemplo, ao nosso consulado em Tóquio, no

Japão. E também achamos que a representação de Taiwan presente em Portugal deve poder tratar dos seus

temas junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, como acontece com a representação da Palestina, e não

junto da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), como se fosse um mero cidadão.

Outro projeto que o PSD nos traz, o projeto-piloto do voto eletrónico, já vem, como o Sr. Deputado Flávio

Martins disse, da Legislatura anterior.

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

O projeto-piloto — porque, sobre o voto eletrónico, a conversa é outra; como alguém também já aqui disse,

houve países que avançaram para o voto eletrónico e depois recuaram, e é preciso ter muito cuidado — pode

ajudar-nos a tomar decisões sobre o próprio voto eletrónico.

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Sobre o projeto-piloto, quero dizer aquilo que já dissemos na Legislatura anterior, nos debates que tivemos,

quer no plenário quer na Comissão de Negócios Estrangeiros: um projeto-piloto tem de possibilitar comparativos,

portanto não pode decorrer apenas num país ou numa mesa de voto; tem de decorrer em mais. O mínimo

olímpico é que seja pelo menos em dois países, por exemplo, um país de pequena dimensão territorial com

grande densidade da nossa diáspora, como é o caso do Luxemburgo, e outro país de grande dimensão territorial

e pouca densidade da nossa diáspora, como é o caso da Namíbia ou do Egito.

Isto para dizer que, sobre todos os projetos de resolução que o PSD apresenta, iremos votar favoravelmente.

É ainda pertinente questionar por que razão o PSD não apresentou desde logo, relativamente ao voto

antecipado em mobilidade, uma proposta de alteração à lei eleitoral, nomeadamente permitindo a introdução do

voto antecipado em mobilidade para os eleitores recenseados no estrangeiro, e, já agora alargando o voto por

correspondência às eleições onde este ainda não existe.

Se o objetivo era garantir maior acessibilidade e participação eleitoral, porque é que não se tomou a iniciativa

de propor diretamente estas alterações?

Numa notícia ontem, o PSD fala-nos da lei-travão.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Temos de acelerar!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Já nos chegam oito anos de PS a travar o País; não pode ser agora o PSD a travar o País. Para acelerar Portugal, cá está a Iniciativa Liberal.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado não tem pedidos de esclarecimento. Passamos à próxima intervenção e, para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco, do Partido

Socialista.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vá lá, Paulinho! Para a próxima não és eleito!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é importante — e saúdo o PSD pela iniciativa —, porque ele honra a nossa diáspora e é uma forma de valorizar e considerar cada um dos

portugueses e lusodescendentes nos quatro cantos do mundo e a nossa história coletiva.

Mas seria muito melhor se conseguíssemos vislumbrar no Governo inovação, iniciativa, visão estratégica

para as nossas comunidades e, já agora, que estas iniciativas também pudessem demonstrar alguma

consistência.

Lamento também a ausência do Governo aqui, porque seria um sinal muito importante dado às nossas

comunidades, uma vez que este debate é, de facto, importante. Infelizmente, não é o caso.

É uma pena, também, que o PSD tenha bloqueado a possibilidade de os outros partidos darem os seus

contributos com projetos para este debate. Parece que o Secretário de Estado das Comunidades está a pedir

ao seu Grupo Parlamentar que convença o seu próprio Governo a fazer aquilo que não consegue,…

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares e do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.

… como de resto aconteceu com a propina do ensino português no estrangeiro, que o atual Secretário de

Estado das Comunidades criou há 10 anos e agora prometeu abolir,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ora bem!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — … tanto na campanha eleitoral como, já depois, no Governo. Só que não cumpriu, e acabou por ser uma proposta do Partido Socialista, aprovada no Parlamento, que pôs

fim à propina, contra a vontade do PSD — que, afinal, aquilo que queria era reduzi-la gradualmente, ao longo

de quatro anos. Ou seja, o PSD enganou as nossas comunidades.

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A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Passaram 10 meses de governação, e o que vemos? Um Secretário de Estado que corre sem destino, a saltar de um país para outro, a anunciar computadores para os consulados e cheques

para as associações que já tinham sido decididos pelo anterior Governo,…

Risos do Deputado do PSD Hugo Soares.

… com 2 milhões para modernizar o parque informático e 1 milhão para as associações — o valor mais

elevado de sempre.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Mas governar é muito mais do que gerir aquilo que foi deixado. É transformar e não andar a comprar simpatias.

É ter responsabilidade de fazer aquilo que é verdadeiramente importante para valorizar as comunidades,

reconhecer a sua importância, mudar mentalidades, fazer a ligação com as autoridades nos países de

acolhimento para garantir melhores condições e melhor aceitação para as nossas comunidades — coisa que

este Governo nunca faz.

É ir à procura do vasto universo das nossas comunidades que estão na parte oculta do icebergue, coisa que

este Governo nunca faz.

É ir à procura do vasto universo das nossas comunidades que estão na parte oculta do icebergue, que

representa a extraordinária presença portuguesa no mundo.

É ter iniciativas e conceber programas que nunca foram feitos para aqueles que nunca beneficiaram de

nenhumas políticas, apesar do seu enorme potencial como empresários, cientistas, políticos, artistas,

desportistas, quadros de empresa, gente comum que trabalha no duro tantas vezes com o sonho de regressar

um dia a Portugal.

Aplausos do PS.

É mudar de paradigma. E isso implica também uma transformação da nossa Administração Pública, que

nunca se adaptou devidamente às necessidades dos nossos compatriotas e, por isso, não os atende

devidamente, porque não sabe do que eles precisam nem como os ajudar.

A nossa Administração Pública, com uma ligação fluida às câmaras municipais, devia ter capacidade efetiva

para responder a todas as questões e necessidades em termos fiscais, de ensino, de emprego, de saúde, de

habitação, de regresso e instalação, para facilitar a resolução de problemas, de modo que nenhum português

ou lusodescendente se sinta estrangeiro no seu próprio país, sobretudo quando entra numa repartição de

finanças.

É preciso e é possível ir muito mais longe no aproveitamento do enorme potencial das nossas comunidades.

É preciso compreender a fortíssima dimensão afetiva que as liga a Portugal e respeitá-la, bem como apoiar de

outra forma as novas gerações, já mais qualificadas, e os descendentes dos portugueses, que hoje têm um

papel muito mais relevante e muito mais influente em todos os domínios nas sociedades de acolhimento — da

economia à cultura, da política à ciência.

Mas nunca podemos esquecer os mais idosos que querem regressar a Portugal e cá fixar a residência fiscal,

as primeiras gerações de emigrantes. Há muitos que só não o fazem porque as suas reformas são pesadamente

tributadas em IRS, acabando por nunca chegar a cumprir o sonho de regressar à terra que os viu partir. Este é

um problema que precisa de ser encarado, sem subterfúgios, por estarmos perante uma grande injustiça e uma

espécie de segunda rejeição.

Os temas que aqui discutimos são relevantes, não temos a menor dúvida sobre isso. A participação cívica e

política, o aperfeiçoamento das leis eleitorais, a valorização do papel das mulheres e dos jovens nas nossas

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comunidades, a necessidade permanente de um bom atendimento consular são questões a que voltaremos num

futuro próximo com iniciativas próprias, precisamente porque consideramos que se deve ir mais longe nas

políticas dirigidas às comunidades portuguesas nos diversos domínios, nestes que aqui são referidos e noutros.

Queremos mais ambição para o ensino de Português no estrangeiro, do básico às universidades, com outras

abordagens e mais recursos, e não apenas recursos deslocados, como refere o Secretário de Estado das

Comunidades. A língua e a cultura portuguesas devem ser encaradas com a mesma ambição que o inglês e o

espanhol. E os leitorados e os cursos de Português nas universidades devem ser valorizados, em vez de

estarem meio abandonados, como agora acontece. O Instituto Camões devia abrir também as suas portas para

os talentos culturais de portugueses e lusodescendentes nas comunidades.

É preciso dar àqueles que no estrangeiro se dedicam às artes e à cultura um valor que nunca foi dado, com

programas específicos que os apoiem e projetem o nosso País.

Aplausos do PS.

As associações fazem parte da alma das nossas comunidades, mas não podem ser só mantidas pelos

cheques para apoiar os seus projetos e os cursos de dirigentes em Portugal, que muito bem poderiam ser feitos

de outra forma e sem tantos custos. Precisam de trabalhar muito mais em conjunto e diversificar os seus

interesses, serem elas próprias veículos de formação e coesão nas nossas comunidades, de ligação às

autoridades nos países de acolhimento, de promoção ativa de cultura e de solidariedade.

Tal como é necessário aproveitar o extraordinário potencial dos empresários da diáspora, que infelizmente o

atual Governo prejudicou ao acabar com os programas para os investidores da diáspora e ao suprimir a

Secretaria de Estado da Internacionalização.

Aplausos do PS.

Na realidade, o que deveria haver era um guichet próprio para os investidores da diáspora, que permitisse

aos seus projetos de investimento serem acompanhados do início até à sua concretização, para garantir o seu

sucesso, ultrapassar burocracias e obstáculos sem sentido.

A nossa história de ligação a povos e culturas, o nosso universalismo e humanismo exigem de Portugal uma

atitude com muito mais ambição na ligação à presença portuguesa no mundo. Portugal escolheu, e bem, dar

representatividade à diáspora, consagrando a sua defesa na Constituição da República, assegurando a eleição

dos seus representantes para o Parlamento e criando políticas públicas e um órgão de consulta. E permitam-

me que saúde aqui também os Conselheiros das Comunidades Portuguesas.

Somos, por isso, um exemplo e um modelo para o mundo, porque todos os países têm as suas diásporas,

mas muito poucos são aqueles que as valorizam devidamente e ainda menos os que têm Deputados, Governo

e Conselheiros que defendam os seus interesses.

Mas é preciso agora sair de uma lógica que, bem vistas as coisas, não mudou muito ao longo destes 50 anos

de democracia, apesar de as comunidades terem tido uma transformação enorme, isto é, não devem continuar

a ser vistas como pouco mais do que o lugar onde estão os emigrantes. É preciso, isso sim, despertar para o

verdadeiro valor da nossa diáspora e implementar políticas robustas que façam o seu devido reconhecimento e

valorização. Mas, para já, com este Governo, lamentavelmente, é apenas mais uma oportunidade perdida, o

marcar passo à espera de tempos melhores.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém ouviu, mas bateram palmas! O que é que o Paulo Pisco disse?

O Sr. Jorge Pinto (L): — Está tudo muito chocho!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado Paulo Pisco tem dois pedidos de esclarecimento, aos quais irá responder em conjunto.

Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Correia, do Chega.

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O Sr. Pedro Correia (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Pisco, os portugueses da diáspora, organizados em comunidades um pouco por todo o mundo, constituem-se como um dos nossos mais

valiosos ativos — valiosos, desde logo, porque souberam, desafiando o desconhecido, partir à procura de uma

vida melhor; valiosos, ainda, pela sua capacidade de inventividade e resiliência para vencer em ambientes

estranhos e, não poucas vezes, inicialmente hostis; valiosos, finalmente, porque representam uma força

significativa em inúmeros países onde ganharam um peso económico, social e até político bem relevante, o que

os torna num pilar estrutural da nossa política externa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Correia (CH): — Tendo isto em conta, o Chega considera que os cerca de 5 milhões de portugueses espalhados pelo mundo são portugueses de parte inteira e, como tal, devem ser entendidos e

tratados.

Aplausos do CH.

Para o Chega, e isso é um ponto assente incontornável, Portugal não tem apenas 10 milhões de habitantes

no seu território, Portugal tem cerca de 15 milhões de habitantes. Portugal somos todos nós!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — E novidades?

O Sr. Pedro Correia (CH): — Sr. Deputado Paulo Pisco, ao longo de oito anos de desgovernação, o PS nada fez para evoluir e atualizar os serviços consulares de modo a atender os portugueses espalhados pelo mundo.

E depois? Sr. Deputado, e depois é o karma. É o karma! O PS foi colocar Santos Silva na lista fora da Europa,

e o que aconteceu? Os emigrantes votaram, deram a vitória ao Chega e arrancaram Santos Silva do Parlamento!

Aplausos do CH.

Sr. Deputado, prepare-se, porque o karma volta. O karma estará de volta e, nas próximas eleições, o Chega

elegerá dois na Europa. Dois na Europa, Sr. Deputado!

Aplausos do CH.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Já estão pro em aeroportos!…

O Sr. Pedro Correia (CH): — Por isso, em forma de interpelação, não só ao PS, mas ao bloco central, se me permitem, questiono: estará o bloco central disposto a acompanhar uma proposta do Chega, que já foi

apresentada na Legislatura anterior, para o lançamento de uma rede de balcões de atendimento nos países da

diáspora, com o perfil das Lojas de Cidadão em substituição dos sobrecarregados balcões consulares?

Aplausos do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tchau, Santos Silva!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Flávio Martins, do PSD, tem a palavra para um pedido de esclarecimento.

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O Sr. Flávio Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, inicialmente gostaria de lembrar que a nossa tarefa — a minha, a sua, a de José Dias, a de Manuel Magno, que hoje representamos as

comunidades — é mais importante lá fora, junto das nossas comunidades, às vezes, do que aqui no dia a dia.

Acho que nós não devemos partir para essa, como direi — aliás, aprendi esta semana —, chicana política,

de ficarmos agora apontando o dedo ao nosso Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que muito

trabalha, e não está aqui hoje porque está em visita oficial às nossas comunidades.

O Sr. PauloNeves (PSD): — Muito bem!

O Sr. Flávio Martins (PSD): — Ora, Sr. Deputado Paulo Pisco, não vou ficar aqui nesse debate apontando o dedo para as falhas uns dos outros. Poderia dizer que, em anos de Governo do Partido Socialista, também

muito ficou por ser feito pelas nossas comunidades.

O Sr. PauloNeves (PSD): — É verdade!

O Sr. Flávio Martins (PSD): — O que nós precisamos é de saber se vamos avançar por aquilo que as comunidades precisam — não retórica, não debates meramente fantasiosos, mas práticas que melhorem e

valorizem as nossas comunidades. E é por isso, então, Sr. Deputado Paulo Pisco, que lhe pergunto se o Partido

Socialista está disponível, como já vi que estão outros partidos que aqui se manifestaram, para que hoje

aprovemos todos esses projetos de resolução e avancemos juntos pelas nossas comunidades.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Paulo Pisco, tem a palavra para prestar esclarecimentos.

O Sr. PauloPisco (PS): — Sr. Presidente, começo pelo Sr. Deputado Pedro Correia para dizer que, infelizmente, o Chega dá muito pouco contributo para as nossas comunidades, apesar das votações que teve.

A Sr.ª RitaMatias (CH): — Sim, sim… Ó serra-presuntos, não é isso que nos dizem!

O Sr. PauloPisco (PS): — É um partido que está habituado a fazer promessas vãs e a dizer coisas que não sabe do que está a falar.

Protestos do CH.

Relativamente aos balcões consulares, dizia-lhe apenas que as coisas não funcionam assim, porque é

preciso respeitar a Convenção de Viena sobre relações consulares, coisa que parece que o Chega não conhece.

Desconhece completamente!

Aplausos do PS.

Protestos do CH.

Sr. Deputado Flávio Martins, gostaria de lhe dizer que é verdade que cada Governo tem o seu próprio

caminho, tem o seu processo evolutivo, tem as suas iniciativas. E, relativamente ao Partido Socialista, nós

tivemos iniciativas, tivemos realizações que honram as nossas comunidades, que fizeram a diferença, que

estavam a caminho de fazer uma mudança de paradigma e que, infelizmente, agora, fica totalmente para trás

com a total inatividade do Secretário de Estado.

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O Sr. PauloNeves (PSD): — Não é verdade!

O Sr. PauloPisco (PS): — Aquilo que o Secretário de Estado e o Governo têm feito é, pura e simplesmente, gerir o que o nosso Governo deixou: aplicar a adjudicação dos 2 milhões de euros para modernizar os

consulados espalhados pelo mundo e aplicar 1 milhão de euros às associações, que foi o valor mais elevado de

sempre. E podemos ainda olhar para aquelas que têm sido as realizações, passados 10 meses deste Governo,

na área das comunidades, e o que é que nós vemos? Coisa nenhuma. Vemos anúncios, mas zero

concretizações.

O Sr. PauloNeves (PSD): — Não é verdade! Isso não é verdade!

O Sr. PauloPisco (PS): — Nem sequer o regulamento consular para simplificar o acesso aos apoios ao movimento associativo foi ainda aprovado.

Foi anunciado também, mas é mais um dos anúncios, que seria alargado o prazo de validade do passaporte,

o que é algo positivo para as nossas comunidades. Mas, claro, o primeiro passo foi dado pelo Partido Socialista

quando aumentou o prazo de validade do cartão de cidadão de 5 para 10 anos.

Portanto, gostaria era que, de facto, o PSD pudesse aproveitar esta oportunidade para ter uma abordagem

que fosse ao encontro daquilo que as nossas comunidades realmente precisam.

O Sr. PauloNeves (PSD): — Leia as propostas!

O Sr. PauloPisco (PS): — Mesmo relativamente ao Conselho das Comunidades, gostaria de dizer, e já foi aqui referido, que ouvi o Sr. Conselheiro das Comunidades — não sei se está como Conselheiro, se está como

Deputado, essa é uma questão que também teremos de ver, porque não renunciou nem a um nem a outro cargo

— dizer, noutra altura, que no último mandato o Conselho das Comunidades teve o valor mais elevado de

sempre, 400 000 €, para o seu funcionamento.

