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I SÉRIE — NÚMERO 87

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votação, por 60 dias; Projeto de Lei n.º 497/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao

Código Penal – Combate ao tráfico de seres humanos, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias;

Projeto de Lei n.º 498/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias;

Projeto de Resolução n.º 636/XVI/1.ª (IL) — Pela criação de postos de trabalho das carreiras gerais nas forças de segurança interna, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 637/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a implementação das câmaras portáteis de uso individual pelas forças de segurança e meios não letais, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 638/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade,

que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias.

Intervieram, a diverso título, os Deputados Rui Rocha (IL), Nuno Jorge Gonçalves (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), André Ventura (CH), Sandra Pereira (PSD), Paulo Muacho (L), Cláudia Santos (PS), Francisco Gomes (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Fabian Figueiredo (BE), António Rodrigues (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH), Miguel Arruda (Ninsc), António Filipe (PCP), Ana Sofia Antunes (PS), Joana Mortágua (BE), Pedro Neves de Sousa (PSD), Elza Pais (PS), Cristina Rodrigues e Pedro Pinto (CH), Pedro Delgado Alves (PS) e Mariana Leitão (IL).

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do BE a intervir em tribunal.

O Presidente (Rodrigo Saraiva) encerrou a sessão eram 17 horas e 33 minutos.

  • RODRIGO SARAIVA
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • MIGUEL ARRUDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • RODRIGO SARAIVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • RODRIGO SARAIVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • RUI ROCHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO JORGE GONÇALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RUI ROCHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • SANDRA PEREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO MUACHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RUI ROCHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RODRIGO SARAIVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • CLÁUDIA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCO GOMES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RODRIGO SARAIVA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • CLÁUDIA SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • MIGUEL ARRUDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA SOFIA ANTUNES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO MUACHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO NEVES DE SOUSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ELZA PAIS
  • Deputada
  • Intervenção
  • CRISTINA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA LEITÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RODRIGO SARAIVA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Secretário
  • Leitura
  • RODRIGO SARAIVA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • RODRIGO SARAIVA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão