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Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 I Série — Número 88
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE13DEFEVEREIRODE 2025
Presidente: Ex.mo Sr. Rodrigo Miguel Dias Saraiva
Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente (Rodrigo Saraiva) declarou aberta a sessão
às 15 horas e 4 minutos. Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos Projetos de
Lei n.os 328/XVI/1.ª (PS) — Estabelece o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, 470/XVI/1.ª (CH) — Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas
específicas no ensino superior, 477/XVI/1.ª (L) — Inclui nas competências da A3ES a avaliação das condições de acessibilidade na frequência de alunos com necessidades educativas específicas e 479/XVI/1.ª (L) — Cria o estatuto do estudante do ensino superior com necessidades educativas específicas, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 598/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a adoção de medidas de
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inclusão de estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior, 603/XVI/1.ª (L) — Recomenda a criação de fundo nacional para a inovação, acessibilidade e inclusão pedagógica no ensino superior, 608/XVI/1.ª (PCP) — Por um ensino superior inclusivo e 612/XVI/1.ª (BE) — Promoção do direito à vida independente dos estudantes com necessidades educativas específicas. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Isabel Ferreira (PS), Filipe Melo e Diva Ribeiro (CH), Ana Sofia Antunes e Marina Gonçalves (PS), Rita Matias (CH), Joana Mortágua (BE), Hugo Soares (PSD), Isabel Mendes Lopes (L), Paula Santos (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Clara de Sousa Alves (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Paulo Núncio (CDS-PP) e Lia Ferreira (PS).
Em seguida, foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 111/XVI/1.ª (BE) — Tolerância zero aos paraísos fiscais para travar o crime fiscal e a corrupção, 47/XVI/1.ª (PCP) — Obriga a comunicação e cria a contribuição especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais, 471/XVI/1.ª (PAN) — Altera o Código dos Contratos Públicos por forma a criar mecanismos que limitem a perda de recursos públicos para paraísos fiscais, 478/XVI/1.ª (L) — Altera o Código dos Contratos Públicos alargando os impedimentos à contratação às entidades domiciliadas em paraísos fiscais. Intervieram, a diverso título, os Deputados Mariana Mortágua (BE), Almiro Moreira (PSD), António Filipe (PCP), Armando Grave (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Jorge Pinto (L), Joana Lima (PS), André Abrantes Amaral (IL), Paulo Núncio (CDS-PP), Rui Afonso (CH) e Pedro Coelho (PSD).
Foram debatidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 3/XVI/1.ª (PCP) — Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde, 468/XVI/1.ª (BE) — Cria o regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde e procede à alteração do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, 473/XVI/1.ª (PAN) — Aprova o regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de saúde e 483/XVI/1.ª (CH) — Torna mais atrativo o regime de dedicação plena e revoga a figura de diretor executivo do SNS, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 607/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Paula Santos (PCP), João Paulo Correia (PS), Marisa Matias (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Felicidade Vital (CH), Fátima Correia Pinto (PS), Paulo Muacho (L), Sofia Andrade (PS), Mário Amorim Lopes (IL), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Miguel Guimarães (PSD) e Sandra Ribeiro (CH).
Procedeu-se à discussão do Projeto de Resolução n.º 46/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2021/2167, protegendo as pessoas que veem os seus créditos cedidos a terceiros, assim como ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 475/XVI/1.ª (BE) — Regime de proteção dos consumidores na alienação de
créditos a terceiros, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 600/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a criação de mecanismos de proteção e salvaguarda de detentores de créditos não produtivos e 614/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à transposição da diretiva europeia relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes de créditos e que consagre um direito de preferência nas operações de transferência de crédito. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Jorge Pinto (L), Isabel Pires (BE), Carlos Pereira (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Gonçalo Lage (PSD), João Ribeiro (CH), Paula Santos (PCP), André Abrantes Amaral (IL), Paulo Núncio (CDS-PP), Martim Syder (PSD) e Eduardo Teixeira (CH).
Foram apreciados os Projetos de Resolução n.os 572/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que distribua as verbas pelas unidades que viram candidaturas aprovadas para a construção de novas camas, por forma a não perder os fundos por incumprimento das metas e 573/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize os valores dos apoios a pagar às unidades de cuidados continuados integrados, juntamente com o Projeto de Lei n.º 481/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro (Lei de Bases dos Cuidados Paliativos), estabelecendo o número mínimo de camas por milhão de habitantes em unidades de cuidados paliativos, na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 596/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a melhoria da sua capacidade de resposta, 602/XVI/1.ª (BE) — Reforço da oferta pública em cuidados continuados integrados, 604/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a melhoria da capacidade de resposta das consultas ao domicílio através da adoção de modelos inovadores de prestação de cuidados continuados, 605/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a expansão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental e 609/XVI/1.ª (PCP) — Desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Intervieram no debate os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Susana Correia (PS), Marta Martins da Silva (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Marisa Matias (BE), Paulo Muacho (L), Paula Santos (PCP), Ana Oliveira (PSD), Mário Amorim Lopes (IL), Irene Costa (PS) e Rui Cristina (CH).
Em interpelação à Mesa, a Deputada Marina Gonçalves (PS) anunciou a intenção de levar à Conferência de Líderes uma questão sobre o que considerou ter sido uma violação do Estatuto dos Deputados ocorrida na sessão.
Foram aprovados pareceres da Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos relativos à substituição de dois Deputados do PSD.
O Presidente (Rodrigo Saraiva) encerrou a sessão eram 19 horas e 28 minutos.
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos dar início à nossa sessão de hoje, que se apresenta como longa.
Eram 15 horas e 4 minutos.
Solicito aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias, para os cidadãos que nos visitam hoje
poderem ir entrando.
Hoje temos vários pontos da ordem do dia: o primeiro com um projeto de lei do Partido Socialista e
arrastamentos; o segundo com um projeto de lei do Bloco de Esquerda e arrastamentos; o terceiro com um
projeto de lei do Partido Comunista Português e arrastamentos; o quarto com um projeto de resolução do Livre
e arrastamentos; e o quinto com dois projetos de resolução do CDS-PP e arrastamentos.
Hoje, 13 de fevereiro, é o Dia Mundial da Rádio, portanto, permitam-me uma especial referência aos
jornalistas da rádio que normalmente acompanham os nossos trabalhos, nomeadamente, a Antena 1, a TSF, a
Renascença, e, neste caso, em específico, à Judite e à Madalena, que são as vozes da rádio aqui presentes,
neste Plenário. A eles, um dia feliz.
Aplausos gerais.
Vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, dos
Projetos de Lei n.os 328/XVI/1.ª (PS) — Estabelece o regime jurídico dos estudantes com necessidades
educativas específicas no ensino superior, 470/XVI/1.ª (CH) — Pela promoção da inclusão dos jovens com
necessidades educativas específicas no ensino superior, 477/XVI/1.ª (L) — Inclui nas competências da A3ES a
avaliação das condições de acessibilidade na frequência de alunos com necessidades educativas específicas e
479/XVI/1.ª (L) — Cria o estatuto do estudante do ensino superior com necessidades educativas específicas,
juntamente com os Projetos de Resolução n.os 598/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a adoção de medidas de
inclusão de estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior, 603/XVI/1.ª (L) —
Recomenda a criação de fundo nacional para a inovação, acessibilidade e inclusão pedagógica no ensino
superior, 608/XVI/1.ª (PCP) — Por um ensino superior inclusivo e 612/XVI/1.ª (BE) — Promoção do direito à
vida independente dos estudantes com necessidades educativas específicas.
