13 DE FEVEREIRO DE 2025

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O Sr. Rui Rocha (IL): — E não preciso de entrar em detalhes nem em exemplos concretos para explicar

que a disponibilidade de meios não letais é fundamental para assegurar a proporcionalidade da atuação

policial.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Plágio!

O Sr. Rui Rocha (IL): — É aqui que entra a racionalização da rede de esquadras. Srs. Deputados, não são

as paredes que asseguram segurança aos cidadãos, não é a mera existência de uma esquadra, é, sim, a

existência de esquadras com recursos humanos adequados, operacionais, portanto, é preciso rever esta

matéria.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Plágio!

O Sr. Rui Rocha (IL): — É aqui que entra também uma proposta para uma nova carreira administrativa

junto das polícias que permita desonerar as forças policiais, os ativos policiais, de tarefas administrativas que

manifestamente não lhes cabem.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Estamos a falar de questões financeiras, questões de logística, questões de

compras, de tratamentos de recursos humanos, que não são, ou melhor, são hoje, mas não devem ser,

assegurados por elementos das nossas polícias. Nós não queremos os elementos das polícias presos a uma

secretária, queremos os elementos das polícias livres para estarem próximos dos cidadãos.

Aplausos da IL.

Concluo, portanto, Srs. Deputados, com uma reflexão que me é particularmente cara. O Estado português

tem estado em demasiadas áreas. O Estado português tem estado onde não deve estar. O Estado português

tem delapidado recursos públicos, isto é, dinheiro dos contribuintes, em muitas áreas — basta entrar no setor

empresarial do Estado, e logo veremos como esse dinheiro tem sido desbaratado —, e, ao mesmo tempo, o

Estado português não tem sido capaz de assegurar o essencial da sua função nas áreas fundamentais onde,

sim, deve estar. O Estado português deve estar na segurança, deve estar na defesa, deve estar na justiça, e

aí deve estar bem.

Quero partilhar com os Srs. Deputados que, recentemente, em visitas que fiz a unidades policiais, constatei

que a mesa das refeições teve de ser oferecida pela comunidade, a pintura da esquadra teve de ser

assegurada pela comunidade. Onde está o Estado português, se nem nas matérias essenciais das condições

de trabalho das polícias é capaz de prover, e é preciso que a sociedade civil se substitua a essa função do

Estado?

Srs. Deputados, não se trata de populismo penal,…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Ah!…

O Sr. Rui Rocha (IL): — … trata-se de trazer soluções adequadas ao desvalor e à censura que hoje

determinado tipo de práticas criminosas merece, trata-se de falar com dados, trata-se de ter soluções para

libertar recursos, para termos mais polícia próxima dos cidadãos…

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!

O Sr. Rui Rocha (IL): — … e menos polícia envolvida em trabalho administrativo que não lhe cabe.

Aplausos da IL.