O Sr. PauloNeves (PSD): — E então?

O Sr. PauloPisco (PS): — Portanto, não nos venham com conversa, porque nós sabemos do que estamos a falar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado Hugo Carneiro está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. HugoCarneiro (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é conhecida a qualidade em que estão a participar todas as pessoas neste debate. Cada uma das pessoas que aqui está é Deputado eleito pela Nação e o Sr. Deputado

Flávio Martins também é eleito pela Nação.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, só um segundo…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, é pouco curial que um outro Deputado, um outro partido,…

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado!

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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … levante dúvidas sobre a qualidade em que participamos aqui.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado está a defender a honra do Sr. Deputado Flávio Martins ou está a fazer uma interpelação à Mesa?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não, não é defender a honra!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, estou a fazer uma interpelação à Mesa, porque é importante que seja clarificado, pela Mesa, a qualidade em que cada uma das pessoas que aqui intervém o faz.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, toda a gente sabe. Isso não foi uma interpelação à Mesa. Peço-lhe que se abstenha de utilizar figuras regimentais inadequadas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Inadequadas?!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado já concluiu, agora está terminado o assunto. Queria anunciar à Câmara que assistem aos nossos trabalhos…

Sr. Deputado, Hugo Carneiro, faça favor.

Protestos de Deputados do PSD e contraprotestos do CH.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, também me parece pouco adequado o tom utilizado pelo Sr. Presidente, porque aquilo que eu fiz foi uma interpelação à Mesa, e gostava de reafirmar…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

Continuação de protestos de Deputados do PSD e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, não o consegui ouvir, vai ter de repetir. Ouvi vozes e não consegui ouvir o que o Sr. Deputado disse, vai ter de repetir.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, a interpelação que eu fiz à Mesa foi uma interpelação usando a figura do Regimento, portanto, gostava de reafirmar isso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não tinham feito o acordo de partilharem a presidência?!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Hugo Carneiro, na minha opinião não foi. Gostaria de anunciar que assistem aos nossos trabalhos um grupo de alunos e professores da Escola

Secundária Stuart Carvalhais, de Massamá, um grupo de alunos e professores da Escola Básica e Secundária

Michel Giacometti, de Sesimbra, um grupo de professores e alunos da Escola Profissional de Comunicação e

Imagem, um grupo de alunos e professores do Instituto de Emprego e Formação Profissional de Sintra, um

grupo de alunos e professores da Universidade de Coimbra, um grupo de alunos e professores do Agrupamento

de Escolas Marinha Grande Nascente e, por fim, um grupo de alunos e professores do Agrupamento de Escolas

de Carnaxide. A todos, em nome da Câmara, considerem-se saudados.

Aplausos gerais, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD merece uma saudação por este agendamento, por ter trazido a esta Assembleia uma temática muito relevante. E queremos

dizer que o facto de não ter aceitado arrastamentos de outros partidos é legítimo, não apenas do ponto de vista

regimental, mas do ponto de vista político, porque há toda a legitimidade para que um partido queira apresentar

as suas iniciativas e queira que a Assembleia se pronuncie sobre elas, não sendo o debate desvirtuado com

uma floresta de iniciativas, em que algumas até nem têm que ver com o objeto, em que umas são copiadas,

outras defendem tudo e o seu contrário. Portanto, é legítimo que um partido apresente as suas iniciativas e

queira que a Assembleia se pronuncie sobre elas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Na Coreia do Norte também é assim!

O Sr. António Filipe (PCP): — Nesta intervenção, que não é a única que faremos neste debate, vou-me referir a três projetos de resolução apresentados pelo PSD que têm que ver com matéria eleitoral, sabendo nós

que essa é uma matéria da competência reservada da Assembleia da República, portanto, tudo o que venha a

ser decidido, em sede legislativa, é aqui que tem de ocorrer, e as propostas do PSD dirigem-se ao Governo,

embora, obviamente, por razões compreensíveis. Queria dizer que, relativamente a estas três iniciativas,

concordamos com duas delas, e votaremos favoravelmente, e discordamos de uma delas.

Começaria pelas concordâncias.

Bom, evidentemente que, em primeiro lugar, concordamos com a recomendação ao Governo para a

promoção de campanhas de informação aos eleitores recenseados no estrangeiro.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Mal seria!

O Sr. António Filipe (PCP): — Parece-nos que haver uma campanha de informação em colaboração com a Comissão Nacional de Eleições, incluindo com a disponibilização de acesso aos sítios na internet das diversas

candidaturas concorrentes é muito relevante. Parece-nos que tudo o que possa ser feito para levar o

esclarecimento eleitoral às comunidades portuguesas é relevante e, desse ponto de vista, votaremos

favoravelmente este projeto de resolução.

O mesmo se diga relativamente ao projeto de resolução para que o Governo avalie as condições necessárias

à introdução do voto antecipado em mobilidade para os eleitores residentes no estrangeiro. Faz sentido. Claro

que é uma matéria, como eu disse há pouco, da competência reservada da Assembleia da República, mas,

evidentemente que a adaptação do regime que existe já na nossa legislação eleitoral para o voto antecipado em

mobilidade suscita especificidades relativamente à diáspora que vale a pena serem avaliadas. Portanto, antes

que a Assembleia da República possa tomar uma decisão sobre essa matéria, não há mal nenhum em que o

Governo faça caminho e vá estudando as especificidades existentes, para que, um dia, a Assembleia possa

decidir em que condições é que o voto antecipado em mobilidade pode ser também extensivo às comunidades

portuguesas. Portanto, também nada temos contra este projeto de resolução e também o votaremos

favoravelmente.

Questão diversa tem que ver com o voto eletrónico não presencial. Podemos dizer que, à partida, isso é

válido tanto para a emigração como para o território nacional, portanto, se o voto for eletrónico não presencial é

igual para todos, mas chamávamos a atenção para os perigos. Aliás, o PSD não ignora, na exposição de

motivos, esses perigos, ao dizer que «suscita questões de elevada complexidade técnica e jurídica, devido aos

constrangimentos inerentes à segurança da informação e à necessidade de assegurar a pessoalidade e o

carácter secreto do voto, que importa ponderar».

Evidentemente, importa ponderar e ter em conta o seguinte: a evolução tecnológica dá-nos possibilidades

que não tínhamos, mas também dá possibilidades à cibercriminalidade, e não pode haver experimentalismos

em matéria eleitoral. No dia em que se adotasse um sistema que não fosse seguro e que alguém pudesse pôr

em causa a veracidade dos resultados eleitorais, a democracia tinha o caldo entornado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

Protestos do CH.

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O Sr. António Filipe (PCP): — E nós não queremos que o caldo se entorne, em democracia não pode haver experimentalismos e nesse sentido nós não apoiamos esta ideia.

Protestos de Deputados do CH.

Nós sabemos que há muitos compatriotas nossos que gostariam de a pôr em prática, mas temos-lhes dito,

com toda a franqueza, que não pode haver aventuras em matéria eleitoral. Portanto, nesse sentido, é bom que

a fiabilidade e a segurança do sufrágio sejam salvaguardadas.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Como é que são as eleições na Venezuela, ó comunista?!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, inscreveu-se junto da Mesa um Sr. Deputado para lhe fazer um pedido de esclarecimento.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, muito obrigado pela sua intervenção, principalmente por referir os pontos em que estamos em convergência, porque também é

importante sabermos quais são esses pontos, mas eu gostava de lhe fazer uma pergunta concreta sobre o voto

eletrónico.

Aquilo que apresentamos é um projeto de resolução sobre um projeto-piloto não vinculativo. Portanto, é uma

antecâmara de qualquer alteração. E nós próprios fomos os primeiros a dizer, já no anterior debate a este

propósito, com a iniciativa que apresentámos — fomos o único partido que o fizemos, e, também, já

publicamente, a propósito da preparação deste debate — que podemos vir a ser os primeiros a reconhecer que

esse não é o caminho, mas temos de testá-lo. Enquanto não o testarmos, nós não sabemos se há riscos ou

não.

Portanto, a pergunta que faço ao PCP, ao Sr. Deputado António Filipe, é se está disponível para fazer um

teste, não vinculativo, sobre o voto eletrónico para as comunidades portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra para prestar esclarecimentos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Carneiro, muito simplesmente, nós achamos que não se devem criar ilusões às pessoas. Nós sabemos que há muitos compatriotas nossos que

defendem isso e que dizem, até de forma algo simplista: «Bom, se eu posso levantar dinheiro no multibanco,

porque é que não posso votar pelo multibanco?». Pela mesma razão que, com o meu cartão multibanco,

qualquer pessoa pode levantar dinheiro.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem, não devemos criar ilusões às pessoas e, nesse sentido, não compartilhamos esta ideia de avançar, ainda por cima, com algo indefinido como um processo experimental,

não vinculativo, etc., etc. É melhor não criarmos ilusões e irmos pelo seguro em matéria eleitoral.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Dias Fernandes, do Chega.

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Silêncio, que se vai cantar o fado! Saudades de quando os comunistas eram 50 %!

Protestos do Deputado do L Jorge Pinto e contraprotestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: Nós, os emigrantes portugueses, somos aqueles que todos aqui tratam, muitas vezes, como portugueses de segunda. Pois, assim sendo, vou-vos contar

uma história, como emigrante que sou, com um passado que muito me orgulha e com um presente que muito

me honra.

Nós, os emigrantes, somos aqueles que fizemos a riqueza dos países onde nos instalámos, porque fomos lá

com a intenção de trabalhar e não com a de mendigar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — Somos aqueles que são os patrões de algumas das maiores empresas do mundo, tal como a Vinci ou a Bouygues e tantos milhares de outras empresas espalhadas pelo mundo inteiro.

Somos aqueles que construíram as casas lá fora, que investimos cá em Portugal e que pagámos os nossos

impostos e os nossos créditos, e ainda enviámos para Portugal 4 mil milhões de euros por ano, sem contar com

aquilo que gastamos quando vimos de férias a Portugal, que corresponde, claramente, ao dobro.

Cá em Portugal, vocês consomem tudo o que produzem, mais as verbas que a comunidade europeia, por

caridade, vos dá, mais o excedente que os emigrantes mandam para cá.

O Sr. João Rebelo (PS): — Vocês?!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — Resumindo, pergunto eu: são vocês, os engenheiros e os doutores, com diplomas muitas vezes duvidosos, que são a mais-valia de Portugal, ou somos nós, os emigrantes

portugueses, que fizeram e fazemos a riqueza do mundo onde residimos?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — Nós, a quem este Parlamento, desde há 50 anos, segrega os direitos, tanto no direito de voto, como na possibilidade de votar, como vem o PCP dizer agora?

Aplausos do CH.

O Governo vem apresentar seis projetos de resolução que não são vinculativos. A mais-valia que trazem

para os emigrantes é zero.

O Governo vem propor um conjunto de medidas para promover e aumentar a cidadania das mulheres

portuguesas no estrangeiro. Isto só revela uma falta de conhecimento e de respeito total pelas mulheres

portuguesas da diáspora, tanto profissional como associativa e familiar. A mulher portuguesa no estrangeiro é

muito mais do que isso, Srs. Deputados.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — A mulher é mulher de trabalho, de coragem, honesta e humilde,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mãe! Mãe! As nossas são!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — … educada e com civismo inegável, isto porque, desde sempre, conviveu com outras culturas e tem conhecimento de outros mundos. Este projeto de resolução é uma vergonha

para as mulheres portuguesas.

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Aplausos do CH.

O Governo traz aqui hoje um projeto de resolução, o Projeto de Resolução n.º 622/XVI/1.ª, que é de grande

relevância para os emigrantes. Este não deveria ser um projeto de resolução, deveria, sim, ser um projeto de

lei. E porquê? Porque seria a única possibilidade de todos os emigrantes poderem votar, já que também foi

recomendado pelo CCP (Conselho das Comunidades Portuguesas) e, em Bruxelas, pelas SEDES (Associação

para o Desenvolvimento Económico e Social), e com a aspiração de todos os emigrantes.

O não avançar com o voto eletrónico é o manifesto claro do desprezo que o PSD e o PS têm contra os

emigrantes, que só Miguel Sousa Tavares e Miguel Poiares Maduro manifestam em público.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Qual desprezo?!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — Devemos, pelo menos, experimentar o voto eletrónico, pois nunca será menos seguro do que foi a fraude das últimas eleições, em que foram anulados 127 mil votos.

Aplausos do CH.

Isso, sim, foi uma fraude, mas convém a qualquer Governo do PS e do PSD.

O Sr. Jorge Pinto (L): — A «fraude» que o elegeu!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — Como este Governo não teve a coragem de avançar com o projeto de lei nesse sentido, pergunto ao PSD e ao CDS: se o Chega apresentar um projeto de lei nesse sentido, os partidos

que apoiam o Governo vão votar a favor do projeto do Chega ou votarão contra e desculpar-se com o PS,

dizendo que este não vota?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — Porque se o PS o quisesse votar, se o quisesse fazer, não andava há 25 anos a enganar os portugueses emigrantes em França.

Aplausos do CH.

Quanto ao Projeto de Lei n.º 623/XVI/1.ª, nós, emigrantes, não estamos à espera de que reforcem os

consulados já existentes. Os emigrantes precisam e querem que se faça a descentralização dos consulados

existentes. É inconcebível que um português que reside na ilha de Guadalupe tenha de fazer 9000 km para vir

ao consulado de Paris, porque é o consulado de onde ele depende.

Nós precisamos, sim, de representação tipo Loja de Cidadão e de proximidade.

O Sr. João Rebelo (PS): — Claro, é um em cada bairro!…

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — Há pessoas que têm de fazer 400, 300 e 100 km para vir ao consulado e perder dias de trabalho. E, ainda por cima, o custo do passaporte é duas vezes mais caro do que aqui, em

Portugal, porque não somos tratados por igual e, lá está, porque somos portugueses de segunda.

Trazem também aqui um projeto de resolução que define um quadro de incentivos para o associativismo

juvenil. Nós deveríamos, sim, ajudar a integrar os jovens nas associações já existentes, e não distribuir o dinheiro

dos contribuintes por associações, quase escolhidas a dedo, para fazerem festas de verão, porque quem quer

festas que as pague.

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Aplausos do CH.

Deveríamos, sim, utilizar essas verbas para o ensino do português e da cultura portuguesa, mas o que está

a ser feito é incentivar certas associações a serem partidárias, o que destrói o verdadeiro associativismo cultural

da diáspora.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — Chegámos ao ponto de o Governo estar a formar dirigentes das associações da diáspora para melhor as controlar, o que vai provocar, e já está a provocar, a desvinculação de

centenas de emigrantes de várias associações.

As associações portuguesas nasceram sem interferência dos Governos. Deixem as associações em paz,

pois nunca vocês, Governo, vão conseguir controlar as associações dos emigrantes com os incentivos

financeiros que lhes estão a dar e a querer fazer.

O que vocês querem é tornar estas em agências partidárias que dependam de qualquer Governo, e estão,

sim, a fraturar o mundo associativo, criando parasitas subvencionados com o dinheiro dos contribuintes.

Aplausos do CH.

O Sr. Secretário de Estado não está cá, e devia ouvir: quando vai acabar com a dupla tributação dos

emigrantes residentes na Suíça? Quando vai acabar com o imposto dos não residentes?

Veja-se a hipocrisia: ainda há bocado, o Deputado Paulo Pisco veio dizer que o imposto dos RNH (residentes

não habituais) é uma vergonha,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — … quando foi o PS, no mês de dezembro, que voltou a repor este imposto aos emigrantes na Suíça.

Aplausos do CH.

Eu aprendi uma canção, «A minha tia padeira», que, com o PS e o PSD, dura há 50 anos. São como os

gafanhotos, comem tudo o que os outros produzem, mas não produzem nada daquilo que comem.

Não se fala, ou não querem falar, na representatividade do círculo da emigração, que só tem quatro

Deputados. Até quando é que isto vai durar? Eu sei como resolver o problema, isto é, que os emigrantes deixem

de enviar as suas economias para Portugal e comecem a votar no partido que os representa, que é o Chega.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Por isso mesmo, os emigrantes que nos estão a ouvir sabem em quem votar, porque aquilo a que assistimos

aqui hoje não passa de mais um festival folclórico habitual, desde há 50 anos, que toda a esquerda, do Partido

Comunista ao PS, fez até à data.

Isto é sempre a mesma música, e nós, os emigrantes, dizemos: chega de palha, porque somos nós que

pagamos a fatura.

Aplausos do CH.

O Sr. João Paulo Rebelo (PS): — Foi um faduncho!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — São emigrantes, mas não são aves migratórias!

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, com uma saudação, em particular, ao PSD, pelo tema que traz a debate.

Efetivamente, estamos a falar de um tema da maior relevância, e aproveito para cumprimentar não só as

comunidades consulares, mas também as comunidades portuguesas na diáspora.

Há algumas temáticas que, no entanto, ficam de fora deste debate e das propostas que o PSD trouxe, uma

vez que não permitiu que as demais forças políticas, como o PAN, que já apresentaram iniciativas nesta matéria

pudessem também fazer arrastamentos.

Congratulo o PSD pela iniciativa de cidadania das mulheres portuguesas no estrangeiro. Parece-me da maior

relevância que se possa combater o fosso da desigualdade no estrangeiro.

