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Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025 I Série — Número 87
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE12DEFEVEREIRODE 2025
Presidente: Ex.mo Sr. Rodrigo Miguel Dias Saraiva
Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente (Rodrigo Saraiva) declarou aberta a
sessão às 15 horas e 3 minutos. Em interpelação à Mesa, o Deputado Pedro Delgado
Alves (PS) deu nota de que o Grupo Parlamentar do PS solicitará, em Conferência de Líderes e na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, o repúdio das declarações sobre o antigo Presidente da Assembleia da República Eduardo Ferro Rodrigues proferidas pelo Deputado André Ventura (CH), que usou igualmente da palavra para reafirmar a sua posição.
No âmbito da ordem do dia fixada pela IL, procedeu-se à
discussão e votação, na generalidade, das seguintes iniciativas:
Projeto de Resolução n.º 570/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a disponibilização de dados sobre a nacionalidade no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nas estatísticas da justiça, que foi aprovado;
Projeto de Lei n.º 496/XVI/1.ª (IL) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem
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votação, por 60 dias; Projeto de Lei n.º 497/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao
Código Penal – Combate ao tráfico de seres humanos, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias;
Projeto de Lei n.º 498/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias;
Projeto de Resolução n.º 636/XVI/1.ª (IL) — Pela criação de postos de trabalho das carreiras gerais nas forças de segurança interna, que foi aprovado;
Projeto de Resolução n.º 637/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a implementação das câmaras portáteis de uso individual pelas forças de segurança e meios não letais, que foi aprovado;
Projeto de Resolução n.º 638/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade,
que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias.
Intervieram, a diverso título, os Deputados Rui Rocha (IL), Nuno Jorge Gonçalves (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), André Ventura (CH), Sandra Pereira (PSD), Paulo Muacho (L), Cláudia Santos (PS), Francisco Gomes (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Fabian Figueiredo (BE), António Rodrigues (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH), Miguel Arruda (Ninsc), António Filipe (PCP), Ana Sofia Antunes (PS), Joana Mortágua (BE), Pedro Neves de Sousa (PSD), Elza Pais (PS), Cristina Rodrigues e Pedro Pinto (CH), Pedro Delgado Alves (PS) e Mariana Leitão (IL).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do BE a intervir em tribunal.
O Presidente (Rodrigo Saraiva) encerrou a sessão eram 17 horas e 33 minutos.
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.
Penso que temos condições para dar início à nossa sessão plenária.
Eram 15 horas e 3 minutos.
Começo por solicitar aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias, para que os cidadãos
presentes possam assistir aos trabalhos.
A nossa ordem do dia de hoje, fixada a requerimento da Iniciativa Liberal, consiste na discussão do Projeto
de Resolução n.º 570/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a disponibilização de dados sobre a
nacionalidade no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nas estatísticas da justiça, juntamente com,
na generalidade, os Projetos de Lei n.os 496/XVI/1.ª (IL) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência,
saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, 497/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal –
Combate ao tráfico de seres humanos e 498/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal e com os Projetos de
Resolução n.os 636/XVI/1.ª (IL) — Pela criação de postos de trabalho das carreiras gerais nas forças de
segurança interna, 637/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a implementação das câmaras portáteis de uso
individual pelas forças de segurança e meios não letais e 638/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que
garanta mais policiamento de proximidade.
Pausa.
O Sr. Deputado não inscrito Miguel Arruda pede a palavra para uma interpelação à Mesa.
Tem 1 minuto, Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Miguel Arruda (Ninsc): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.
Verifico que não está, nas grelhas dos ecrãs, o meu nome, para poder proferir as minhas palavras. Assim
sendo, agradeço que sejam incluídos os tempos que terei durante o debate de hoje.
Muito obrigado.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado, é um facto que, na grelha de tempos que está no
quadro — vamos-lhe chamar «quadro macro» —, ainda não está previsto tecnicamente o tempo do
Sr. Deputado não inscrito, mas tem, obviamente, o direito a usar da palavra no debate de hoje, e, quando fizer
essa inscrição, a intervenção será acompanhada pelo cronómetro. Portanto, no cronómetro será possível
contabilizar o seu tempo de intervenção, que será 1 minuto, embora não esteja na grelha acumulada com os
tempos dos grupos parlamentares e das representações de partidos.
Mas o Sr. Deputado tem, obviamente, esse direito de intervenção, e isso será tido em conta.
O Sr. Miguel Arruda (Ninsc): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — De nada.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pede a palavra também para uma interpelação à Mesa?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem 1 minuto, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, infelizmente, a Assembleia da República debate-se
hoje com um problema que não teve, durante 50 anos, em democracia.
O discurso injurioso, no Plenário, nos corredores, nas publicações oficiais, visando Deputados, a instituição
e terceiros, é uma realidade com a qual temos hoje de lidar. E temos muitas dúvidas sobre como lidar com
isto, ou seja, se devemos ignorar, precisamente para não dar ao infrator das regras da cordialidade o benefício
de se continuar a falar sobre o assunto que, difamatoriamente e injuriosamente, coloca em cima da mesa, ou
se, de facto, temos uma obrigação e um dever de denunciar.
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Certos casos, obviamente, entendemos que não podem passar sem reparo, sem repúdio, e, depois de
muito refletir, fazemos esta interpelação, dando nota de que solicitaremos, na Conferência de Líderes e na
Comissão de Transparência, que se insista no repúdio das declarações, na passada semana, do Sr. Deputado
André Ventura relativamente a um antigo Presidente desta Câmara, persistindo na mentira e na difamação de
servidores públicos de toda a vida, de lutadores pela democracia, de construtores da democracia.
Se pessoas como Ferro Rodrigues não têm defesa por este Parlamento,…
Protestos da Deputada do CH Patrícia Carvalho.
… todos os cidadãos em Portugal podem sentir que não são defendidos por ninguém quando atacados de
forma vil e soez.
Aplausos do PS, do BE, do PCP e do L.
Protestos do Deputado não inscrito Miguel Arruda.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — O Ferro Rodrigues nem é o pior!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O Sr. Deputado André Ventura pede igualmente a palavra para
uma interpelação à Mesa.
Tem 1 minuto, faça favor.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é no seguimento do que disse o Sr. Deputado Pedro
Delgado Alves.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, nós temos em comum a defesa…
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A interpelação é à Mesa!
O Sr. André Ventura (CH): — Não, mas foi o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves que, na interpelação que
fez, referiu o meu nome, e eu não me escondo, como o Sr. Deputado, em lado nenhum. Eu estou aqui para lhe
dizer o que é que acho.
Aplausos do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.
Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves insinuou que eu disse alguma coisa sobre o
ex-Presidente da Assembleia da República Eduardo Ferro Rodrigues que fosse indigna para a democracia.
Eu vou-lhe deixar aqui, Sr. Presidente, o que eu sinto como Deputado, e penso que tenho direito a dizê-lo,
na mesma democracia que o PS construiu nestes últimos anos.
Protestos do PS.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues, antigo Presidente da Assembleia da República, foi protegido e protegeu o
crime em Portugal, e nós não temos medo de o dizer. Protegeu e deixou-se proteger pelo crime, em Portugal.
Aplausos do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.
Nós nunca deixaremos isso passar em claro.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, eu teria de perder o meu mandato como
Deputado, teriam de me tirar a confiança do povo português, antes de eu dizer isto, e de eu ter direito a poder
dizer isto aqui, nesta Assembleia da República…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado, já acabou o tempo para a interpelação.
O Deputado do CH André Ventura permaneceu de pé e continuou a usar da palavra. Por estar o microfone
desligado, não foi possível registar as suas palavras.
Aplausos do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.
Antes de entrar, então, na ordem do dia, queria dizer que, naturalmente, na Conferência de Líderes, como
já também foi indicado na interpelação do Partido Socialista, este será um tema a ser abordado.
Permitam-me só que partilhe uma curiosidade. As memórias do Facebook, às vezes, têm destas coisas, e,
curiosamente, hoje recordaram-me um texto que eu escrevi, faz exatamente hoje nove anos — portanto, já lá
vai algum tempo —, que dizia: «Uma pessoa vai ouvir a rádio noticiosa descansada. Dizem que vão
acompanhar o debate quinzenal no Parlamento. Fica-se a ouvir. O cidadão está interessado. Primeira
intervenção, e logo só ataca os adversários. Ou serão inimigos? Um excesso de estereótipos e adjetivações,
entre lados de barricadas. A paciência já não existe para este tipo de truculência. O cidadão muda de
estação.»
O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Estava combinado?
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Aquilo que eu quero dizer é que há temas que são novos, há temas
que não são novos. A todo o momento, acho que qualquer um dos 230 Deputados tem de fazer o esforço para
dignificar a democracia, para que os cidadãos não se afastem da democracia.
Na Conferência de Líderes, certamente, teremos muito para falar,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não estamos num divã!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — … e os partidos têm direito, em algumas das comissões, também, a
interpelar sobre o aprofundamento de legislação ou dos regimentos em vigor.
O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Foi uma combinaçãozinha!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Podemos entrar na ordem de trabalhos de hoje? Muito obrigado.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Achei que estávamos num divã!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Entrando, então, no ponto um, tem a palavra o Sr. Deputado Rui
Rocha, que dispõe de até 26 minutos para esta intervenção.
Pausa.
Pedia só aos Srs. Deputados que estão em pé o favor de se sentarem, criando condições para que,
iniciando o debate, os oradores possam fazer as suas intervenções.
Quando quiser, pode começar, Sr. Deputado.
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O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Todos têm direito à liberdade e à segurança.»
Esta é a proclamação do artigo 27.º da Constituição — curiosamente, liberdade e segurança referidas no
mesmo preceito constitucional. É verdade que, na prática, pode haver tensão entre a liberdade e a segurança,
mas, do ponto de vista da previsão constitucional, elas estão a par, indicando que é possível realizar uma e
outra sem prejudicar nenhuma delas.
Portugal, diz-se, é um país seguro. É verdade, as estatísticas mais recentes apontam Portugal como sendo
o 7.º país mais seguro, mas é preciso também saber ler as estatísticas e a realidade. Nessa estatística que
aponta Portugal como o 7.º país mais seguro, são consideradas questões que têm a ver diretamente com a
segurança, mas também se consideram outras que têm a ver com a posição geoestratégica de Portugal.
Portanto, é preciso saber ler as estatísticas.
É preciso ter em conta que, por muito que Portugal seja um país seguro, há indicadores que apontam para
o crescimento de certos fenómenos de criminalidade. E também é preciso ter em conta que o País não é
uniforme nesta matéria e que há zonas do País onde as preocupações com a segurança são, obviamente,
mais vincadas que noutras áreas e regiões de Portugal.
É um tema, este da segurança, que diz respeito aos portugueses, que interessa aos portugueses. O debate
é, portanto, pertinente. E esse debate, à boa maneira da Iniciativa Liberal, que o convocou, é um debate que
queremos que seja feito com factos e com propostas.
Fizemos o nosso trabalho: analisámos as estatísticas de criminalidade, nomeadamente, o RASI mais
recente, fizemos trabalho de direito comparado, fizemos análise técnica. Fizemos, como digo, o nosso
trabalho, e aquilo que aqui trazemos hoje é um conjunto de propostas, nuns casos, desafiando a Assembleia a
que dê um passo no sentido de que a discussão se faça com dados, noutros casos, propondo a revisão
cirúrgica de preceitos criminais, penais, noutros casos, propondo a reforma e a disponibilização de recursos
mais importantes e mais relevantes às forças de segurança.
É, portanto, um debate que não esgota todo o domínio da segurança — seria impossível fazê-lo neste
contexto —, mas é um debate que toca em diferentes pontos, com racionalidade, com medidas, com análise
prévia, que justifica as propostas que fazemos.
Quero também dizer, Srs. Deputados, a esta Câmara que os gritos, a barulheira, as palavras de ordem, as
imputações coletivas de culpa e as imputações coletivas de inocência não resolveram e não vão resolver
nenhum problema de segurança que os portugueses, hoje ou amanhã, possam vir a sentir.
A primeira medida que aqui trazemos e que apresentamos a esta Câmara é uma medida que propõe que
as estatísticas de criminalidade, nomeadamente, o RASI, passem a integrar um conjunto de dados objetivos
que hoje estão em falta, nomeadamente, a nacionalidade, o sexo e a idade quer dos autores dos crimes quer
das suas vítimas.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Acordaram agora!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Porque é que é importante saber, por exemplo, a nacionalidade das vítimas?
Porque, obviamente, se, numa determinada região, numa determinada zona do País, houver a evidência de
que há uma determinada nacionalidade que está a ser vítima, prevalentemente, de crimes, isso pode dar boas
pistas de proteção de comunidades que estejam a ser objeto de criminalidade direcionada. E, da mesma
forma, conhecer a nacionalidade dos autores pode também pôr a nu, por exemplo, a existência de fenómenos
de crime organizado em determinadas zonas e regiões do País.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah!
O Sr. Rui Rocha (IL): — É por isso, Srs. Deputados, que é importante ter estes dados nas estatísticas de
criminalidade, já para não dizer que os factos, os dados, não discriminam. Portanto, ter dados, ter factos,
permite sempre uma discussão mais aberta, mais informada e mais útil numa matéria tão relevante como a da
segurança.
Propomos também, Srs. Deputados, alterações cirúrgicas no regime penal de vários crimes.
Quero falar-vos, em primeiro lugar, da associação criminosa. A associação criminosa é, no entender da
Iniciativa Liberal, um crime que está hoje com uma moldura penal inadequada a determinados fenómenos.
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Desde logo, na proposta que fazemos nesta matéria, o que estamos a trazer à Câmara é uma proposta
para que quem esteja na promoção — independentemente de ser mero promotor, fundador, chefia — de
fenómenos de associação criminosa tenha a mesma moldura penal, uniformizando-a, e sendo essa moldura
diferente da daqueles que são os meros operacionais dos fenómenos de associação criminosa.
Mas trazemos mais do que isso. Trazemos uma adaptação da legislação, tendo em conta, nomeadamente,
as orientações da Convenção de Palermo, que, como saberão, orienta a política criminal nesta matéria.
O que estamos a propor é, portanto, um agravamento sempre que se verifiquem fenómenos que agravem a
perigosidade da associação criminosa: a disponibilidade de armas de fogo ou de armas perigosas, a
disponibilidade de meios tecnológicos e de transporte avançados, a dimensão da própria associação
criminosa. É que, Srs. Deputados, não é a mesma coisa um fenómeno de associação criminosa que tem
quatro ou cinco elementos ou um fenómeno de associação criminosa que tem 50, 100, 200, 300 elementos
que a compõem.
Da mesma maneira, propomos um agravamento, tendo em conta os fenómenos que começam a surgir — e
que obviamente preocupam os portugueses — de associação criminosa de origem transnacional e com
atividade em vários Estados.
Temos também uma proposta que enquadra de forma diferente o tráfico de seres humanos e o auxílio à
imigração ilegal.
Eu disse, no início da minha intervenção, que tivemos em conta o RASI, tivemos em conta as estatísticas
de criminalidade. Srs. Deputados, o tráfico de seres humanos, de acordo com o último RASI, cresceu 158 %, e
o auxílio à imigração ilegal, 298 %. Não podemos ficar indiferentes à realidade. É preciso, também do ponto de
vista penal, enquadrar estas realidades.
No caso do tráfico de seres humanos, quero partilhar também com a Câmara que tivemos em conta a
recente diretiva europeia aprovada sobre a matéria, que, tarde ou cedo, terá de ser transposta, antecipando
algumas soluções que estão já nessa diretiva, obviamente, deixando para depois o trabalho técnico mais
apurado de transposição da diretiva.
Quero também dizer-vos que o agravamento que propomos, por exemplo, para o tráfico de seres humanos
tem em conta, com a disposição que agora introduzimos, a posição de especial vulnerabilidade das vítimas,
agravando, portanto, as penas nessas circunstâncias, ou a utilização de tecnologia, nomeadamente, para a
divulgação de imagens e a intromissão na privacidade das pessoas que são vítimas destes crimes.
Outro crime que também trazemos aqui, com uma revisão do seu enquadramento penal, é a violência
doméstica. Como os Srs. Deputados saberão, o crime de violência doméstica tem, neste momento, uma
previsão que trata de igual forma as situações em que a violência doméstica ocorre de forma não reiterada e
os casos em que ela ocorre de forma reiterada, sistemática, repetida.
Ora, nenhum caso de violência doméstica deve ser tratado como se não fosse extremamente grave. Todos
são! Mas, Srs. Deputados, violência doméstica exercida continuadamente, ao longo de dias, de semanas, de
meses, de anos, contra uma vítima merece, seguramente, um agravamento da punição e do desvalor social —
que já devem ser altos em todas as circunstâncias — que dirigimos a esse tipo de práticas.
Aplausos da IL.