Vamos começar pelas intervenções de apresentação das iniciativas legislativas. A primeira intervenção será,
naturalmente, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, da Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, que terá até 7
minutos para a sua intervenção.
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está comprometido com a autonomia e a inclusão de pessoas com necessidades educativas
específicas no ensino superior. É crucial promover, em articulação com as instituições de ensino superior, o
acolhimento destes estudantes neste nível de ensino, melhorando as suas condições de acolhimento e de apoio.
Com a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas,
Portugal comprometeu-se a assegurar as condições necessárias para que possam aceder ao sistema educativo,
promovendo o seu desenvolvimento académico e social, com o objetivo da plena inclusão.
Por outro lado, a lei de financiamento do ensino superior dispõe que devem ser considerados apoios
específicos a conceder a estudantes portadores de deficiência, e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino
Superior estabelece que cabe ao Estado assegurar a concessão de apoios a estudantes com necessidades
especiais, designadamente os portadores de deficiência.
Assim, os apoios ao acesso e frequência do ensino superior têm vindo a ser materializados por via
regulamentar, por meio da previsão de contingentes prioritários e da atribuição de bolsas de estudo.
As próprias instituições de ensino superior, no âmbito da sua autonomia, têm vindo a adotar regulamentação
específica para estudantes com necessidades educativas específicas, bem como serviços de apoio, edifícios
dotados de condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada, serviço de transportes
públicos, infraestruturas e modalidades desportivas adaptadas.
Apesar desta evolução positiva, há espaço de melhoria na inclusão dos estudantes com necessidades
educativas específicas, em particular daqueles com um grau de deficiência igual ou superior a 60 %.
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Com a nossa proposta, pretendemos ampliar e aprofundar as condições para a efetiva realização do direito
ao ensino com igualdade de oportunidades e para o sucesso académico e plena participação na vida académica,
social, desportiva e cultural a todos os estudantes, criando um regime jurídico específico para o acesso e
frequência do ensino superior para estudantes com necessidades educativas específicas.
Pretendemos ainda criar as bases para uma cultura de envolvimento de toda a comunidade académica na
implementação e difusão de boas práticas de inclusão.
Adotamos uma designação mais consentânea com a evolução do entendimento acerca das incapacidades,
a de «estudante com necessidades educativas específicas». É uma designação mais rigorosa, mas também
mais ampla, pois permite abranger casos que configuram limitações ou dificuldades de aprendizagem em
condições de igualdade, que merecem tutela legal.
Trata-se de procurar adequar as condições de ensino e aprendizagem às características e condições
individuais de cada estudante, mantendo a exigência e a qualidade do ensino e da aprendizagem.
Consagramos também um conjunto de direitos do estudante com necessidades educativas específicas,
dando particular atenção aos candidatos e estudantes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
Nesses direitos incluímos, designadamente, os direitos de integrar um contingente prioritário de acesso ao
ensino superior, de beneficiar de condições especiais nos apoios sociais e de apoios específicos, de integrar
um contingente prioritário na atribuição de alojamento estudantil, de usufruir de condições de acessibilidade e
mobilidade nos transportes e nas instalações das instituições de ensino superior, mas também na acessibilidade
digital, e de beneficiar de condições especiais no regime de frequência e de avaliação.
Criamos um mecanismo financeiro de apoio à inclusão de estudantes com necessidades educativas
específicas no ensino superior. Este mecanismo é destinado a comparticipar as despesas realizadas pelas
instituições de ensino superior com a contratação de serviços especializados destinados a apoiar o processo de
ensino, aprendizagem e avaliação dos estudantes com necessidades educativas específicas, mas também a
sua participação nas atividades de governança, sociais, culturais e desportivas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, convocamos todos os grupos parlamentares a apoiar este projeto de
lei, que estabelece um regime jurídico muito desejado pelos estudantes com necessidades educativas
específicas, mas também pelas instituições de ensino superior, definindo um estatuto próprio e os aspetos
relacionados com as condições de frequência do ensino superior, apoios sociais e estabelecimento de serviços
de apoio.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, que será feito pelo Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega, para o que disporá de até 2 minutos. Aguardemos
só que a Sr.ª Deputada chegue ao seu lugar.
Pausa.
Tem a palavra, Sr. Deputado, dispõe de 2 minutos.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, eu lembro-me de quando a Sr.ª Deputada era Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional e conseguiu acabar com
os voos entre o Algarve e Bragança.
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Eu?!
Risos da Deputada do PS Ana Sofia Antunes.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sim, foi no seu tempo. Portanto, agora, ao vir mexer numa matéria tão sensível quanto esta, Sr.ª Deputada, a única coisa que eu
lhe posso pedir é: não mexa, porque vai estragar, como estragou anteriormente.
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Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Agora, eu digo-lhe o seguinte: a Portaria n.º 104/2023 — se bem me lembro, estávamos no sexto ou sétimo
ano de um Governo que a Sr.ª Deputada integrou — visava também o acesso dos jovens com necessidades
específicas ao ensino superior. O que é certo é que, dois anos depois de esta portaria ter sido publicada, nada,
nada foi feito.
A Sr.ª Deputada faz um projeto de lei com trinta e muitas páginas, em que pouco ou nada dizem.
A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — Ah!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas há aqui algumas coisas que dizem, e dizem muito — dizem, e dizem muito.
Vozes do PS: — Por isso é que diz isso, é muito para ler!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Dizem que, nas instituições de ensino superior, «cerca de metade dispõe de serviços de apoio para estudantes com deficiência.» Isto é que é inclusão?
Sr.ª Deputada, garanto-lhe que, se fosse inclusão para etnias, era 100 %, 100 % dos gabinetes. Se fosse
inclusão para os LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgénero) «plusa mais g», era 100 %.
Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Agora, para quem precisa realmente de inclusão, esta é a inclusão do PS. Não há inclusão coisa nenhuma.
Não há inclusão coisa nenhuma!
Aplausos do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.
Ainda lhe digo mais: vocês dizem aqui, no vosso projeto, «para pessoas com mobilidade reduzida». Ó Sr.ª
Deputada, sabe que a inclusão não é só para a mobilidade reduzida? Há incapacidades do foro neurológico,
que são, também elas, muito graves, e essas pessoas também têm direito a frequentar o ensino superior.
Portanto, Sr.ª Deputada, quando vocês fizerem este tipo de projetos, pensem no que estão a dizer…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para responder, dispondo de até 2 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Ferreira.
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Melo, tendo em conta que a primeira frase que proferiu na sua intervenção é completamente falsa, porque nunca, num Governo do Partido Socialista, a
ligação aérea foi interrompida, pelo contrário,…
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Ai foi, foi!
O Sr. Jorge Pinto (L): — Foi um assessor que escreveu!
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — … tendo em conta isso, tudo o resto descredibiliza totalmente a sua intervenção.
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Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas responda! Responda!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Essa é que foi uma intervenção de qualidade!…
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para continuarmos com a apresentação de iniciativas legislativas, eu queria pedir à Câmara que desse condições para o Plenário decorrer,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Dar condições é o PS responder às perguntas. O PS foge sempre, está sempre a fugir!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — … nomeadamente, quando as pessoas estão a fazer intervenções, que haja silêncio na Sala, e queria também dizer, uma vez mais, aos Srs. Deputados que, no Plenário, é para
estarmos sentados, com atenção ao decorrer dos trabalhos, não é para estarmos em pé, com conversas
paralelas.
