I SÉRIE — NÚMERO 87

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Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que a Iniciativa Liberal vem aqui propor um agravamento das penas, e

temos discutido aqui variadíssimas vezes isso, mas não resulta claro que esta seja a solução, até porque o

sistema judicial vai funcionando como um funil das cerca de 30 000 queixas — sensivelmente, é esse o

número que se estima —, das quais só um número reduzido chega à acusação, depois da acusação, só um

número reduzido é que vai para pronúncia e julgamento e, depois, só um número muito reduzido é que é

efetivamente objeto de condenação.

Portanto, fica aqui muito claro, naturalmente, que o agravamento das penas, por si só, não faz a luta eficaz

e pertinente contra este crime como aquela que queremos.

Queria aqui recordar que é importante robustecer o sistema judicial em vigor, porque ele oferece inúmeras

respostas. O Governo atual está já a fazer a revisão da ficha de análise de risco de violência doméstica, que é

uma ferramenta utilizada pelas forças de segurança para identificar situações de risco e prevenir casos graves,

como sabe. Desde 2014 que esta ficha não era atualizada, mas está a ser agora para prevenir e para

identificar precisamente os maiores riscos.

Queria perguntar-lhe se não lhe parece mais eficaz que se trabalhe no robustecimento do sistema judicial,

ao invés de estarmos aqui a agravar as penas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para o segundo pedido de esclarecimento, dispondo também de

até 2 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Grupo Parlamentar do Livre.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, estamos a

assistir em direto à conversão da Iniciativa Liberal ao securitarismo e ao discurso que a extrema-direita faz

sobre segurança e associação entre imigração e segurança. Só isso é que justifica que, num debate que a

Iniciativa Liberal começa por apresentar como sendo sobre os dados que devem ser recolhidos no RASI, de

repente, junte propostas sobre todo o tipo de crimes e mais alguns, não permitindo sequer que se faça um

debate sério sobre cada um deles.

Vejamos: a IL quer alterar o regime da sanção acessória de expulsão do território nacional para que deixe

de ser acessória e passe a ser aplicada automaticamente. É isso que está no projeto que a Iniciativa Liberal

apresenta, fazendo, aliás, tábua rasa de todos os princípios de direito, incluindo de direito internacional,

nomeadamente o princípio da não repulsão. Há casos e situações em que não é possível expulsar

determinadas pessoas do território nacional.

Em segundo lugar, ainda há umas semanas a Iniciativa Liberal acusava outros grupos parlamentares de

populismo penal, a propósito do debate que tivemos sobre o ecocídio, e vemos agora a Iniciativa Liberal a

querer aumentar de forma transversal as molduras penais de todos os tipos de crime.

Protestos da IL.

Até a Sr.ª Deputada do PSD nos disse aqui que não está demonstrado que isso iniba a prática de crimes,

apesar de ser verdade que o PSD às quintas e sextas-feiras propõe aumentar as molduras penais, mas às

quartas critica isso mesmo.

Portanto, no debate sobre o ecocídio, a líder parlamentar da Iniciativa Liberal disse que se tratava de

marketing e de espetáculo político, mas é isso que nós temos aqui hoje, Sr. Deputado. Temos propostas que

são apresentadas sem ter havido um debate prévio em comissão, sem ter, sequer, havido a possibilidade de

serem apresentados relatórios e pareceres de entidades sobre este tema.

Além disso, a Iniciativa Liberal apresenta-nos também iniciativas que são enganadoras, como é o caso do

projeto de resolução sobre policiamento de proximidade, em que aquilo que quer efetivamente é encerrar

esquadras.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Não sabe o conceito de policiamento de proximidade?!