Na mesma linha, não só a moldura penal que propomos para os casos de prática reiterada, sistemática,
repetida, de violência doméstica é agravada, como também, nesses mesmos casos de prática reiterada,
acrescentamos à proibição de contacto uma proibição mais alargada no tempo. Quem, de forma reiterada,
sistemática, pratica contra outrem violência doméstica tem de ter uma proibição de contacto mais alargada do
que aquela que existe hoje no Código Penal, que, mais uma vez digo, trata por igual, também nesta matéria, a
violência doméstica — seguramente condenável, extremamente grave — pontual e a violência doméstica que
se pratica de forma reiterada.
Incluímos também, nesta revisão das normas de dimensão penal, uma revisão da pena acessória de
expulsão de estrangeiros de território nacional. Introduzimos uma medida que prevê, quando a condenação
seja superior a cinco anos, o desencadeamento automático da medida autónoma de expulsão judicial —
medida essa que permite considerar as circunstâncias do condenado acima de cinco anos —, e uma segunda
medida que prevê a expulsão automática em casos de condenação superior a oito anos, quando esteja em
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causa a ordem pública, uma especial perigosidade para a segurança, para a ordem pública, para a defesa do
Estado.
Temos também uma proposta, que apresentamos nesta Câmara, relativamente à proibição de exercício de
funções em contacto com menores. Essa proibição de exercício de funções que implicam contacto com
menores está prevista para crimes contra a liberdade sexual, em que estamos a falar, por exemplo, dos casos
de violação, e também nos casos de crimes contra a autodeterminação sexual, em que estamos a falar de
abuso sexual de crianças, de lenocínio de menores e de aliciamento de menores para fim sexual.
Ora bem, nestes casos, a previsão que existe, por um lado, não é automática, é facultativa; por outro lado,
tem, de facto, tempos de inibição, ou de proibição, de exercício de funções junto de menores que nós
consideramos inadequados por serem demasiado brandos. Propomos também que essa dimensão de
proibição passe a contar-se apenas depois de concluído o cumprimento da pena. Para sermos claros: o lugar
de quem comete este tipo de crimes não pode ser, ou tem de ser muito mais tarde do que é hoje, junto de
menores, e esta Câmara irá no bom sentido se viabilizar estas medidas.
Aplausos da IL.
O Sr. André Ventura (CH): — Pá, batam palmas pelo menos uma vez!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Quero também dizer-vos, Srs. Deputados, que imagino algumas das objeções que
serão apresentadas, nesta Câmara, a este conjunto de medidas de matéria e dimensão penal que vos
apresento.
Quero-vos dizer que não está aqui em causa nenhum populismo penal.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Não, nada, nada…!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Todas estas alterações foram pensadas e desenvolvidas tendo em conta os
dados do RASI, é certo, mas também com um trabalho técnico profundo, com um trabalho de direito
comparado com soluções que existem um pouco por toda a Europa. Claramente, aquilo que propomos traduz
também o desvalor social que hoje é sentido relativamente a alguns destes crimes, e o Código Penal, as
molduras penais, as soluções penais não são, não podem ser, imóveis no tempo.
Srs. Deputados, não estamos já no tempo da lei de talião, portanto, obviamente, o Código Penal tem,
obviamente, de ser atualizado e adequado às circunstâncias, ao desvalor e à censura que a sociedade dita
relativamente a determinadas práticas criminosas.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Mas, como vos digo, não apresentamos apenas soluções para falarmos com dados, não apresentamos
apenas soluções cirúrgicas de revisão do enquadramento penal de determinadas realidades,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A cópia nunca é como o original!
O Sr. Rui Rocha (IL): — … propomos também meios e medidas, nomeadamente, para as forças policiais,
para as forças de segurança.
É aqui que entra a nossa proposta para que, finalmente, as bodycams estejam disponíveis para as forças
de segurança nacionais.
É aqui que entra a nossa proposta para que os meios não letais estejam disponíveis para as nossas forças
policiais.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Plágio!
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O Sr. Rui Rocha (IL): — E não preciso de entrar em detalhes nem em exemplos concretos para explicar
que a disponibilidade de meios não letais é fundamental para assegurar a proporcionalidade da atuação
policial.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Plágio!
O Sr. Rui Rocha (IL): — É aqui que entra a racionalização da rede de esquadras. Srs. Deputados, não são
as paredes que asseguram segurança aos cidadãos, não é a mera existência de uma esquadra, é, sim, a
existência de esquadras com recursos humanos adequados, operacionais, portanto, é preciso rever esta
matéria.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Plágio!
O Sr. Rui Rocha (IL): — É aqui que entra também uma proposta para uma nova carreira administrativa
junto das polícias que permita desonerar as forças policiais, os ativos policiais, de tarefas administrativas que
manifestamente não lhes cabem.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Estamos a falar de questões financeiras, questões de logística, questões de
compras, de tratamentos de recursos humanos, que não são, ou melhor, são hoje, mas não devem ser,
assegurados por elementos das nossas polícias. Nós não queremos os elementos das polícias presos a uma
secretária, queremos os elementos das polícias livres para estarem próximos dos cidadãos.
Aplausos da IL.
Concluo, portanto, Srs. Deputados, com uma reflexão que me é particularmente cara. O Estado português
tem estado em demasiadas áreas. O Estado português tem estado onde não deve estar. O Estado português
tem delapidado recursos públicos, isto é, dinheiro dos contribuintes, em muitas áreas — basta entrar no setor
empresarial do Estado, e logo veremos como esse dinheiro tem sido desbaratado —, e, ao mesmo tempo, o
Estado português não tem sido capaz de assegurar o essencial da sua função nas áreas fundamentais onde,
sim, deve estar. O Estado português deve estar na segurança, deve estar na defesa, deve estar na justiça, e
aí deve estar bem.
Quero partilhar com os Srs. Deputados que, recentemente, em visitas que fiz a unidades policiais, constatei
que a mesa das refeições teve de ser oferecida pela comunidade, a pintura da esquadra teve de ser
assegurada pela comunidade. Onde está o Estado português, se nem nas matérias essenciais das condições
de trabalho das polícias é capaz de prover, e é preciso que a sociedade civil se substitua a essa função do
Estado?
Srs. Deputados, não se trata de populismo penal,…
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Ah!…
O Sr. Rui Rocha (IL): — … trata-se de trazer soluções adequadas ao desvalor e à censura que hoje
determinado tipo de práticas criminosas merece, trata-se de falar com dados, trata-se de ter soluções para
libertar recursos, para termos mais polícia próxima dos cidadãos…
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — … e menos polícia envolvida em trabalho administrativo que não lhe cabe.
Aplausos da IL.
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado Rui Rocha, tem cinco pedidos de esclarecimento.
Quer responder aos cinco em conjunto?… Em dois grupos, um de três e outro de dois?…
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, primeiro a um conjunto de três e depois a outro de dois.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Começamos então com uma primeira ronda de três pedidos de
esclarecimento.
O primeiro será feito pelo Grupo Parlamentar do PSD, que tem até 2 minutos para o efeito, pelo que tem a
palavra o Sr. Deputado Nuno Jorge Gonçalves.
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, o
Projeto de Lei n.º 496/XVI/1.ª (IL) prevê, no artigo 151.º, n.º 3, a eliminação do advérbio «só», deixando a
norma de fazer sentido, uma vez que o legislador quer uma especificação mais exigente face ao regime
previsto no n.º 2.
Se o objetivo é não limitar a esses casos a possibilidade de expulsão de cidadãos estrangeiros com
residência permanente, o que faria sentido, de acordo com a proposta, seria a eliminação de todo o n.º 3, até
porque a reincidência já está prevista no n.º 2, e o n.º 3 prevê expressamente: «Sem prejuízo do disposto no
número anterior […]».
Se esse não for o objetivo, não se vê razão para alterar a redação atual, a menos que, independentemente
dos critérios plasmados no n.º 3, pretendam que a reincidência, sem mais, implique a expulsão mesmo dos
residentes permanentes, sendo neste caso imprescindível que se esclareça melhor em que termos a cláusula
de reincidência atuaria, pois um mero automatismo dificilmente seria aceitável e passaria o crivo da
constitucionalidade.
Quanto ao novo n.º 4, fica a dúvida relativamente ao seu alcance. Trata-se de abdicar dos requisitos
previstos no artigo 151.º quando esteja em causa a condenação a uma pena de prisão superior a cinco anos,
impondo à AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) que nessas situações organize sempre um
processo de expulsão, mas não abdicando das exigências constantes dos números anteriores, mesmo que
seja claro que os requisitos não se encontram preenchidos no caso em concreto? Sendo aplicada
automaticamente a medida de expulsão sempre que o agente seja condenado a uma pena superior a cinco
anos, de acordo com o n.º 4, qual a necessidade de compor uma nova imposição legal para condenações a
pena superior a oito anos, com o mesmo objetivo do anterior, prevista no n.º 5?
Quanto ao aumento de penas, estas não devem ter um mero carácter simbólico, deve antes comprovar-se
que as atuais não se mostram suficientemente dissuasoras. Não seria mais prudente aguardar pelos
resultados obtidos com o fim da manifestação de interesse, que promovia notoriamente o crime de auxílio à
imigração ilegal?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O segundo pedido de esclarecimento será feito pela Sr.ª Deputada
Inês de Sousa Real, que tem até 1 minuto.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento a Iniciativa Liberal pelo debate que hoje
traz a este Plenário, mas que de liberal tem muito pouco, uma vez que estão numa lógica de «orgulhosamente
sós»…
Protestos da IL.
… em matérias que são muito complexas e que carecem, evidentemente, não só de um consenso mais
alargado como de contributos das várias forças políticas.
Depois, por outro lado, vêm a reboque de uma agenda que também não parece ser a agenda da Iniciativa
Liberal, porque, quando nos trazem matérias como a expulsão judicial de pessoas, em caso, como já aqui foi
referido, de mera reincidência, a aplicação de medidas de segurança a pessoas absolvidas dos crimes em
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questão — volto a repetir, pessoas absolvidas dos crimes em questão — e ainda a disponibilização dos dados
sobre a nacionalidade no RASI, quando temos, por exemplo, já esta casuística no âmbito das prisões, não nos
parece que seja propriamente a tal moderação que tantas vezes a Iniciativa Liberal quer aqui referir.
Mas há matérias aqui que, para o PAN, são da maior relevância, nomeadamente, os crimes de violência
doméstica — só este ano, já tivemos quatro mulheres e uma criança que morreram às mãos deste tipo de
violência — e também o tráfico de pessoas.
No que diz respeito aos crimes de violência doméstica, nas medidas cautelares, propõem apenas o
afastamento, não preveem outras medidas, como a prisão preventiva ou até mesmo a questão da pulseira
eletrónica. E, nessa medida, gostaria de perceber se estão disponíveis para, na especialidade, acompanhar
propostas…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Fez um esforço!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O terceiro pedido de esclarecimento será feito pelo Sr. Deputado
André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega, que tem até 2 minutos.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente,Sr. Deputado Rui Rocha, notei hoje, com algum agrado, que
a Iniciativa Liberal acordou finalmente para uma questão que era, de facto, importante.
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
O que nós perguntamos agora é: onde é que andou a Iniciativa Liberal nos últimos seis anos de vida da
democracia,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … quando o Chega andava a dizer que é preciso expulsar quem comete
crimes, que é preciso acabar com a imigração ilegal, que é preciso pôr na cadeia quem comete crimes,…
O Sr. Nelson Brito (PS): — Ai é!?
O Sr. André Ventura (CH): — … e a Iniciativa Liberal andava a dizer que não?
Aliás, nós fomos confirmar, Sr. Deputado, e eu gostava que nos respondesse ao seguinte: nos últimos seis
anos, a Iniciativa Liberal fez uma proposta — uma proposta! — sobre policiamento e forças de segurança. Eu
vou-lhes dizer para que era: era para fechar esquadras!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
Risos do CH.
Protestos da IL.
O Sr. André Ventura (CH): — Era para fechar esquadras e criar aquilo que eles chamam «policiamento de
proximidade». Portanto, ó Sr. Deputado Rui Rocha, eu quero-lhe perguntar se hoje volta a defender aqui que
deve haver menos esquadras no País.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Este é um problema a que acho que a Iniciativa Liberal deve responder.
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Mas, depois, eu lembro-me de quem estava aí em 2020: João Cotrim de Figueiredo. O Chega trouxe a
proposta para aumentar penas contra agressões a polícias, expulsar ilegais e pôr na cadeia autores de crimes
como lenocínio, etc. Voto da Iniciativa Liberal? Voto da Iniciativa Liberal? Voto da Iniciativa Liberal?
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Contra!
O Sr. André Ventura (CH): — Voto da Iniciativa Liberal: contra. Contra!
Aplausos do CH.
Protestos da Deputada da IL Mariana Leitão.
O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Passados cinco anos!
O Sr. André Ventura (CH): — Onde é que andaram nos últimos anos da democracia? Onde é que
andaram nos últimos anos da democracia?
Propuseram e disseram: «É muito grave que a polícia use operações como a do Martim Moniz para
promover o racismo e a xenofobia.» Votaram contra quotas na imigração.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Claro!
O Sr. André Ventura (CH): — Votaram contra aumento de penas para quem agride polícias. Votaram
contra aumento de penas para a corrupção.
Meus senhores, vocês votaram contra tudo aquilo que estão aqui a propor hoje. Porquê? Porque querem
copiar este grupo parlamentar, mas não o vão conseguir.
Aplausos do CH.
Risos da IL.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o
Sr. Deputado Rui Rocha, que dispõe de até 3 minutos.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Gonçalves, do PSD, tentando concretizar e
explicar aquilo que está na proposta da Iniciativa Liberal, nomeadamente na sanção acessória de expulsão do
território, nós consideramos que, a partir de determinada gravidade de condenação, os cinco anos, se justifica
que seja desencadeado autonomamente o processo de avaliação dessa expulsão, isto é, que haja um
automatismo no desencadear do processo, não na decisão, e que essa avaliação deve, portanto, considerar
as circunstâncias que ligam a pessoa em causa ao território, o tipo de crime praticado e todas as
circunstâncias que num processo dessa natureza devam ser avaliadas.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Não é isso que diz o projeto de lei!
O Sr. Rui Rocha (IL): — E consideramos que, com uma moldura penal acima de oito anos, há, de facto,
um automatismo de expulsão.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Está na lei, mas não se pode fazer!
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O Sr. Rui Rocha (IL): — Sempre que estejam em causa crimes que envolvam perigosidade,
nomeadamente contra a ordem pública, contra o próprio Estado, contra a integridade das pessoas, aí,
justifica-se uma expulsão automática.
Queria também dizer-lhe que estamos totalmente disponíveis para aprimorar esta iniciativa em comissão,
se houver alguma questão técnica nesta visão ou nas outras propostas. O mesmo digo à Sr.ª Deputada do
PAN, Inês de Sousa Real, porque é essa a nossa posição. Estamos obviamente disponíveis para discutir as
soluções que propôs, complementares do enquadramento necessário ao tema da violência doméstica.
Sr. Deputado André Ventura, queria dizer-lhe que noto algum exagero na enumeração que faz, mas, mais
importante do que isso, queria dizer-lhe que há duas áreas que são para nós muito relevantes, nomeadamente
a questão da segurança para os portugueses.
O Sr. André Ventura (CH): — Mas onde é que andaram até agora?
O Sr. Rui Rocha (IL): — Ninguém é dono dos temas da segurança, a democracia pressupõe isso mesmo.
Contudo, há duas coisas que são muito evidentes para nós: não abordamos estas questões através do
barulho, através das soluções pouco pensadas, do puro populismo.
Protestos do CH.
O que nós fazemos é uma abordagem com dados, tecnicamente competente, com um aprofundamento das
soluções, com direito comparado, com estudo.
O Sr. André Ventura (CH): — É uma cópia!
O Sr. Rui Rocha (IL): — E, portanto, aquilo que nós trazemos neste primeiro debate é exatamente isto, é
uma visão ponderada, uma visão que não recorre à barulheira, que recorre a soluções concretas.
O Sr. André Ventura (CH): — Porque é que antes votaram contra?
O Sr. Rui Rocha (IL): — Já agora, Sr. Deputado, há uma área em que seguramente não estaremos no
mesmo debate que os senhores, que é a área do despesismo do Estado, de mais Estado, de mais custos, de
mais dinheiro que sai dos contribuintes.
O Sr. André Ventura (CH): — Mais polícias!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Nessa não estaremos. Na matéria de segurança, como em muitas outras,
estaremos, sim, mas à nossa maneira,…
Vozes do CH: — Ah!…
O Sr. Rui Rocha (IL): — … com a nossa forma, com dados, com propostas concretas, com soluções, não
com barulho, como os senhores fazem.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Srs. Deputados, passamos à segunda ronda de pedidos de
esclarecimento. O primeiro será do Grupo Parlamentar do PSD. Até 2 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Sandra Pereira.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, quero, antes de mais, felicitar a Iniciativa Liberal, porque
nunca é demais falarmos sobre violência doméstica, e hoje, mais uma vez, por vossa iniciativa, estamos aqui a
discutir este crime tão grave e que constitui um flagelo para inúmeras mulheres.