Vozes do CH: — É o PS!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Portanto, enquanto não houver condições na Sala, eu não darei a palavra ao próximo grupo parlamentar, para darmos continuidade aos trabalhos.
Pausa.
Muito obrigado.
Para a apresentação da iniciativa legislativa por parte do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Diva Ribeiro, que dispõe de até 3 minutos e 45 segundos.
A Sr.ª Diva Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa é clara, no seu artigo 71.º, quando determina que todos os cidadãos portadores de deficiência têm os mesmos
direitos e deveres assegurados, com garantias de inclusão na vida académica, social, laboral, política e
económica do País.
Sabemos que a realidade no nosso sistema educativo está muito longe desse ideal de inclusão. Se no ensino
obrigatório as dificuldades de inclusão são muitas, no ensino superior a situação é ainda mais grave. À falta de
apoios soma-se a ausência de um quadro legal específico para a inclusão de jovens com deficiência no ensino
universitário ou politécnico.
O Estado tem falhado com estas crianças e jovens, tem falhado com as famílias que cuidam delas, e cada
falha traduz-se em oportunidades perdidas para estas pessoas, que são tão capazes de contribuir para o
progresso académico, económico e social do País como qualquer outra, desde que lhes sejam dadas as
condições adequadas.
Estudos recentes mostram que, apesar do aumento do número de estudantes com necessidades educativas
especiais, muitas universidades não estão preparadas para acolher estes estudantes. Faltam infraestruturas,
adaptações curriculares e até mesmo profissionais devidamente qualificados para prestar o apoio necessário.
O resultado é um sistema que, em vez de integrar, exclui.
Jovens que chegam ao ensino superior sentem-se desamparados, num ambiente impessoal e exigente,
muito diferente daquele que conhecem no ensino obrigatório. São barrados pelo desconhecimento, pela falta de
orientação adequada e, sobretudo, pela ausência de políticas públicas eficazes.
Não podemos continuar a compactuar com esta injustiça. Precisamos de um compromisso sério e imediato
para investir em recursos humanos especializados, formar docentes para lidar com a diversidade, adaptar os
currículos e melhorar as infraestruturas das nossas universidades e politécnicos.
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Mais: é urgente implementar redes de apoio estruturadas e programas de inclusão que não sejam apenas
voluntários, mas sim obrigatórios e sustentados por lei. Além disso, é essencial respeitar e apoiar a família
destas crianças e jovens. Elas são frequentemente as únicas âncoras que impedem os seus filhos de serem
completamente excluídos do sistema. Muitas vezes, abdicam das suas vidas profissionais e pessoais para
preencher lacunas que são, antes de mais, responsabilidade do Estado.
Não estamos apenas a falar de números ou estatísticas. Estamos a falar de pessoas, de sonhos, de futuro
que tem sido comprometido por barreiras que o Estado insiste em não resolver.
Chegou a hora de agir. Não podemos continuar a alhear-nos destas crianças e jovens. Façamos mais,
façamos melhor, mas façamos já. A inclusão é um direito, mas também é uma obrigação de todos nós.
Aplausos do CH.
O Deputado do CH Pedro Pinto sinalizou à Mesa a intenção de usar da palavra, estalando os dedos.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Diga.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Diga, não! Não é diga!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Diga, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Sr. Deputado Filipe Melo deseja fazer uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Faça favor.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, no seguimento do que disse a Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, eu peço à Mesa o favor de distribuir um comunicado do XXIV Governo da República, datado do dia 21 de dezembro
de 2024, em que se diz que a ligação Bragança-Portimão está em condições de ser retomada.
O ponto fundamental para pedirmos esta distribuição — e aí a Sr.ª Deputada tem razão — é que a ligação
não foi interrompida no Governo socialista,…
A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Ah!
O Sr. Filipe Melo (CH): — … mas foi interrompida por um calote que o Governo socialista deixou a esta empresa, o que ainda é pior,…
Protestos do PS.
… fruto de um ajuste direto…
Aplausos de Deputados do CH.
É que ainda é pior! Não foi interrompida durante a governação socialista, mas foi por um calote que vocês
deixaram para quem veio a seguir, como de costume, pagar o que vocês fizeram.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado, já está explícito. Pode enviar aos serviços.
O Sr. Filipe Melo (CH): — E mais — Sr. Presidente, concluo —, está aqui explícito:…
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Pode enviar aos serviços.
O Sr. Filipe Melo (CH): — … com ajustes diretos…
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado Filipe Melo…
O Sr. Filipe Melo (CH): — … por valores superiores ao permitido. Leiam!
Aplausos do CH.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Eu a pensar que ia pedir desculpa por ter mentido no Plenário!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Faça chegar o documento aos serviços, que irão fazer a sua distribuição. Ficou claro o diferencial temporal que referiu na sua intervenção e, agora, no esclarecimento que
prestou.
A Sr.ª Deputada Diva Ribeiro tem um pedido de esclarecimento, que vai ser feito pelo Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, e depois ainda tem 6 segundos, para já.
O pedido de esclarecimento será feito pela Sr.ª Deputada Ana Sofia Antunes, que dispõe de 1 minuto e 1
segundo.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Diva…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ribeiro!
A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — … Ribeiro, é curioso que o seu grupo parlamentar venha aqui falar de esquecimentos de tipos de deficiência, quando o preâmbulo do vosso próprio do diploma contém uma frase que
diz: «deficiências físicas, motoras e intelectuais». Realmente, só se aplica aos outros aquilo que nós não
sabemos fazer, é isso?
É muito interessante que, de facto, o Sr. Deputado Filipe Melo venha falar de um diploma extenso, com 31
páginas, sim, que foi aprofundado e que teve muito trabalho pela frente. Sabemos que 31 páginas é muita coisa
para ler,…
Risos de Deputados do PS e do L.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas isto agora é a metro?
A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — … mas, efetivamente, temos aqui muito trabalho feito, ao contrário do que acontece com o projeto de lei que o Chega apresenta, que se resume a três artigos,…
O Sr. Filipe Melo (CH): — Os projetos agora a metro?
A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — … que não são regime jurídico nenhum e que se limitam a ser três artigos pendurados na Lei n.º 46/2006, que, para o caso de não saberem, é a lei que pune e proíbe a discriminação em
razão da deficiência.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Isto agora é a metro?
A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — Ó Srs. Deputados, isto não será meramente fazer aqui um número e tentar construir a casa a começar pelo telhado?
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Os projetos agora são a metro?
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Com 6 segundos, mais a tolerância dos 15 segundos, para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diva Ribeiro.
A Sr.ª Diva Ribeiro (CH): — Sr.ª Deputada Ana Antunes, as leis não são feitas a metro.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Diva Ribeiro (CH): — As leis são feitas de acordo com as necessidades.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Diva Ribeiro (CH): — É curioso também que a Sr.ª Deputada Ana Antunes só consiga intervir em assuntos que envolvem, infelizmente, a deficiência.
Aplausos do CH.
Protestos do PS, do BE, do PCP e do L.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Tenham vergonha! Preparem-se melhor!