Mas, no que diz respeito à participação em atos eleitorais, parece-nos que consagrarmos o voto antecipado,

uma iniciativa que o PAN já trouxe noutras legislaturas, e termos também uma maior capacidade, como já foi

debatido na Legislatura passada, para fazermos protocolos com outros Estados-Membros da União Europeia,

de forma a podermos aproximar o lugar de votação das pessoas, como acontece noutros Estados-Membros,

em que se pode votar seja nos CTT (Correios e Telecomunicações de Portugal) seja noutro tipo de

estabelecimentos, garantindo, assim, uma maior proximidade, isso, sim, permitiria diminuir as assimetrias que

existem, quer de custos quer de deslocação, que sabemos que os portugueses na diáspora estão a sofrer.

Pergunto se, em especialidade, estarão disponíveis para colmatar aquilo que agora não foi possível…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Bastos, do PSD.

A Sr.ª Regina Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço as saudações a este pacote, que valoriza as nossas comunidades, e, em particular, a saudação que foi feita ao reforço da cidadania

das mulheres nas nossas comunidades.

Não há sociedade justa nem progressiva, muito menos humanista, se não existir igualdade entre homens e

mulheres. Não existem políticas públicas dignas se forem indiferentes à desigualdade de oportunidades entre

homens e mulheres, ou até, no limite, se as cultivarem.

A nossa tradição, no PSD, a nível parlamentar e no plano governativo, tem feito das políticas de igualdade

uma prioridade. O Projeto de Resolução n.º 620/XVI/1.ª, que hoje debatemos, é a expressão disso mesmo.

Por isso, condenamos, sem reservas, todas as práticas que discriminem, menorizem ou violentem as

mulheres, estejam estas em território nacional ou estrangeiro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Regina Bastos (PSD): — E o contrário também é verdadeiro. Não toleramos práticas de misoginia, maus-tratos físicos ou psicológicos de mulheres estrangeiras que são vítimas de práticas inaceitáveis e

intoleráveis. Para nós, os direitos das mulheres não têm geografia.

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Muito bem, Regina!

A Sr.ª Regina Bastos (PSD): — Quero aqui referir-me à luta contra a mutilação genital feminina, que no dia de ontem foi assinalada, e que muito oportunamente fica marcada pela apresentação, por este grupo

parlamentar, do Projeto de Resolução n.º 647/XVI/1.ª.

A igualdade de oportunidades e o reforço da cidadania das mulheres, neste ângulo que agora destacamos,

enquanto cidadãs residentes no estrangeiro, exige vigilância e apoio.

A participação das mulheres na vida pública, política e associativa, no contexto das nossas comunidades e

diáspora, pode e deve ser exercida. E não se diga, de forma simplista, que esta participação passa pela vontade

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delas, porque sabemos a resposta: passa, seguramente, mas, para ser efetiva e consequente, essa participação

passa pelos apoios de todos, homens, mulheres, família, núcleos associativos, passando pelos políticos e

dirigentes privados e públicos.

Nos últimos anos, jovens mulheres licenciadas tiveram de sair do nosso País por não terem cá projetos de

vida gratificantes. Essas mulheres terão, nos países de acolhimento, uma sensibilidade acrescida para a

participação cívica e política, estamos certos disso.

A nossa democracia tem mulheres que influenciaram a conciliação das várias facetas das suas vidas, para

que fosse mais possível o exercício de cidadania. As importantes etapas que foram ganhas devem ser saudadas.

Saudamos as pessoas que têm marcado este percurso. Lembramos Maria Teresa Horta, que nos deixou

esta semana, e Natália Correia, ambas referências na poesia e na afirmação dos direitos da mulher portuguesa,

cá dentro e no mundo.

Temos a certeza de que o Governo da AD está sempre atento às pessoas e está vigilante e atuante no

reforço da cidadania das mulheres nas nossas comunidades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de Esquerda, tem a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já disse, e reitero, entendemos que estas preocupações que são trazidas a debate são muito importantes, por isso, saudamos o PSD pelo

agendamento deste debate.

Sabemos bem que todas e todos temos relações com emigrantes, seja por experiência própria, seja pelas

famílias, seja por amigos. É parte da história intrínseca da comunidade portuguesa e da sociedade portuguesa.

E, por isso, sabemos também que um cidadão ou uma cidadã portuguesa não deixam de o ser por viverem fora

do País.

É neste sentido que o Estado português tem a obrigação de proteger estes emigrantes no exercício dos seus

direitos, e esses direitos vão muito além do direito ao voto. Já tivemos oportunidade de o questionar, mas, de

facto, vão muito além do direito ao voto. É, aliás, na Constituição que devem estar protegidos os seus direitos

sociais e garantidos os seus benefícios sociais.

E, por isso, acompanhando as preocupações que aqui são trazidas, não podemos deixar de ter duas outras

que não são referidas, mas que devemos também trazer a debate.

Por um lado, é referida a necessidade de melhorar a proteção diplomática e consular, e sabemos, sim, que

os serviços consulares têm de ser reforçados, no entanto, da parte do Governo e do PSD, não há grande

novidade. Aliás, muda o trimestre, e o PSD saúda a contratação dos mesmos 50 funcionários consulares.

Já sabemos que os serviços consulares estão sobrecarregados, seja nos países onde as nossas

comunidades têm maior presença — na Europa, na América ou em África —, seja nos países onde têm

aumentado os requerimentos de vistos de residência para Portugal. E, nesse sentido, o Governo, com a política

irresponsável de acabar com a manifestação de interesse, não tem feito outra coisa senão agravar essa

sobrecarga.

Os emigrantes portugueses conhecem bem as dificuldades: são os horários reduzidos e a ausência de

resposta às perguntas e aos pedidos que são feitos. E, portanto, melhorar os serviços consulares é, de facto,

uma urgência, mas não se melhora apenas com 50 funcionários, que são referidos para todas as necessidades.

É preciso também melhorar as condições de trabalho, e é preciso também melhorar as condições em termos

de salários dos funcionários consulares. Por isso, as propostas que são trazidas, e que têm sido trazidas aqui,

são claramente insuficientes.

Mas há também uma outra preocupação, que tem a ver com o reforço e o alargamento dos direitos, dos

direitos existentes e dos direitos que têm de ser consolidados.

Neste contexto, é incompreensível o caminho iniciado no Governo anterior, e que agora é reforçado pelo

Governo do PSD e do CDS, ao eliminar os emigrantes portugueses das listagens do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

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A Sr.ª Marisa Matias (BE): — O plano de emergência prevê a atualização das listagens, reformulando a atribuição de médicos de família, nomeadamente, a cidadãos não residentes.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O PSD, que anteriormente tinha criticado o PS sobre a colocação dos portugueses residentes no estrangeiro

no registo inativo, faz melhor: coloca mais de 50 000 portugueses numa lista paralela.

Portanto, proteger os portugueses que residem no estrangeiro é mantê-los também no Serviço Nacional de

Saúde. Sabemos bem quantos portugueses e portuguesas que residem no estrangeiro, tantas vezes, dependem

desses serviços quando vêm a Portugal, por exemplo, com situações de doenças crónicas. Eliminá-los é,

seguramente, não responder ao cumprimento dos seus direitos sociais.

Por isso, se acompanhamos as intenções aqui expressas nos projetos de resolução, elas não deixam de ser

intenções, não deixam de ser propostas. E ou o PSD quer realmente concretizar algumas destas propostas ou

o que fica do primeiro ano de governação é, de facto, o apagamento dos emigrantes no acesso à saúde em

Portugal e a sobrecarga ainda maior nos serviços consulares.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer que o debate é tão importante, que o PS, ao mesmo tempo que lamenta a ausência do Governo, se faz representar, neste

debate tão importante, sem a presença do secretário-geral e sem a líder parlamentar.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Está a fazer campanha em Lisboa!

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, em termos de ausências, estamos falados.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E menos de metade da bancada!

Protestos de Deputados do PS.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — De manhã é na caminha, não é?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O que estamos a discutir hoje, Sr.as e Srs. Deputados, em matéria eleitoral, é a possibilidade de mais de 1,5 milhões de portugueses que vivem na diáspora poderem votar de uma forma

mais expressiva. Nós não nos podemos conformar com participações de 1 % e 2 % nalguns atos eleitorais.

Relativamente às propostas que são hoje apresentadas pelo PSD, estamos a falar de dois projetos distintos:

um tem a ver com o voto em mobilidade, outro tem a ver com o voto eletrónico.

Quanto ao primeiro, o do voto em mobilidade, esta modalidade já está prevista na lei portuguesa, já foi

testada, e foi testada com bons resultados. Por isso, naturalmente que o CDS apoia esta resolução e apoia a

extensão do voto em mobilidade ao estrangeiro.

Relativamente ao segundo projeto, o do voto eletrónico, estamos a falar de uma realidade completamente

nova, que nunca foi testada em Portugal e, aliás, foi pouco testada nos outros países, no estrangeiro.

Por esse motivo, se, por um lado, o voto eletrónico poderia, de facto, aumentar a participação eleitoral dos

nossos emigrantes, por outro lado, temos de admitir, levanta um conjunto de questões muito sérias…

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … em termos de segurança, em termos de fiabilidade, e mesmo questões jurídicas e constitucionais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é por acaso que esta modalidade de voto já foi introduzida nalguns países — como, aliás, já foi referido, designadamente, na Suíça, no Canadá, em França, na Noruega —, para

depois, imediatamente a seguir, ter sido abandonada,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … por não garantir a segurança nos processos eleitorais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Acresce que não podemos esquecer algumas questões de natureza jurídico-constitucional.

A Constituição da República Portuguesa afirma expressamente que, nas eleições presidenciais, o voto no

território nacional tem de ser um voto presencial, o que significa que, se esta modalidade viesse alguma vez a

ser implementada, nunca poderia ser aplicada nestas eleições, nas eleições presidenciais, de uma forma

homogénea e abrangendo todos os eleitores. E esta é também uma matéria que deve merecer a nossa atenção:

numa mesma eleição, haver dois tipos de modalidades de voto para eleger o Presidente da República.

Por isso, nós entendemos que, por um lado, esta iniciativa precisa de ser avaliada cuidadosamente e que,

por outro lado, a sua aplicação deverá ser ponderada apenas no médio prazo e não numas próximas eleições

que possam ocorrer.

Dito isto, e considerando que, de facto, o voto eletrónico levanta um conjunto de questões em termos de

segurança, de autenticidade e de confidencialidade, entendemos que é necessário avaliar medidas para mitigar

estes riscos, e, por outro lado, tendo em conta a experiência internacional, é fundamental que, se avançarmos

neste sentido, aprendamos com os erros que foram cometidos por esses países, no sentido de garantir a

integridade e a fiabilidade deste processo eleitoral.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Anjos, do Partido Socialista.

O Sr. Gilberto Anjos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa língua, a língua portuguesa, com mais de 800 anos de história, está presente em todos os continentes, sendo atualmente o idioma oficial de

mais de 270 milhões de pessoas em todo o mundo. A língua portuguesa é, por essa razão, um dos vetores

centrais da nossa política externa.

O ensino de português no estrangeiro tem como objetivo primário e fundamental assegurar aos filhos dos

cidadãos portugueses que se encontram a residir no estrangeiro — a nossa diáspora — o ensino da língua

portuguesa e o acesso à cultura portuguesa.

As políticas dirigidas ao ensino português no estrangeiro são, por isso, absolutamente fundamentais para

que a língua portuguesa continue a ser transmitida também de geração em geração, assegurando a sua

valorização e expansão, e garantindo à nossa diáspora as condições necessárias para que os seus

descendentes possam aceder a ensino de qualidade.

É, por isso, com grande satisfação que tenho a oportunidade de, neste debate, destacar os avanços

significativos no ensino português no estrangeiro durante as governações do Partido Socialista.

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Desde 2015, assistimos ao reforço contínuo deste ensino, refletido no aumento do número de alunos,

professores e instituições envolvidas, e esse compromisso demonstra a dedicação do Partido Socialista à

promoção da língua e cultura portuguesa além-fronteiras.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nota-se bem!

O Sr. Gilberto Anjos (PS): — Um dos grandes marcos desse período foi o investimento na modernização do ensino, nomeadamente no que diz respeito à digitalização e à adaptação do ensino do português às novas

metodologias pedagógicas. Houve também uma clara aposta na valorização dos professores, garantindo

melhores condições de trabalho e reforçando a sua estabilidade profissional.

No entanto, é com grande preocupação que constatamos que o atual Governo não tem dado a devida

prioridade a esta matéria. Apesar das promessas de reforma do ensino do português no estrangeiro anunciadas

para o início deste ano, ainda não se verificam ações concretas neste sentido. Aliás, a única coisa que o Governo

fez logo e prontamente foi exonerar todos os membros da direção do Instituto Camões, que tutela as EP (escolas

portuguesas), logo nos primeiros meses de governação, quando a direção nem sequer tinha completado um

ano de existência.

Já o PSD, que traz a debate seis iniciativas, não permitiu, como já foi aqui dito, que houvesse arrastamentos,

mas poderia ter trazido um projeto com esta temática, que diz respeito ao ensino do português no estrangeiro.

Recordo que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas anunciou, no ano passado, que iria

abolir a propina do ensino português no estrangeiro, mas no Orçamento do Estado não constava nada. A boa

notícia, Sr.as e Srs. Deputados, é que a promessa do Sr. Secretário de Estado vai mesmo ser cumprida graças

ao Partido Socialista, pois o Partido Socialista introduziu no Orçamento do Estado uma alteração que vai,

efetivamente, abolir essa propina, contando, infelizmente, com os votos contra do PSD e do CDS.

Mas há também casos concretos que merecem ter destaque e ser debatidos neste Plenário, pois demonstram

a dificuldade que os docentes enfrentam e que o atual Governo tem ignorado.

Vejamos o caso da Escola Portuguesa de Luanda, onde os professores vinculados ao quadro continuam a

ser tratados de forma desigual em comparação com os docentes em mobilidade estatutária.

Apesar de lhes ter sido prometida equidade nas condições de trabalho, a verdade é que continuam sem

acesso a um subsídio de suporte ao custo de vida, um apoio essencial num país onde a inflação é superior a

40 %.

Também não lhes foi garantido um seguro de saúde adequado, ficando sujeitos às elevadas despesas do

setor privado, uma vez que o sistema público de saúde no país em que exercem apresenta diversas fragilidades.

Ao contrário dos seus colegas em mobilidade estatutária, os docentes da EPL (Escola Portuguesa de

Luanda) não têm direito a uma viagem anual para Portugal, uma medida, também ela, fundamental para manter

os laços familiares e culturais, especialmente no contexto de deslocação prolongada.

Enfrentam ainda dificuldades acrescidas no pagamento da segurança social e continuam sem acesso à

isenção de propina para os filhos, um direito que os docentes em mobilidade já possuem.

E o mais grave é que o descontentamento e a injustiça têm vindo a agravar-se, como ficou demonstrado nos

últimos protestos dos docentes da EPL, realizados a 28 de novembro, a 5 de dezembro e, o último, no passado

mês de janeiro.

Nestas manifestações, os professores fizeram ouvir as suas preocupações sobre as condições precárias que

enfrentam, alertando para a necessidade urgente de medidas concretas, exigindo soluções e não promessas

vazias. E o que fez o atual Governo até ao momento sobre essa temática? Nada!

Sr.as e Srs. Deputados, esta realidade é inaceitável. O ensino português no estrangeiro é um pilar essencial

da nossa política de internacionalização da língua e cultura portuguesa. Não podemos permitir que os docentes,

que são os verdadeiros agentes dessa missão, sejam tratados de forma desigual e injusta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já cá faltava!

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: Queria, em primeiro lugar, agradecer ao PSD por este agendamento, porque, além de ser um tema importante, é muito

recompensador para todos nós aproveitar, investir, uma manhã do tempo do Parlamento para falar daquilo que

também nos define enquanto comunidade e enquanto destino de um determinado país.

De facto, quando falamos da nossa diáspora, apercebemo-nos daquilo que é essencial na história e na

cultura portuguesa, que é esta tensão, esta dinâmica, que sempre esteve presente, e que, ainda mais, nos

nossos melhores momentos foi valorizada e salientada, que é, no fundo, a junção entre aquilo que é caseiro,

que é doméstico, que, às vezes, até vem de uma certa pequenez pela qual nós temos carinho, pela nossa aldeia,

pelo lugar de onde saímos, e aquilo que é universal, aquilo que é do mundo todo, e que se revela quando nós,

onde quer que estejamos no mundo, encontramos um conterrâneo nosso e percebemos quão errados são

aqueles que acham que as comunidades de emigrantes ou imigrantes — são as mesmas pessoas, apenas

dependendo da perspetiva com que olhamos para elas —, onde quer que elas estejam no mundo, só estariam

integradas se esquecessem de onde vêm.

Os portugueses são a refutação mais clara desse erro, que, infelizmente, alguns cometem no debate aqui,

em Portugal, todos os dias,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vergonha!

O Sr. Rui Tavares (L): — … porque os portugueses, onde quer que estejam no mundo — nos Estados Unidos, no Brasil, em França, onde quer que estejam —, quanto mais valorizam a sua própria cultura, quanto

mais a conhecem, quanto mais praticam a língua, em casa, com os seus filhos e netos, ainda mais bons cidadãos

são da França, dos Estados Unidos ou do Brasil, e o Sr. Deputado Flávio Martins, que abriu o debate, sabe bem

do que eu estou a falar.

Sabemos bem também que a comunidade portuguesa não esteve sempre sob as mesmas condições ao

longo do tempo, e ela é hoje muitíssimo diversa.