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Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que a Iniciativa Liberal vem aqui propor um agravamento das penas, e
temos discutido aqui variadíssimas vezes isso, mas não resulta claro que esta seja a solução, até porque o
sistema judicial vai funcionando como um funil das cerca de 30 000 queixas — sensivelmente, é esse o
número que se estima —, das quais só um número reduzido chega à acusação, depois da acusação, só um
número reduzido é que vai para pronúncia e julgamento e, depois, só um número muito reduzido é que é
efetivamente objeto de condenação.
Portanto, fica aqui muito claro, naturalmente, que o agravamento das penas, por si só, não faz a luta eficaz
e pertinente contra este crime como aquela que queremos.
Queria aqui recordar que é importante robustecer o sistema judicial em vigor, porque ele oferece inúmeras
respostas. O Governo atual está já a fazer a revisão da ficha de análise de risco de violência doméstica, que é
uma ferramenta utilizada pelas forças de segurança para identificar situações de risco e prevenir casos graves,
como sabe. Desde 2014 que esta ficha não era atualizada, mas está a ser agora para prevenir e para
identificar precisamente os maiores riscos.
Queria perguntar-lhe se não lhe parece mais eficaz que se trabalhe no robustecimento do sistema judicial,
ao invés de estarmos aqui a agravar as penas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para o segundo pedido de esclarecimento, dispondo também de
até 2 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Grupo Parlamentar do Livre.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rocha, estamos a
assistir em direto à conversão da Iniciativa Liberal ao securitarismo e ao discurso que a extrema-direita faz
sobre segurança e associação entre imigração e segurança. Só isso é que justifica que, num debate que a
Iniciativa Liberal começa por apresentar como sendo sobre os dados que devem ser recolhidos no RASI, de
repente, junte propostas sobre todo o tipo de crimes e mais alguns, não permitindo sequer que se faça um
debate sério sobre cada um deles.
Vejamos: a IL quer alterar o regime da sanção acessória de expulsão do território nacional para que deixe
de ser acessória e passe a ser aplicada automaticamente. É isso que está no projeto que a Iniciativa Liberal
apresenta, fazendo, aliás, tábua rasa de todos os princípios de direito, incluindo de direito internacional,
nomeadamente o princípio da não repulsão. Há casos e situações em que não é possível expulsar
determinadas pessoas do território nacional.
Em segundo lugar, ainda há umas semanas a Iniciativa Liberal acusava outros grupos parlamentares de
populismo penal, a propósito do debate que tivemos sobre o ecocídio, e vemos agora a Iniciativa Liberal a
querer aumentar de forma transversal as molduras penais de todos os tipos de crime.
Protestos da IL.
Até a Sr.ª Deputada do PSD nos disse aqui que não está demonstrado que isso iniba a prática de crimes,
apesar de ser verdade que o PSD às quintas e sextas-feiras propõe aumentar as molduras penais, mas às
quartas critica isso mesmo.
Portanto, no debate sobre o ecocídio, a líder parlamentar da Iniciativa Liberal disse que se tratava de
marketing e de espetáculo político, mas é isso que nós temos aqui hoje, Sr. Deputado. Temos propostas que
são apresentadas sem ter havido um debate prévio em comissão, sem ter, sequer, havido a possibilidade de
serem apresentados relatórios e pareceres de entidades sobre este tema.
Além disso, a Iniciativa Liberal apresenta-nos também iniciativas que são enganadoras, como é o caso do
projeto de resolução sobre policiamento de proximidade, em que aquilo que quer efetivamente é encerrar
esquadras.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Não sabe o conceito de policiamento de proximidade?!
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O Sr. Paulo Muacho (L): — Portanto, sobre proximidade e sobre a preocupação da Iniciativa Liberal com a
segurança, estamos conversados.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, dispondo de até
3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Muacho, jamais alguma iniciativa que a
Iniciativa Liberal aqui traga será discutida previamente em comissão.
Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.
É isso que dispõe toda a regulação desta Casa e é isso que manteremos. Eu não conheço outra, não sei
bem o que é que o senhor quer discutir em comissão antes de vir a Plenário, nos termos em que vem.
Portanto, estamos apenas a cumprir aquilo que está previsto.
Também lhe queria dizer, Sr. Deputado, que não percebo essa sua posição de pôr a questão do ecocídio
ao mesmo nível da violência doméstica e da inibição de trabalhar com menores para quem tem determinado
tipo de condenações. Para mim, são coisas absolutamente diversas.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Não foi isso que ele disse!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Portanto, o Sr. Deputado, para umas coisas, acha que é populismo penal, para
outras, acha que faz todo sentido e entusiasma-se com isso. Não percebo essa dualidade de critérios.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
Queria dizer-lhe, sobre o populismo penal, que o que nós fizemos — começando também já a responder à
Sr.ª Deputada Sandra Pereira — foi olhar, por exemplo, para o crime de violência doméstica e considerar que
todas as situações de violência doméstica são extremamente graves. No entanto, quando se trata de uma
reiteração, de alguém estar sistematicamente sujeito a violência doméstica, entendemos que deve haver um
agravamento da pena.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Já há!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Da mesma maneira, a proibição de contacto deve ser adequada, aumentando
esta proibição precisamente nestas circunstâncias.
Os senhores podem entender que isto faz sentido ou não, agora não podem dizer que é puro populismo
penal vir aumentar as graduações das penas. Não se trata disso.
Protestos do L e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Trata-se de distinguir, na nossa opinião, aquilo que faz sentido, punindo de forma agravada o que implica
uma especial reiteração e uma agressão sistemática à possibilidade de se viver em paz, que é algo que toda a
gente devia ter no seu lar.
Portanto, Sr. Deputado Paulo Muacho e Sr.ª Deputada Sandra Pereira, da minha parte, tenho toda a
disponibilidade para considerar todas as atuações, nomeadamente no que diz respeito à violência doméstica.
Uma coisa não implica a outra. É óbvio que há muito a fazer em muitas áreas, em muitas intervenções, umas
mais judiciais, outras menos, e outras ainda mais a nível educativo. Contará seguramente connosco para essa
disposição.
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Ainda hoje, a propósito desta proposta da Iniciativa Liberal, Cátia Pontedeira, da UMAR (União de Mulheres
Alternativa e Resposta), se pronunciou no sentido de que há um desfasamento entre a gravidade de algumas
manifestações do crime de violência doméstica…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O vosso projeto de lei não resolve!
O Sr. Rui Rocha (IL): — … e a punição criminal que aqui existe.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Da UMAR?! São as abortistas-mor!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Portanto, creio que uma coisa não exclui a outra, e todo o debate é útil no sentido
de prevenirmos cada vez mais, e punirmos, quando acontece, este tipo de manifestações francamente
indesejáveis na nossa sociedade.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Antes de passarmos ao período das intervenções dos vários grupos
parlamentares, quero dar duas notas ao Plenário.
A primeira, faço-a agora, porque as próximas intervenções não são da Iniciativa Liberal, é apenas para
recordar aquilo que o Sr. Presidente da Assembleia da República tem solicitado à Câmara: os Srs. Deputados
que querem ter conversas que as tenham fora do Plenário, ou, sobretudo, que não as tenham de pé na Sala,
em respeito pelo Plenário e pelas pessoas que estão a fazer intervenções.
A segunda nota é para nos referirmos às presenças que temos hoje nas galerias e, portanto, permitam-me
que saúde dois grupos, o primeiro, um grupo de 290 alunos e professores do Agrupamento de Escolas Raul
Proença, das Caldas da Rainha, e, o segundo, um grupo de 70 alunos e professores da Escola Secundária do
Sabugal.
Aplausos gerais.
Também há outras pessoas presentes, e esses também ficam saudados. Sejam bem-vindos a uma casa
que também é vossa, que é a Casa da democracia.
Passamos então às intervenções dos grupos parlamentares, e a primeira será do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista. Tem até 25 minutos a Sr.ª Deputada Cláudia Santos.
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós achamos que é preciso falar
sobre a verdadeira segurança e, por isso, agradecemos à IL a oportunidade para o fazermos hoje, apesar de a
nossa visão sobre segurança interna ser manifestamente diferente da visão trazida pelos projetos da IL.
Primeira nota: os projetos de lei que hoje vamos votar são uma manifestação do mesmo populismo penal
que os liberais recusaram há menos de dois meses.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Querem agravar penas, aplicar penas acessórias de forma automática ou
expulsar estrangeiros mesmo com residência permanente, independentemente da gravidade dos seus crimes.
No Plenário de 20 de dezembro, a IL votou contra o aumento de penas das propostas do Governo e do
Chega e deixou o PSD, o CDS e o Chega sozinhos no caminho de um direito penal simbólico e ineficiente.
Lamentamos agora a inversão de rumo.
O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Com esta é que eu não contava!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Um muito eminente filósofo político liberal, Michael Walzer, num belo livro
chamado A Luta por uma Política Decente, define aquilo que é ser liberal, aquilo que cabe no conceito liberal,
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e vou citar: «defesa dos direitos individuais, aceitação da diferença, acolhimento dos estrangeiros». E ainda
escreve que «precisamos de democratas liberais prontos a lutar contra o novo populismo, de internacionalistas
liberais que defendam as pessoas em situação difícil além-fronteiras».
Não há rasto desse liberalismo nestes projetos da Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Claro! Isso é evidente!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Além de serem populistas, estes projetos contêm normas muito
provavelmente inconstitucionais, por exemplo, quando criam penas acessórias automáticas ou discriminam de
forma não proporcional cidadãos estrangeiros com residência permanente, soluções incompatíveis com os
artigos 30.º, n.º 4, ou 18.º, n.º 2, da Constituição.
Depois, vem aquilo que parecem erros por falta de ponderação. Exemplos: na violência doméstica,
recuperam a referência a reiteração para criar uma modalidade mais grave de violência doméstica, mas o
legislador português eliminou o conceito de reiteração em 2007, para deixar claro que uma única agressão
pode ser punida como violência doméstica. Com esta alteração legislativa, há o risco de aumentarmos para o
dobro a pena aplicável, criando, por essa via, injustiças pelo excesso.
Mas, o que é pior, também há o risco de passarmos a tratar, como um só crime de violência doméstica com
reiteração, hipóteses que hoje já poderiam ser punidas com concurso de vários crimes, favorecendo até,
eventualmente, o agressor.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Claro!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Por outro lado, esquarteja-se, com uma redação incompreensível, o artigo
11.º do Código Penal, um artigo essencial que funda a responsabilidade das pessoas coletivas para um
catálogo alargado de crimes, criando um regime específico para o crime de tráfico de pessoas, apesar de o
crime de tráfico de pessoas já estar hoje incluído no catálogo de crimes em que há responsabilidade criminal
das pessoas coletivas.
Pior: também se cria um novo n.º 11 no crime de tráfico de pessoas para punir a tentativa e a cumplicidade,
que já são punidas no direito vigente, baralhando pelo caminho as categorias da comparticipação, porque se
desconhece que auxílio é cumplicidade e que a instigação é uma forma de autoria.
Os projetos têm outros problemas e talvez possamos falar sobre eles no debate, mas agora queremos falar
sobre a questão de fundo, queremos falar sobre segurança interna, sobre caminhos errados e sobre caminhos
certos.
A falta de segurança interna não é, felizmente, um dos principais problemas do nosso País. Toda a gente
sabe isso, daí o novo recurso à figura das perceções de insegurança. Mas, como não podemos deixar que o
debate sobre segurança interna se torne o monopólio de quem não tem uma visão exigente sobre o Estado de
direito, precisamos de apresentar uma outra visão de segurança interna que mostre, sobretudo, que ela não se
constrói com aumentos de penas ou rusgas musculadas nas ruas mais percorridas por imigrantes.
O Sr. André Ventura (CH): — É o PS que tem uma visão exigente?!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sem respeito pelos direitos humanos e pelas regras do Estado de direito
não há verdadeiramente segurança, porque não há segurança para todos, desde logo segurança perante o
Estado. Isto porque a revolta dos injustiçados é uma máquina de criar inimigos, mas também porque, quando
se abrem brechas na construção social que é o Estado de direito, se é certo que os primeiros atingidos são
sempre os mais vulneráveis, é também seguro que a seguir virão os outros, todos aqueles que, por alguma
razão, se revelem incómodos.
As forças e os serviços de segurança têm um papel essencial na prevenção e na repressão do crime e o
policiamento de proximidade deve ser prioritário, aquele policiamento que se afirma todos os dias através de
uma presença serena e constante na criação de laços de confiança com as comunidades.
Mas a segurança tem muitas outras dimensões que não podem ser desconsideradas e — aliás, a
Sr.ª Deputada Mariana Leitão referiu-o muito bem no debate de 20 de dezembro — é inegável que, onde há
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menos Estado social, onde há mais desigualdades, há mais criminalidade, mais criminalidade dos poderosos e
mais criminalidade dos pobres.
A maioria dos crimes começa a acontecer muito antes de darmos por eles, porque há fatores que os
condicionam: lacunas de socialização, falta de oportunidades legítimas para uma vida digna, problemas de
saúde mental que não tiveram resposta, desigualdades radicais no modo de funcionamento do Estado,
perpetuação de subculturas orientadas para o sucesso a qualquer preço — só para dar alguns exemplos.
Tudo isto é desconsiderado pelo discurso neoliberal sobre segurança, um discurso do mérito,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ui, o mérito, esse problema…
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): —… incrivelmente simplista, sem suporte empírico, que vê em todo o crime
uma escolha sempre livre, tomada por pessoas, todas elas no mesmo plano de igualdade. Mas os dados são
claríssimos e estão mais do que estudados: os países onde se prende mais são os países onde há menos
Estado social; os países onde se prende mais não são os países mais seguros;…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — São onde há mais violência!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — São, são!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … os países mais seguros são aqueles onde há mais Estado social, mais
igualdade, mais universalidade no acesso à saúde e à educação.
Os exemplos são muitíssimos e são óbvios. Os Estados Unidos têm a maior população prisional do mundo,
achando-se que o crime está concentrado em certos grupos sociais — lá, os afro-americanos e os latinos, e,
entre nós, começa a fazer escola o discurso sobre ciganos ou imigrantes.
Mas nós precisamos de recordar que este é um discurso político-criminal perigosíssimo, sem qualquer
ganho sob o ponto de vista da segurança, e a prova está nos resultados dos países onde se optou pelo
populismo penal. No Índice Global da Paz, em que aparecemos em 7.º lugar, Portugal está entre os países
mais seguros do mundo, os Estados Unidos, o país que mais prende, ocupam o lugar 132, ainda pior do que o
Brasil, que é o 3.º país do mundo que mais prende e está na posição 131.
O Sr. André Ventura (CH): — E quem é que está a governar no Brasil?
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — São só ligeiramente mais seguros do que o Irão, mas bastante menos
pacíficos do que a Guatemala, a Nicarágua, o Bangladesh, o Ruanda ou o Gana, o que talvez nos devesse
fazer pensar.
Em países que abandonam o Estado social, expande-se o sistema punitivo e apresentam-se os mais
vulneráveis como inimigos. O resultado dessa opção é péssimo, é conhecido e é isso que nós hoje aqui vimos
dizer aos liberais: nós não desconsideramos o crime como um problema real de pessoas que precisam de
respostas. O Estado tem o dever de dar essas respostas, mas não entraremos em discursos de faz de conta
sobre segurança e responsabilizaremos a direita e o seu populismo penal por mudanças estruturais que
ponham em causa a verdadeira segurança e o caminho que, nas últimas décadas, nos posicionou entre os
países mais seguros do mundo, um caminho que tem provas dadas e que precisamos de prosseguir,
melhorando a qualidade e a firmeza dos nossos passos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr.ª Deputada, inscreveu-se, para um pedido de esclarecimento, o
Sr. Deputado Francisco Gomes, do Grupo Parlamentar do Chega, que dispõe para o efeito de 2 minutos, e a
quem dou a palavra.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cláudia Santos,
vamos falar claro sobre estas propostas, mas vamos também fazer um exercício de reavivar a memória.
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Onde é que estava o PS quando o Chega marchou pelos portugueses? Eu digo-lhe: em casa, trancado.
Onde é que estava o PS quando o Chega marchou pelas forças de segurança? Eu digo-lhe: em casa,
trancado. Onde é que estava o PS quando o Chega exigiu o referendo? Eu digo-lhe: em casa, trancado.
Aplausos do CH.
Onde é que estava o PS quando o Chega exigiu cinco anos de desconto aos imigrantes? Em casa,
trancado. Trancado, escondido, calado, num silêncio fraco,…
O Sr. Rui Tavares (L): — E onde é que estavam os criminosos? Na marcha, convosco!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — … frouxo, covarde, que vos põe de mãos dadas, repito, de mãos dadas
com a esquerda radical,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — … com a esquerda que diz mal, que diz mal do alojamento local, mas
ganha dinheiro com o alojamento local.
Risos do CH.
Diz mal dos nossos empresários, mas ganha dinheiro com os nossos empresários.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Diz mal daqueles que defendem os portugueses. Defende aqueles que
vêm para Portugal ter filhos às nossas custas, mas manda para a rua as portuguesas que dão filhos a
Portugal.
