13 DE FEVEREIRO DE 2025

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gestores de créditos e aos adquirentes de créditos e que consagre um direito de preferência nas operações de

transferência de crédito.

Finalmente, o quinto ponto terá para discussão as iniciativas que se seguem: Projeto de Resolução

n.º 572/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que distribua as verbas pelas unidades que viram

candidaturas aprovadas para a construção de novas camas, por forma a não perder os fundos por

incumprimento das metas; Projeto de Resolução n.º 573/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

atualize os valores dos apoios a pagar às unidades de cuidados continuados integrados; Projeto de Lei

n.º 481/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro (Lei de Bases dos Cuidados Paliativos),

estabelecendo o número mínimo de camas por milhão de habitantes em unidades de cuidados paliativos;

Projeto de Resolução n.º 596/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o alargamento da Rede

Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a melhoria da sua capacidade de resposta; Projeto de

Resolução n.º 602/XVI/1.ª (BE) — Reforço da oferta pública em cuidados continuados integrados; Projeto de

Resolução n.º 604/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a melhoria da capacidade de resposta das consultas

ao domicílio através da adoção de modelos inovadores de prestação de cuidados continuados; Projeto de

Resolução n.º 605/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a expansão da Rede Nacional de Cuidados

Continuados Integrados de Saúde Mental; e Projeto de Resolução n.º 609/XVI/1.ª (PCP) — Desenvolvimento

da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Refiro ainda que esteve presente, na votação, o Sr. Deputado João Torres. Peço aos serviços que o

considerem presente na sessão e na votação.

Muito obrigado, Srs. Deputados, e até amanhã.

Eram 17 horas e 33 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.