I SÉRIE — NÚMERO 87

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Ainda hoje, a propósito desta proposta da Iniciativa Liberal, Cátia Pontedeira, da UMAR (União de Mulheres

Alternativa e Resposta), se pronunciou no sentido de que há um desfasamento entre a gravidade de algumas

manifestações do crime de violência doméstica…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O vosso projeto de lei não resolve!

O Sr. Rui Rocha (IL): — … e a punição criminal que aqui existe.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Da UMAR?! São as abortistas-mor!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Portanto, creio que uma coisa não exclui a outra, e todo o debate é útil no sentido

de prevenirmos cada vez mais, e punirmos, quando acontece, este tipo de manifestações francamente

indesejáveis na nossa sociedade.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Antes de passarmos ao período das intervenções dos vários grupos

parlamentares, quero dar duas notas ao Plenário.

A primeira, faço-a agora, porque as próximas intervenções não são da Iniciativa Liberal, é apenas para

recordar aquilo que o Sr. Presidente da Assembleia da República tem solicitado à Câmara: os Srs. Deputados

que querem ter conversas que as tenham fora do Plenário, ou, sobretudo, que não as tenham de pé na Sala,

em respeito pelo Plenário e pelas pessoas que estão a fazer intervenções.

A segunda nota é para nos referirmos às presenças que temos hoje nas galerias e, portanto, permitam-me

que saúde dois grupos, o primeiro, um grupo de 290 alunos e professores do Agrupamento de Escolas Raul

Proença, das Caldas da Rainha, e, o segundo, um grupo de 70 alunos e professores da Escola Secundária do

Sabugal.

Aplausos gerais.

Também há outras pessoas presentes, e esses também ficam saudados. Sejam bem-vindos a uma casa

que também é vossa, que é a Casa da democracia.

Passamos então às intervenções dos grupos parlamentares, e a primeira será do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista. Tem até 25 minutos a Sr.ª Deputada Cláudia Santos.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós achamos que é preciso falar

sobre a verdadeira segurança e, por isso, agradecemos à IL a oportunidade para o fazermos hoje, apesar de a

nossa visão sobre segurança interna ser manifestamente diferente da visão trazida pelos projetos da IL.

Primeira nota: os projetos de lei que hoje vamos votar são uma manifestação do mesmo populismo penal

que os liberais recusaram há menos de dois meses.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Querem agravar penas, aplicar penas acessórias de forma automática ou

expulsar estrangeiros mesmo com residência permanente, independentemente da gravidade dos seus crimes.

No Plenário de 20 de dezembro, a IL votou contra o aumento de penas das propostas do Governo e do

Chega e deixou o PSD, o CDS e o Chega sozinhos no caminho de um direito penal simbólico e ineficiente.

Lamentamos agora a inversão de rumo.

O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Com esta é que eu não contava!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Um muito eminente filósofo político liberal, Michael Walzer, num belo livro

chamado A Luta por uma Política Decente, define aquilo que é ser liberal, aquilo que cabe no conceito liberal,