Aplausos do CH.
Dizem mal da polícia, mas ligam para a polícia quando veem a morte à frente.
Ó Srs. Deputados, os senhores estão de braços dados com a hipocrisia, a falsidade, a ofensa, a vergonha.
E do PS, nós queremos mais. O PS não pode ser o partido que não é quente nem frio, não é carne nem peixe,
não é homem nem mulher. Até na Madeira dizem que querem fazer um albergue espanhol com toda a
esquerda — não são palavras minhas, são dos vossos amigos da Iniciativa Liberal.
Não é isto que queremos do PS, meus senhores! O partido do meio, do centro, do vazio, da burguesia, do
falso moralismo é isto que é o PS, mas não é o partido de Portugal.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Mas aqui, chegados ao debate, vamos deixar aqui algumas perguntas:
vão pôr a mão na consciência e apoiar o referendo à imigração? Vão pôr a mão na consciência e apoiar
quotas à imigração? Vão pôr a mão na consciência e apoiar as medidas que o Chega tão bem propôs aqui
dentro? Vão lutar contra a bandalheira? Vão lutar contra Portugal?
É isso que nós queremos saber, que esta Casa quer saber, que Portugal quer saber. Deixo estas questões
à sua consideração, Sr.ª Deputada.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada para responder, que terá
2 minutos para o efeito, quero dizer a todos os Deputados que o tema do debate é sobre segurança, que é um
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tema bastante amplo, mas todos os Deputados têm de fazer um esforço para não fugirem do tema em
discussão.
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, agradeço o seu esforço para recentrar o tema do debate e
agradeço também a pergunta do Sr. Deputado Francisco Gomes.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não se falou de imigração?!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Admirei o entusiasmo, pois é, de facto, necessário um grande entusiasmo
para, neste contexto histórico, ter um Sr. Deputado do Chega a falar sobre hipocrisia em matéria de
criminalidade e de segurança interna.
Aplausos do PS e do L.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ui, ui!
O Sr. André Ventura (CH): — E aí? Olha, é daí até lá atrás! É varrer até lá atrás!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Na vossa bancada há acusados de violação!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Mas, de qualquer modo, a única coisa que retive,…
Protestos do CH.
Pausa.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr.ª Deputada, o tempo para automaticamente, portanto, quando
tiver condições para continuar, o tempo voltará a contar.
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
A única pergunta que retive da intervenção do Sr. Deputado Francisco Gomes foi a seguinte: onde é que
estava o PS?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Em casa!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — A resposta é tão fácil, Sr. Deputado. O PS governou Portugal…
O Sr. André Ventura (CH): — Mal!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … durante boa parte dos últimos anos e dessa governação resultou o
nosso lugar no ranking dos países mais seguros do mundo.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
O que significa que, num debate sobre segurança interna, é particularmente fácil responder a essa
pergunta.
O meu objetivo na intervenção de hoje foi unicamente um: dizer que fizemos um caminho de promoção do
Estado social, que esse é o caminho que garante, na verdade, mais segurança e que aqui estaremos para
responsabilizar a direita, caso haja uma inversão nessa política criminal.
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Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção será do Grupo Parlamentar do CDS-PP e,
para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, que dispõe de até 5 minutos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,
queria saudar o alargamento da base do debate sobre as questões de segurança, pois, se, efetivamente, há
um ano nos dissessem que o Secretário-Geral do Partido Socialista ia dizer que as manifestações de interesse
tinham o efeito de chamada e que a Iniciativa Liberal ia escolher para agendamento potestativo o tema da
segurança, certamente, nem os mais otimistas relativamente à importância do tema iriam achar possível.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há um ano, quem falasse de segurança ou de insegurança,
quem ousasse cruzar a questão da insegurança com a questão da imigração era acusado de securitário, de
populista e, rapidamente, vinham dizer que eram tudo perceções. Portanto, todos aqueles que falavam sobre
este tema falavam de perceções.
Um ano passado, percebe-se que o desrespeito não foi apenas por aqueles que politicamente — e o CDS
orgulha-se de ser um dos partidos que falou sempre deste tema — sempre levantaram este tema, mas pelos
portugueses que diariamente sofriam os efeitos de um aumento de criminalidade que não era uma perceção.
Porque é que nós dizemos que não era uma perceção? Porque já há um ano, quando foram divulgados os
dados do Relatório Anual de Segurança Interna, a informação estava lá. A informação é clara.
Vamos a esses dados: criminalidade participada, em 2023, aumentou 8,2 %; criminalidade violenta e grave,
em 2023, aumentou 5,6 %; criminalidade grupal, em 2023, aumentou 14,6 %; delinquência juvenil, em 2023,
aumentou 8,7 %; crimes associados ao tráfico de droga, em 2023, aumentaram 19,4 %.
Mas nem assim o Partido Socialista ou a Iniciativa Liberal acharam que o tema era suficientemente
importante para deixarem de chamar populistas ou radicais a quem falava desse tema. Foram precisas
sondagens, foi preciso os portugueses especarem o assunto na cara de todos estes políticos que, durante
tanto tempo, andaram a negar o problema, para, finalmente, virem falar disso.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nós não falamos sobre sondagens, não falamos sobre
perceções, falamos sobre dados e sobre respostas e, aliás, foi isso que o Governo tratou de fazer, ou seja, dar
resposta aos problemas.
Por isso é que hoje falamos com muita frontalidade das propostas que a Iniciativa Liberal nos traz. Aliás,
duas delas ficaram hoje respondidas com a maior transparência pela Sr.ª Ministra da Administração Interna:
sobre as bodycams, o processo de aquisição está em curso e, sobre os tasers, a aquisição passou de
200 para 1000 por decisão deste Governo.
O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, os projetos da Iniciativa Liberal serão aprovados
com a naturalidade de quem já está a fazer aquilo que agora está a ser proposto.
Mas convém lembrar outra coisa: relativamente ao aumento da moldura penal e às questões de
estrangeiros e fronteiras, não é preciso recuar uma nem duas Legislaturas para saber como é que a Iniciativa
Liberal aqui votou. Basta falarmos desta Legislatura.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, vamos exatamente a esta questão: quando se discutiu
aqui, há muito pouco tempo, o aumento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças de
segurança, como é que votou a Iniciativa Liberal? Contra!
O Sr. André Ventura (CH): — Contra! Contra!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E isso foi nesta Legislatura, depois do RASI, depois de todas
as discussões.
Portanto, quem agora acha que a segurança é tema suficiente para encerrar uma convenção e fazer um
agendamento potestativo, há pouco mais de um mês, achava que não era preciso agravar penas para crimes
contra agentes das forças de segurança.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
Então, como é que os Srs. Deputados querem dizer às forças de segurança para cumprirem o que agora
aqui propõem, quando nem sequer tiveram a consideração de votar a favor do aumento da penalização para
quem comete crimes contra esses agentes?
Mas vamos a outra questão essencial: a questão da criação de uma unidade de estrangeiros e fronteiras
na Polícia de Segurança Pública. Diz agora a Iniciativa Liberal, e nós até concordamos, que, sim, é preciso ser
mais rigoroso no afastamento de quem não cumpriu as regras e que, portanto, tem de ser afastado do território
nacional.
Quando se propôs a criação de uma unidade na Polícia de Segurança Pública, depois de o PS ter
extinguido o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e acabado com a capacidade do Estado de o fazer,
como é que a Iniciativa Liberal votou? Votou contra!
Ou seja, o que hoje aqui fazemos é debater um conjunto de propostas que dizem respeito à
responsabilidade da Iniciativa Liberal para com a sua consciência.
Nós não deixaremos de votar a favor daquilo que entendemos que faz sentido, mas é preciso dizer que, se
queremos efetivamente combater o crime, se queremos efetivamente saber como é que combatemos o crime
da melhor forma, temos de seguir o caminho que o Governo definiu e que é claro: dignificar as forças de
segurança, cumprir a lei e a ordem. Esse é o caminho, fora de qualquer populismo e debate de ocasião.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção, do Grupo Parlamentar do Chega, será feita
pelo Sr. Deputado André Ventura, que tem até 17 minutos e 2 segundos.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento é convocado hoje a discutir o
tema da segurança, o tema da segurança que o Chega anda há anos a dizer que é um flagelo em Portugal. A
Iniciativa Liberal e o PSD acordaram agora para o tema da insegurança em Portugal.
Depois de uma campanha eleitoral em que a Iniciativa Liberal preferiu marchar na rua ao lado da
propaganda LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgénero) e dos que atacavam a polícia,…
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … em que o PSD preferiu andar na rua a dizer que os direitos humanos não
podiam exigir uma polícia forte, em que o PSD disse que ia ser forte contra a imigração, mas votou contra
quotas na imigração, temos hoje um debate em que parece que finalmente alguma direita acordou para um
problema para o qual há anos nós chamamos a atenção.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
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O Sr. André Ventura (CH): — Portugal está inseguro, as ruas de Portugal estão inseguras. Só há um
caminho: ser forte e firme na aplicação da lei e pôr os bandidos na cadeia, que é isso que o Chega há muitos
anos quer fazer.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do PCP António Filipe e do Deputado do L Jorge Pinto.
Mas neste debate ouvi — estou a ouvir-vos, um a um —…
O Sr. Jorge Pinto (L): — Está, está!
O Sr. André Ventura (CH): — … a Sr.ª Deputada Cláudia Santos dizer «que falta de vergonha histórica o
Chega agora, neste momento, dizer que quer mais segurança».
Ó Sr.ª Deputada Cláudia Santos, olhos nos olhos, se fosse assim, o PS nunca podia falar de justiça,
segurança e corrupção na vida, nos últimos 50 anos!
Aplausos do CH.
Aliás, Sr.ª Deputada, ontem mesmo a Polícia Judiciária acabou, no McDonald's de Valongo, a acusar um
vereador do Partido Socialista de corrupção,…
O orador exibiu uma notícia alusiva ao que mencionou.
… mas o PS apressou-se a vir dar uma resposta: mantém total confiança no seu candidato em Valongo.
Risos do CH.
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Uma vergonha!
O Sr. André Ventura (CH): — Esta é a diferença entre nós e vocês. Esta é a diferença de quem quer
limpar Portugal verdadeiramente.
Aplausos do CH.
O debate, porém, traz mais caricaturas. O Deputado Rui Rocha, desta tribuna, veio dizer que agora é que
as bodycam são para avançar — as bodycam, que o Chega trouxe a discussão uma vez, outra e outra, mas
em que a Iniciativa Liberal nunca votou a favor! —; e a Iniciativa Liberal diz agora que é preciso regular a
imigração, mas foi contra as quotas, foi contra o referendo à imigração, que só queria ouvir os portugueses, e
foi contra as regras mais duras de entrada em Portugal.
Foi a Iniciativa Liberal — aliás, contra a vontade da própria maioria — que trouxe de volta a manifestação
de interesses, que tanta bandalheira tem trazido à imigração em Portugal.
Srs. Deputados, nós podemos falar de muito. Se há partidos, nesta Casa, que não podem falar de
segurança e de imigração são a Iniciativa Liberal e o Partido Socialista, que caminharam lado a lado para a
bandalheira que temos hoje no nosso País.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uns meses, houve a audição do diretor nacional da PSP (Polícia de
Segurança Pública), nesta Casa, na qual a Iniciativa Liberal participou. Era, então, um Deputado de nome
Albino Ramos que estava na Iniciativa Liberal e que disse, nessa audição, o que ficará para a memória de nós
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todos: «Estes tipos de operações são inadmissíveis», referindo-se à operação no Martim Moniz, e «a
moralidade do Estado e operações contra os cidadãos e o uso da força nestas situações não se justificam».
João Cotrim de Figueiredo, aquele que devia ser ainda o líder da Iniciativa Liberal,…
Risos do CH.
… disse: «Isto é racismo, xenofobia e intolerância sobre as forças de segurança. É um estigma que era
melhor que as forças de segurança não levassem a cabo, sob pena de manchar o País inteiro.»
Sr. Deputado Rui Rocha, a diferença é esta: nós, no minuto 1, 2, 10, 20 e 1000, estamos ao lado das
nossas forças de segurança, sem nunca vacilar. Sem nunca vacilar!
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.
A Iniciativa Liberal quer regularizar 400 000 imigrantes. Repito: 400 000 imigrantes! Àqueles que o PS
deixou em bandalheira, de porta aberta, e aos quais o Chega disse «se não têm papéis, há uma solução, que
é voarem de regresso para o seu país», a Iniciativa Liberal diz «fiquem, fiquem e regularizem-se». É a posição
diferente de dois partidos.
Mas, hoje, a IL vem aqui dizer que quem cometer crimes e for reincidente tem de ser expulso. E quem não
for reincidente, Srs. Deputados? E quem cometer um crime de tal forma grave, como o de violência doméstica,
e for condenado a quatro anos de prisão? No vosso projeto, fica em Portugal. Na nossa perspetiva, a decisão
é tão fácil como a água: para quem vem para Portugal, beneficiar de Portugal, e comete crimes em Portugal, é
rua, rua e rua!
Vozes do CH: — Rua!
O Sr. André Ventura (CH): — Rua, rua e rua!
Aplausos do CH.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou terminar referindo-me a um episódio pessoal que tive de acompanhar
na minha vida. Há uns anos atrás — como disse o Deputado Rui Rocha, «há muitos anos atrás» —, eu queria
ser ciclista, e também queria ser basquetebolista, era mesmo um desejo de coração. Um dia, o meu médico
disse-me isto: «André, tens 1,80 m, nunca vais ser basquetebolista.»
Risos do Deputado do L Jorge Pinto.
E disse-me ainda mais: «Pesas mais de 75 kg, nunca vais ser ciclista.» Isso custou-me!
Risos do L.
Ainda hoje, há dias que acordo a pensar: «Que diabo, podia ter sido um grande basquetebolista da nossa
praça!»
O Sr. Ricardo Costa (PS): — Já foste ao médico?!
O Sr. André Ventura (CH): — Mas não sou, sou o líder da maior e mais importante força política em
Portugal.
Aplausos do CH.
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O Sr. Ricardo Costa (PS): — Não tomaste a vacina!…
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado Rui Rocha, quem nasceu para jogar pingue-pongue nunca vai
ser basquetebolista.
Risos e aplausos do CH, de pé.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção será do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda, que tem até 8 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A população imigrante em
Portugal aumentou nos últimos anos, são hoje cerca de 1 milhão de residentes. Sim, muitas ruas mudaram em
Portugal, muitas vilas e cidades ficaram mais diversas, como ficaram mais diversas com a emigração
portuguesa várias ruas e cidades nos Estados Unidos, no Canadá, na Suíça, em França ou no Luxemburgo,
onde somos um quarto da população residente.
Sim, há hoje mais samba em Lisboa, da mesma forma que, desde há várias décadas, passou a haver
muito mais fado em Paris.
Mas o País ficou mais inseguro com o aumento da população imigrante? Não ficou. Ao contrário da
desinformação propagada e da intoxicação do debate político que as direitas hoje promovem, há dados claros,
estudos sólidos, estatísticas que seguem, há anos, critérios objetivos e que o comprovam: a Polícia Judiciária
regista apenas 49 detenções por 100 000 autorizações de residência; o número de crimes graves cometidos
por estrangeiros é dos mais baixos dos últimos 15 anos.
Como é sabido, um crime grave cometido por um estrangeiro não é um crime cometido necessariamente
por um imigrante, porque muitos dos crimes graves cometidos por estrangeiros prendem-se com a atuação
policial contra redes internacionais que passam por Portugal, em que são detidos estrangeiros não residentes.
A proporção entre reclusos nacionais e estrangeiros mantém-se estável há vários anos: estes são 16 %. Ao
aumento da população imigrante residente em Portugal não correspondeu o aumento da proporção de
reclusos estrangeiros.
Entre 2012 e 2022, o número de arguidos estrangeiros passou de 120 000 para 67 000, apesar de, no
mesmo período, a população ter passado de 400 000 para 708 000 pessoas imigrantes. Nestes 10 anos, a
população imigrante praticamente duplicou, mas o número de arguidos estrangeiros baixou
consideravelmente.
Sabemos também que nos municípios em que a proporção da população imigrante em relação à população
portuguesa é superior, a criminalidade é substancialmente inferior à média. Isto converge, aliás, com diversos
trabalhos académicos internacionais que demonstram, um após outro, que os imigrantes cometem, em média,
menos crimes e que procuram integração, acesso à residência ou à cidadania, estabilidade e legalidade.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Para a próxima vem falar em árabe!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ao contrário do que foi falsamente repetido ao longo dos últimos dias, o
RASI contém informação sobre a nacionalidade, o género e a idade sobre a criminalidade comunicada,
sempre que essa informação se afigura relevante. Basta consultar, a título de exemplo, os crimes contra
menores, a violência doméstica ou o tráfico de pessoas.