A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Retrate-se! É inaceitável!
Vozes do PS: — Vergonha!
Continuação de protestos do PS e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Srs. Deputados, só para recordar: ainda ontem, no início dos trabalhos, fiz uma referência a um texto que tinha escrito há nove anos e cuja principal mensagem era que,
independentemente da situação, todos os Deputados devem fazer um esforço para dignificar os trabalhos
parlamentares, a todo o momento. Portanto, devemos ter cuidado com as expressões que usamos e com aquilo
que indicamos.
Protestos do CH e contraprotestos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Ó Isabel, vens para aqui pintar as unhas! Mete mais tabaco nisso!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Srs. Deputados, essa dignidade tem de ser transmitida a quem nos acompanha de forma audiovisual, pelos serviços da ARTV (Canal de Televisão da Assembleia da República),
mas também por aqueles que estão presentes nas galerias, que merecem que façamos todo o esforço para
dignificar, mais do que os trabalhos parlamentares, a democracia e aquilo que são os direitos humanos.
Eu pedia silêncio, porque já houve dois braços levantados para, imagino, fazer interpelações à Mesa.
A Sr.ª Deputada Ana Sofia Antunes pediu a palavra para uma interpelação à Mesa, certo?
A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — Para uma defesa da honra, Sr. Presidente. Defesa da honra da bancada.
Aplausos do PS, da Deputada da IL Mariana Leitão, da Deputada do PCP Paula Santos e da Deputada do L
Isabel Mendes Lopes.
Vozes do CH: — Ah!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem então a palavra para defesa da honra, dispondo de 2 minutos,…
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O Sr. Filipe Melo (CH): — Ó Isabel, ainda vais comprar o verniz?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Está calado! Respeita os outros! Respeita os outros!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — … e eu pedia à Câmara que desse condições para que os trabalhos decorressem e para que a Sr.ª Deputada possa fazer…
O Sr. Filipe Melo (CH): — A defesa da honra é pessoal ou da bancada? Pessoal ou da bancada?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Respeita os outros! Cala-te!
A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — Sr. Presidente, quando eu puder, diga, por favor.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Só um momento, Sr.ª Deputada.
O Sr. Filipe Melo (CH): — A defesa da honra é pessoal ou da bancada? Se for pessoal, é no fim!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr.ª Deputada, só um momento, porque eu já pressenti que há quem se vá agarrar aos formalismos regimentais, e a Mesa tem de os garantir e cumprir.
A defesa da honra, sendo pessoal, que a pode fazer, terá de ser no final dos trabalhos, não agora.
O Sr. António Filipe (PCP): — Não é no final dos trabalhos, é no final do debate!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Se fosse agora, seria da bancada. A defesa da honra é da bancada?
A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Então tem de ser a direção da bancada a fazê-la.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Ora bem! Isto é uma anarquia, não?
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Será a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves a fazê-la?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Então, para defesa da honra da bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós temos, lamentavelmente, assistido diariamente, nesta Casa, ao desrespeito de uma bancada parlamentar para com todos os outros Deputados.
Vozes do CH: — Oh!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — E como a bancada não é um só, é um coletivo, somos todos nós, aquilo que aconteceu aqui foi mesmo uma ofensa à honra da bancada parlamentar,…
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … que tem Deputados sérios, responsáveis, que todos os dias trabalham em prol da população,…
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nós também!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … que não vêm para aqui fazer acusações, falando sem olhar para o seu umbigo e para aquilo que fazem na sua vida privada, já agora.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quer falar sobre isso?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Se calhar, deviam aprender, antes de vir aqui falar daquilo que são necessidades das pessoas,…
Aplausos do PS, do BE, do PCP, do L e de Deputados do PSD.
… desrespeitando aquilo que é um trabalho sério que os grupos parlamentares fazem por igual, porque aqui,
nesta bancada, somos todos iguais, falamos por igual sobre qualquer tema. Por isso, sim, isto é uma defesa da
honra da bancada.
Aplausos do PS, do BE, do PCP, do L e de Deputados do PSD.
O Sr. Filipe Melo (CH): — É tudo igual, é tudo a mesma coisa! Que brincadeira é essa, falar sobre a vida dos outros?
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Cumprindo o Regimento, que é aquilo que a Mesa está obrigada a fazer, eu pergunto à direção da bancada do Chega se quer também dar resposta a este direito de defesa da
honra.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Faça favor, Sr.ª Deputada Rita Matias.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, se puder desligar o telemóvel, visto que fez um pedido de defesa da honra, para agora, se quiser, ouvir a resposta…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
Protestos de Deputados do PS.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Estou a telefonar para a Mesa!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Eu aguardo! Eu tenho tempo, posso aguardar.
A oradora sentou-se.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Pode continuar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Marina Gonçalves e Srs. Deputados do Partido Socialista, esta bancada não leva lições de moral do Partido Socialista em nenhuma matéria,…
Vozes do CH: — Ora bem!
Protestos do PS.
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O Sr. Jorge Pinto (L): — Ai leva, leva!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … porque nós temos 5 anos, os senhores têm 50 anos.
Aplausos do CH.
São 50 anos de roubos, são 50 anos de corrupção, são 50 anos de escândalos de abusos sexuais de
menores.
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
E a diferença é que nós limpamos mesmo a nossa bancada, enquanto os senhores branqueiam, enquanto
os senhores dão a mão aos criminosos…
Protestos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Ganhem juízo! Ganhem juízo!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … e tentam que sejam perdoados, ilibados, ou que os crimes prescrevam. Acho que se percebeu muito bem de que é que estava a falar!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Ganhem juízo!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Agora, lamento que não tenha conseguido perceber a intervenção da nossa Deputada Diva Ribeiro. A Diva Ribeiro criticou a política identitária que o Partido Socialista abraça no seu
discurso.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Foi isso, foi!…
O Sr. Filipe Melo (CH): — Ganhem juízo!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É que, de facto, a vossa bancada, quando quer falar de mulheres, chama as mulheres, que geralmente estão lá atrás, cá para a frente.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Olhem para a nossa bancada!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — A vossa bancada, quando queria falar sobre racismo, chamava a Deputada Romualda Fernandes — isso parece-me profundamente racista, porque, afinal, era apenas em função de ser
negra —,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … quando quer falar de diferentes orientações sexuais, chama as pessoas LGBT. A nossa bancada está aqui para legislar, independentemente das nossas características, independentemente
daquilo que nos define.
Vozes do CH: — Ora bem!
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Protestos do PS.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Peça desculpa e basta!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Acima de tudo, nós sabemos que, aqui, a nossa bandeira principal não é a do arco-íris, não é a da nossa orientação sexual. É a bandeira de Portugal, que nos orgulha e que amamos!
Aplausos do CH, com Deputados de pé.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Antes de darmos continuidade à apresentação de iniciativas legislativas, a Mesa também tem de fazer um mea culpa. Não temos o Regimento de cabeça e cometemos um
lapso regimental. As explicações à defesa da honra deveriam ter sido dadas por quem proferiu as afirmações,
a Deputada Diva Ribeiro.
Vozes do PS e do L: — Ah, exatamente!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Fomos nós que decidimos? Fomos nós?
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A Mesa falhou nesta tentativa de cumprir o Regimento, mas só demos por essa falha quando já estava a decorrer o esclarecimento.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Querem ouvir outra vez?