Nós dizemos: «A emigração qualificada de portugueses começou há pouco tempo.» Não é verdade! No

Brasil, no século XIX, quem é que fez algumas das bibliotecas que são das mais belas do mundo? A comunidade

portuguesa, na altura, emigrante no Brasil. O Real Gabinete Português de Leitura, no Rio de Janeiro, é um

desses exemplos, e não há, provavelmente, nenhum outro no mundo de uma comunidade emigrante que tenha

deixado um monumento tão importante.

Quando nós vemos que, no Brasil, já houve um Ministro da Saúde português, transmontano, que, nos

Estados Unidos, o CEO (chief executive officer) da Fundação Obama é filho de um açoriano e de uma

alentejana,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ui…!

O Sr. Rui Tavares (L): — … percebemos que há aqui muito potencial por aproveitar. E, se é inteiramente legítimo que o PSD tenha decidido não aceitar arrastamentos, devo dizer também que

é igualmente legítimo que lamentemos a oportunidade perdida para os outros grupos parlamentares poderem

juntar as suas ideias.

Nós, na verdade, temos cinco esferas nas quais podemos agir e com as quais Portugal pode ganhar muito.

É a emigração, de que temos estado aqui a falar.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!

O Sr. Rui Tavares (L): — É a imigração também, que, muitas vezes, vem dos mesmos países e que, muitas vezes, vem daquelas comunidades que convivem com os portugueses todos os dias. Se a gente for a Mineola,

Long Island, ou a Newark, ou se a gente for a Taunton, Massachusetts, encontramos os açorianos ao lado dos

cabo-verdianos, e aí convivem. Se a gente compra o Luso-Americano, vê os resultados do campeonato

português de futebol, mas também do angolano e do brasileiro.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Do paquistanês!

O Sr. Rui Tavares (L): — São as mesmas comunidades irmãs, e isso também deve ser valorizado aqui. É, então, a lusofonia, em terceiro lugar.

É também toda a simpatia de que Portugal goza no mundo, ou seja, os lusófilos, que, por todo o mundo, em

departamentos universitários, em associações empresariais, em associações da sociedade civil, muitas vezes,

desesperam por ver mais investimento. Quando os filhos e netos de portugueses chegam às suas universidades

nos Estados Unidos, muitas vezes, o que veem é que a estante da biblioteca acerca de Portugal é pequenina,

e sobre qualquer região espanhola, mesmo que tenha lá muito menos imigrantes, há muito mais dinheiro do

Instituto Cervantes para ter bibliotecas inteiras, que ajudam a valorizar, nesses países, a comunidade espanhola.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Bem lembrado!

O Sr. Rui Tavares (L): — E depois são também, algo poucas vezes salientado, as comunidades lusoinfluenciadas pelo mundo. Poucas vezes se fala que um candidato presidencial no Sri Lanka se chama

Fonseca, ou que um dos jornalistas mais conhecidos no Paquistão se chama Almeida.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Para isso, faço aqui um desafio, no sentido de aproveitar todo o potencial da nossa diáspora: criemos um

grupo de trabalho na Comissão de Negócios Estrangeiros — e espero que o PSD e os outros partidos

acompanhem este desafio —, para que possamos aí exercer toda a criatividade parlamentar.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O partido que não gosta de trabalhar!

O Sr. Rui Tavares (L): — Esteja calado!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu falo quando quiser! Não mandas aqui, isto não é a Coreia do Norte!

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata é o partido das comunidades portuguesas. Sempre foi uma atenção prioritária para nós acompanhar e defender as nossas

comunidades espalhadas pelo mundo nos últimos 50 anos.

Estamos a falar de 2 milhões e 300 mil emigrantes nascidos em Portugal, mas que residem no estrangeiro,

a que se juntam outros milhões de lusodescendentes, formando assim uma diáspora que muito nos orgulha. É

para eles, todos, que trabalhamos, seja quando estamos na oposição, seja agora, novamente, no Governo.

Mal chegou ao poder, uma das prioridades deste Governo foi a contratação, para os quadros do Ministério

dos Negócios Estrangeiros, de 50 funcionários especialmente preparados para o exercício de funções técnicas

de reforço em alguns postos consulares.

É bom que tenhamos consciência de que assistimos, nos últimos anos, a um maior número de processos

pendentes nos postos e serviços da Administração Pública, o que dificultou o agendamento dos atendimentos.

Apesar de terem sido adotadas sucessivas medidas de modernização tecnológica e digital, a verdade é que não

resolveram os graves problemas nas respostas dos serviços consulares.

É por isso que o PSD escolheu este tema para um debate neste Parlamento, o que demonstra claramente a

nossa enorme aposta e preocupação com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.

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Assim, o Grupo Parlamentar do PSD recomenda ao Governo um conjunto de medidas, que se juntam às

decisões oportunas recentemente tomadas pelo Governo.

Além dos 50 novos funcionários, uma decisão que aplaudimos, recomendamos a criação de novos

consulados ou vice-consulados em locais onde o anterior Governo os extinguiu — estamos a falar de Toulouse,

de Belém do Pará, de Fortaleza, de Recife, de Curitiba e ainda de Porto Alegre. São postos, para nós, essenciais

para regularizar uma eficiente relação direta com as nossas comunidades.

Aplausos do PSD.

Outra medida que recomendamos: alargar o número de espaços do cidadão em postos consulares de áreas

de emigração mais recentes, melhorando assim os serviços disponibilizados. Queremos também que o Governo

alargue o número das permanências consulares.

Todas estas recomendações vão ao encontro daquilo que temos escutado, com toda a atenção, do Conselho

das Comunidades Portuguesas.

Recomendamos também ao Governo a adoção de um plano adicional de formação específica para todos os

funcionários diplomáticos e técnicos. Outra recomendação consiste em novos centros de atendimento consular,

por via telefónica ou eletrónica, para agendamento de atendimentos e acompanhamento em casos de

emergência consular.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estas recomendações são o espelho perfeito das prioridades do PSD

em matéria de comunidades.

Aos portugueses e luso-descendentes que vivem no estrangeiro e fazem parte da nossa diáspora, podemos

garantir: não estão abandonados. O Governo da AD e os Deputados do PSD acompanham de perto a nossa

diáspora, muita dela dos Açores e também da Madeira, por onde sou eleito. Em coordenação direta com os

respetivos Governos regionais, estamos em sintonia na defesa dos vossos legítimos interesses e preocupações.

Esta é a nossa obrigação, e fazemo-lo com gosto e dedicação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado Paulo Neves tem dois pedidos de esclarecimento, como deseja responder?

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito bem. Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, mais uma vez, estamos de acordo com muito daquilo que disse em relação aos nossos emigrantes, mas é importante percebermos duas ou três

coisas, para aportar mais a este debate.

Por exemplo, em relação ao recenseamento dos emigrantes, porque não voltar ao recenseamento

automático, que não existe? É uma coisa que me parece importante que exista, porque os consulados no

estrangeiro raramente funcionam, e vou-lhe dar exemplos. E há a questão da distância, em diversos países, que

obriga os portugueses a perder um dia de trabalho para se deslocarem ao consulado, e essa é uma das coisas

que este Governo pode mudar, e terá certamente de mudar no futuro. Há alguns atendimentos só por email,

depois os emails não são respondidos, passam meses, meses e meses e as coisas não se resolvem, e os

portugueses precisam de resolução.

Depois, Sr. Deputado — não resisto a perguntar-lhe isto —, ouvimos o debitar do Sr. Deputado Rui Tavares,

a querer comparar os emigrantes portugueses com esta bandalheira de imigração que vem a Portugal.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Bandalheira é só para vocês!

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nós não podemos admitir isso! Eu, pelo menos, e este grupo parlamentar, neste Parlamento, não admitimos que se comparem com os emigrantes portugueses, que se foram inserir na

sociedade, que foram bater às portas das empresas para trabalhar. Não foram bater à porta da Segurança

Social!

Aplausos do CH.

Não foram bater à porta da Segurança Social, foram trabalhar! Trabalhar!

Continuação de aplausos do CH.

Foram trabalhar, que é uma coisa que o Livre não gosta de fazer!

O Sr. Rui Tavares (L): — Ó Sr. Deputado, tenha vergonha na cara!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Livre gosta de criar grupos de trabalho, mas depois falta aos grupos de trabalho e falta às comissões.

O Sr. Rui Tavares (L): — É preciso muita lata!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Na da Agricultura há mais de dois meses que não aparecem! Zero!

O Sr. Rui Tavares (L): — Ó Sr. Deputado Pedro Frazão, se fosse a si…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falta aos grupos de trabalho e falta às comissões, e, no entanto, a solução é criar grupos de trabalho.

Mas, Sr. Deputado Paulo Neves, a pergunta que lhe faço é esta: está de acordo com a esquerda e com a

extrema-esquerda, quando comparam os nossos emigrantes com a bandalheira desta imigração que existe em

Portugal? Gostava de saber.

Aplausos do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — Tenha um bocadinho de compostura, numa semana destas!

Protestos do CH e contraprotestos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda.

Continuação de protestos do CH e contraprotestos do L.

Srs. Deputados, deixem lá o Sr. Deputado Fabian Figueiredo fazer o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está a fazer birrinha!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado!… Sr. Deputado Fabian Figueiredo, tem a palavra.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, um dia talvez esta Assembleia possa fazer um debate sóbrio…

Vozes do CH: — Ah!…

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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … sobre a memória e o percurso da emigração portuguesa,…

Protestos do CH.

… sobre a ida a salto, sobre a vida difícil em bidonvilles, sobre os insultos que as porteiras e os operários da

construção civil portugueses ouviram em vários países,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é verdade!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … quando os acusaram, de forma vil, de serem responsáveis por roubar animais domésticos para se alimentarem.

Há uma vasta memória por reativar sobre a discriminação de que os portugueses foram alvo em vários países

da Europa.

Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS.

Eu sei do que falo! Não é sobre isso o pedido de esclarecimento, mas é sobre matéria conexa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É dos trabalhadores que vocês despediram!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Quem acompanha…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — O Fabian é que estava no call center dos despedimentos!

Pausa.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O tempo está parado, de maneira que o Sr. Deputado não precisa de estar preocupado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas não tem de estar parado, isto não é a missa! Nem é uma passagem de modelos!…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Nem os emigrantes portugueses respeitam!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, pode retomar.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Obrigado, Sr. Presidente. Em 2008, o responsável pelos serviços educativos do Governo helvético, da Suíça, arranjou uma explicação

para o insucesso escolar dos luso-descendentes e dos alunos portugueses no ensino obrigatório suíço, dizendo,

na altura, que era uma comunidade sem cabeça, de pessoas que não se interessavam por acompanhar os seus

filhos.

Isso não é verdade. Há na comunidade portuguesa, entre os luso-descendentes, uma dificuldade com a

língua, sobretudo com as línguas germânicas, mas não só, coisa que explica o enorme insucesso escolar das

comunidades portuguesas na Suíça, na Alemanha e no Luxemburgo, mas também em Inglaterra.

Muitos dos debates sobre a comunidade portuguesa no estrangeiro passam ao lado disto, e eu quero

perguntar à bancada do PSD se não é altura de o Instituto Camões olhar para os bons exemplos de outros

países, que apoiam os filhos dos emigrantes na integração escolar, para que consigamos, de uma vez por todas,

melhorar o percurso escolar e o sucesso escolar dos portugueses no estrangeiro, porque há uma fortíssima

incidência de abandono escolar e uma baixa frequência de alunos das comunidades portuguesas no ensino

superior no estrangeiro.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Paulo Neves, tem a palavra para prestar esclarecimentos.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, sobre a questão do recenseamento, ele já é automático.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não para todos!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Informe-se!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Já é automático, portanto, essa questão está resolvida. Quanto àquilo que o Sr. Deputado assinala que há a melhorar, como é evidente, há muita coisa a melhorar.

Sr. Deputado, já andamos nisto há 50 anos e temos melhorado sempre que chegamos ao Governo. Há coisas

a melhorar, e tanto há que estamos a propô-las — é tão claro quanto isso.

Sr. Deputado Fabian Figueiredo, como é evidente, não vou comentar as declarações infelizes de um membro

do Governo helvético, mas posso-lhe garantir que o Instituto Camões nem precisa de olhar muito para o lado

para aprender como é que se faz, porque já faz muita coisa bem feita.

Como é evidente, há coisas a melhorar no ensino do português no estrangeiro, é verdade, mas isso já se

está a fazer, até porque estamos — e o Sr. Deputado sabe — a fazer cursos online, precisamente, para chegar

mais rapidamente à nossa comunidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queríamos falar sobre três das iniciativas que o PSD aqui traz, começando pela igualdade entre homens e mulheres. De facto, este é um

objetivo que comungamos e acompanhamos, mas temos algumas reservas, pois aquilo que nos parece é que

a recomendação proposta não vai exatamente ao encontro do objetivo de garantir essa mesma igualdade entre

homens e mulheres.

Em segundo lugar, sobre o associativismo: sim, é muito importante o movimento associativo das

comunidades portuguesas no estrangeiro e deve ser apoiado. Aliás, temos trazido diversas propostas nesse

sentido, inclusivamente quanto ao apoio ao Conselho das Comunidades Portuguesas. Pensamos que o apoio

ao associativismo juvenil é importante, mas deve ser considerado todo o movimento associativo, pela

importância que tem a sua intervenção em diversas dimensões da vida das nossas comunidades.

Em terceiro lugar, sobre o reforço da rede consular, há vários aspetos que gostaríamos de referir. Primeiro,

não podemos deixar de mencionar as responsabilidades que o PSD e o CDS tiveram, no Governo, no período

da troica, na redução desta mesma rede consular.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Depois da bancarrota!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Esse é o primeiro aspeto que queríamos referir. O segundo aspeto é o de que a rede consular deve ter em conta a realidade de hoje da presença das

comunidades portuguesas nos diversos países. Não podemos deixar de ter em conta que, hoje, há um conjunto

de portugueses que emigram, mas não exatamente para os mesmos países para onde se emigrava há 10, 20

ou mais anos. Esse é um aspeto em que tem de se ter em conta a realidade concreta.

O terceiro aspeto é relativamente aos meios, aos trabalhadores, às condições, porque é feita referência aos

50 trabalhadores que estão a ser contratados, mas a verdade é que está identificada a carência de pelo menos

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cerca de 500 trabalhadores na rede consular. É preciso assegurar esse atendimento de proximidade com as

nossas comunidades.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinto Pereira, do Chega.

O Sr. António Pinto Pereira (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 2019, saíram de Portugal 28 000 portugueses; em 2020 e 2021, saíram 25 000 por ano; em 2022, 70 000; no ano passado, 120 000 — 37 % dos

portugueses querem sair do País e 70 % dos que partem têm entre 15 e 39 anos. Paralelamente, temos 1 milhão

de estrangeiros, mais 400 000 em lista de espera, com 6 milhões de euros que o Governo pretende gastar para

os legalizar.

Portugal é hoje o país da União Europeia com mais emigrantes em proporção da população residente. O

número de emigrantes portugueses supera os 5 milhões, ou seja, um terço dos portugueses vive lá fora. Os

jovens procuram países com altos salários e baixos impostos.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Baixos impostos na Bélgica?!

O Sr. António Pinto Pereira (CH): — Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este não é um problema de números, é um drama que grassa neste pobre País, com uma população envelhecida e fragilizada. Este é o

drama dos meus alunos na universidade e o dos meus filhos, quando chegar a sua hora. Este é o flagelo de

quem perdeu a ambição e a esperança neste País.

As novas gerações estão fartas dos políticos e das políticas que já não os enganam mais, pelo que já não

mudam de partido, mudam de país.

Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.

Por isso, todos os dias deixam esta terra de fraca resposta, sem habitação, com empregos miseráveis e uma

pressão fiscal absurda e inaceitável. O que os jovens veem são negócios ruinosos do Estado, maus casos de

governação, roubalheira, processos-crime e corrupção. Veem um Estado ganancioso e faminto, que cobra de

forma perversa, mas que não dá nada às pessoas: nem educação, nem saúde, nem justiça, nem trabalho, nem

reformas dignas.

Os nossos jovens qualificados já não perdem tempo num País como este, sem rumo e sem futuro.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. António Pinto Pereira (CH): — Por isso, não voltam mais. Só quem sai é que sente a angústia do que é ter de deixar a terra onde nasceu, a sua família e os amigos

com que cresceu.

Mas este não é um problema ideológico ou partidário. A elevada e irrecuperável perda de jovens é a maior

vergonha e o maior fracasso deste pobre País, que tinha tudo para ser diferente.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do PSD.

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os nossos compatriotas que residem no estrangeiro detêm hoje peso político, económico, social ou cultural nos países para onde emigraram,

fruto da sua capacidade de integração, do seu empenho e dedicação e da sua resiliência para superar todas as

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dificuldades que se lhes colocam. Este é um fator determinante que pode e deve ser aproveitado para reforçar

a nossa presença no mundo.

Hoje, não podemos deixar de reconhecer que Portugal tem uma parte muito relevante do seu povo repartida

pelo mundo e que isso, mais do que uma fragilidade, deve ser considerado uma vantagem para o País.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente, as comunidades portuguesas no estrangeiro são, atualmente,

constituídas por um número crescente de pessoas que já nasceram fora de Portugal, muitas delas com um papel

determinante na dinamização das atividades das diversas comunidades. É, assim, estratégica a aproximação a

este setor das nossas comunidades, através do desenvolvimento de políticas que promovam efetivamente a

mobilização destes milhares de jovens para uma relação mais ativa com Portugal e com as comunidades de

que fazem parte.