Todos estes dados são de acesso e de conhecimento público. Não há uma realidade escondida por
desocultar. O que existe mesmo é a responsabilidade da esquerda, mas também de todos os democratas e
humanistas, numa batalha contra a desinformação e o estigma.
Portugal é um país seguro, o que não significa que não tenha fenómenos de criminalidade grave, enraizada
e estrutural por combater, porque tem. Isso implica uma política de segurança interna polivalente que atua na
fonte, em políticas verdadeiramente eficazes que a previnem e a conseguem reprimir.
O populismo penal é, no entanto, o oposto da boa política de segurança interna. Tem, regra geral, o efeito
contrário ao anunciado, e é isso que acontece com diversas iniciativas da IL hoje em debate. Num dos
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projetos, a IL chega a ponto de propor mais policiamento de proximidade através do encerramento de
esquadras, uma proposta sem lógica! Um policiamento de proximidade é incompatível com a concentração em
superesquadras; depende, pelo contrário, de uma rede de esquadras e de postos centralizados, com
capilaridade no território. É assim que se constrói uma política de segurança ligada à comunidade, como
comprovam um relatório atrás do outro.
No Projeto de Lei n.º 496/XVI/1.ª verifica-se, desde logo, uma flagrante inconstitucionalidade ao prever-se a
aplicação automática do processo de medida autónoma de expulsão judicial. Confunde-se pena acessória de
expulsão com medida autónoma de expulsão, o que estipula a possibilidade de contornar uma sentença penal
condenatória que não aplique a pena acessória de expulsão. A decisão do juiz que julgou o crime cometido
com a não aplicação da pena acessória de expulsão é uma decisão válida por si, é um princípio basilar do
direito penal.
Nessa mesma medida, verifica-se certamente um duplo julgamento e uma dupla punição, o que não é
permitido pela Constituição da República Portuguesa, bem como por qualquer lei magna de inspiração liberal,
e ainda bem que assim é.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Muito bem!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ao alargamento dos motivos pelos quais pode ser aplicada a expulsão
de território ilegal acrescentam os casos de reincidência. Reincidência de quê? Na redação da Iniciativa
Liberal é qualquer crime: um cidadão que cometa duas bagatelas penais é expulso do País.
No Projeto de Lei n.º 497/XVI/1.ª, altera-se o artigo 11.º do Código Penal, relativo à responsabilidade das
pessoas singulares e coletivas, fazendo uma confusão conceptual sem se entender a pertinência da alteração
proposta. É que este normativo já prevê que a responsabilidade das pessoas coletivas e entidades
equiparadas não exclua a responsabilidade individual dos respetivos agentes nem dependa da
responsabilidade destes, nem para o crime de tráfico de seres humanos, nem para qualquer outro.
A Iniciativa Liberal propõe o alargamento da responsabilidade criminal da pessoa coletiva, mesmo que esta
não tenha violado qualquer obrigação ou incumprido qualquer dever legal. Vejamos o exemplo: apagar a parte
que exclui a responsabilidade da pessoa coletiva quando o agente atuar em desobediência a ordens
expressas, violando assim um princípio conformador do Estado de direito segundo o qual não há pena sem
culpa.
O populismo desagua sempre na má política, seja ele repescado do passado português ou de um presente
argentino.
Sigamos a boa política,…
Protestos do Deputado do CH Ricardo Dias Pinto e do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.
… a tradição inovadora humanista do penalismo português, as orientações de segurança interna
responsáveis e a política migratória baseada em factos. Sejamos corajosos, façamos frente ao «trumpismo».
Aplausos do BE e de Deputados do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção, do Grupo Parlamentar do Partido Social
Democrata, será feita pelo Sr. Deputado António Rodrigues, que tem até 21 minutos e 9 segundos para o
efeito.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fomos hoje convocados para,
mais uma vez, discutir segurança. O tema é por demais sério para que se possa, de forma leviana, tentar
desviar esta matéria, este conteúdo, e apontar os dedos, quer a comportamentos passados de partidos, quer a
posições individuais. Aliás, diria mesmo que, para começar a discutir segurança, o primeiro erro da discussão
de hoje é que não falamos daqueles que são os seus principais protagonistas, aqueles que são responsáveis
por fazer com que se cumpra a lei em Portugal: os agentes das forças de segurança.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Curiosamente, é o contrário do que acontecia até há alguns meses,
em que havia partidos que só se preocupavam em tentar levar para as suas fileiras as questões dos agentes
de segurança. Resolvidas que foram, por este Governo, as questões principais em que consistiam as
reclamações dos agentes das forças de segurança, deixaram de se preocupar com eles.
Perceberam que o Governo — e ainda esta manhã, na audição que tivemos com a Ministra da
Administração Interna, se percebeu —, de uma forma serena, de uma forma segura, de uma forma concreta,
discute as melhores condições para os agentes das forças de segurança, de modo que as estratégias de
segurança possam ter qualquer tipo de impacto e possam ser levadas até ao seu lugar devido.
Aqueles que no passado gritavam, hoje deles se esquecem.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pergunta àqueles que estão lá em cima, nas galerias!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Por isso, estamos aqui também para o dizer e, de alguma forma, para
reconhecer o papel dos agentes das forças de segurança em todo este processo, em todas as estratégias, que
não passam apenas e só por aquilo que estamos a discutir aqui hoje.
Louvo a iniciativa. É uma oportunidade e um pretexto, é a possibilidade de podermos discutir as
questões,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vergonha!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — … e por isso não quero pôr o nome de um partido nestas matérias,
quero pôr o nome nas questões que aqui foram trazidas porque não as devemos esquecer.
Concordo com o que foi aqui dito relativamente à questão penal: não podemos usar as penas, o aumento
das penas, de uma forma individual ou leviana para tratar estes assuntos.
O Sr. Marcus Santos (CH): — Ofereçam flores aos criminosos!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Não devemos deixar de discutir estas matérias — no seu lugar
próprio, que é aqui, não é no âmbito de uma comissão parlamentar — que foram referenciadas, do tráfico de
seres humanos, das associações de criminosos, das alterações por força dessa ação necessária de
combatermos em conjunto as agendas de terceiros que usam indevidamente as pessoas para os seus
desígnios, mas não é pelo aumento das penas nem pela questão, que como aqui já foi recordado pode pôr em
causa a Constituição, de utilizarmos penas acessórias como penas principais, esquecendo que essas pessoas
vivem neste território, estão aqui dentro, em muitos casos, e que fazem parte da nossa própria comunidade
apesar de não terem nascido no País.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Igual ao PS!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — É bom que não levemos a discussão extrema da segurança ao ponto
de alguns, que só são capazes de discutir segurança se ela se aliar às questões de imigração. Recusamos
essa perspetiva, e mais uma vez se louva a iniciativa, porque não entrou por aí.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Igual ao PS!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Mas façamos também outro juízo de valor relativamente a esta
matéria, que é relevante, e não abusemos, porque temo-lo feito, relativamente aos dados do RASI.
O RASI é um elemento fundamental, neste momento desatualizado. Temos dados — não são públicos, não
os conhecemos — relativamente a 2024 e estamos a utilizá-los como se fossem atuais.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
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É importante que tenhamos em atenção que o RASI é um instrumento, uma alavanca, não é uma política
nem é um enunciar de políticas relativamente a esta matéria, e por isso estaremos disponíveis para discutir
todas estas matéria. Convidamos, aliás, os proponentes a discutir as propostas que aqui trazem hoje num
espaço mais reservado, mais especializado, mas estamos, acima de tudo, preocupados com a verdadeira
resposta às questões que aqui foram já evidenciadas e que hoje de manhã foi discutido, relativamente à
plataforma onde se vão alojar as bodycam ou à plataforma onde vai haver videovigilância. Esses, sim, são
instrumentos fundamentais para, por um lado, podermos defender os agentes de segurança e, por outro,
combater a perpetuação de crimes sistemáticos em sítios que são mais escondidos.
Façamos também aqui o acompanhamento das questões que dizem respeito à saúde mental dos agentes
de segurança, à questão sensível dos suicídios dentro das forças de segurança, tenhamos isso em
consideração quando falamos destas matérias. Não falemos no ar nem falemos estatisticamente da
segurança, falemos das questões reais, das questões diretas, dos crimes que são praticados, mas também da
defesa daqueles que nos defendem dos crimes.
Estivemos na primeira linha da defesa do aumento de penas relativamente a crimes perpetrados contra as
forças de segurança por uma razão: porque há centenas de agentes, por ano, centenas de pessoas que estão
dedicadas ao serviço público e são atacadas, apenas e só, porque são os mensageiros para garantir a
segurança.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Nestas matérias, como em outras, não podemos acompanhar esta ideia, esta agenda que outros
introduziram dentro da nossa discussão e que não queremos nem vamos acompanhar.
No entanto, estamos inteiramente disponíveis para discutir a questão do policiamento de proximidade. É a
nossa defesa, e todas estas questões fazem seguramente parte do Programa do Governo, que nós próprios
apoiámos e suportámos, e não numa qualquer lógica de fechar esquadras ou de instalar as forças de
segurança longe das populações.
Estaremos sempre na defesa daquilo que é o acompanhamento das situações, e defendemo-lo em
situações na cidade de Lisboa como em qualquer ponto do País onde esses crimes podem ser praticados, de
forma a termos uma rápida capacidade de intervenção das forças de segurança. No entanto, o que não
podemos é admitir que se fechem instalações, que se feche a possibilidade de as pessoas se poderem dirigir
a essas mesmas instalações.
Por isso, Sr. Presidente, só posso terminar renovando a questão com que comecei: falar de segurança é
relevante, e estamos sempre disponíveis para refletir sobre essas matérias, mas não esqueçamos, nesta
oportunidade, aquele que tem sido o trabalho fantástico por parte dos agentes das forças de segurança.
A PSP e a GNR (Guarda Nacional Republicana) têm sido instrumentos vitais, e, reconhecendo a sua
capacidade e a sua eficiência, não podemos deixar de aqui os enaltecer, a coberto de uma discussão sobre
segurança. Não falemos só dos crimes, não falemos só da estratégia, não falemos só das políticas, falemos
daqueles em quem confiamos todos os dias. Mas, mais do que falar, tomemos ações relativamente a isso —
isso é que é relevante!
Podemos ter todas estas forças de segurança disponíveis para colaborar com tudo o que é orientação
estratégica, mas também com tudo o que é prevenção de crime, para podermos fazer uma verdadeira
discussão e política de segurança interna.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Grupo
Parlamentar do Chega, que será feito pelo Sr. Deputado Pedro Frazão. Vamos só esperar que chegue ao seu
lugar.
O pedido de esclarecimento será feito até 2 minutos, e o Sr. Deputado também terá 2 minutos para a
resposta ao pedido de esclarecimento.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.
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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente em exercício, Srs. Deputados, Sr. Deputado
António Rodrigues, estive a ouvi-lo a falar e, ao fechar os olhos, pensei: é o Partido Socialista que está a falar.
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — De facto, o discurso é exatamente igual e é por isso que nas
redes sociais, hoje em dia, se diz que PSD quer dizer «PS dois».
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É que os senhores estão totalmente mancomunados com a
mesma política.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É uma política cúmplice na insegurança, é uma política de
«bandidolatria»,…
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … os senhores idolatram os bandidos! Os senhores são iguais
na ideologia globalista do politicamente correto e da frouxidão da proteção dos portugueses e das
portuguesas.
Aplausos do CH.
O Sr. Deputado António Rodrigues disse que devemos falar de situações concretas. Pois, vamos falar de
uma situação concreta: em julho do ano passado, uma mulher de 40 anos, portuguesa, foi violada por três
homens num TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir
de plataforma eletrónica).
O orador exibiu uma notícia relativa ao que mencionou.
As notícias — claro! — dos senhores daquela bancada…
O orador apontou para a bancada do Bloco de Esquerda.
… esconderam a nacionalidade dos criminosos.
O que é que aconteceu? Nada.
Desta bancada, André Ventura disse que era um perigo que, em Portugal, 15 % da população fosse
imigrante.
O orador exibiu uma notícia relativa ao que mencionou.
O que é que disseram os fact-checkers? Disseram que era falso.
Mas, bem, no domingo, no Jornal Nacional da TVI, já Paulo Portas veio dizer que, de facto, existem 15 %
de imigrantes em Portugal.
O orador exibiu uma fotografia alusiva ao momento televisivo que mencionou.
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O que é que fazem os fact-checkers? Nada, porque agora recebem desta força política 55 milhões de
euros para estarem calados.
Aplausos do CH.
Mas a boca foge para a verdade, porque o vosso candidato presidencial, mais ou menos ao mesmo tempo
em que falava o Dr. Paulo Portas, disse: «Acho que Portugal não tem imigrantes a mais.»
O orador exibiu uma imagem de Marques Mendes com a frase que citou.
Que vergonha, Sr. Deputado.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Está obcecado com o Paulo Portas!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O que se passa aqui é que nós dissemos que a imigração
descontrolada ia trazer mais criminalidade; dissemos que uma política de portas abertas ia desmanchar o
Estado democrático; dissemos que, sem fronteiras seguras, Portugal se tornava num destino fácil para as
máfias e os criminosos. E o que nos disseram os senhores? Chamaram-nos racistas, extremistas, xenófobos!
Nós falámos e denunciámos. O que é que o senhor tem a dizer sobre isso? Se não acompanham o Chega,
só há um caminho para esta solução: a remigração desta invasão de imigrantes que está a ocorrer em
Portugal.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para responder, dispondo de até 2 minutos, tem palavra o
Sr. Deputado António Rodrigues.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, confesso alguma dificuldade em poder responder,
porque não encontrei pergunta alguma na intervenção do Sr. Deputado Pedro Frazão.
Talvez ele estivesse demasiado preocupado a tentar encontrar um cesto para enfiar na cabeça, porque até
agora a única coisa que o Chega sabe fazer, quando há um problema, é dizer que foram os imigrantes ou
então responsabilizar todos os outros. Nunca é da responsabilidade do Chega, nomeadamente, instigar umas
pessoas contra as outras no País, dizer que aquilo que afirmam é mentira e afirmar, sistematicamente, que o
crime é da responsabilidade de um só setor da sociedade portuguesa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Nós não dizemos isso,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nota-se!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — … nós dizemos que o crime é praticado, na generalidade, por quem o
pratica, independentemente da nacionalidade; não encontramos aí as raízes, nem vamos aí buscar a única
justificação.
Estamos preocupados em combater o crime e em encontrar soluções, coisa que os outros, principalmente
à nossa direita, não têm encontrado porque não sabem para mais.
Protestos do Deputado do CH José Barreira Soares.
A única coisa que sabem é dizer que «há um problema, aumentemos as rendas», «há um problema, vamos
correr com os imigrantes», «há um problema, não vamos às causas, vamos apenas e só dizer».
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Protestos de Deputados do CH.
É fácil dizer que há crimes em Portugal e que foram os outros que os praticaram. Nós nunca o fizemos!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Encobrem-se uns aos outros!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O Sr. Deputado Pedro Frazão pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução
dos trabalhos.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado, tem até 1 minuto.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, é para pedir a distribuição deste print que foi
tirado da CNN, na semana passada…
O orador exibiu a imagem de Marques Mendes que exibira anteriormente.
Risos do Deputado do PCP António Filipe e do Deputado do L Jorge Pinto.
… — e para pedir desculpa à Câmara porque, num lapsus linguae, referi-me ao Dr. Marques Mendes como
Paulo Portas,…
Risos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
… e, de facto, é um print do Dr. Marques Mendes —, e para dizer que, ao contrário do Dr. Marques
Mendes, o Chega falou a verdade quando era difícil, quando todos nos atacavam, quando os jornalistas diziam
que eram falsidades. Há muitos anos que dizemos o que é preciso ser dito…
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado, a interpelação à Mesa é para pedir a distribuição de
documentos,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … e há muitos anos que defendemos o nosso Portugal.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado, pode enviar os documentos aos serviços, que farão a
devida distribuição.
Vamos passar à próxima intervenção…
O Sr. Filipe Melo (CH): — Aqui ninguém pinta as unhas!
Pausa.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção será feita pelo Sr. Deputado não inscrito
Miguel Arruda, que tem até 1 minuto para o efeito.
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua e contraprotestos do Deputado do CH André Ventura.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Estão ali 49 assustados!
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, e os brincos? Já tiraste os brincos?!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E a Filipa Pinto, como é que ela está?
O Sr. Miguel Arruda (Ninsc): — Sr. Presidente, restante Mesa, Colegas, Deputados: O que a IL nos trouxe
aqui hoje é de uma enorme responsabilidade social e importante para a segurança de Portugal.
É fundamental o aumento das penas também para quem facilita a vinda desses novos cidadãos para
Portugal. Estamos a falar de uma prática quase de escravatura no século XXI; escravos que vêm para cá
receber misérias e com dívidas em atraso.
É muito importante que a instalação das câmaras de segurança, que já andam a ser prometidas há anos e
nunca foram eficazmente colocadas, termine.
Protestos de Deputados do PS e do Deputado do PCP Alfredo Maia.
Posso falar? Não posso falar?
