13 DE FEVEREIRO DE 2025

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e vou citar: «defesa dos direitos individuais, aceitação da diferença, acolhimento dos estrangeiros». E ainda

escreve que «precisamos de democratas liberais prontos a lutar contra o novo populismo, de internacionalistas

liberais que defendam as pessoas em situação difícil além-fronteiras».

Não há rasto desse liberalismo nestes projetos da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Claro! Isso é evidente!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Além de serem populistas, estes projetos contêm normas muito

provavelmente inconstitucionais, por exemplo, quando criam penas acessórias automáticas ou discriminam de

forma não proporcional cidadãos estrangeiros com residência permanente, soluções incompatíveis com os

artigos 30.º, n.º 4, ou 18.º, n.º 2, da Constituição.

Depois, vem aquilo que parecem erros por falta de ponderação. Exemplos: na violência doméstica,

recuperam a referência a reiteração para criar uma modalidade mais grave de violência doméstica, mas o

legislador português eliminou o conceito de reiteração em 2007, para deixar claro que uma única agressão

pode ser punida como violência doméstica. Com esta alteração legislativa, há o risco de aumentarmos para o

dobro a pena aplicável, criando, por essa via, injustiças pelo excesso.

Mas, o que é pior, também há o risco de passarmos a tratar, como um só crime de violência doméstica com

reiteração, hipóteses que hoje já poderiam ser punidas com concurso de vários crimes, favorecendo até,

eventualmente, o agressor.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Claro!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Por outro lado, esquarteja-se, com uma redação incompreensível, o artigo

11.º do Código Penal, um artigo essencial que funda a responsabilidade das pessoas coletivas para um

catálogo alargado de crimes, criando um regime específico para o crime de tráfico de pessoas, apesar de o

crime de tráfico de pessoas já estar hoje incluído no catálogo de crimes em que há responsabilidade criminal

das pessoas coletivas.

Pior: também se cria um novo n.º 11 no crime de tráfico de pessoas para punir a tentativa e a cumplicidade,

que já são punidas no direito vigente, baralhando pelo caminho as categorias da comparticipação, porque se

desconhece que auxílio é cumplicidade e que a instigação é uma forma de autoria.

Os projetos têm outros problemas e talvez possamos falar sobre eles no debate, mas agora queremos falar

sobre a questão de fundo, queremos falar sobre segurança interna, sobre caminhos errados e sobre caminhos

certos.

A falta de segurança interna não é, felizmente, um dos principais problemas do nosso País. Toda a gente

sabe isso, daí o novo recurso à figura das perceções de insegurança. Mas, como não podemos deixar que o

debate sobre segurança interna se torne o monopólio de quem não tem uma visão exigente sobre o Estado de

direito, precisamos de apresentar uma outra visão de segurança interna que mostre, sobretudo, que ela não se

constrói com aumentos de penas ou rusgas musculadas nas ruas mais percorridas por imigrantes.

O Sr. André Ventura (CH): — É o PS que tem uma visão exigente?!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sem respeito pelos direitos humanos e pelas regras do Estado de direito

não há verdadeiramente segurança, porque não há segurança para todos, desde logo segurança perante o

Estado. Isto porque a revolta dos injustiçados é uma máquina de criar inimigos, mas também porque, quando

se abrem brechas na construção social que é o Estado de direito, se é certo que os primeiros atingidos são

sempre os mais vulneráveis, é também seguro que a seguir virão os outros, todos aqueles que, por alguma

razão, se revelem incómodos.

As forças e os serviços de segurança têm um papel essencial na prevenção e na repressão do crime e o

policiamento de proximidade deve ser prioritário, aquele policiamento que se afirma todos os dias através de

uma presença serena e constante na criação de laços de confiança com as comunidades.

Mas a segurança tem muitas outras dimensões que não podem ser desconsideradas e — aliás, a

Sr.ª Deputada Mariana Leitão referiu-o muito bem no debate de 20 de dezembro — é inegável que, onde há