Por isso mesmo, apresentamos um projeto de resolução sobre o associativismo juvenil no estrangeiro,

considerando as inúmeras associações portuguesas que existem um pouco por todo o mundo enquanto espaços

de apoio, de interajuda e de divulgação dos nossos valores culturais, para cuja atividade cumpre mobilizar estes

jovens.

O associativismo assume um papel determinante no contexto da emigração portuguesa, contribuindo para

aprofundar a consciência cívica e participativa, essencial para a criação de um espírito democrático. Assumindo-

se, na verdade, como autênticas escolas de cidadania, as associações portuguesas no estrangeiro são

igualmente fundamentais para promover a integração dos membros das comunidades na sociedade de

acolhimento, contribuindo com o seu trabalho para superar dificuldades no domínio do acesso ao emprego ou a

oportunidades de formação.

Devemos proporcionar às associações portuguesas no estrangeiro que contenham uma maioria de jovens

com idade inferior a 35 anos um quadro de incentivos, não apenas com reflexos na sua atividade tradicional,

mas, igualmente no plano da intervenção cívica, da participação política, da afirmação da língua e da cultura

portuguesas, do apoio social e da divulgação da imprensa regional, entre outros aspetos.

Ao apresentar esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PSD pretende recomendar ao Governo que continue

a sua ação de afirmação de Portugal no mundo através da valorização das estruturas associativas das nossas

comunidades, com uma relação de total cumplicidade com os diversos departamentos da Administração Pública

portuguesa. Para isso, sugerimos que possa definir um quadro legal enquadrador de incentivos dirigidos às

associações de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que integrem uma maioria de jovens, tendo em

vista a defesa e a promoção dos direitos e interesses sociais e culturais das comunidades portuguesas.

Pensamos, nomeadamente, na concessão de bolsas de estudo, na promoção de programas de dinamização

cultural, recreativa e desportiva, na divulgação da imprensa regional portuguesa e da imprensa em língua

portuguesa editada no estrangeiro, na criação de cursos de formação de dirigentes associativos, ou ainda na

criação de redes de associações portuguesas.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, tive oportunidade de visitar a comunidade portuguesa em

Newark, mais concretamente a Associação Regional Caldense, e de testemunhar in loco como os portugueses,

ao longo dos anos, lograram contribuir para o desenvolvimento económico e social. O papel dos nossos

compatriotas tem sido determinante e deve ser reconhecido e potenciado, de geração em geração, em nome de

Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Focando em particular um dos aspetos que temos em discussão hoje, da participação eleitoral dos portugueses residentes do estrangeiro, é

importante que procuremos enquadrar o debate face às preocupações que ele convoca, que são duas —

focamo-nos numa delas, mas desconsideramos potencialmente uma.

Obviamente, os cidadãos portugueses no estrangeiro têm de ter garantido o direito a que se construam

soluções para que possam exercer o seu direito de voto em condições confortáveis, práticas, de proximidade,

potenciando ao máximo a participação eleitoral e reduzindo a abstenção ao mínimo possível. No entanto, os

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nossos concidadãos no estrangeiro têm também direito a que o seu exercício de direito de voto seja fidedigno.

Ou seja, não pode haver menos exigência da nossa parte na contagem do seu voto, na forma como votam,

porque não desconsideramos a sua participação eleitoral também neste domínio.

Portanto, achamos os mecanismos de proteção valiosos e importantes para nós, que votamos no território

nacional, e devemos ser igualmente exigentes para quem se encontra no estrangeiro. Obviamente, a construção

deste equilíbrio é que não é fácil e, ao longo de vários anos, não tem permitido alcançar soluções ótimas.

Temos de garantir, acima de tudo, que há a certeza máxima possível de que é efetivamente o eleitor, o

cidadão recenseado, quem exerce o seu direito de voto, e tudo o que seja não presencial tem esta dificuldade.

Claro que trabalhamos há muitos anos com o voto por correspondência, que minora tanto quanto possível estas

questões, mas mesmo isso, ao nível das recomendações internacionais, não é o ideal.

E como este debate também se tem focado na votação eletrónica, também temos de garantir que a

transferência, a transmissão de dados é ela própria segura, para que aquele voto tenha sido efetivamente

emitido pelo cidadão português e não por algum bot que, à distância, está a tentar interferir no processo eleitoral.

Por isso, como dizia, não é à toa que há uma preferência sobre o voto presencial e é nisso que também se tem

de trabalhar.

Chegados aqui, o debate convoca várias coisas ao mesmo tempo, e, portanto, era importante focarmo-nos

em prioridades. Parece-nos que a prioridade, em primeiro lugar, deve ser aquela que temos bem diagnosticada

dos últimos dois atos eleitorais: superar as dificuldades que a exigência de fotocópia do cartão de cidadão gerou

nas duas últimas eleições para a Assembleia da República, levando à anulação de muitas centenas de milhares

de votos validamente — assumimos — expressos, mas que depois não puderam ser contabilizados.

Portanto, é muito importante, rapidamente, substituir a certificação por esta via por uma outra qualquer que

dê também formas de segurança. Hoje, o debate não nos permitiu fazer arrastamentos, mas estamos a trabalhar

numa solução, já desde este momento, e é fundamental que se faça um nexo entre o eleitor e o envelope que,

efetivamente, depois tem de ser objeto de contabilização.

Neste contexto, era também importante que refletíssemos sobre a eventual necessidade de inverter a regra

que atualmente temos e que determina que todos os cidadãos recebem o seu boletim de voto por

correspondência em casa, mesmo quando não têm intenção de votar por essa via e mesmo quando o não

requereram. Se calhar, em primeiro lugar, o caminho pode passar por inverter a regra e determinar que as

pessoas que pretendem votar por correspondência requerem o voto por correspondência e, aí, termos um canal

adicional para confirmar moradas. Isto para evitar a expedição de centenas de milhares, em alguns casos

milhões de boletins de voto que podem não ser utilizados pelos cidadãos, porque não é essa a via preferencial,

evitando assim um conjunto de riscos que hoje temos em cima da mesa.

Mas, obviamente, se o fizermos, temos de garantir mais respostas presenciais, porque as pessoas podem

querer deslocar-se a um consulado ou podem querer uma outra modalidade, como aquela que aqui vem

recomendada e que, como também já foi dito, poderia estar a ser discutida como proposta de lei de alteração.

O voto antecipado em mobilidade está testado, está verificado, é um projeto que deu provas, não era preciso

estarmos a fazer uma recomendação para ver se é possível. Já sabemos que é possível, e, portanto, esse

caminho do voto antecipado em mobilidade — eventualmente, em mais do que um fim de semana, até em mais

do que um sítio, permitindo precisamente a descentralização com o desdobramento dos locais de voto

antecipado em mobilidade — pode ser um caminho muito interessante para o poder fazer, cruzando com tudo

o que já aprendemos.

Para concluir, o voto eletrónico aparenta ser uma resposta simples a estes desafios todos, mas é enganador,

neste momento. Não nos oferece fidedignidade e, como já foi referido por vários Srs. Deputados, os países que

o adotaram ou recuaram ou tiveram problemas de fraude identificados nesse caminho. E, já agora, porque é

que vamos fazer um piloto quando podemos aprender com o piloto dos outros?

Mais, quando a experiência prática e real dos outros revelou que, neste momento, isso não funcionam, não

criemos um problema onde ele não existe e não coloquemos em causa algo que um património do nosso direito

eleitoral. Os portugueses, no País e no estrangeiro, confiam no nosso sistema eleitoral e é fundamental que

continuem a confiar, é fundamental que não tenham dúvidas sobre esta matéria. Por isso, não podemos

acompanhar a recomendação que o PSD apresenta nesta matéria do projeto-piloto.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Abrantes Amaral, da Iniciativa Liberal.

O Sr. André Abrantes Amaral (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: O PSD apresentou uma série de recomendações ao Governo, cujos objetivos são de louvar, mas que,

infelizmente e por falta de concretização, correm o risco de não passar de um rol de boas intenções.

Senão, vejamos: o PSD recomenda ao Governo que promova um conjunto de medidas para aumentar a

cidadania das mulheres portuguesas residentes no estrangeiro, mas refere-se ao estrangeiro como se fosse

uma entidade única e igual entre si. No entanto, a história, a geografia e a sociologia mostram-nos que assim

não é. Pelo contrário, essas diferenças existem e têm implicações nas formas como os portugueses lá fora

vivem, implicações no modo como as mulheres portuguesas se adaptam, ou não se adaptam, à vida fora de

Portugal, à vida no dito «estrangeiro».

Assim, uma mulher portuguesa não se depara em França com a mesma realidade com que se depara em

Angola, em Marrocos, na Polónia ou na Turquia. Da mesma maneira, a relevância do papel da família que o

PSD menciona no seu projeto de resolução difere de país para país, dentro das inúmeras, diferentes e

complexas realidades que existem por esse mundo fora e que o PSD reduz a «estrangeiro».

Sr.as e Srs. Deputados, o Governo lê o Projeto de Resolução n.º 620/XVI/1.ª, do PSD, e retira dele o quê? A

que países se referem? A que realidades se dirigem? O que pretendem, de facto? Estas são questões que

precisam de ser mencionadas, no sentido de concretizar o que não passa de um projeto de boas intenções.

Mas o PSD quis ir mais além, apesar de na recomendação que faz ao Governo para que se defina um novo

quadro de incentivos ao associativismo juvenil e estrangeiro acabar por ficar aquém. O intuito do PSD é o de

chamar os jovens para, e cito, «o plano de afirmação externa do Estado». Isso é como uma série de lugares-

comuns que só realçam o que falta e que não consta do projeto de resolução: uma política integrada de

promoção da língua portuguesa que tire partido do potencial económico, inclusive com o seu ensino como

segunda língua, como fazem países como a Espanha, a França e a Alemanha. Uma política integrada que vise

uma rede escolar construída, e, sim, em parceria com as associações de pendor cultural, desportivo e recreativo

a que o PSD se refere, em parceria com as empresas, teria um verdadeiro impacto positivo no associativismo

juvenil português existente no estrangeiro, ao mesmo tempo que contribuiria para alargar o conhecimento da

língua e da cultura portuguesas, com resultados positivos a níveis económico e comercial.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal é um país exíguo e precisa da Europa, mas também da

diáspora. A promoção do associativismo jovem português no estrangeiro não se consegue com medidas avulsas

e inconsequentes, mas sim se for enquadrada com o estabelecimento de uma rede de escolas estrangeiras,

que forme jovens portugueses e estrangeiros, para que a médio e longo prazos o País retire, no benefício de

todos, vantagens culturais, económicas e empresariais.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Partido Social Democrata.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproximamo-nos do final deste debate e não poderíamos deixar de voltar ao tema da lei eleitoral.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, na sua intervenção, tentou lançar as maiores suspeitas sobre a

questão do voto eletrónico. Sr. Deputado, eu gostava de recordar o seguinte: nas eleições presidenciais de

2021, os eleitores nas comunidades portuguesas que votaram foram 27 000; nas eleições europeias de 2024

foram 30 000; nas últimas eleições legislativas foram 300 000. Há uma diferença assinalável na participação

eleitoral de quem vota nas comunidades portuguesas que resulta dos métodos de votação, mais difíceis nas

presidenciais e nas eleições europeias, e esta realidade não pode ser ignorada.

Gostava também de recordar ao Sr. Deputado Pedro Delegado Alves que o exemplo paradigmático da

Estónia permitiu — não vou usar os dados todos, vou-lhe dar apenas alguns, mas posso até distribuí-los pela

Câmara — o seguinte: em 2005, quando o voto eletrónico foi introduzido na Estónia, utilizaram-no 9317 eleitores,

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o correspondente a 1,9 % de todos os eleitores; em 2023, em eleições legislativas comparativas, participaram

51,1 % através do voto eletrónico, o que correspondeu a 313 514 eleitores.

De 9000 para 300 000, é esta a realidade que não podemos ignorar nesta Câmara…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … e que o Partido Socialista teimosamente continua a querer ignorar. E como é que continua a querer ignorar? Lançando suspeitas sobre a fiabilidade ou a segurança do sistema

de voto eletrónico. Mas, Srs. Deputados, e para quem nos ouve lá em casa, não nos enganemos: aquilo que

estamos a propor não é um salto no escuro, é um projeto-piloto não vinculativo de teste do voto eletrónico.

Portanto, podemos chegar à conclusão, no final, que esse não era o caminho, mas se não testarmos não

vamos saber.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Não vamos saber! E é com esse receio que o Partido Socialista não quer alterar, não quer mudar a sua posição.

Recordava que, há cerca de um ano, tivemos oportunidade de ouvir aqui, no Parlamento, várias entidades.

A Provedora de Justiça chamou a atenção de que as condições que foram estipuladas na Constituição, em

1976, face à revisão de 1997, se tinham alterado e que, hoje, a realidade tecnológica não pode ser ignorada.

Recordo também aquilo que o Conselheiro Sérgio Tavares disse, em audição no Parlamento, quando referiu

que, por exemplo, em França, os motivos que levaram a alterações nesta matéria do voto eletrónico não

corresponderam a falta de segurança, isto na sequência de afirmações que o então Deputado Miguel Iglésias

tinha feito.

E disse mais: aquilo que aconteceu em França teve que ver, por exemplo, com a realização da campanha

eleitoral fora dos prazos legais ou com a violação de outros procedimentos não relacionados com a segurança

do voto eletrónico.

Portanto, não queiramos atirar areia para os olhos das pessoas e enganar as pessoas sobre esta matéria.

Queremos ou não fazer um teste não vinculativo do voto eletrónico? Esta é a pergunta a que hoje os Srs.

Deputados têm de responder.

Nós fomos muito honestos na forma como fizemos o nosso agendamento de hoje, pois há um ano votámos

esta matéria e o Partido Socialista e outros partidos da esquerda chumbaram esta matéria. A única evolução

que aqui vi foi da Iniciativa Liberal, que então se absteve, mas que hoje, pelo que percebi da intervenção do Sr.

Deputado Rodrigo Saraiva, talvez vote a favor desse projeto de resolução.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É um projeto-piloto!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Temos uma evolução e não desistiremos de continuar a fazer este debate até conseguirmos convencer os Srs. Deputados.

Mas eu também gostava de relembrar que esta é uma realidade, uma dificuldade que as comunidades

portuguesas sentem e que nós não podemos continuar a adiar. E também não podemos continuar a agir como

alguns partidos fazem, quando aqui reclamaram, hoje, que isto são projetos de resolução. Nós estamos a fazer

um debate dando a liberdade aos Srs. Deputados de escolherem o plano de princípios nesta matéria, por isso

é que não são projetos de lei. O Governo poderá apresentar, em termos técnicos, as soluções corretas, mas

nós estamos a fazer um debate com a liberdade de não vincular cada um dos Srs. Deputados à opção concreta

A ou B.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É no plano dos princípios que falamos: concordam ou discordam? É a isso que os Srs. Deputados hoje são chamados a responder quando formos votar.

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Srs. Deputados, a propósito de algumas coisas que aqui ouvi, também queria dizer que, de facto, muitos dos

partidos não tinham nada a dizer sobre esta matéria e, portanto, decidiram dizer outras coisas sobre outros

assuntos que não estavam relacionados com o debate, como por exemplo a intervenção que ouvi do Bloco de

Esquerda e outras. Lamentamos que assim seja e esperamos que votem a favor dos projetos de resolução, pois

é isso que está em discussão e é isso que é importante para as comunidades portuguesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Foi em cheio, quanto ao tempo, Sr. Deputado Hugo Carneiro. Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não tem tempo para dar e eu também não tenho para devolver, mas tem o encerramento para responder.

O Grupo Parlamentar do PSD continua a ignorar duas ou três questões fundamentais: mistura atos eleitorais

em que há sistemas eleitorais diferentes e normas constitucionais diferentes; olha e faz cherry picking dos

exemplos de direito comparado que lhe interessam em relação a países muito pequenos, ignorando aqueles em

que as matérias têm um desafio comparável ao nosso; e, acima de tudo, insiste na ideia da realidade tecnológica

ser outra, quando a realidade tecnológica ainda não é suficientemente fiável.

Eu devolvo a pergunta: está disponível para aumentar a quantidade de voto presencial e para rapidamente

aprovar o voto antecipado…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, este é um pedido de esclarecimento que ficará por esclarecer.

Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante os Governos do Partido Socialista emigraram mais de 200 000 portugueses de forma permanente. Neste momento, temos centenas de

milhares de jovens a trabalhar e a estudar no estrangeiro. E perante estes números, temos de ter soluções.

A primeira solução é aquela que temos sempre dito, que é tornar o País mais atrativo, é criar condições para

que os jovens fiquem em Portugal. E o Governo está precisamente a fazer isso. Em 2024, Portugal cresceu

quase três vezes mais do que a média da zona euro. Estamos a reduzir a carga fiscal sobre as famílias, estamos

a reduzir a carga fiscal sobre os jovens, principalmente com o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas

singulares) Jovem, e estamos a isentar de impostos a compra da primeira casa. E estas medidas, felizmente, já

estão a produzir efeitos.

Não obstante, temos de olhar para os jovens emigrantes. Para o CDS, estas associações juvenis têm o papel

fundamental de reforçar a ligação afetiva e cultural destes jovens a Portugal e, ao mesmo tempo, projetar a

imagem de Portugal no estrangeiro. Por isso, concordamos com a proposta e o projeto de resolução do PSD.

No entanto, consideramos que, em vez de criar um enquadramento autónomo, deveríamos aproveitar as

instituições já existentes, tais como o Conselho da Diáspora Portuguesa e o Conselho das Comunidades

Portuguesas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Vai emigrar?