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Pode continuar a falar, Sr. Deputado. Quando há interrupções, o
tempo para automaticamente, não se incomode com isso.
O Sr. Miguel Arruda (Ninsc): — Termino, apoiando fortemente a solicitação de divulgação no RASI dos
dados referentes a raça, etnia, sexo — se é masculino ou se é feminino, não quero outras ideias aí da
esquerda —, idade, religião, nacionalidade e o tipo de autorização de residência em Portugal, para que
conheçamos quem são os criminosos do nosso País.
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção será do Grupo Parlamentar do Partido
Comunista Português e será feita pelo Sr. Deputado António Filipe, que tem até 7 minutos para o efeito.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sete minutos para sete projetos.
Verificamos, de facto, que a Iniciativa Liberal, para não ficar atrás no campeonato da direita pelo discurso
securitário, decidiu abrir um concurso de ideias interno…
Risos do PCP, do L e de Deputados do PS.
… e apresentou aqui uma série de materiais diversos para que a Assembleia da República se possa
pronunciar. É isso que iremos fazer, tomando cada iniciativa por si.
E começando pelo primeiro projeto apresentado, ele contém algo que é inaceitável, que é o automatismo
— para além do aumento de penas que está salpicado pelos vários projetos e que é mais do mesmo no
discurso da direita, que, quando não sabe o que se há de propor relativamente a um determinado tipo de
crime, propõe um aumento de penas e há muitos anos que assistimos a isto — da pena acessória de
expulsão, e isso é inaceitável.
Uma pena acessória nunca pode ser automaticamente aplicada sem que o juiz tenha em consideração…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Evidente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … a situação concreta em que se insere, pura e simplesmente, até por uma
questão óbvia.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É ler a Constituição!
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O Sr. António Filipe (PCP): — É que o expulsando pode nem sequer ter para onde ir. Alguém que nasceu
cá e não tem nacionalidade portuguesa, que nunca a adquiriu, mas que fez cá toda a sua vida e tem cá toda a
sua família, é expulso para onde, Srs. Deputados?!
O Sr. André Ventura (CH): — É um drama!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, não é possível aplicar uma pena acessória de expulsão sem ter
em conta a circunstância concreta e a própria viabilidade da aplicação dessa pena acessória. Assim, este
projeto é, desse ponto de vista, inaceitável e, obviamente, inconstitucional.
Bom, relativamente ao projeto sobre o combate ao tráfico de seres humanos, este é um projeto complexo e
relativamente confuso, quer quanto ao que se propõe, quer quanto ao que se pretende.
Podemos dar-lhe o benefício da dúvida, se ele for aprovado na generalidade, mas, em discussão em sede
de especialidade, há que olhar muito bem para esta questão da forma como se prevê a responsabilidade das
pessoas coletivas.
Já o terceiro projeto é a solução mais fácil de alterações ao Código Penal: o aumento de penas, aqui, ali ou
acolá. Há pouco a dizer sobre isso, a não ser que, de facto, é mais do mesmo.
Bom, vamos então à questão dos projetos de resolução, começando pelo RASI, que, aliás, foi anunciado já
há algum tempo, e de que a Iniciativa Liberal fez uma certa bandeira. Entendemos que o RASI é muito
importante, e é importante que haja a melhor e mais completa informação possível no RASI. Informação
relevante para aquilo que se pretende, que é o Relatório Anual de Segurança Interna.
O Relatório Anual de Segurança Interna tem a importância de permitir adequar a intervenção das forças
policiais, as prioridades da política de segurança interna, em função da evolução da criminalidade no ano
anterior, no ano a que se refere o RASI. E, por isso, é importante saber a tipologia dos crimes, saber a
distribuição regional dos tipos de crime para que as forças de segurança possam adequar os seus dispositivos
para a prevenção de determinado tipo de crimes.
Podemos, assim, dizer que a faixa etária é importante em termos de poder detetar a criminalidade juvenil e
as suas expressões, mas há aspetos que não têm rigorosamente nada a ver com o RASI. E a nacionalidade é
um deles — um crime é tão grave cometido por um nacional como cometido por um estrangeiro.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Claro!
O Sr. António Filipe (PCP): — Senão, porque é que não pomos também no RASI as preferências
gastronómicas dos criminosos? Tem alguma relevância? Não tem, por isso é que não pomos. Portanto, aquilo
que não é relevante para a definição da política criminal não tem de constar do RASI. Daí acharmos que não
faz, de facto, sentido que a nacionalidade deva constar.
Ora bem, há um projeto de lei com o qual concordamos, que tem que ver com a criação de postos de
trabalho não policiais nas forças e serviços de segurança, e que é um problema.
Sabemos que muitos dos profissionais que deveriam estar em funções operacionais não estão, porque
estão envolvidos em tarefas administrativas, ou mais ou menos burocráticas, e isso é um desperdício, porque
a formação daqueles profissionais é desperdiçada em funções para as quais ela não é requerida — ou que
exigem outro tipo de formação. Portanto, os operacionais das forças e serviços de segurança devem servir
para patrulhamento, para a investigação criminal, para funções policiais e não para funções administrativas.
Daí ser importante uma medida desta natureza.
Há pouco a dizer relativamente às bodycams — tem sido um longo folhetim. Aliás, a lei das bodycams,
quando for aplicada, vai trazer problemas, porque ela tem soluções muito equívocas quanto às circunstâncias
em que as bodycams devem ser utilizadas e quem é que determina essa utilização — essa lei está muito
defeituosa —, mas, depois disso, houve toda uma trapalhada relacionada com a aquisição das bodycams e
com os concursos. Isto está legislado, há processos de aquisição em curso, vamos ver o que é que isso dá.
Portanto, este projeto não merece nem mais nem menos do que uma abstenção.
Finalmente, temos o policiamento de proximidade. Dito assim, todos estaríamos de acordo: o policiamento
de proximidade é um valor. Mas, quando se diz que o policiamento de proximidade se efetiva através do
encerramento de esquadras, então aí é que já não sabemos do que é que estamos a falar.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É isso, é!
O Sr. António Filipe (PCP): — É que precisamente um dos momentos mais difíceis do nosso País, nas
últimas décadas, em matéria de falta de policiamento de proximidade e de aumento da criminalidade, foi
quando o então Ministro Dias Loureiro…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … decidiu encerrar esquadras e apostar naquilo que ele chamava de
«superesquadras».
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Foi um fracasso tão grande que, nos anos seguintes, foi preciso, então,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Reabrir esquadras!
O Sr. António Filipe (PCP): — … aparecer toda a doutrina do policiamento de proximidade, reabrindo
esquadras encerradas. É que o patrulhamento na rua é importante, mas é muito importante as pessoas
saberem onde é que está a sua esquadra, onde é que está a polícia a quem devem recorrer.
Portanto, há aqui uma contradição total nos termos. Uma coisa é querer o policiamento de proximidade,
outra coisa é encerrar esquadras. Em que é que ficamos, Srs. Deputados?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não conhecem o território?!
O Sr. António Filipe (PCP): — Do nosso ponto de vista, deve haver uma rede de esquadras de
proximidade que garanta, de facto, a segurança e a tranquilidade dos cidadãos. Portanto, este projeto de lei,
Srs. Deputados, está errado.
Aplausos do PCP, do BE, do L e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Antunes, do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — Sr.ª Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: A construção de
políticas públicas assertivas, consistentes e estratégicas exige, de facto, a recolha de qualidade de dados nas
quais as mesmas se fundamentem.
Curioso é que, quando a direita mais à direita traz a este Plenário o debate de temas relacionados seja com
segurança seja com imigração, em nada se baseia nos dados oficiais vigentes sobre esta matéria,…
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
… até porque, se assim o fizesse, os números desmenti-la-iam e, portanto, teriam muita dificuldade em
manter o discurso absolutamente sem justificação que muitas vezes aqui nos trazem.
Mas vamos a números, porque penso que é de números que devemos falar. Efetivamente, a imigração em
Portugal aumentou. De 2017 até à atualidade, passámos de cerca de 400 000 estrangeiros em Portugal para,
na atualidade, pouco mais de 1 milhão.
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Os dados, nomeadamente estudos e dados estatísticos disponibilizados pelo Observatório das Migrações,
demonstram-nos que é precisamente nos concelhos onde residem mais estrangeiros, mais população
migrante, que a criminalidade mais tem reduzido nos últimos anos,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Só faltava esta! Completamente falso!
A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — … mostrando-nos, inclusive, que o número de processos de arguidos
migrantes face ao rácio da população total estrangeira também tem reduzido. Isto são números oficiais, são
dados oficiais, não têm de ser escalpelizados.
Se olharmos para o número de arguidos migrantes — imigrantes em Portugal, com nacionalidade
estrangeira em Portugal — e se compararmos dados desde 2011 a 2021, o que é que vemos em termos
absolutos? Tínhamos, em 2011, 14 387 arguidos estrangeiros em Portugal. Em 2017, eles eram já 9157 e, em
2021, 8736. Se olharmos para este número de arguidos estrangeiros, face a um rácio por 100 000 habitantes
estrangeiros, o dado mantém-se. Tínhamos 3736 arguidos por 100 000 habitantes estrangeiros em 2011,
2151 em 2017 e 1250 em 2021. É disto que estamos a falar.
Dados da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais mostram-nos que, na mesma lógica, de 2011
a 2021, o número de reclusos estrangeiros por 100 000 habitantes estrangeiros em Portugal passou de 624,
em 2011, para 251, em 2021.
Ora, há um dado que conseguimos comprovar que aumenta, que é o dado que nos demonstra que os
crimes praticados por imigrantes são, muitas vezes, cometidos sobre outros migrantes — seja através da
prática de crimes de tráfico de seres humanos, seja de incentivo ou auxílio à imigração ilegal. Esse dado,
efetivamente, aumenta.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vão todos de volta! Todos juntos!
A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — Mas, quando olhamos para o RASI, de que é que estamos a falar?
Estamos a falar de um relatório de estatísticas, que compila estatísticas que nos são disponibilizadas pelas
forças e serviços de segurança.
Quando falamos aqui da possibilidade de alterar os critérios com base nos quais apresentamos os dados
que são escalpelizados no RASI, não podemos acompanhar esta proposta da Iniciativa Liberal, que nos vem
propor que estes dados sejam dissecados em função de género, idade, nacionalidade ou tipo de autorização
de residência, porque, de facto, não é esta a função do RASI.
Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.
O RASI é um relatório de estatísticas da criminalidade. E naquilo em que interessa saber, efetivamente, a
nacionalidade, ela está lá. Os dados da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais constantes do
RASI — e que eu aqui acabei de citar — estão separados em função de saber se os detidos são ou não de
nacionalidade portuguesa.
O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — A opacidade do PS!
A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — Efetivamente, os detidos de nacionalidade estrangeira têm-se mantido,
de forma mais ou menos estável, nos 15 % — aliás, em 2023, eram já 13 % apenas. E isto quando
enfrentámos uma vaga de aumento de imigração, que passou a população estrangeira dos 421 000 para os
mais de 1 milhão de que falei anteriormente.
Portanto, ao falarmos de alterar critérios de informação do RASI, quando não estejamos a falar de dados
relativos a pessoas condenadas, mas sim ao número de participações, de queixas,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E de detenções também!
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A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — … de pessoas arguidas ou acusadas, não nos interessa nada saber a
nacionalidade de ninguém.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Interessa, interessa!
A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — Não nos interessa nada saber a nacionalidade de ninguém, porque aqui
estaremos apenas a intensificar fenómenos de potencial discriminação sobre pessoas que nem sequer
sabemos se praticaram ou não um crime, se efetivamente cometeram ou não um crime.
Protestos do CH e contraprotestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
Se temêssemos, de alguma forma, saber os dados que vamos descobrir, não teríamos nada para temer,
porque os dados que aqui acabei de trazer demonstram aquilo que temos dito reiteradamente: a criminalidade
praticada por migrantes tem vindo sucessivamente a reduzir, face ao número da população global de
estrangeiros em Portugal.
Mas também não podemos acompanhar esta proposta sobre o RASI por mais dois elementos que, para
nós, são fundamentais.
Em primeiro lugar, porque não podemos introduzir no RASI critérios de discriminação que, no fundo,
constituem fatores que, por si só, são potenciadores dessa mesma discriminação. Fatores como a
nacionalidade ou como estes dados que efetivamente são discriminatórios.
Por fim, queria dizer que fazer a introdução destes dados no RASI iria trazer-nos um problema de abertura
de precedentes, pois começamos agora com a nacionalidade e com o tipo de autorização de residência, mas
sabemos o que é que viria a seguir. E o que viria a seguir com certeza que não seria bom.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana
Mortágua, do Bloco de Esquerda, que beneficia de uma cedência de 1 minuto de tempo da bancada do Partido
Socialista.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Rui Rocha,
passadas quase duas horas deste debate, pouco mais há a dizer. Este pacote legislativo não é constitucional,
não tem uma boa técnica legislativa e, definitivamente, não é liberal em toda a linha.
Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.
As propostas cirúrgicas que a IL aqui nos traz, por um lado, tentam reintroduzir a forma reiterada com uma
forma de valorizar a violência doméstica, que o que faz é desvalorizar os atos de violência doméstica, como se
uma única agressão não bastasse para a classificação e a gravidade da violência doméstica.
Inclui penas acessórias obrigatórias e automáticas quando se sabe que na Constituição isso não é
permitido.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — No fundo, este é um pacote legislativo que não passa de uma forma
atrapalhada de entrar no campeonato do securitarismo com a extrema-direita.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Veja bem, Sr. Deputado: a resposta que a Iniciativa Liberal tem para a
violência doméstica é a mesma que o Chega nos tem trazido para a violência doméstica,…
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vejam bem!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … ou seja, na educação para a cidadania o Estado é opcional, mas no
populismo penal o Estado já é obrigatório,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É isso!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e não estamos a tratar do equilíbrio das penas. Eu também acho que
as penas são desequilibradas entre penas de crimes contra a dignidade sexual e contra a vida humana e
penas de crimes contra a propriedade.
O Sr. Deputado está disposto a corrigir esse equilíbrio? Não creio, não creio. Porque, para a Iniciativa
Liberal, a bitola ideológica é a seguinte: o mercado é para excluir, a polícia é para prender.
A Iniciativa Liberal só tem uma bússola ideológica e não é a liberdade, é o mercado, para onde vai o
dinheiro. Se Elon Musk e Silicon Valley são democratas, pois bem, Rui Rocha admira Obama. Se Elon Musk e
Silicon Valley admiram Trump, pois bem, Rui Rocha só lhe falta agarrar numa motosserra. Essa é a bússola
ideológica da Iniciativa Liberal!
Protestos da IL.
É aquela que for determinada pelo Elon Musk. É aquela que for determinada pelos oligarcas do dinheiro. E,
neste momento, essa bússola ideológica é a da extrema-direita, é a do conservadorismo e é a do
«trumpismo».
Por isso, Sr. Deputado, eu acho que a Iniciativa Liberal — ou IL — bem poderia adaptar-se a um novo
nome: digamos que é «intermitentemente liberal».
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo
Muacho, do Grupo Parlamentar do Livre.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem, vou começar da mesma forma,
porque espero que, ao fim deste tempo de debate, a IL já tenha percebido que é um erro fazer este debate
desta forma, como estão a tentar fazer.
Protestos da IL.
É um erro político porque toda a gente sabe aquilo que a Iniciativa Liberal já defendeu noutras situações,
sendo que agora defende exatamente o oposto. E é um erro técnico apresentar estas propostas desta forma,
na forma como foram construídas. Era relativamente a isso que eu me referia há pouco, Sr. Deputado Rui
Rocha, quando disse que não houve uma discussão prévia. É claro que a Iniciativa Liberal pode agendar as
propostas sem elas terem ido à Comissão, mas é claro que não é aconselhável que propostas que alteram o
Código Penal e alteram o regime de expulsão de pessoas do nosso País sejam discutidas desta forma. É claro
que elas precisam de uma discussão, pelo menos do nosso ponto de vista, muito mais aturada e prévia.
Mas também queria referir aquela que foi a grande bandeira da Iniciativa Liberal neste tema, a introdução
de novas categorias de dados no RASI. Numa primeira fase, até pensei que isto fosse efetivamente
ingenuidade da Iniciativa Liberal — até porque, várias vezes, como sabem, o Livre pede que sejam feitos mais
estudos, que tenhamos acesso a mais dados para podermos ter melhores políticas públicas e, eventualmente,
a Iniciativa Liberal até poderia querer demonstrar, a quem nunca quer saber de dados, que estão errados nas
perceções que querem criar —, mas a verdade é que já está mais do que visto que não é ingenuidade, mas
estratégia, ou melhor, é tática política.
Quando falamos dos dados que devem ser divulgados, primeiro que tudo tem de haver um critério de
utilidade desses dados para a sua divulgação. Como já foi aqui dito várias vezes, mas vou voltar a repetir, o
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RASI já divulga alguns dos dados que a Iniciativa Liberal quer que divulgue — nos casos em que há utilidade
em divulgar esses dados, nos casos em que faz sentido, nos casos em que é relevante os dados de género,
nos casos em que é relevante os dados de nacionalidade, seja daquilo que for, o RASI deve fazê-lo e já o faz.