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Portanto, fica aqui o mea culpa da Mesa quanto a esta falha. Passando à frente, e continuando na apresentação de iniciativas legislativas, assim que a Câmara der
condições…
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Portanto, o Chega mantém o que disse.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Mantém o quê? Estás aí a falar do Chega, do Chega… Vai pintar as unhas!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Vai pagar as pensões dos teus filhos!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Srs. Deputados…
O Sr. Filipe Melo (CH): — Não eras tu que estava ligeiramente drogada? Vai para casa! O teu pai até dá voltas na campa! És uma aberração, ganha vergonha!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Srs. Deputados, antes que eu comece a dizer o nome um a um, vamos lá dar condições…
Continuação de protestos do Deputado do CH Filipe Melo e contraprotestos da Deputada do PS Isabel Alves
Moreira.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Mete mais tabaquinho nisso! Tens de pôr mais tabaco!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Srs. Deputados, podemos continuar os trabalhos? É que, antes da apresentação da iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Livre, já temos alguns pedidos de interpelação à
Mesa, portanto, a Mesa gostaria de dar a palavra a quem está a pedir para fazer interpelações à Mesa.
Continuação de protestos do Deputado do CH Filipe Melo e contraprotestos da Deputada do PS Isabel Alves
Moreira.
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado Filipe Melo, Sr.ª Deputada Isabel Moreira, peço que nos deem condições para continuarmos os trabalhos, pode ser? Muito obrigado.
A Sr.ª Deputada Joana Mortágua tinha feito um pedido de interpelação à Mesa. Faça favor.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, não sobre aquilo que foi dito em on, e que toda a gente pôde ouvir, relativamente à Deputada Ana
Sofia Antunes, mas sobre aquilo que foi dito em off, e que desta bancada se ouviu bem.
Espero que fiquem registados o bullying relativamente a uma pessoa com deficiência…
Aplausos do BE, do PS, do PCP, do L e do PAN.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas qual bullying? Estás parva?!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e as ofensas que foram feitas por parte da bancada do Chega.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas qual bullying? Mas qual bullying?
O Sr. Jorge Pinto (L): — És uma vergonha!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — No momento em que estamos a discutir projetos sobre apoio a pessoas com deficiência, a única bandeira que aquela bancada tem a erguer é a bandeira da vergonha.
Aplausos do BE, do PS, do PCP e do L.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Vergonha és tu, mete mais tabaco!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado Hugo Soares, é para uma interpelação à Mesa?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sim, Sr. Presidente, sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Manda mais notícias falsas para o CM (Correio da Manhã)!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a procurar, hoje, ter um conjunto de intervenções acerca de projetos que os vários partidos decidiram colocar à discussão no
Parlamento, com os Deputados que escolheram para fazer as suas intervenções, e escolheram-nos de forma
livre, e é bem normal que cada grupo parlamentar tenha Deputados — é assim que os grupos parlamentares
funcionam — que se vocacionam, que se direcionam, para determinadas matérias: aqueles que dominam as
matérias da educação para falar sobre educação, aqueles que dominam as matérias da justiça para falar sobre
justiça, os que dominam as diversas matérias nas suas especificidades.
Estamos a discutir educação, e o que nós demos nos últimos segundos, Sr. Presidente, foi, mais uma vez,
um exemplo contrário daquilo que deve ser a defesa do prestígio das instituições. E eu queria aqui acompanhar
a reflexão da Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda: muito mais do que o que se continua a dizer com o microfone
aberto — que acho que é demais, é pouco urbano e pouco dignificante—, aquilo que está a acontecer nos
apartes regimentais ultrapassa o bom senso, a educação, a urbanidade e a dignidade que a Câmara exige e o
País merece.
Aplausos do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Como sabe, Sr. Deputado, a Mesa, não só através de mim, mas através do Sr. Presidente e de quem vai presidindo aos trabalhos, tem demonstrado que também partilha dessa
reflexão final que fez.
Vamos continuar com a ordem de trabalhos. Para fazer a apresentação da iniciativa legislativa do Grupo
Parlamentar do Livre, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, que tem até 3 minutos para o efeito.
O Livre tem três iniciativas legislativas neste agendamento.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Concidadãos nas galerias: Nós hoje começámos a tarde a debater propostas essenciais para um futuro de igualdade e liberdade
para toda a gente sem exceção e, portanto, o que acabou de acontecer aqui, por parte da bancada do Chega,
foi exatamente o contrário.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Aproveito para agradecer ao Partido Socialista este agendamento e as propostas que traz a debate e que o
Livre acompanha.
A educação, seja ela em creche, pré-escolar, básica, secundária, superior, seja a educação ao longo da vida,
deve ser um espaço de liberdade e de crescimento para cada pessoa, independentemente de onde nasce, de
onde cresce ou de como é. É um desígnio constitucional que temos o dever de fazer garantir e é missão desta
Casa, de todas e de todos nós, garantir passos em direção a um futuro que já tarda.
A acessibilidade e a inclusão da educação de pessoas com necessidades educativas específicas têm feito
um caminho na escolaridade obrigatória. Ainda temos muito para fazer na nossa escola, mas o caminho tem
vindo a ser feito. Mas o direito à educação continua além do ensino obrigatório e é isso que estamos hoje, aqui,
a discutir. As barreiras ao acesso e à frequência no ensino superior só são invisíveis para quem não tem de as
ultrapassar todos os dias, mas elas estão lá. E quando falamos de acessibilidade e inclusão, não falamos só de
rampas ou de elevadores; falamos de um acesso justo aos conteúdos pedagógicos, ao lazer, à cultura, à prática
desportiva. Falamos de uma avaliação justa e de uma compreensão individualizada de cada pessoa em todas
as suas valências. Porque somos nós que desenhamos o sistema, fomos nós que o desenhámos e, se as
barreiras estão lá, é porque não foi bem desenhado à partida e, por isso, é preciso derrubar essas barreiras.
O Livre apresenta hoje três projetos para fazer avançar o ensino superior para um local de igualdade e
liberdade, um local de inovação, de empatia e de possibilidades múltiplas. No Estatuto do Estudante do Ensino
Superior com Necessidades Educativas Específicas propomos um regime de presenças diferenciado, medidas
de apoio e acesso aos conteúdos das aulas, seja a sua gravação ou disponibilização atempada de materiais,
porque a igualdade só se consegue quebrando as barreiras que nós próprios já construímos no passado.
Quebramos barreiras, ao garantir adaptações às normas gerais de avaliação das unidades curriculares e
também quebramos barreiras com o contingente prioritário para o acesso ao alojamento estudantil em
residências universitárias, que também elas devem ser inclusivas.
Sabemos bem que, de um modo mais ou menos generalizado, as instituições de ensino superior têm feito
um esforço nas adaptações a pessoas com necessidades específicas. Esse esforço deve também ser
recompensado na avaliação e na acreditação feita pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.
Por isso, propomos que a agência passe também a ter em conta as condições de acessibilidade na frequência
destes estudantes na avaliação.
Este esforço implica também enormes responsabilidades de gestão e financeiras. Implica uma adaptação
que o Livre sabe que exige um investimento, um investimento urgente. Por isso, o Estado tem de garantir a
criação de um fundo nacional para a inovação, acessibilidade e inclusão pedagógica no ensino superior, para
acelerar as coisas. É essencial apoiar projetos de inovação e melhoria de práticas pedagógicas e financiar
projetos das instituições para a melhoria no acesso e na frequência.