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tu é que emigraste. Onde é que andaste?!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a falar sobre comunidades portuguesas e, por isso, não me posso calar hoje.

Ontem, o Grupo Parlamentar do Chega reuniu com um grupo de emigrantes da Suíça que denunciaram que

estão a ser vítimas de retiradas abusivas de menores das suas famílias, que são retirados arbitrariamente.

São crianças retiradas para alimentar o sistema de adoção e financiar as instituições de solidariedade social

na Suíça. São crianças portuguesas, são pais portugueses que partiram em busca de uma vida melhor e hoje

vivem um pesadelo.

Aplausos do CH.

E mais: estes pais pediram socorro, pediram auxílio à embaixada, ao consulado e até ao Ministério dos

Negócios Estrangeiros, mas nada foi feito, e tudo o que eu digo posso provar.

Isto choca-nos, Srs. Deputados: estas crianças são retiradas aos seus pais e mães, são expostas a violência

em instituições que deviam protegê-las, e nós não compreendemos como é que nada tem sido feito, porque é

que Portugal não está a agir. Quem é que nós estamos a proteger? Porque é que nós não estamos a proteger

os nossos?

Aplausos do CH.

Srs. Deputados, porque vou falar de jovens e emigração, permitam-me uma segunda nota dirigida em

discurso direto para os jovens: se és jovem e acompanhaste, nos últimos dias, tudo o que tem acontecido nas

instituições democráticas, certamente que, tal como eu, ficaste abalado com os escândalos que abalaram todas

as bancadas desta Casa.

Risos do Deputado do PSD Hugo Soares.

Por isto, não me posso calar, porque se continuarmos nesta rota, não sobrará pedra sobre pedra nas nossas

instituições.

Protestos do PSD, do PS e da IL.

Mas isto, meu caro jovem, não te deve afastar da política, porque mais importante que o mensageiro é a

própria mensagem e, sobretudo, a coerência com que aplicamos para nós aquilo que queremos ver para os

outros.

Aplausos do CH.

Por isso, eu peço: se és jovem, se és jovem português e se amas o teu País e, acima de tudo, se queres ver

a transformação na vida política, não esperes pelos outros e vem tu fazer hoje melhor, por favor.

Falando em jovens e na necessidade dos jovens, não posso deixar de dizer que é lamentável que para o fim

do debate tenham ficado as referências aos nossos jovens desencantados, que abandonaram o nosso País.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

Srs. Deputados, temos 30 % de jovens portugueses fora do nosso País — 30 %! —, e estes jovens dizem-

nos que partem porque estão desencantados, estão desencantados com Portugal. Que triste sina é a nossa,

que, desde as obras de Eça de Queirós até ao presente, não soubemos fazer outra coisa senão produzir

gerações atrás de gerações desencantadas com o seu País, desencantadas com o sistema político,

desencantadas com os baixos salários, desencantadas com o sufoco que é o mercado de habitação e, acima

de tudo, desencantadas com esta sina de termos de adiar permanentemente os nossos sonhos.

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Não digam aos jovens que nós somos o futuro do País. Nós, jovens, somos o presente e exigimos respostas

para hoje — para hoje!

Aplausos do CH.

Esta semana saiu uma notícia que dizia o seguinte: se nasceste nos anos 90, vais ter uma reforma abaixo

das gerações anteriores. Isto é indigno e não é justo, Srs. Deputados. O Estado social e o sistema de segurança

social estão a ruir a olhos vistos, e como é que nós temos respondido a este desafio? De forma nenhuma,…

Protestos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.

… importando apenas mão de obra barata, pouco qualificada, com culturas que em nada se assemelham às

nossas, achando que vêm para pagar as nossas reformas. Isto é uma falácia, está a olhos vistos, e, acima de

tudo, isto é um insulto para os jovens.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Leiam os meus lábios: nós, jovens portugueses, não somos substituíveis!

Aplausos do CH.

Nós, os jovens portugueses, somos herdeiros por direito dos heróis do mar. Nós, os jovens portugueses,

temos orgulho na nossa «Nação valente» e, sobretudo, apesar de jovens, nós sabemos que a nossa alma

lusitana é imortal!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente: Chegados ao fim deste debate, que foi um debate, na sua generalidade, muito construtivo e a favor das nossas comunidades, eu queria, no entanto, registar algo que acho

que também seria importante notar por parte da Mesa. Houve duas ocasiões, pelo menos que eu tenha dado

conta, em que os partidos se quiseram apresentar como os verdadeiros representantes dos emigrantes e, agora

mesmo, os verdadeiros representantes dos jovens. Mas, se respeitamos verdadeiramente os emigrantes,…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que desperdício de tempo!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Martins, do PSD, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Flávio Martins (PSD): — Sr. Presidente: Assinalo este momento inusitado. Há muito que nossas comunidades e aqueles que trabalham por elas aguardavam por isso.

Efetivamente, não sairemos com tudo debatido, muito menos resolvido, mas não há caminhada sem darmos

o primeiro passo. E isso, hoje, ocorreu.

Lançamos um repto aos outros grupos parlamentares: aprovemos todos esses projetos de resolução e

utilizem o vosso direito potestativo para marcar também outros debates com esta temática.

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O Sr. Paulo Neves (PSD): — Muito bem!

O Sr. Flávio Martins (PSD): — Vamos tratar mais e melhor de aspetos para os mais de 4 milhões de portugueses e portuguesas que residem no estrangeiro e que são mais de 1 milhão e 600 mil eleitores.

Não podemos perder esse grande ativo que são as nossas comunidades, parte integrante da Nação

portuguesa, que culturalmente e historicamente não se limita ao nosso território.

O Grupo Parlamentar do PSD tem orgulho e reconhece a importância desse patrimônio material e imaterial

construído. Este ativo não pode ser perdido, mas conhecido e aproximado de quem vive cá. Não sei quando

isso ocorrerá, pois dependerá de um consenso alargado com todas as forças políticas, mas quero estar vivo

para aplaudir quando isso ocorrer.

Portugal será uma nação mais fortalecida no cenário mundial quando ultrapassar qualquer fragmentação,

qualquer assimetria imposta pela barreira do distanciamento geográfico.

Por fim, agradecendo ao meu grupo parlamentar pela iniciativa pioneira e aos Srs. Deputados e Deputadas

pelo debate, espero ainda ver e ouvir nesta Câmara que outros sotaques desta língua linda que Camões

espalhou e nós espalhamos pelo mundo todo…

Aplausos do Deputado do L Rui Tavares.

… estejam aqui ou em outros fora, como é o caso do Conselho das Comunidades Portuguesas. A nossa voz

é a voz da diversidade cultural que se chama portugalidade e cuja essência levamos da nossa ancestralidade

lusitana.

Aplausos do PSD e do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Está assim encerrado o primeiro ponto da ordem de trabalhos. Passamos, agora, ao segundo ponto, das votações regimentais.

Pedia, então, para se abrir o sistema de verificação do quórum, para que os Srs. Deputados possam efetuar

o registo.

Pausa.

Verifico que há Srs. Deputados que não conseguiram registar-se.

O Sr. Deputado Paulo Pisco pede a palavra? Não se conseguiu registar?

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Exatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr. Deputado. Mais alguém?

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Também não me consegui registar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito bem, fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, também não me consegui registar.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Torres também informa a Mesa que não se conseguiu registar.

Passamos, então, às votações regimentais. Não temos um guião muito longo e se todos facilitarmos a vida

uns aos outros vamos conseguir sair a horas do almoço.

Começamos com o Projeto de Voto n.º 547/XVI/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar com o povo dos

Estados Unidos da América pelos incêndios de Los Angeles, no Estado da Califórnia.

Para ler o projeto de voto, tem a palavra o Sr. Secretário Filipe Melo.

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O Sr. Secretário (Filipe Melo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Os incêndios que assolaram, no início deste ano, vastas áreas do Estado da Califórnia, nos Estados Unidos

da América, têm fomentado o caos e espalhado o terror, a morte e o sofrimento a milhares de pessoas.

A cidade de Los Angeles foi particularmente afetada por esta vaga de incêndios de grande dimensão e de

raro precedente, cujas consequências englobam a morte de, pelo menos, 10 pessoas e a retirada de 180 000

pessoas, sendo que outros 200 000 civis aguardam apoio. Quanto aos danos materiais, as estimativas são muito

elevadas, a apontar para uma soma de 150 mil milhões de dólares, o que reflete a onda de devastação que

acabou por atingir mais de 10 000 edifícios.

Perante estes graves acontecimentos e a natureza especial das relações luso-americanas, Portugal não

pode deixar de manifestar o seu abalo pelas perdas e a sua solidariedade para com o povo norte-americano.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pela

destruição de bens e vidas americanas nos incêndios que têm afetado o Estado da Califórnia, bem como a

solidariedade da nação portuguesa para com este povo, que se encontra, neste momento, a passar por uma

fase muito difícil.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 555/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por duas Deputadas do PS)

— De pesar pela morte de Maria Teresa Horta, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Joana Lima.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler o projeto de voto: «No dia 4 de fevereiro, morreu, aos 87 anos, Maria Teresa Horta.

Nascida em Lisboa, a 20 de maio de 1937, Maria Teresa Horta foi poetisa, escritora e jornalista, sem renunciar

aos combates cívicos. A sua obra literária, iniciada na década de 1960 com a publicação dos primeiros volumes

de poesia, cresceu para abranger outros géneros literários, como o romance e o texto jornalístico.

Em 1972, escreveu, com Maria Velho da Costa e Maria Isabel Barreno, Novas Cartas Portuguesas, obra

seminal do pensamento feminista português e texto decisivo de oposição ao Estado Novo, pelo qual as autoras

seriam levadas a tribunal pelo regime. O julgamento das «Três Marias», que se prolongou por dois anos, até ao

rescaldo da Revolução, agitou a consciência pública do País e atraiu a atenção de grandes nomes do panorama

mundial, como Simone de Beauvoir e Marguerite Duras.

Já em democracia, Maria Teresa Horta permaneceu uma empenhada defensora dos direitos humanos e da

liberdade. Colaborou, como jornalista, com diversos periódicos, entre eles o extinto A Capital, onde coordenou

com grande qualidade o suplemento Literatura e Arte. Foi ainda diretora da revista Mulheres e entrevistou

grandes vultos femininos da política, cultura e sociedade.

Recebeu diversos prémios literários, entre os quais o Prémio Consagração de Carreira da Sociedade

Portuguesa de Autores, em 2014, e a Medalha de Mérito Cultural do Ministério da Cultura, em 2020. Foi também

declarada Doutora Honoris Causa pelo ISPA — Instituto Universitário. A BBC considerou-a, em 2024, uma das

100 mulheres mais influentes do mundo.

Recebeu ainda, em 2004, o grau de Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, e, em 2022 o de

Grande-Oficial da Ordem da Liberdade.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pela morte de Maria Teresa

Horta, figura cuja obra e cujo empenho cívico criaram lastro na cultura do País. O legado que nos deixa — na

literatura e na poesia, no jornalismo e na causa pública — continuará, certamente, a marcar a nossa vida comum.

À família, aos amigos e aos admiradores, endereçamos votos de sentidas condolências.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos então votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

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Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do

L, do CDS-PP e do PAN e o voto contra do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

Aplausos do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto (de

pé) e da IL.

O Sr. Rui Tavares (L): — Bem escolhido!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Já vi o PCP votar contra outros votos de pesar!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Prosseguimos com o Projeto de Voto n.º 557/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pela morte de Sua Alteza o Príncipe Aga Khan IV,

que irá ser lido pelo Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 4 de fevereiro, em Lisboa, Sua Alteza o Príncipe Karim Al-Hussaini, Aga Khan IV,

aos 88 anos.

Nascido em Genebra, a 13 de dezembro de 1936, sucedeu ao avô, o Príncipe Aga Khan III, como 49.º Imã

hereditário dos ismaelitas nizaris. Enquanto líder espiritual de uma comunidade de mais de 15 milhões de crentes

em todo o mundo, destacou-se pela defesa da liberdade religiosa e do respeito pelos diferentes credos.

Contribuiu também para a valorização do papel das religiões na esfera pública, entendendo sempre a dimensão

espiritual como parte do desenvolvimento integral da pessoa humana.

A sua incansável ação filantrópica, concretizada através da Rede Aga Khan para o Desenvolvimento (AKDN),

permitiu implementar, em diversas partes do mundo, especialmente nos países em desenvolvimento, projetos

relevantes em áreas como a educação, a saúde, a cultura e o progresso económico. Projetos que visaram

sempre, além da melhoria das condições de vida materiais das populações, a preservação de culturas, memórias

e tradições locais.

Na sequência de um acordo assinado em 2015, a sede do Imamat Ismaili foi transferida para Lisboa, o que

aprofundou decisivamente a relação entre a comunidade ismaelita e o nosso País.

O Príncipe Aga Khan IV recebeu a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique em 1960, a Grã-Cruz da

Ordem do Mérito em 1998, a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo em 2005 e a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade

em 2017. Era também Doutor Honoris Causa pela Universidade Nova de Lisboa.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pela morte de Sua Alteza,

o Príncipe Aga Khan IV, reconhecendo-o como um amigo de Portugal e um convicto parceiro do universalismo

português, endereça sentidas condolências à comunidade ismaelita e a todos os admiradores do Príncipe Aga

Khan, na certeza de que o seu relevante trabalho em favor da paz, do diálogo inter-religioso e da dignidade

humana permanecerá como legado.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º

203/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da

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Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de

janeiro).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora um requerimento, apresentado pelo BE, que solicita, igualmente, a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º

447/XVI/1.ª (BE) — Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões

autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 341/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que retome o

pagamento do subsídio de insularidade a todos os guardas prisionais que estão a cumprir a sua missão nas

regiões autónomas.

Quem vota contra?

Pausa.

PSD, IL e CDS-PP.

Quem se abstém?

Pausa.

PS, BE, PCP e Livre.

Quem vota a favor?

Pausa.

Chega e PAN.

O Sr. Deputado não inscrito não se manifestou. Qual é o sentido do seu voto?

O Sr. Miguel Arruda (Ninsc): — Voto ao lado do Chega.

Risos de Deputados do PSD e do PS.

O Sr. Nelson Brito (PS): — Volta, estás perdoado!

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, dão-me licença que anuncie a votação?!

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 620/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a promoção de um conjunto de medidas para aumentar a cidadania das mulheres portuguesas

residentes no estrangeiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-

PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PCP.

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A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para informar que vamos apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo também pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É no mesmo sentido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica também registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 621/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda

ao Governo a promoção de campanhas de informação aos eleitores recenseados no estrangeiro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 622/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo avalie as condições necessárias para a implementação de um projeto-piloto não vinculativo de voto

eletrónico não presencial.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PS, do BE e do PCP e as abstenções do PAN e do

Deputado do PS Paulo Pisco.

Baixa à 2.ª Comissão.

O Sr. Deputado Paulo Pisco pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 623/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas especiais de reforço da rede consular portuguesa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Baixa à 2.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 624/XVI/1.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo que avalie as condições necessárias para a introdução do voto antecipado em

mobilidade para os eleitores residentes no estrangeiro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Baixa à 2.ª Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 625/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que defina um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no estrangeiro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Quando forem projetos de lei é que vai ser!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Este projeto baixa também à 2.ª Comissão. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 437/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo

português o não reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique e a adoção de uma postura firme

em defesa da democracia.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-

PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e o voto contra do PCP.

O Sr. Deputado Almiro Moreira pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta iniciativa.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 258/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação do acesso

direto à autoestrada A24 a partir do Núcleo Extrativo da Falperra.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN

e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do BE, do PCP e do L.

Agora, passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 320/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a

criação de um nó de acesso direto à A24 a partir do Núcleo Extrativo da Serra da Falperra.

Deve ser em sentido contrário, do outro lado da autoestrada.

Risos do Deputado do PSD Hugo Soares.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este foi aprovado por unanimidade, portanto deve ter alguma nuance.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Queria saber qual é a nuance…

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Seguimos agora para a votação do Projeto de Resolução n.º 355/XVI/1.ª (PSD) — Criação de nó de acesso à A24 na Serra da Falperra e requalificação da ligação até à

EN212.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 564/XVI/1.ª (CDS-PP) — Pela criação de um nó de acesso à

A24 na Serra da Falperra.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 139/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o direito a um

mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado

não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 475/XVI/1.ª (PAN) — Pela elaboração de uma

Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do PAN e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

De seguida, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a prorrogação do prazo da baixa

à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º

15/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de

Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, procedendo ainda à revogação do

n.º 11 do artigo 90.º do mesmo Código.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa, assim, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 86/XVI/1.ª (PAN) — Consagra o direito de

dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto àquele

em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP, do CDS-PP e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 129/XVI/1.ª (BE) — Estabelece o direito a 25 dias de férias

no setor privado e na Administração Pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

O Sr. Rui Tavares (L): — E o Deputado não inscrito?

O Sr. Secretário da Mesa (Jorge Paulo Oliveira): — Não sabemos como votou o Sr. Deputado não inscrito.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Como votou o Deputado não inscrito?