Mas a questão é a seguinte: porque é que a Iniciativa Liberal quer que sejam sempre divulgados estes
dados? Porquê estes e não outros? Porque não, como já foi aqui dito hoje, a religião? Porque não a orientação
sexual? Porque não a filiação partidária, Sr. Deputado? Aparentemente, também é relevante quando falamos
de segurança. E se, de repente, nos apercebermos que há um excesso de criminalidade com ingleses ou
franceses? Vamos fazer políticas públicas direcionadas para uma nacionalidade? É esse o conceito de
liberalismo que a Iniciativa Liberal tem? Vamos fazer políticas públicas especificamente para determinadas
nacionalidades?
Num momento em que nós sabemos que os crimes de ódio estão a crescer, que os crimes contra os
imigrantes estão a crescer, a Iniciativa Liberal quer apresentar-nos esta proposta que tem — sim! — potencial
de estigmatização e que tem — sim! — potencial de ajudar ainda mais às narrativas que alguns querem impor.
É preciso também referir que o RASI compila dados relativamente à criminalidade reportada e não às
condenações ou a quem, efetivamente, depois, acabou por ter uma pena que lhe seja aplicada. E, portanto,
acho que também não vale a pena voltar a referir o que já está mais do que demonstrado — nós já temos
dados sobre isto —, de que não existe nenhuma relação entre imigração ou qualquer tipo de relação entre
nacionalidade e criminalidade. Todos os dados que temos — e temos dados sobre isso — mostram-nos
exatamente isto: nos municípios com o maior número de imigrantes, a criminalidade desceu. Desde 2006 que
a criminalidade em Portugal está a descer, num momento em que o número de imigrantes subiu no nosso
País.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é completamente falso!
O Sr. Paulo Muacho (L): — Neste momento, se olharmos para os dados dos reclusos em Portugal, a
percentagem de população reclusa em Portugal com nacionalidade portuguesa é superior à que era há
10 anos.
A Sr.ª RitaMatias (CH): — Hoje em dia, qualquer um é português!
O Sr. Paulo Muacho (L): — O número de reclusos estrangeiros diminuiu na última década. E, portanto,
não percebemos o que é que a Iniciativa Liberal quer fazer com esta proposta. Não percebemos o que é que a
Iniciativa Liberal quer fazer, a não ser, precisamente, entrar neste campeonato que a direita trouxe para o País
todo, que é o de ver quem é que tem um discurso mais duro, ver quem é que tem um discurso mais
securitário, ver quem é que corre mais para associar imigração e algumas nacionalidades à insegurança.
Sr. Deputado, não me cabe a mim fazer a defesa ideológica da Iniciativa Liberal, mas isto vai contra
quaisquer princípios liberais que a Iniciativa Liberal diz que tem. E fica mais do que demonstrado que não tem
absolutamente princípios liberais nenhuns.
Aplausos do L e da Deputada do PS Elza Pais.
Protestos da IL.
Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Rodrigo Saraiva.
O Sr. Presidente: — A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar do PSD, tendo a palavra o
Sr. Deputado Pedro Neves de Sousa, que dispõe de 12 minutos e 36 segundos.
O Sr. Pedro Neves de Sousa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Papa Francisco referiu,
em abril de 2024, que «o tráfico de pessoas é uma ferida aberta no corpo da sociedade contemporânea».
Este é um pensamento que acompanhamos sem reservas e que é revelador do flagelo que hoje constitui o
tráfico de seres humanos, que, infelizmente, afeta milhões de pessoas em todo o mundo.
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Contudo, esta é uma realidade que não se combate facilmente por decreto, como pretende fazer hoje a
Iniciativa Liberal. A complexidade deste fenómeno exige uma atuação mais exigente e eficaz que permita
travar os criminosos de práticas que conduzem as vítimas ao mundo da exploração laboral, da mendicidade
forçada ou da exploração sexual.
Foi neste sentido que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2024, de 24 de dezembro, veio
aprovar o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027. Este
plano tem em consideração as recomendações e os compromissos assumidos por Portugal nas várias
instâncias internacionais, estando assim alinhado com os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável relativos ao tráfico de seres humanos, com os mecanismos de cooperação previstos no plano
global contra o tráfico de pessoas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, e com as prioridades e
objetivos para a prevenção de tráfico de seres humanos da estratégia da União Europeia em matéria de luta
contra este tráfico.
Este plano assenta nos seguintes objetivos estratégicos: consolidar e reforçar o conhecimento e informar e
sensibilizar sobre a temática do tráfico de seres humanos; assegurar às vítimas de tráfico um melhor acesso
aos seus direitos, consolidar, reforçar e qualificar a intervenção; e reforçar a prevenção e o combate às redes
de criminalidade organizada, no contexto do tráfico de seres humanos. Todos estes objetivos estão
densificados no referido plano, em medidas concretas de prevenção e de apoio às vítimas.
Ora, a Iniciativa Liberal, provavelmente sugestionada, inspirada e influenciada pela dinâmica deste
Governo e, mais concretamente, pela referida resolução do Conselho de Ministros do passado dia 24 de
dezembro, apresentou o Projeto de Lei n.º 497/XVI/1.ª, pretendendo alterar o Código Penal com vista a
combater o tráfico de seres humanos. E propõe-se fazê-lo, grosso modo, através da transposição da Diretiva
2024/1712 e de um reforço da resposta da justiça penal às infrações relativas ao tráfico de seres humanos
cometidos em benefício de pessoas coletivas, aumentando o limite mínimo da moldura penal.
Contudo, importa desde logo salientar que esta iniciativa encerra vários obstáculos, várias fragilidades,
vários problemas, até de legística, que deverão, eventualmente, se forem para a frente, ser ultrapassados em
sede de especialidade.
Em primeiro lugar, a transposição de uma diretiva importa um conjunto de procedimentos e de consultas
que foram obviados neste projeto de lei.
Depois, a responsabilidade das pessoas coletivas já se encontra bem concretizada no artigo 11.º do Código
Penal, como aqui já foi referido, não se vislumbrando necessidade de proceder às alterações propostas.
Em terceiro lugar, não se entende nem se vislumbra em que medida é que a alteração do limite mínimo de
uma moldura penal de 3 para 5 anos de pena de prisão permite, por si só, reforçar o combate ao flagelo de
tráfico de seres humanos. Como aqui já foi afirmado, não nos parece que a resposta, que o caminho para
resolver um problema seja um agravamento das penas no processo penal e no Código Penal.
E são estas as razões em que se louva o PSD para não acompanhar esta iniciativa, sublinhando, contudo,
o seu compromisso sério no combate ao tráfico de seres humanos e na esperança de contribuir para fechar a
«ferida aberta no corpo da sociedade contemporânea», referida pelo Papa Francisco no ano passado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, dispondo até 7 minutos e 55 segundos.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou falar do projeto da Iniciativa Liberal
sobre policiamento de proximidade, um tema que nos é muito caro, pois esta é a melhor forma de prevenir e
combater a criminalidade. Aliás, esta ideia do policiamento de proximidade foi lançada, em Portugal, por um
homem que já não está entre nós, Jorge Coelho, que tinha uma visão holística da segurança de que o PS
muito se orgulha e que temos vindo a desenvolver.
Estes modelos integrados de policiamento de proximidade colocam o enfoque nas componentes de
proximidade, do conhecimento das pessoas, da comunidade, e também na articulação que se deve sempre
fazer com os municípios, para melhor prevenir a criminalidade. O objetivo é, seguramente, derrubar barreiras
de apatia, de desconfiança, de forma a fazer parcerias estáveis e empenhadas entre as pessoas e as polícias.
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O enfoque não é colocado, portanto, na componente sancionatória, como alguns erradamente dizem. É
importante que os polícias interajam com as pessoas e lhes restituam sentimentos de segurança. E,
sobretudo, que tal seja assim percecionado como legítimo. Como dizia John Locke, se os cidadãos acharem
que a lei é justa, cumprem-na melhor.
A proximidade não é para sancionar; é para prevenir a criminalidade, é para atuar a jusante nas causas do
problema. Exemplo disso são os projetos de que já falámos: a escola segura, os contratos locais de
segurança, o idoso em segurança, o combate à violência doméstica — essa grave forma de criminalidade. O
combate passa pela prevenção, pela proximidade e pela aplicação rigorosa da lei.
A aplicação rigorosa da lei não implica necessariamente, nem deve implicar nestes casos, o aumento das
penas. O caminho é pela prevenção, é pela aplicação rigorosa da lei, é pela proximidade, se quisermos
continuar a ocupar, como temos ocupado, o sétimo lugar no Índice Global da Paz.
Sr.as e Srs. Deputados, o projeto da IL tem uma contradição insanável. Por um lado, querem policiamento
de proximidade, e bem; por outro lado, querem redução das esquadras.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Então, o que propõem?!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Isto tudo denota uma deriva nestes projetos, e as vossas iniciativas não resolvem
os problemas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, que tem até 8 minutos e 14 segundos.
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho de dizer que é um pouco
bizarro que estejamos, há cerca de duas horas, neste debate, porque a Iniciativa Liberal abriu o debate e
manteve-se calada durante todo este período.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Vêm para debater, mas não debatem. Marcam a ordem do dia, mas
não deixam os outros juntar mais projetos ao debate, por arrastamento. Portanto, fica um bocadinho difícil
perceber o que querem fazer.
Relativamente a esta iniciativa do policiamento de proximidade, sobre o qual, de facto, todas as pessoas
têm falado, é engraçado que acabem por identificar como objeto da iniciativa o aumento do policiamento de
proximidade, quando aquilo que o objeto da iniciativa devia dizer era «queremos fechar esquadras» — esse é
que é o objeto da vossa iniciativa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Querem fechar esquadras numa altura em que a criminalidade grave
está a aumentar — gostem ou não gostem deste dado, esta é a verdade —, em que as pessoas se sentem
cada vez mais inseguras. Chamem-lhe o que quiserem chamar, mas esta também é a realidade.
Não vale a pena virem dizer que o próprio Diretor Nacional da PSP veio referir a questão do encerramento
das esquadras, porque só há uma razão para ele estar a referir isto: é porque lhe faltam efetivos.
Portanto, temos de lutar por mais polícia e não por menos esquadras!
Aplausos do CH.
De resto, o Chega já apresentou aqui um conjunto de propostas, que são conhecidas. Uma delas era, por
exemplo, para reforçar o efetivo de guardas e de polícias no distrito do Porto, e a Iniciativa Liberal votou
contra.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH) — Deve achar que está tudo bem no distrito do Porto.
Há dois ou três meses — e esta sinceramente é mais flagrante —, no Orçamento do Estado, o Chega
apresentou uma proposta para o reforço do policiamento comunitário, que previa exatamente aquilo que a
Iniciativa Liberal quer, mas obviamente sem fechar esquadras. E a Iniciativa Liberal votou contra.
Agora, passados dois ou três meses, já são pela polícia, já estão preocupados com a segurança, já querem
até saber de bodycams, coisa que nunca lhes interessou.
Estão contra o subsídio de risco para os polícias e ainda têm a distinta lata de hoje dizer que mais polícias
é despesismo. Investir em segurança, para a Iniciativa Liberal, é despesismo.
Aplausos do CH.
Era importante que a Iniciativa Liberal, em algum momento do debate, quando achar que é oportuno voltar
a falar, dissesse se é a favor ou contra os polícias, se é a favor ou contra o policiamento de proximidade e,
realmente, se investir na segurança é despesismo.
Aplausos do CH.
Protestos da IL.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Temos ainda mais uma intervenção.
Continuação de protestos da IL e contraprotestos do CH.
Srs. Deputados, pedia só que mantivessem as condições para o Plenário decorrer, sem conversas e sem
pessoas de pé. O lugar dos Deputados no Plenário é no seu lugar.
Para uma intervenção, também do Grupo Parlamentar do Chega, até 5 minutos e 43 segundos, tem a
palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
O Sr. António Filipe (PCP): — É só para gastar o tempo!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos ao fim deste debate e todos
percebemos porque é que a Iniciativa Liberal só pode jogar pingue-pongue e nunca basquetebol — é que não
esteve à altura de um debate tão importante como este.
Aplausos do CH.
É um debate importante, porque percebemos mais uma vez que é o Chega que marca a agenda política
em Portugal.
Risos do L.
O Sr. Rui Tavares (L): — Marca! Marca para pior!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém falava de imigração; agora, todos falam. Ninguém falava de forças de
segurança; agora, todos falam. Ninguém falava no aumento de penas; agora, todos falam. Em apenas seis
anos, este grupo parlamentar, este partido político, conseguiu mudar a política em Portugal.
Aplausos do CH.
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Este debate também explica porque é que a Iniciativa Liberal não passa dos 3 % nas sondagens. A cópia é
sempre pior do que o original.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Repito: a cópia é sempre pior que o original.
O Sr. Rui Tavares (L): — Se o original já é mau, então…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vêm atrás das propostas do Chega com estas cópias, mas isso só significa que
estamos no caminho certo.
Nesta verdadeira caldeirada liberal, percebemos o défice de personalidade deste partido. Almoçam com o
PSD, a ver se cai alguma coisa. Lancham com o Bloco de Esquerda, nas manifestações LGBT.
O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Falam em imigração, mas escondem que é graças aos imigrantes que aumenta
a insegurança. Querem fechar as esquadras, mas agora dizem que as foram visitar e que — pasmem-se! —
as esquadras em Portugal não têm condições, as forças de segurança não têm condições para trabalhar.
O Sr. André Ventura (CH): — Acordaram agora!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Pois é!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Onde é que andou a Iniciativa Liberal, quando o Chega dizia isto?
Aplausos do CH.
Quando dizíamos que os polícias são maltratados, que os polícias não têm condições, que as esquadras
são indignas para eles trabalharem, onde é que esteve a Iniciativa Liberal?
Mais grave foi quando Rui Rocha deu a entender que o Chega quer aumentar a despesa do Estado.
Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Sim, queremos aumentar a despesa do Estado, quando queremos aumentar ordenados às forças de
segurança. Sim, queremos aumentar a despesa do Estado, quando queremos equiparar o suplemento de
missão entre as forças de segurança. Sim, queremos aumentar a despesa do Estado, quando queremos que
todos os portugueses tenham direito à segurança e que não haja esquadras e postos da GNR fechados. Sim,
é isso. Se isso é aumentar a despesa do Estado, então, cá estaremos para aumentar essa despesa!
Aplausos do CH.
Mas ouvimos também o PSD, o Deputado António Rodrigues, dizer que foram resolvidos os problemas das
forças de segurança. Perguntem aos homens e mulheres que vestem uma farda. Perguntem aos que estão
nesta Casa ou aos que estão ali fora se já viram a sua vida ser resolvida, se já viram os seus problemas serem
resolvidos. Não, Sr. Deputado, não foram resolvidos.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Não foram?
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, os problemas dos polícias não foram resolvidos. Há muita propaganda
deste Governo, mas pouca coisa para as nossas forças de segurança. E é verdade, Sr. Deputado António
Rodrigues, ninguém é dono das forças de segurança,…
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Pois não!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … mas eles sabem quem os defendeu.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Não foi o Chega!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eles sabem quem os defende e sabem quem os defenderá no futuro. É este
partido que estará sempre nessa linha da frente.
Aplausos do CH.
O nosso combate é à corrupção. O nosso combate é à imigração ilegal. O nosso combate é aos que não
querem fazer nada. O nosso combate é contra quem agride polícias, e o PSD e a IL ficam em silêncio,
enquanto a extrema-esquerda se junta aos criminosos.
Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia.
Esse é que é, e será sempre, o nosso combate.
Voltando à IL, lá no fundo, a verdade é esta: não defendem nada do que vêm aqui apresentar. Perderam a
essência, se alguma vez a tiveram. Dizem que o wokismo morreu e têm bandeiras liberais com as cores do
arco-íris. Dizem que o wokismo morreu, mas descem a Avenida da Liberdade abraçados ao Bloco de
Esquerda e ao Livre.
O Sr. André Ventura (CH): — É verdade!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Hoje era o dia para terem a coragem de dizer que rasgam essa bandeira,
copiam o Chega e passam a usar a bandeira portuguesa, a única que nós respeitamos e com a qual podemos
andar.
Aplausos do CH.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Nem todos!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Encontraste lá alguém?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — No meio de toda esta incoerência liberal, se fosse o Chega a apresentar estas
propostas, era populismo. Como foi a Iniciativa Liberal, falam em dados técnicos e direito comparativo.
Chumbaram-nas e agora vêm apresentar as mesmíssimas propostas que o Chega já aqui trouxe — mais
incoerência liberal.
Mas, lá fora, os portugueses já perceberam. Todos sabem que temos razão. Todos sabem que vamos
fazer a limpeza de que o País precisa.
Risos da IL, do PCP, do L e de Deputados do PSD.