Apresentámos uma proposta idêntica em sede do Orçamento do Estado, que foi chumbada com os votos
contra da AD e do Chega. Têm agora oportunidade de corrigir o vosso voto, Sr.as e Srs. Deputados, para que
esta Assembleia recomende ao Governo a criação de um fundo específico para tornar o ensino superior em
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Portugal verdadeiramente para todas as pessoas. Não deixem escapar a oportunidade de fazer avançar o nosso
ensino superior na direção certa.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Continuamos com a apresentação de iniciativas legislativas. A próxima será do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
A Sr.ª Deputada Paula Santos tem a palavra. Dispõe de 4 minutos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à educação é um direito constitucional que deve ser garantido a todos os estudantes, que considere as necessidades educativas de
todos e de cada um, em todos os graus de ensino, incluindo o ensino superior.
Contudo, o direito consagrado na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema
Educativo não tem tido a necessária tradução concreta na vida de todos os dias de crianças e jovens com
necessidades educativas específicas e com deficiência. A plena inclusão das crianças e jovens com
necessidades educativas específicas em todo o ensino obrigatório, mas também no acesso, frequência e
sucesso no ensino superior exige investimentos, meios e condições para que seja uma realidade.
É nesse sentido que o PCP traz hoje a debate uma iniciativa com medidas concretas para uma efetiva
educação inclusiva no ensino superior. Desde logo, que se faça um diagnóstico e se identifique o número de
estudantes com necessidades educativas específicas que atualmente frequentam o ensino superior, nomeando
essas diferentes necessidades; que os gabinetes de apoio aos alunos com necessidades educativas específicas
e respetivos meios humanos e materiais também sejam identificados, assim como as barreiras arquitetónicas e
as necessidades de melhoria das acessibilidades em cada uma das instituições de ensino superior público.
A partir deste levantamento, propomos que se proceda à aprovação de normativos adequados à inclusão
dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e se garanta a criação de gabinetes
de apoio aos estudantes com estas necessidades, dotados do número de profissionais adequados e de áreas
específicas, que respondam a todas as necessidades educativas específicas.
Propomos, assim:
— A produção de materiais pedagógicos adaptados e apoios suplementares às aulas; a plena acessibilidade
comunicacional e informativa nas aulas, como o caso dos intérpretes de língua gestual portuguesa e braile, e
em todos os serviços físicos e online das instituições;
— A criação de uma rede de bibliotecas e centros de documentação associados a uma plataforma de
recursos e conteúdos acessíveis;
— A adequação do processo de ensino-aprendizagem, incluindo momentos de avaliação, acompanhamento
pedagógico e apoio instrumental ou tecnológico, a formação específica para os trabalhadores e a formação
pedagógica para os professores, que incluem instrumentos de avaliação dinâmica, planos educacionais
individualizados, planos de transição em disciplinas e ciclos, procedimentos de inovação e intervenção
pedagógico-clínica, práticas e estratégias de inclusão efetiva;
— A participação dos estudantes com necessidades educativas específicas em toda a vivência académica,
social, cultural e desportiva;
— O alargamento das situações a considerar no contingente especial e o alargamento do número de vagas,
garantindo a prossecução dos estudos de todos os alunos que tenham obtido sucesso na conclusão do ensino
superior;
— A uniformização de um estatuto para alunos com necessidades educativas específicas a adotar pelas
instituições do ensino superior.
Obviamente, todo este conjunto de medidas e soluções que o PCP aqui adianta exige o reforço da dotação
orçamental, exige meios e exige condições para que a inclusão seja, de facto, uma realidade no ensino superior.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima apresentação de iniciativa legislativa será feita pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que tem até 2 minutos para o efeito.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num dia em que debatemos o ensino superior e as necessidades educativas especiais e vamos também debater, nesta Assembleia, a
disciplina de Cidadania, o Parlamento deu um péssimo exemplo, mostrando como há quem seja capaz de cavar
trincheiras a troco de meros likes nas redes sociais,…
A Sr.a Rita Matias (CH): — Olha quem!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … ofendendo a dignidade e a honra de colegas, Deputada à qual não posso deixar de expressar a minha solidariedade.
Aplausos do PS, do BE e do L.
Mas porque, de facto, no campo democrático há quem esteja aqui preocupado com os temas que estamos
a debater, vamos ao ensino superior e à qualidade da educação, em particular naquilo que afeta as gerações
mais jovens com necessidades educativas especiais e os mais prejudicados.
Infelizmente, continuamos a ter instituições de ensino superior sem um serviço específico de apoio a
estudantes com necessidades educativas especiais e 61,7 % das residências para estudantes não estão sequer
adaptadas às necessidades destes estudantes.
Foi por isso mesmo que no Orçamento do Estado o PAN conseguiu levar a aprovação que as residências
universitárias adaptem o Plano Nacional para o Alojamento para o Ensino Superior a estas necessidades.
Mas precisamos de ir mais longe. Sabemos que oito em cada dez docentes dizem não se sentirem
preparados para ensinar um aluno com necessidades especiais e apenas 13,3 % das unidades orgânicas do
ensino superior organizam ações de formação dirigidas a docentes no âmbito da inclusão.
Para colmatar estas dificuldades, o PAN hoje propõe a criação de um programa de formação para docentes
e restantes funcionários das instituições do ensino superior sobre a inclusão de alunos com necessidades
educativas especiais.
Por outro lado, propomos também que seja realizado um diagnóstico sobre a inclusão de alunos com
necessidades educativas especiais no ensino superior, pois entendemos que qualquer pessoa merece entrar no
ensino superior e ter a possibilidade de seguir o seu sonho de vida, independentemente das dificuldades ou
barreiras que possam enfrentar ao longo da vida. E é por isso mesmo que lutaremos não só por uma sociedade
mais inclusiva para todos e todas no âmbito do ensino superior, mas também a partir e dentro deste Parlamento.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A última apresentação de iniciativas legislativas será do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, que dispõe de 4 minutos.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A quantidade de propostas que temos hoje a debate mostra bem o quanto há por fazer na inclusão de estudantes, de jovens estudantes com
necessidades educativas específicas.
Nós temos um paradigma que valoriza e valorizou as políticas públicas para a inclusão na escolaridade
obrigatória considerando, de alguma forma, que a frequência do ensino superior era opcional e que, portanto, o
investimento em políticas de inclusão no ensino superior era, também ele, opcional — isto no caso de
necessidades educativas específicas, mas em outros casos também. Ora, isto levou a uma
desresponsabilização: uma desresponsabilização das instituições, uma desresponsabilização do Estado, uma
desresponsabilização da sociedade no que toca à inclusão e a políticas de inclusão no ensino superior.
Mas o direito à educação não é opcional. O direito ao sucesso educativo em todos os graus de ensino e ao
longo da vida não é opcional e o direito ao sucesso profissional também não é opcional. É por isso que é preciso
criar garantias não só de acesso, mas condições de frequência e de sucesso no ensino superior a todas as
pessoas e também às pessoas com deficiência.
Para isso, precisamos de ambientes seguros — bem mais seguros do que aqueles que temos aqui, na
Assembleia da República, certamente. Precisamos de acessibilidades, precisamos de inclusão pedagógica e
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precisamos de promover a autonomia e a independência no paradigma, naquilo a que chamamos «a vida
independente».
