I SÉRIE — NÚMERO 87

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menos Estado social, onde há mais desigualdades, há mais criminalidade, mais criminalidade dos poderosos e

mais criminalidade dos pobres.

A maioria dos crimes começa a acontecer muito antes de darmos por eles, porque há fatores que os

condicionam: lacunas de socialização, falta de oportunidades legítimas para uma vida digna, problemas de

saúde mental que não tiveram resposta, desigualdades radicais no modo de funcionamento do Estado,

perpetuação de subculturas orientadas para o sucesso a qualquer preço — só para dar alguns exemplos.

Tudo isto é desconsiderado pelo discurso neoliberal sobre segurança, um discurso do mérito,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ui, o mérito, esse problema…

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): —… incrivelmente simplista, sem suporte empírico, que vê em todo o crime

uma escolha sempre livre, tomada por pessoas, todas elas no mesmo plano de igualdade. Mas os dados são

claríssimos e estão mais do que estudados: os países onde se prende mais são os países onde há menos

Estado social; os países onde se prende mais não são os países mais seguros;…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — São onde há mais violência!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — São, são!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … os países mais seguros são aqueles onde há mais Estado social, mais

igualdade, mais universalidade no acesso à saúde e à educação.

Os exemplos são muitíssimos e são óbvios. Os Estados Unidos têm a maior população prisional do mundo,

achando-se que o crime está concentrado em certos grupos sociais — lá, os afro-americanos e os latinos, e,

entre nós, começa a fazer escola o discurso sobre ciganos ou imigrantes.

Mas nós precisamos de recordar que este é um discurso político-criminal perigosíssimo, sem qualquer

ganho sob o ponto de vista da segurança, e a prova está nos resultados dos países onde se optou pelo

populismo penal. No Índice Global da Paz, em que aparecemos em 7.º lugar, Portugal está entre os países

mais seguros do mundo, os Estados Unidos, o país que mais prende, ocupam o lugar 132, ainda pior do que o

Brasil, que é o 3.º país do mundo que mais prende e está na posição 131.

O Sr. André Ventura (CH): — E quem é que está a governar no Brasil?

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — São só ligeiramente mais seguros do que o Irão, mas bastante menos

pacíficos do que a Guatemala, a Nicarágua, o Bangladesh, o Ruanda ou o Gana, o que talvez nos devesse

fazer pensar.

Em países que abandonam o Estado social, expande-se o sistema punitivo e apresentam-se os mais

vulneráveis como inimigos. O resultado dessa opção é péssimo, é conhecido e é isso que nós hoje aqui vimos

dizer aos liberais: nós não desconsideramos o crime como um problema real de pessoas que precisam de

respostas. O Estado tem o dever de dar essas respostas, mas não entraremos em discursos de faz de conta

sobre segurança e responsabilizaremos a direita e o seu populismo penal por mudanças estruturais que

ponham em causa a verdadeira segurança e o caminho que, nas últimas décadas, nos posicionou entre os

países mais seguros do mundo, um caminho que tem provas dadas e que precisamos de prosseguir,

melhorando a qualidade e a firmeza dos nossos passos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr.ª Deputada, inscreveu-se, para um pedido de esclarecimento, o

Sr. Deputado Francisco Gomes, do Grupo Parlamentar do Chega, que dispõe para o efeito de 2 minutos, e a

quem dou a palavra.

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cláudia Santos,

vamos falar claro sobre estas propostas, mas vamos também fazer um exercício de reavivar a memória.