A Sr.ª Joana Lima (PS): — O Deputado não inscrito não votou…

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Deputado não inscrito Miguel Arruda não votou. Agora, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 130/XVI/1.ª (BE) — Garante uma maior

conciliação entre a vida familiar e profissional através da criação de uma licença para fruição e cuidado de filhos

menores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS, do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

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Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 136/XVI/1.ª (PAN) — Assegura

mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da

consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado

não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é tempo a mais!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Seguimos agora para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 146/XVI/1.ª (L) — Altera o Código do Trabalho e legislação relacionada, consagrando o direito ao horário

de trabalho de 7 horas diárias e 35 horas semanais e 25 dias úteis como período mínimo de férias; à verificação

das condições de trabalho de quem está em teletrabalho, bem como o direito a férias pagas de quem esteja a

realizar estágio profissional extracurricular.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado

não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, não percebi como é que o Partido Socialista votou a iniciativa da redução do horário de trabalho para 7 horas. Não percebi mesmo e queria perguntar.

Risos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, não ouviu, mas eu disse: o PS absteve-se. Segue-se, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 9/XVI/1.ª (GOV) — Procede à trigésima primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo

de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade

da sua proposta de alteração ao artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 44/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a

adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos

terroristas em linha.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tendo o requerimento sido aprovado por unanimidade, temos de abrir um período de debate, em que são

concedidos 2 minutos a cada grupo parlamentar e 1 minuto ao Deputado único representante de partido.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, muito brevemente para apresentar os fundamentos do pedido de avocação.

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Esta matéria foi discutida na sessão plenária, foi identificada no debate que ocorreu aquando da aprovação

do relatório e trata-se de um ponto apenas desta proposta de autorização.

O que vem previsto é que, no futuro, a Polícia Judiciária possa determinar diretamente, por decisão sua, o

bloqueio ou supressão de sites que possam conter conteúdos terroristas ou que possam ser reportados por ter

estes conteúdos.

Parece-nos, contudo, que esbarramos numa norma constitucional que, para situações desta natureza,

exigiria a intervenção judicial. E aquilo que propomos na avocação é a alteração da norma que autoriza o

Governo depois a concretizá-lo, passando a determinar o seguinte: em casos de urgência, a Polícia Judiciária

pode, de facto, determinar a supressão ou o bloqueio, desde que depois o mesmo seja validado em 48 horas

por um magistrado judicial; e os bloqueios definitivos ou as supressões definitivas são feitas mediante

autorização judicial, solicitada pela Polícia Judiciária, através do Ministério Público.

Não se põe em causa o regulamento, que remete para a definição de autoridade pela ordem jurídica de cada

Estado-Membro. Neste Estado-Membro, a intervenção judicial nesta matéria reputa-se fundamental e, de

qualquer forma, mantém-se o regime urgente para as situações em que não podem, obviamente, deixar de ser

removidos imediatamente os conteúdos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém bateu palmas!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Gabriel, do Chega.

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, com a presente avocação, o PS mais não faz senão judicializar o combate à difusão de conteúdos terroristas em linha,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — … que tem como fim evitar a utilização de serviços de alojamento virtual para fins terroristas, nomeadamente a radicalização e o recrutamento para o terrorismo.

Propõe o Partido Socialista que a supressão de conteúdos e o bloqueio imediato fiquem sujeitos a

confirmação judicial e o bloqueio definitivo fique sujeito a decisão judicial do Ministério Público.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Isto é um Estado de direito!

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Srs. Deputados, por um lado, a Polícia Judiciária é competente para o efeito, é perfeitamente capaz de realizar esta avaliação, e é precisamente o que está em causa que justifica esta

autonomia.

Por outro lado, a matéria em causa urge que haja celeridade nestes processos e não entupir os tribunais

ainda mais…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — … do que eles já estão, sem a necessária rapidez que a matéria exige. É preciso perceber que os direitos dos cidadãos estão sempre garantidos pelo direito ao recurso, tal como lá

consta. E, tendo um efeito meramente devolutivo e não suspensivo, não atrasam estes processos, que é o que

se pretende. É até curioso que seja o PS a fazer esta avocação, dada a relação tão próxima entre o PS e os

recursos.

Srs. Deputados, o PS ficou para trás, o País tem de andar para a frente, saiam do caminho.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal.

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A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que está aqui em causa é uma coisa tão simples como a garantia do respeito pela Constituição, nomeadamente do equilíbrio entre a proteção da

segurança coletiva e a salvaguarda de direitos, liberdades e garantias.

Portanto, é claro que ninguém põe em causa a competência da Polícia Judiciária, mas é óbvio que este

equilíbrio é fundamental, e ele só se faz havendo, de facto, uma intervenção judicial.

Como tal — e isto foi amplamente discutido no debate da especialidade, em Comissão —, concordamos e

votaremos a favor da proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista,…

O Sr. PedroPinto (CH): — Oh!…

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — … porque só assim é que esta proposta de lei do Governo fica a cumprir os preceitos da Constituição e o equilíbrio entre segurança e direitos, liberdades e garantias.

Aplausos da IL.

O Sr. PedroPinto (CH): — Liberal nem faz bem nem faz mal!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Neves de Sousa, do PSD.

O Sr. PedroNevesdeSousa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta matéria já foi discutida em Plenário, já foi discutida na Comissão, em sede de especialidade, e agora vem aqui avocada pelo Partido

Socialista.

O que defendemos, em linha com aquilo que aqui foi apresentado pelo Governo, é que se trata de uma

decisão preventiva, de natureza administrativa e de caráter urgente. Não se trata de agir sobre um suspeito ou

sobre um arguido, mas antes sobre o que, tecnicamente, se apresenta como um conteúdo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Pedro Neves de Sousa (PSD): — Claro que podemos discutir se esta competência deverá pertencer à Polícia Judiciária ou a uma outra entidade, ou se deverá ter aqui, até, um controlo judicial, como vem proposto

pelo Partido Socialista; mas este nível meramente administrativo faz-nos acreditar que tal não é necessário.

Se olharmos para o nosso ordenamento jurídico, percebemos que isto nem sequer é inovador.

Chamo a atenção para o Decreto-Lei n.º 7/2004, em que autoridades administrativas podem impor o bloqueio

ou a remoção de conteúdos do ciberespaço, neste caso a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações).

Chamo a atenção para a Lei n.º 82/2001, que regula a atribuição de competências à IGAC (Inspeção-Geral

das Atividades Culturais) e que permite à IGAC ordenar a remoção de conteúdos que violem direitos de autor.

Chamo a atenção para o Decreto-Lei n.º 47/2023, que segue exatamente o mesmo caminho.

O que queremos dizer é que esta solução de identificar uma autoridade administrativa para efeitos de decisão

sobre remoção e bloqueio de conteúdos não é inovadora no nosso ordenamento jurídico e não foi, também

nestes casos, colocada em causa a sua constitucionalidade.

Assim, o Grupo Parlamentar do PSD não vislumbra qualquer necessidade de proceder à alteração da

proposta de lei aqui em apreço.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda.

O Sr. FabianFigueiredo (BE): — Sr. Presidente, não aprovar estas alterações é uma imprudência, porque a competência continua a ser da Polícia Judiciária.

Solicita-se que exista uma confirmação judicial num prazo de 48 horas, portanto, não está em causa a

permanência e a difusão do conteúdo terrorista em linha identificado pelo órgão de polícia criminal; muito pelo

contrário, garante-se a segurança jurídica e a compatibilização da atuação da Polícia Judiciária e do Ministério

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Público em matéria de direitos, liberdades e garantias, ou seja, o respeito à Constituição da República — como

está, aliás, largamente identificado pelos pareceres que acompanham esta proposta de lei, nomeadamente da

Ordem dos Advogados e do Conselho Superior da Magistratura.

Portanto, um combate eficaz aos conteúdos terroristas em linha significa que a lei que saia da Assembleia

da República seja compaginável com os preceitos da Constituição da República Portuguesa. Caso contrário,

corre-se o risco de esta mesma proposta de lei ser alvo de apreciação pelo Tribunal Constitucional e, aí, ser

vetada e o diploma ser devolvido à Assembleia da República, quando uma simples alteração sensata podia dar

a segurança jurídica necessária a este diploma.

Foi esse apelo que fizemos na Comissão e que voltamos a fazer aqui, no Hemiciclo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa está muito amplamente explicado, foi debatido aqui em Plenário, foi debatido em Comissão e não ignoramos

também que é matéria relevante dos vários pareceres que a Comissão teve oportunidade de analisar.

Acho que dificilmente se poderá dizer definitivamente que uma solução ou outra respeitam ou desrespeitam

a Constituição. E, portanto, há aqui claramente um confronto em relação à necessidade de ter o melhor combate,

o mais eficaz, o mais imediato, a conteúdos terroristas que possam estar em linha, procurando imediatamente

limitar a difusão desses conteúdos e não prejudicando esse combate com a intervenção de uma entidade

judiciária que, do nosso ponto de vista, pode não ser necessária.

Admitindo a dúvida, admitindo uma possível necessidade de análise posterior, mas, do nosso ponto de vista,

a bem da eficiência, esta solução é mais eficiente e deve ser tentada para que não partamos, já de início, de

uma solução que pode não ser a mais eficiente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é, de certa forma, incompreensível que estejamos aqui a debater novamente esta questão.

A questão da inconstitucionalidade foi levantada em todos os pareceres que a Comissão recebeu sobre esta

matéria. Foi debatida na Comissão e, num primeiro debate, os próprios Deputados do PSD admitiram que

poderia haver esta situação de inconstitucionalidade. Foi debatida no Plenário,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Claro! Claro!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … baixou à Comissão, para que se pudesse afinar a redação, e, depois, chumbaram a solução que o Partido Socialista apresentou, que nos parece uma solução ponderada, equilibrada,

que faz um bom equilíbrio entre os vários valores que estão aqui em causa, de garantir uma ação célere por

parte da Polícia Judiciária, mas de haver uma sujeição a confirmação por parte de uma entidade judicial, num

prazo curto.

Se há uma preocupação em garantir essa celeridade, é preciso também garantir a certeza jurídica, e esta

proposta, tal como está e tal como o PSD quer que ela seja aprovada, não o garante, porque, se corrermos o

risco de a lei vir a ser, posteriormente, declarada inconstitucional, todo este trabalho vai cair por terra.

Portanto, aqui mereceria que o Governo e as bancadas que o apoiam tivessem apostado mais na cautela,

numa postura mais preventiva, de garantirmos, de todas as formas, que a lei não poderá vir a ser declarada

inconstitucional.

Não é esse o caminho que parece que querem seguir, mas, ainda assim, deixamos um último apelo para

que se possa aprovar esta proposta de alteração.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

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O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, creio que é importante deixar aqui claro que a proposta, agora avocada, do Partido Socialista, a ser aprovada, não vai atrasar coisa nenhuma.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não vai atrasar nenhuma intervenção por parte da Polícia Judiciária, que continua a ser competente nesta matéria.

Trata-se apenas de fazer com que a Polícia Judiciária exerça essa competência nos termos da Constituição,

ou seja, sujeita à apreciação judicial no prazo máximo de 48 horas,…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

… que é, aliás, o que acontece com coisas tão graves como uma detenção em flagrante delito.

Ou seja, a Polícia Judiciária atua e, obviamente, não está posta em causa a sua atuação, mas há uma

validação judicial num prazo muito curto.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, mas ao contrário também!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não se percebe porque insistem no erro. Diz o Sr. Deputado Neves de Sousa: «Mas, se formos ver bem, há para aí alguns diplomas legislativos que,

desse ponto de vista, também são inconstitucionais.»

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi isso que foi dito!

O Sr. Pedro Neves de Sousa (PSD): — Eu não disse nada disso!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Porventura, mal; e, portanto, obviamente, correndo o risco de poderem vir a ser considerados inconstitucionais.

É melhor não insistir no erro, ou seja, se há um erro reconhecido, é melhor corrigi-lo, para não haver

consequências desagradáveis no futuro e não se pôr em causa gratuitamente a aprovação de uma legislação

que até reconhecemos necessária. Insistir em normas inconstitucionais não é o melhor caminho para resolver

problemas.

Nós estamos do lado da solução; a maioria, provavelmente, quer pôr-se do lado do problema — temos pena.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Temos pena, também!

O Sr. António Filipe (PCP): — No entanto, seria sensato aprovar legislação conforme à Constituição, de uma forma correta e constitucional, num sentido que seria, obviamente, positivo. Da forma como a maioria a

quer aprovar não o é, e corremos o risco de haver uma declaração de inconstitucionalidade para a qual não

haveria necessidade nenhuma.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, todos acompanhamos o princípio do combate ao terrorismo, mas será, de facto, um mau serviço se o fizermos pondo em vigor uma lei que corre o risco de ter

uma norma que é inconstitucional.

Devemos observar o princípio da precaução, que nos leva a adotar este tipo de medidas — nomeadamente,

neste caso, com a transposição deste regulamento para a ordem jurídica interna —, para termos uma norma

que prevê um mecanismo, já hoje utilizado até mesmo para outras situações judiciais, em que a Polícia Judiciária

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está sujeita à judicialização e à confirmação da sua atuação. Não o fazer seria um mau serviço e seria ter pouco

em conta o princípio da prevenção no combate a este tipo de fenómenos criminais.

Por isso mesmo, vamos acompanhar a proposta do PS — parece-nos que é da maior razoabilidade — e

apelamos ao PSD que reconsidere a sua posição, porque não estamos a falar de uma matéria de menor monta,

estamos a falar de algo que põe em causa a segurança do País e de todos os nossos concidadãos.

Este diploma deve ser «imbeliscável», deve ser intocável, e é a isso que nos devemos propor, no âmbito do

processo legislativo. Nesse sentido, vamos então acompanhar esta proposta e apelamos ao PSD que

reconsidere a sua posição.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, do PS, de substituição da alínea a) do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 44/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar

a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas

em linha.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do CDS-PP e do Deputado não

inscrito Miguel Arruda e os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Era a seguinte:

«Artigo 2.º

Sentido e extensão

A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o seguinte sentido e extensão:

a) Prever que a Polícia Judiciária é a entidade responsável para efeitos da operacionalização da

emissão de decisões de supressão ou de bloqueio, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (UE)

2021/784, nos seguintes termos:

i. A Polícia Judiciária pode, por razões de urgência devidamente fundamentada,

determinar a supressão de conteúdos ou o bloqueio imediato, sujeito a confirmação

judicial no prazo de 48 horas;

ii. A supressão de conteúdos e o bloqueio definitivos são determinadas através de decisão

judicial urgente, por solicitação da Polícia Judiciária, através do Ministério Público;

b) (…)».

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos agora à votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta

de Lei n.º 44/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE)

2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do Deputado não

inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PS, da IL, do BE, do PCP e do L e a abstenção do PAN.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quando o Governo se junta é assim!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.º 298/XVI/1.ª (CDS-PP) —

Recomenda o reforço da oferta de cuidados paliativos, n.º 350/XVI/1.ª (PAN) — Pelo desenvolvimento e

melhoria da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, n.º 361/XVI/1.ª (PCP) — Alargamento da resposta pública

em cuidados paliativos, n.º 368/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo medidas para os profissionais de saúde

da área de cuidados paliativos, e n.º 377/XVI/1.ª (BE) — Reforço dos cuidados paliativos no Serviço Nacional

de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.ª Deputada. De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo

aos Projetos de Resolução n.os 477/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e

publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros,

478/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em

matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal, 490/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo a monitorização do acesso de estrangeiros ao SNS e 492/XVI/1.ª (IL) — De Serviço Nacional a serviço

mundial de saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Miguel Arruda, os votos contra do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do PS.

A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto do Partido Socialista sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 242/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de

medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde, 446/XVI/1.ª (PS) — Recomenda a criação da carreira de

médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, 454/XVI/1.ª

(PAN) — Pela criação da carreira de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço

Nacional de Saúde, 457/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda a criação da carreira de médico dentista no Serviço

Nacional de Saúde e 460/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proceda à criação da carreira especial de

médico dentista no Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do

CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção da IL.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e

Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 283/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da capacidade da oferta

pública de creches.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda, o voto contra do PCP e as abstenções do PS, do BE e do L.

A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre esta última votação.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém lê! As vossas ninguém lê!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.as Deputada. De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 348/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que tome medidas de combate ao idadismo em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do PAN e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Vamos agora votar os pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativos aos

ofícios com os números de entrada 2025/521 e 2025/835.

Peço ao Sr. Deputado, Secretário da Mesa, o favor de ler o primeiro parecer.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível de Lisboa — Juiz 3, Processo n.º 11615/22.6T8LSB, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Telmo

Henrique Correia Daniel Faria a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos

referidos autos.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço ao Sr. Secretário Deputado, Jorge Paulo Oliveira, o favor de ler o segundo parecer.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo de Instrução Criminal do Funchal, Processo n.º 1037/24.0PBFUN, a Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado

Francisco Manuel de Freitas Gomes a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito

dos referidos autos.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, certamente, não viu algo que se passou durante esta votação, por duas vezes, de forma reiterada, mas que tem a gravidade suficiente para que eu o transmita à Mesa e para que

a Mesa possa tomar as providências adequadas.

O Sr. Deputado não inscrito votou, por duas vezes, de forma consciente, deliberada, reiterada, como digo,

fazendo o gesto da saudação fascista, nazi ou romana — chamem-lhe como quiserem.

Vozes do CH: — O quê?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Este facto poderá ser facilmente comprovável, espero eu, pelas imagens da Assembleia da República aqui, em sessão plenária, e é um facto que em qualquer parlamento europeu ou

qualquer parlamento do mundo tem uma gravidade enorme, porque é uma afronta aos valores democráticos.