A promoção da vida independente é a estratégia que o Bloco propõe para a inclusão no ensino superior: a
criação de gabinetes de apoio, aquilo a que outros chamam de criação de fundos e que pode ter qualquer outro
nome. Aliás, criação não, propomos o reforço destes gabinetes de apoio com fundos para garantir recursos
especializados, materiais pedagógicos, alojamentos adaptados.
De tudo isto se faz a inclusão no ensino superior, mas também de assistência pessoal. O direito a um
assistente pessoal, a um serviço especializado de apoio à vida independente, disponibilizado à pessoa com
deficiência ou com incapacidade para a realização de atividades que, em razão das suas limitações ou pelas
limitações decorrentes da sua interação com as condições do meio, não possa realizar por si própria.
A Associação Centro de Vida Independente tem denunciado que a grande maioria das pessoas não tem tido
direito a um assistente pessoal e que os direitos constitucionais também incluem a educação e a cultura quando
referem o direito à assistência pessoal em atividades de frequência de ensino superior e de investigação.
Cito também a CVI (Associação Centro de Vida Independente), que diz que «as barreiras […] podem ser
atenuadas com o apoio adequado».
Sr.as e Srs. Deputados, as limitações não são de ninguém, não são das pessoas que são diferentes; as
limitações são dos espaços, das instituições, das obrigações que impomos. É por isso nosso dever criar as
condições adequadas para que essas limitações, que não são responsabilidade destas pessoas, não sejam
obstáculos ao livre acesso à educação e ao cumprimento dos seus direitos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos à fase das intervenções. A primeira será por parte do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara de Sousa Alves, que
dispõe de 6 minutos para o efeito.
A Sr.ª Clara de Sousa Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje quero falar-vos do Pedro. O Pedro chegou a Portugal em 2014 com o sonho de estudar Direito na Universidade de Coimbra. Mas um
grave problema de saúde trocou-lhe as voltas e, no final do 1.º ano, ficou cego. O que para muitos teria sido o
fim, para ele foi o início de uma luta. E venceu: doutorou-se em Direito, tornando-se num exemplo de resiliência
e determinação.
Mas o Pedro não venceu por causa do sistema, venceu apesar dele, porque o que deveria ser um direito —
o acesso pleno à educação — continua a ser, para muitos, um percurso de obstáculos.
Os números falam por si. Se, na pandemia, 323 alunos com necessidades educativas específicas desistiram
de estudar, em 2023, esse número aumentou para 385. São 385 alunos que o sistema deixou para trás, 385
sonhos adiados, 385 futuros comprometidos.
E aqui chegamos ao Partido Socialista, esse campeão de boas intenções e más execuções.
O Sr. Nelson Brito (PS): — Lá chegarão! Lá chegarão às execuções!
A Sr.ª Clara de Sousa Alves (PSD): — Em novembro de 2016, há oito anos, instigados por um projeto de resolução desta Casa, que o PSD acompanhou, criaram um grupo de trabalho. Em dezembro de 2017, o relatório
estava pronto e tinha 67 recomendações — 67!
Podiam ter feito a diferença? Podiam. Podiam ter mudado a vida de muitos alunos como o Pedro? Podiam,
mas não aconteceu. Sabem quantas dessas recomendações foram traduzidas em medidas estruturais pelo
Partido Socialista ao longo dos sete anos seguintes? Muito poucas.
Foram oito anos de gaveta, oito anos de relatórios esquecidos, oito anos de política do faz de conta.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Foi preciso virem para a oposição para quererem criar um regime jurídico para os estudantes com
necessidades educativas específicas no ensino superior. Mas onde esteve essa urgência nos últimos oito anos?
Nunca esteve.
O projeto de lei que aqui apresentam é ambicioso no título, mas falha na substância. Está carregado de
imprecisões e lacunas que o tornam, na prática, uma carta de intenções sem real aplicabilidade. Querem
abranger alunos com incapacidade igual ou superior a 60 % com a comprovação das necessidades específicas
feita por um perito em educação e saúde. Só há um problema: não definem que peritos são esses, quem os
certifica ou que critérios utilizam.
Vozes do PSD: — Isso mesmo!
A Sr.ª Clara de Sousa Alves (PSD): — Repetem artigos sem necessidade. Propõem que as bolsas de investigação para esses estudantes possam ser prolongadas sem esse limite.
Perguntamos: como? Com que financiamento? Não dizem. Ficamos sem saber quem ouviram e se alguém foi
auscultado.
E claro, o verdadeiro clássico socialista: criar obrigações sem dar meios.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O projeto exige que as instituições do ensino superior adotem regulamentos internos a meio deste ano letivo
e estabelece a produção de efeitos da lei já no próximo ano letivo, sem prever um único euro para as adaptações
necessárias. O que é que isto significa na prática? As instituições não terão tempo útil para adaptar
infraestruturas e serão condenadas a pagar coimas. Ou seja, o Partido Socialista cria o problema e pune quem
não o resolve a tempo. Srs. Deputados, chamam a isto justiça social? Não é.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Clara de Sousa Alves (PSD): — Hoje há várias iniciativas em discussão. Nem todas resolvem os bloqueios do sistema, nem todas respeitam a autonomia pedagógica das instituições e muitas ignoram os
desafios reais do ensino superior.
Srs. Deputados, o acesso ao ensino superior e à igualdade de oportunidades exigem reformas estruturais,
financiamento adequado e medidas que tenham impacto real na vida dos estudantes. E, ao contrário da pressa
legislativa de alguns, há quem prefira primeiro avaliar o impacto das medidas existentes e garantir que as
mudanças sejam feitas com seriedade, porque se há algo que não podemos permitir é continuar a aprovar leis
que criam expectativas sem criar soluções.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Clara de Sousa Alves (PSD): — Os estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior já têm acesso a contingente prioritário, a bolsas de estudo, a bolsas de ação social, sendo que é este
Governo que está a tornar possível também o recurso ao alojamento acessível, com a aceleração da execução
do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.
Além disso, este grupo parlamentar está a estudar o estatuto do aluno do ensino superior, precisamente para
garantir que todos os estudantes, inclusive aqueles com necessidades educativas específicas, não fiquem reféns
de medidas avulsas, mas tenham um quadro claro e eficaz de apoio. E também reconhecemos que é importante
avaliar as condições de acessibilidade das instituições do ensino superior.
Mas enquanto discutimos o que falta fazer, vale a pena olhar para o que já está a ser concretizado.
Já amanhã tomam posse os membros do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino
Superior, um órgão consultivo criado por este Governo. As universidades e os politécnicos foram incentivados
a apresentar candidaturas ao Programa de Intervenção em Edifícios Públicos.
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Srs. Deputados, a inclusão está a ser trabalhada todos os dias, em todas as áreas, para garantir um futuro
mais justo para todos. É fácil agora aparecer com propostas e tentar reescrever a História, mas digo: não há
regime jurídico que apague oito anos de inação.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Clara de Sousa Alves (PSD): — A diferença entre este Governo e o Partido Socialista é clara: enquanto o Partido Socialista faz de conta, nós fazemos acontecer.
Não vos quero enganar, não estamos a prometer um futuro inclusivo, estamos a construí-lo, porque o Pedro
não é uma exceção. Ele é o exemplo do que pode ser alcançado, mesmo quando o sistema tenta impedi-lo. E
este Governo está aqui para garantir que ninguém como o Pedro tenha de lutar sozinho contra um sistema que
não o apoia.