Todos sabem que vamos governar Portugal, e para isso não precisamos da Iniciativa Liberal.
Aplausos do CH, de pé.
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O Sr. Rui Tavares (L): — Só dá vontade de rir!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,
até 5 minutos e 9 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproximando-se o final deste
debate, começávamos por recordar que, à partida, o tema, obviamente, é pertinente, e, à partida, se não fosse
o conteúdo que a Iniciativa Liberal agendou, o histórico da Iniciativa Liberal nestas matérias não geraria
necessariamente preocupação da parte dos restantes grupos parlamentares. Normalmente, a Iniciativa Liberal
contribui positivamente nestes debates, porque é um partido que procura estar ancorado do lado certo do
Estado de direito, em sua defesa. O facto é que, olhando para essas matérias como foram tradicionalmente
abordadas, não foi a isso que assistimos hoje.
A Iniciativa Liberal tinha, há uns anos, um cartaz com um disco a andar à volta, que dizia «gira o disco e
toca o mesmo». Ora, a Iniciativa Liberal, infelizmente, virou o disco e está a tocar uma coisa diferente.
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Das propostas que nos traz hoje, algumas delas vão no caminho correto: os projetos de resolução, com
uma exceção — e já lá irei. Mas, em matéria de legislação e de alteração ao enquadramento processual penal
— como a Deputada Cláudia Santos, há instantes, deu nota, de forma muito exaustiva e muito detalhada —,
são más propostas, que não dão resposta aos problemas e que, para além disso, alimentam pela via errada a
forma como este debate devia decorrer.
Mas, como dizia, queremos ser construtivos. Olhando para aquilo que foi apresentado, alguns dos projetos
de resolução que a Iniciativa Liberal nos traz vão efetivamente no bom caminho. A matéria das bodycams é
um tema que há muito tempo se procura implementar, e é fundamental que percebamos que é
simultaneamente uma defesa para as forças de segurança e uma defesa para os cidadãos. É um instrumento
que protege ambos os lados e que garante que aqueles que estão no cumprimento de uma missão de
dificuldade estão protegidos naqueles momentos em que, efetivamente, o risco e as circunstâncias da sua
atuação podem levar a problemas e à interação com os cidadãos. Ao mesmo tempo, protege aqueles que
necessitam destes meios de prova, num contexto com essas características.
O projeto de resolução que diz respeito ao reforço de pessoal administrativo também vai no bom sentido.
Vai no sentido de libertar as forças de segurança, de libertar os agentes, os guardas, para que possam
dedicar-se a missões operacionais, não estando focados em tarefas de natureza administrativa, para as quais
não são necessariamente aqueles que estão mais bem apetrechados.
Se olharmos para o título do projeto de resolução sobre a proximidade, também, à partida, o caminho, em
parte, é este, mas só se não fecharmos as esquadras. Esse é que é o elemento de equilíbrio em que a
Iniciativa Liberal falhou e não conseguiu reconhecer. Não se trata de aumentar necessariamente o número de
esquadras; trata-se de fazer adequar o crescimento da demografia às necessidades de cobertura das
infraestruturas. Mas a diminuição como princípio, como regra, como forma de trabalho, é efetivamente um erro
nesta matéria, porque também desguarnece as boas estratégias em matéria de policiamento de proximidade,
como é o caso dos contratos locais de segurança, como é o caso das experiências de policiamento
comunitário — essas, sim, contribuem para criar uma relação de confiança entre as forças de segurança e os
cidadãos e contribuem para fazer diminuir não só a insegurança objetiva, mas também as perceções de
insegurança que existem.
Durante este debate, algumas forças políticas davam nota de que: «Ah, não! Temos razão. O facto de isto
estar a ser agendado demonstra que há aumento da criminalidade, e todos aqueles que criticam, da
perspetiva das perceções, neste debate, estão a falhar a chamada.» Ora bem, acho que podemos fazer o
debate fragmentando e olhando para cada uma das coisas como elas devem ser olhadas.
Temos evidência estatística de um número avassalador, de um problema de aumento da criminalidade?
Não temos. Temos perceções de insegurança que aumentam? Efetivamente, somos forçados a reconhecer
que assim tem sido, alimentado por forças políticas, alimentado por alguma falta de rigor na forma como as
matérias são comunicadas — e, por isso mesmo, tornou-se um problema. Ou seja, a forma como não
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conseguimos combater as perceções, levando a que façamos o debate com base em factos e em dados, gera
dificuldades às construções das políticas públicas.
Por esta razão, o Partido Socialista apresentou anteontem o Projeto de Resolução n.º 709/XVI/1.ª, que
recomenda precisamente a elaboração de um estudo sobre o sentimento de insegurança e também sobre a
vitimização, como, aliás, vinha sendo feito no passado.
É fundamental este caminho, porque é o caminho que permite «separar o trigo do joio» e permite focar os
debates, quando eles ocorrem, na necessidade de dar respostas, de adotar medidas para diminuir os
problemas de criminalidade sempre que eles existem, para diminuir a insegurança sempre que ela existe, mas
nunca perdendo de vista que, verdadeiramente — e ao contrário de uma expressão que ouvi neste debate —,
não estamos a lidar com um flagelo e não estamos a lidar com uma situação catastrofista, como alguns tentam
pintar. Estamos a lidar, como um Estado de direito tem de fazer, com questões de segurança, e essa é a
missão à qual estamos dedicados e para a qual vamos contribuir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Agora, vamos passar à fase de encerramento. Tem a palavra a
Sr.ª Deputada Mariana Leitão, que dispõe de 6 minutos e 45 segundos.
O Sr. Rui Tavares (L): — Uma oportunidade perdida para falar de crescimento, ou de outras coisas que
eram tão importantes há uns tempos e que agora não interessam!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por falar sobre
violência doméstica. Em Portugal, todos os anos, centenas de pessoas, maioritariamente mulheres, mas
também crianças e idosos, são vítimas de violência doméstica.
Não são apenas números frios em relatórios policiais. São vidas destruídas, sonhos interrompidos, famílias
despedaçadas pela dor e pelo medo. Falamos de vítimas que vivem uma rotina de terror dentro das suas
próprias casas, que suportam insultos, humilhações, ameaças e agressões físicas. Falamos de crianças que
crescem a assistir ao sofrimento, a absorver a violência como se fosse normal.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Como o Milei!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Tragicamente, falamos também de pessoas, na sua larguíssima maioria
mulheres, que não conseguem escapar a tempo e que acabam assassinadas por quem lhes é mais próximo.
A violência doméstica é uma das mais graves violações dos direitos fundamentais — um crime que destrói
vidas, famílias e comunidades. Em Portugal, apesar dos avanços na sensibilização e no apoio às vítimas,
continuamos a assistir a números alarmantes de agressões, abusos e, tragicamente, homicídios resultantes
deste flagelo.
Perante isto, o que tem feito o Estado? Tem permitido penas que, muitas vezes, não passam de uma ilusão
de justiça. Hoje, a pena mínima para o crime de violência doméstica pode ser de apenas um ano. Isto significa
que há agressores que continuam a sair em liberdade, que voltam para junto das vítimas, que continuam a
ameaçar, a perseguir e muitas vezes a voltar a agredir.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Bem-vinda à realidade!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — É por isso que defendemos a distinção entre os casos isolados e os casos
reiterados. Não obstante a gravidade de um só episódio e a necessidade de a lei ser efetiva nesses casos,
comportamentos reiterados têm de ser mais severamente punidos.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Andamos a dizer isso há seis anos!
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A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Não podemos aceitar que um crime tão grave continue a ser punido com
tamanha leviandade. Quem comete um crime de violência doméstica tem de saber que não terá uma segunda
oportunidade para repetir o crime.
O Sr. Rui Rocha (IL): —Muito bem!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — É inaceitável que, perante a brutalidade destes crimes, a nossa legislação
continue a permitir penas demasiado leves, que, muitas vezes, resultam em suspensões e na continuidade do
ciclo de violência. A atual moldura penal não cumpre o seu propósito: proteger as vítimas, punir eficazmente
os agressores e dissuadir futuros crimes.
A violência doméstica não pode continuar a ser tolerada. Se queremos uma sociedade verdadeiramente
livre e segura, devemos garantir que a justiça está do lado das vítimas e não dos agressores.
Em 2023, morreram 22 pessoas. Em 2024, outras 22 pessoas. Em 2025 — estamos no dia 12 de fevereiro
—, já morreram 5 pessoas. Quantas mais vidas precisam de ser perdidas para tomarmos uma posição firme?
Quantas mais pessoas precisam de viver no medo?
Sr.as e Srs. Deputados, o grande objetivo deste debate foi mostrar ao País que é possível falar de
segurança, da necessidade de proteção das pessoas, da sua integridade e da sua liberdade, e fazê-lo de
forma pragmática, objetiva e factual. Podemos não estar todos de acordo quanto às soluções aqui
apresentadas hoje, mas, no essencial, estamos todos de acordo relativamente à forma como estes temas
devem ser debatidos.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Aparentemente, não!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Não podemos abandonar os portugueses aos falsos profetas, àqueles que,
para ganhos políticos imediatos, querem colocar uns contra os outros.
O Sr. Rui Tavares (L): — E agora são dois!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Já aqui nos atacaram por causa do que consideramos ser despesismo do
Estado. Já dissemos várias vezes, Sr. Deputado Pedro Pinto, que o Estado deve estar onde faz, de facto,
falta, e não por todo o lado, ao contrário daquilo que os senhores proclamam.
Aplausos da IL.
Já nos acusaram aqui também de populismo penal, quando aquilo que tentámos fazer foram alterações
cirúrgicas em situações em que manifestamente é preciso haver uma maior adequação.
Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses precisam que os seus representantes estejam à altura da exigência
dos tempos. Fomos eleitos para apresentar soluções que melhorem a vida das pessoas, e é precisamente isso
que estamos aqui a entregar hoje: soluções concretas para problemas concretos.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos passar às votações. Peço aos serviços que abram a
verificação do quórum.
Enquanto procedemos ao registo dos Srs. Deputados e à verificação do quórum, e pegando já no guião de
votações, gostaria de questionar os grupos parlamentares, nomeadamente quem gere as votações, sobre
quatro requerimentos de baixa à comissão, sem votação, que, no guião, não são consecutivos. Gostaria de
perguntar se alguém se opõe a que façamos a votação conjunta, no início, destes quatro requerimentos;
depois, faremos a votação das restantes iniciativas.
Pausa.
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Uma vez que ninguém se opõe, faremos assim.
Vamos só dar mais um momento para a verificação do quórum.
Pausa.
Algum Sr. Deputado está com dificuldade? O Sr. Deputado Paulo Pisco? Peço aos serviços que façam o
registo.
Pausa.
E também o Sr. Deputado Joaquim Barbosa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Podia ficar sentado, ao menos!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Estando no lugar, será mais fácil.
Peço aos serviços que fechem a verificação do quórum.
Pausa.
Temos quórum, todos os grupos parlamentares estão representados.
Vamos então passar à votação dos requerimentos, apresentados pela IL, solicitando a baixa à Comissão
de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei
n.os 496/XVI/1.ª (IL) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros
do território nacional, 497/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal – Combate ao tráfico de seres humanos e
498/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal e do Projeto de Resolução n.º 638/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao
Governo que garanta mais policiamento de proximidade.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Passamos à votação das restantes iniciativas.
Começamos por votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 570/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao
Governo a disponibilização de dados sobre a nacionalidade no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e
nas Estatísticas da Justiça.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado
não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares e contraprotestos de Deputados do CH.
Peço que respeitem o momento de votação, mantendo o silêncio para que não percamos a concentração.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o Sr. Deputado Rui Tavares!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de
Resolução n.º 636/XVI/1.ª (IL) — Pela criação de postos de trabalho das carreiras gerais nas forças de
segurança interna.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, o
voto contra do PSD e as abstenções do CH, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.
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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 637/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao
Governo a implementação das câmaras portáteis de uso individual pelas forças de segurança e meios não
letais.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do CDS-PP,
do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, o voto contra do BE e as abstenções do PCP e do L.
Falta ainda a votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Dou a
palavra ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira para a leitura do mesmo.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputado, a Comissão de Transparência e
Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fabian Filipe Figueiredo
a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo 3101/23.3T8LSB, que
corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Cível de Lisboa – Juiz 23.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos então votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O primeiro ponto da ordem do dia da sessão plenária de amanhã será a discussão das seguintes
iniciativas: Projeto de Lei n.º 328/XVI/1.ª (PS) — Estabelece o regime jurídico dos estudantes com
necessidades educativas específicas no ensino superior; Projeto de Lei n.º 470/XVI/1.ª (CH) — Pela promoção
da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior; Projeto de Lei
n.º 477/XVI/1.ª (L) — Inclui nas competências da A3ES a avaliação das condições de acessibilidade na
frequência de alunos com necessidades educativas específicas; Projeto de Lei n.º 479/XVI/1.ª (L) — Cria o
estatuto do estudante do ensino superior com necessidades educativas específicas; Projeto de Resolução
n.º 598/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a adoção de medidas de inclusão de estudantes com necessidades
educativas especiais no ensino superior; Projeto de Resolução n.º 603/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação do
fundo nacional para a inovação, acessibilidade e inclusão pedagógica no ensino superior; Projeto de
Resolução n.º 608/XVI/1.ª (PCP) — Por um ensino superior inclusivo; e Projeto de Resolução n.º 612/XVI/1.ª
(BE) — Promoção do direito à vida independente dos estudantes com necessidades educativas específicas.
O segundo ponto será uma discussão sobre as iniciativas que se seguem: Projeto de Lei n.º 111/XVI/1.ª
(BE) — Tolerância zero aos paraísos fiscais, para travar o crime fiscal e a corrupção; Projeto de Lei
n.º 47/XVI/1.ª (PCP) — Obriga a comunicação e cria a contribuição especial sobre transações financeiras para
paraísos fiscais; Projeto de Lei n.º 471/XVI/1.ª (PAN) — Altera o Código dos Contratos Públicos por forma a
criar mecanismos que limitem a perda de recursos públicos para paraísos fiscais; e Projeto de Lei
n.º 478/XVI/1.ª (L) — Altera o Código dos Contratos Públicos, alargando os impedimentos à contratação às
entidades domiciliadas em paraísos fiscais.
No terceiro ponto, discutir-se-ão as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.º 3/XVI/1.ª (PCP) — Regime de
dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde; Projeto de Lei n.º 468/XVI/1.ª (BE) — Cria o regime de
exclusividade no Serviço Nacional de Saúde e procede à alteração do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde;
Projeto de Lei n.º 473/XVI/1.ª (PAN) — Aprova o regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de
saúde; Projeto de Lei n.º 483/XVI/1.ª (CH) — Torna mais atrativo o regime de dedicação plena e revoga a
figura de Diretor Executivo do SNS; e Projeto de Resolução n.º 607/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a
revisão do regime de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde.
O quarto ponto será a discussão das seguintes iniciativas: Projeto de Resolução n.º 46/XVI/1.ª (L) —
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2021/2167, protegendo as pessoas que veem os seus
créditos cedidos a terceiros; Projeto de Lei n.º 475/XVI/1.ª (BE) — Regime de proteção dos consumidores na
alienação de créditos a terceiros; Projeto de Resolução n.º 600/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a criação de
mecanismos de proteção e salvaguarda de detentores de créditos não produtivos; e Projeto de Resolução
n.º 614/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à transposição da diretiva europeia relativa aos
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13 DE FEVEREIRO DE 2025
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gestores de créditos e aos adquirentes de créditos e que consagre um direito de preferência nas operações de
transferência de crédito.
Finalmente, o quinto ponto terá para discussão as iniciativas que se seguem: Projeto de Resolução
n.º 572/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que distribua as verbas pelas unidades que viram
candidaturas aprovadas para a construção de novas camas, por forma a não perder os fundos por
incumprimento das metas; Projeto de Resolução n.º 573/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que
atualize os valores dos apoios a pagar às unidades de cuidados continuados integrados; Projeto de Lei
n.º 481/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro (Lei de Bases dos Cuidados Paliativos),
estabelecendo o número mínimo de camas por milhão de habitantes em unidades de cuidados paliativos;
Projeto de Resolução n.º 596/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o alargamento da Rede
Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a melhoria da sua capacidade de resposta; Projeto de
Resolução n.º 602/XVI/1.ª (BE) — Reforço da oferta pública em cuidados continuados integrados; Projeto de
Resolução n.º 604/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a melhoria da capacidade de resposta das consultas
ao domicílio através da adoção de modelos inovadores de prestação de cuidados continuados; Projeto de
Resolução n.º 605/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a expansão da Rede Nacional de Cuidados
Continuados Integrados de Saúde Mental; e Projeto de Resolução n.º 609/XVI/1.ª (PCP) — Desenvolvimento
da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Refiro ainda que esteve presente, na votação, o Sr. Deputado João Torres. Peço aos serviços que o
considerem presente na sessão e na votação.
Muito obrigado, Srs. Deputados, e até amanhã.
Eram 17 horas e 33 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.