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Certamente que o Sr. Presidente não deu conta disso, porque senão teria imediatamente também tomado

ações neste Plenário, mas solicito à Mesa que possa rever essas imagens, tomar junto dos serviços da

Assembleia da República as providências necessárias, intimando, por escrito, o próprio Deputado não inscrito a

justificar esta sua ação, absolutamente, além de tudo, desnecessária, porque a votação manifesta-se pondo-se

em pé ou ficando sentado e não pela realização de gestos que são, como digo, uma afronta aos valores

democráticos de qualquer parlamento europeu.

Aplausos do L, do PS, do BE e do PCP.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Então, não se pode levantar os braços?!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, realmente, não me apercebi e, se assim foi, é, realmente, condenável.

Sr. Deputado Miguel Arruda, faça favor.

O Sr. Miguel Arruda (Ninsc): — Sr. Presidente, para transmitir que estava só a sinalizar os meus sentidos de voto deste modo. Acho que há várias fotografias de outros líderes mundiais, até de esquerda, a fazerem o

mesmo e não se consideram saudações nazis. Apenas estava a sinalizar porque…

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Estava apenas a sinalizar o meu sentido de voto, Sr. Presidente. Apenas isso.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Cobarde!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado não tinha, portanto, essa intenção, não era esse o sentido. Muito bem.

O Sr. Deputado Rui Tavares está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas agora não saímos disto?!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, é a mesma interpelação ou é uma outra interpelação?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para dizer que…

Protestos do CH.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Tão corajosos! Tão corajosos!!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, Srs. Deputados, vamos lá ouvir… O Sr. Deputado quer repetir a interpelação?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Queixinhas! És um puto queixinhas!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Nhe-nhe-nhe!

O Sr. Rui Tavares (L): — Mas estás a defender o teu ex-Deputado?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas isto é o quê?!

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Vozes do L: — Vocês estão a defendê-lo?! Deviam pedir desculpas ao País!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado quer repetir a mesma…

O Sr. Rui Tavares (L): — Não…

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, dão-me licença?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Se para vocês não é grave, para outros é!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não é «tu» ou «vocês»!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Rui Tavares, se deseja fazer uma interpelação à Mesa, pedia-lhe que não tratasse os Srs. Deputados por «tu». Faça favor.

O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente. É para dizer que, apesar desta intervenção, a solicitação mantém-se. O assunto em qualquer parlamento deveria…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — És uma vergonha!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Então, Sr. Deputado, se me dá licença, a interpelação à Mesa é no mesmo sentido, a Mesa tomou nota e verificará o assunto. Sendo que também tem de ficar claro que o Sr.

Deputado Miguel Arruda explicitou que não era essa a sua intenção.

Pronto, muito bem.

O Sr. Miguel Arruda (Ninsc): — Sr. Presidente, se me permite…

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Miguel Arruda, faça favor.

O Sr. Miguel Arruda (Ninsc): — Sr. Presidente, se me permite, é porque, já por diversas vezes, o Sr. Presidente, inadvertidamente, por lapso, não conseguiu ver o meu sentido de voto e, assim, sinalizei-o dessa

forma. Só foi essa a minha intenção.

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Claro!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Já percebemos, Sr. Deputado, muito obrigado.

Protestos do L e contraprotestos do CH.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Senão vais ver o que te acontece!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Bom, chegámos ao fim das nossas votações. O Sr. Deputado Secretário da Mesa tem uns anúncios para fazer…

O Sr. Deputado Ricardo Lima pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ricardo Lima (PS): — Sr. Presidente, é apenas para informar que não me consegui registar. Não quis estar a interromper o período de votações com essa informação, mas estou presente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito bem, está registado, Sr. Deputado.

Continuação de protestos do L e contraprotestos do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — Não admitimos que brinquem connosco!

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai trabalhar! És uma vergonha!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — És uma vergonha! É um chibinho que anda ali ao pé do jornalista!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tem de ter as mãos nos bolsos! Mete a mãozinha no bolso, vou estar atenta aos vossos bracinhos!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor, Sr. Deputado Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que deram entrada na Mesa e foram admitidos pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.º 508/XVI/1.ª

(PS) e os Projetos de Resolução n.os 643/XVI/1.ª (PAN), 645/XVI/1.ª (CH) e 647/XVI/1.ª (PSD).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Estão concluídos os nossos trabalhos. O Plenário volta a reunir no próximo dia 12 de fevereiro, quarta-feira, às 15 horas, com a fixação da ordem

do dia, requerida pela Iniciativa Liberal, e a apreciação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 570/XVI/1.ª

(IL) — Recomenda ao Governo a disponibilização de dados sobre a nacionalidade no Relatório Anual de

Segurança Interna (RASI) e nas estatísticas da justiça, conjuntamente com os Projetos de Lei n.os 496/XVI/1.ª

(IL) — Altera o regime da sanção acessória de expulsão de território nacional, 497/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao

Código Penal, ao Código de Processo Penal e ao Estatuto da Vítima e 498/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao Código

Penal e os Projetos de Resolução n.os 636/XVI/1.ª (IL) — Pela criação de postos de trabalho das carreiras gerais

nas forças de segurança interna e 637/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a implementação das câmaras

portáteis de uso individual pelas forças de segurança.

Está encerrada a sessão, Srs. Deputados.

Um bom fim de semana para todos.

Eram 13 horas e 19 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 622/XVI/1.ª:

A experiência-piloto de um voto eletrónico remoto foi defendida pelo XXII Governo Constitucional, através do

impulso dado pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, em colaboração com a Secretaria de

Estado da Modernização Administrativa e com a Secretaria de Estado da Administração Interna, tendo,

inclusivamente, chegado a ser apresentado na Assembleia da República um modelo possível para aplicar na

futura eleição dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas, que, no entanto, nunca chegou a

realizar-se devido à interrupção da legislatura, com a dissolução da Assembleia da República.

A realização de um teste desta natureza é defendida nas comunidades por muitas associações, incluindo

uma que tem tido um papel relevante nesta matéria, chamada «Também somos portugueses» e pelo Conselho

das Comunidades Portuguesas. Mas tem sido também apoiada por muitas pessoas nas comunidades e pelas

estruturas e militantes do PS que, inclusivamente, levaram o tema a congressos e reuniões do partido, sempre

com o mesmo sentido de reduzir os elevados níveis de abstenção.

Realizar a experiência-piloto não pode significar nem que o voto viesse a ser alargado à generalidade dos

atos eleitorais nem que ele viesse a ser adotado. Nem tampouco que se renuncie ao aperfeiçoamento do sistema

eleitoral para que haja sempre uma participação tão grande quanto possível. Bem pelo contrário. Significa tão

só avaliar a exequibilidade aplicada aos atos eleitorais nas comunidades, e apenas nas comunidades, para daí

aferir, de acordo com os resultados da experiência, se poderia ou não ser aplicado em eleições legislativas nos

círculos eleitorais das comunidades e apenas a estes e, se se justificasse, também para as eleições do CCP.

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Os relatórios que obrigatoriamente se fazem após cada experiência contêm toda a informação sobre a forma

como decorreu o ato, as suas vantagens e as suas vulnerabilidades. E é isso que é preciso conhecer, através

da sua adaptação à realidade das comunidades portuguesas, perceber se faz ou não sentido avançar, avaliando

a solidez técnica do sistema, a sua inviolabilidade por atores externos, a sua exequibilidade à estrutura muito

dispersa das comunidades e os custos implicados, na convicção de que é necessário dar sempre passos muito

cautelosos nesta matéria.

Com efeito, todos concordam — partidos políticos, indivíduos e organizações — com a necessidade de haver

segurança absoluta nos sistemas de votação, de forma a garantir a verdade, unicidade e fiabilidade do voto. E

que também que não podem ser ignoradas as experiências que já foram feitas em países que avançaram com

o voto remoto e depois recuaram, precisamente por considerarem que as condições de segurança não estavam

garantidas, designadamente devido à possibilidade de intromissões externas. E nos tempos atuais, em que as

intromissões externas se tornaram frequentes em atos eleitorais, em que a extrema-direita tem posto

indevidamente em causa alguns atos eleitorais com votação eletrónica mesmo sendo presencial, é preciso ainda

mais cautela, para evitar que os vencidos numa determinada eleição se transformem em vencedores. Havendo

uma hipótese mínima de algo desta natureza acontecer, é preciso parar imediatamente de utilizar o sistema.

Neste contexto, tanto seria preciso pesar os casos de intransigência, como acontece com a Alemanha, em que

o Tribunal Constitucional proíbe o voto eletrónico remoto, ou, em sentido oposto, a França, que já vai na terceira

eleição por voto remoto para os franceses do estrangeiro.

A minha preocupação e a preocupação do Partido Socialista sempre foi e sempre será a de garantir uma

participação dos eleitores residentes no estrangeiro sempre maior, assegurando assim através do voto o reforço

da ligação dos portugueses residentes no estrangeiro ao País, mas sem que a verdade e integridade do ato

eleitoral sejam postas em causa. A prova disso é a verdadeira revolução operada com a implementação do

recenseamento automático durante um governo do Partido Socialista, em que o universo eleitoral nas

comunidades passou de 242 mil eleitores em 2015 para perto de um milhão e meio em 2019, com a

implementação do recenseamento automático.

Creio, portanto, que só conhecendo o resultado de uma experiência-piloto através do teste se poderiam tirar

conclusões. Não o fazer só pode gerar especulação e contestação. Por isso, assumi uma posição diferente da

do meu Grupo Parlamentar, abstendo-me na votação do Projeto de Resolução n.º 622/XVI/1.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo que avalie as condições necessárias para a implementação de um projeto-piloto não

vinculativo de voto eletrónico não presencial.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Paulo Pisco.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sobre o Projeto

de Resolução n.º 283/XVI/1.ª:

O texto final representa uma inaceitável subversão do projeto original quanto aos objetivos, ao alcance e ao

próprio objeto da iniciativa.

O texto original, aprovado em Plenário apenas com a abstenção da Iniciativa Liberal, tinha especialmente

«em vista o aumento da capacidade da oferta pública de creches» e «a criação de uma rede pública de creches».

No entanto, a versão final suprime na epígrafe a menção à natureza pública da oferta de creches, isto é, a

rede a suportar por subvenções do Estado, e elimina a referência à «criação de uma rede pública», contrariando

a intenção original.

Pior: introduz o propósito de forçar a «celebração imediata de protocolos com entidades privadas»,

transformando a ideia original de valorização de uma rede pública em favorecimento dirigido à iniciativa privada.

Por tudo isto, o PCP votou contra.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

———

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Almiro Moreira, pela Deputada do PS

Marina Gonçalves, pela Deputada do PCP Paula Santos e pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes não foram

entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa à Petição n.º 135/XV/1.ª, aos Projetos de Lei n.os 421/XVI/1.ª, 431/XVI/1.ª, 422/XVI/1.ª, 429/XVI/1.ª,

432/XVI/1.ª e aos Projetos de Resolução n.os 526/XVI/1.ª, 534/XVI/1.ª e 536/XVI/1.ª [votados na reunião plenária

de 24 de janeiro de 2025 — DAR I Série n.º 80 (2025-01-25)]:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não obstante terem votado contra na votação da

Petição n.º 135/XV/1.ª — Enfermeiros reclamam a correta contabilização de pontos no descongelamento de

carreira, da Petição n.º 67/XVI/1.ª — Enfermagem — Profissão de alto risco e de desgaste rápido, do Projeto de

Lei n.º 421/XVI/1.ª (BE) — Correta contabilização de pontos no descongelamento da carreira de enfermagem e

criação de um estatuto de risco para profissionais de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde, e do Projeto

de Lei n.º 431/XVI/1.ª (L) — Contabilização de pontos para enfermeiros especialistas promovidos por concurso

entre 2006 e setembro de 2009, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro, e terem-se abstido na

votação do Projeto de Lei n.º 422/XVI/1.ª (PAN) — Reconhece aos enfermeiros o estatuto de profissão de

desgaste rápido e o direito à reforma antecipada, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código

do IRS, do Projeto de Lei n.º 429/XVI/1.ª (L) — Reconhece o estatuto de desgaste rápido à profissão de

enfermeiro, do Projeto de Lei n.º 432/XVI/1.ª (CH) — Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste

rápido e antecipa a idade de reforma; do Projeto de Resolução n.º 526/XVI/1.ª (PCP) — Definição e

regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros que assegure a devida

compensação pela penosidade e risco da profissão, do Projeto de Resolução n.º 534/XVI/1.ª (PAN) — Pela

contabilização total do tempo de serviço aos enfermeiros prejudicados pela interpretação do Decreto-Lei n.º 80-

B/2022 e do Projeto de Resolução n.º 536/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a

remuneração dos estágios realizados no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de

licenciatura e mestrado em enfermagem, entendem declarar o seguinte:

1. O Partido Socialista reconhece e acompanha a necessidade de valorização das carreiras da

Administração Pública, das carreiras especiais do SNS e, em particular, da carreira de enfermagem. Por

isso mesmo, entre 2016 e 2024, foram tomadas várias medidas dirigidas à melhoria das condições de

trabalho, aos direitos e à progressão na carreira dirigidas a esta classe profissional, entre as quais:

— a reposição dos salários depois dos cortes salariais;

— a reposição do horário de 35 horas semanais que tinha sido aumentado para 40 horas sem o

correspondente aumento do vencimento;

— o descongelamento de carreiras ou o reforço da contratação (entre 31 de dezembro de 2015 e até 31 de

dezembro de 2023, um aumento líquido de 12 174 enfermeiros (+31 %);

— a regularização de situações de precariedade no âmbito do PREVPAP (Programa de Regularização

Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública);

— a diferenciação remuneratória para enfermeiros especialistas, através da previsão de um suplemento

remuneratório, no montante de 150 € mensais, o qual produziu efeitos a 1 de janeiro de 2018, que abrangeu

10 056 enfermeiros;

— a recuperação das majorações devidas pelo trabalho suplementar, bem como pelo trabalho normal

prestado nas comummente designadas «horas de qualidade»;

— a equiparação CIT (contrato individual de trabalho) e CTFP (contrato de trabalho em funções públicas),

com alteração simultânea do Decreto-Lei n.º 247/2009 (carreira de enfermagem EPE) e do Decreto-Lei n.º

248/2009 (carreira especial de enfermagem) que procederam à revisão das carreiras de enfermagem e que

incluiu o reconhecimento e diferenciação da função de enfermeiro especialista, não como categoria, mas com

tabela remuneratória específica, a previsão na estrutura da carreira de uma categoria de chefia funcional

(enfermeiro gestor);

— a transição para a nova categoria de enfermeiro especialista de todos os enfermeiros que à data da entrada

em vigor do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, desempenhassem, nos termos da lei, essa função, e para

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a categoria de enfermeiro gestor os trabalhadores detentores de categorias de chefia e supervisão, no respeito

pela experiência e competências reconhecidas;

— a autorização para o preenchimento de + 522 postos de trabalho correspondentes à categoria de

enfermeiro gestor e de + 1383 postos de trabalho correspondentes à categoria de enfermeiro especialista,

conforme o Despacho n.º 11398-C/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, de 18 de

novembro de 2021;

— a contagem dos pontos, desde 2004, independentemente do regime de vinculação, com a atribuição de

1,5 pontos até 2014 — Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro.

2. No que diz respeito à contabilização de pontos, em 2022 (Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de

novembro) o Governo do PS aprovou o diploma que, garantindo a justiça, a equidade e a

sustentabilidade assegurou a contabilização de 1,5 pontos até 2014.

3. Já em 2024, o Governo aprovou um decreto-lei (Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro) que revê

as tabelas remuneratórias dos enfermeiros.

4. Quanto à superação de eventuais situações de injustiça criadas pela aplicação do Decreto-Lei

n.º 71/2019, de 27 de maio, ou do Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro, está, neste momento,

em processo de especialidade um projeto de lei que elimina as posições remuneratórias intermédias

dos enfermeiros, que se considera a sede adequada para a resolução dos problemas que vierem a ser

identificados.

5. Já no que diz respeito às questões relativas ao reconhecimento da qualificação de desgaste rápido,

estas têm sido colocadas num leque relativamente alargado de atividades profissionais, tanto no campo

da saúde como noutros. Tratando-se de uma qualificação excecional, o PS tem defendido, por razões

de justiça, equidade e sustentabilidade, a existência de um quadro legal integrado que defina critérios e

condições de integração das profissões nesta categoria e que estabeleça as implicações de tal

classificação, ajustada a cada atividade. Não existindo ainda esse quadro legal e tendo sido lançado,

ainda pelo Governo PS, um grupo de trabalho nesse sentido, que o atual governo se comprometeu a

prosseguir, é essencial decidir sobre estas questões a partir de referencial que venha a ser definido.

6. Finalmente, no que diz respeito aos estágios realizados no âmbito da componente de ensino clínico dos

ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em Enfermagem, o Partido Socialista acredita no

estabelecimento de apoios sociais aos estudantes que frequentem estágios curriculares obrigatórios

para o reconhecimento da conclusão do ciclo de estudo e que se encontrem deslocados, tendo aprovado

por sua proposta no n.º 2 do artigo 131.º da Lei do Orçamento do Estado de 2024 que, nesse ano, o

Governo assegurava «o acesso ao complemento de alojamento e ao complemento de deslocação,

previstos nos artigos 19.º e 20.º-C do RABEEES (Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a

Estudantes do Ensino Superior), respetivamente» por parte destes estudantes. Importa agora aferir da

execução que foi dada por parte do XXIV Governo Constitucional a esta norma.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

[Recebida na Divisão de Redação a 11 de fevereiro de 2025.]

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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I SÉRIE — NÚMERO 86 48 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Mari

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