Vamos continuar a trabalhar para que, no futuro, todos os pedros deste País tenham a mesma oportunidade.
Srs. Deputados, a política do faz de conta pode enganar eleitores, não muda vidas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr.ª Deputada, embora não tenha tempo para responder ao pedido de esclarecimento que lhe vai ser feito — a não ser que, entretanto, beneficie de alguma cedência de tempo —
, ele vai acontecer e é por parte do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Portanto, dispondo de 37
segundos para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Clara Alves, eu fiquei entusiasmada com o início da sua intervenção. A Sr.ª Deputada falou e apontou ao Partido Socialista a falta de meios. Disse que
faltam meios, que é preciso definir meios para bolsas, é preciso definir meios, meios, meios. Finalmente,
estávamos de acordo. Vamos definir meios, meios, dinheiro, investimento público.
Mas, afinal, não. Afinal, a sua intervenção era para chegar à conclusão de que vamos só avaliar o que já
está. Não é preciso fazer mais nada. O que está, está bom., vamos só avaliar.
Sr.ª Deputada, com o que está, o Pedro não se safa. É isso que eu tenho para lhe garantir. Portanto, quanto
à desistência do Partido Social Democrata em relação ao investimento público que é preciso fazer no ensino
superior, nisso iguala-se à desistência do Partido Socialista.
Aplausos do BE.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Isso era no tempo da geringonça!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Não havendo tempo para a resposta, vamos passar à próxima intervenção, que será do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz,
que tem até 3 minutos para o efeito.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação é um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Mas de que vale um direito que, na prática, não é garantido a todos?
Todos os anos, há jovens que sonham entrar no ensino superior, mas encontram barreiras que não deveriam
existir. Para um estudante com necessidades educativas específicas, cada etapa, desde a candidatura até à
frequência das aulas, pode ser um verdadeiro teste de resistência.
A falta de acessibilidades, a ausência de apoios pedagógicos, a inexistência de um acompanhamento
adequado, fazem com que, em vez de oportunidades, estes estudantes encontrem portas fechadas.
O resultado está à vista: mais de 21 % da população com incapacidade em Portugal não tem qualquer nível
de escolaridade, um número muito superior à média nacional. Isto não é apenas uma estatística fria; são vidas,
são talentos desperdiçados, são jovens forçados a desistir dos seus sonhos, não por falta de mérito, mas porque
o sistema não os acompanha.
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E não nos enganemos, o problema não é novo. A Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com
Deficiência 2026-2030 identifica lacunas graves na operacionalização das políticas públicas na educação, mas
estas falhas já se arrastam há demasiado tempo. Menos de 60 % dos edifícios universitários cumprem as
normas exigidas, e a acessibilidade digital, essencial para a inclusão educativa e social, continua longe de ser
uma realidade.
Se há algo que nunca falha, na verdade, é a capacidade do Partido Socialista de apresentar propostas
quando está na oposição para resolver problemas que ignorou quando esteve no Governo. Durante oito anos,
nada fez para garantir que o ensino superior fosse verdadeiramente acessível a todos, mas agora surge com
soluções que nunca teve coragem de implementar.
A Iniciativa Liberal acredita que o talento, a ambição e a vontade de aprender não devem ter barreiras. Um
país que se orgulha de ser uma democracia liberal não pode continuar a permitir que milhares de jovens sejam
excluídos da oportunidade de estudar e construir um futuro. Não basta falar de inclusão; é preciso garantir que
ninguém fica para trás.
Cada jovem que desiste porque o sistema falhou não é um caso isolado, é uma derrota coletiva de todos
nós. Enquanto houver um estudante que tenha de escolher entre estudar e desistir porque não encontrou apoios
suficientes, o Estado estará a falhar e falha verdadeiramente com quem precisa.
O tempo de reconhecer o problema já passou. Agora, o que se exige é ação.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, que dispõe de 3 minutos para o efeito.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista por ter trazido a este debate uma questão tão importante.
Sabemos que nos últimos anos tem havido progressos significativos no acesso e na participação de pessoas
com deficiência no ensino superior. O número de estudantes com deficiência a frequentar o ensino superior mais
que duplicou e, por outro lado, o número de pessoas com deficiência que acabaram a licenciatura no ensino
superior também subiu significativamente.
No entanto, ainda há muito por fazer e os últimos oito anos do Governo Socialista não são famosos nesta
matéria. De acordo com os Censos 2021, apenas 8 % das pessoas com incapacidades frequentam o ensino
secundário e apenas 5,4 % frequentam o ensino superior, o que é manifestamente pouco.
Por isso, apesar de o quadro legal assegurar a inclusão, na prática, temos de reconhecer que estamos muito
longe de conseguir um plano de igualdade de oportunidades e de pleno acesso das pessoas com deficiência ao
ensino superior.
O Estado tem o dever de promover o bem-estar e a qualidade de vida de todos os cidadãos e deve ter esse
dever acrescido quando se trata de pessoas com incapacidades.
Por isso, o Governo da Aliança Democrática prevê, e bem, a apresentação de uma lei de bases para a
deficiência e para a inclusão, juntando toda a legislação que neste momento existe. E o CDS apoia
entusiasticamente esta iniciativa, ao ponto de ter apresentado um projeto de resolução neste Parlamento no
sentido de antecipar a apresentação desta lei de base tão importante para o País.
Nesta medida, nós defendemos uma melhoria dos apoios financeiros aos estudantes com deficiência no
ensino superior e, ao mesmo tempo, defendemos também melhorias de acessibilidade nas infraestruturas
universitárias.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não era só avaliar? Estava a correr tão bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS, fiel à sua doutrina democrata-cristã, sempre teve a defesa das pessoas com deficiência no centro da sua atividade política.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sempre colocámos a defesa das pessoas com deficiência no centro da nossa atividade política, quer na qualidade de autarcas, quer na qualidade de Deputados, quer, sobretudo, na
qualidade de governantes, em pastas tão importantes como a dos assuntos sociais, a família, a solidariedade e
a segurança social.
Para nós, o direito à educação não é um direito com asterisco. Num país livre e democrático, o direito à
educação é um direito fundamental, não pode ser um privilégio só de alguns.
Para o CDS não há cidadãos de segunda, não há pessoas a meias, por isso, continuamos a lutar por um
país em que a educação é um direito fundamental para todos. Porque um país que não inclua todos,
principalmente as pessoas com deficiência, não é um país verdadeiramente livre.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, por parte do Grupo Parlamentar do Livre, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, que tem até 32 segundos.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente: Parece-me bastante consensual nesta Câmara a necessidade de dar prioridade à verdadeira inclusão no ensino superior. Isso é uma boa notícia.
Agora, dar prioridade implica a alocação de recursos e de meios, e é isso que esperamos que saia desta
discussão e votação. Assim, não quero imaginar que amanhã, quando fizermos as votações, haja votos contra,
nomeadamente, a criação do fundo nacional para a inclusão no ensino superior, que dá exatamente prioridade
a todas as ações que podem ser feitas já, porque já estão identificadas várias ações que podem garantir a
acessibilidade no ensino superior. Não consigo imaginar que alguém aqui vote contra o fundo nacional para a
inclusão no ensino superior.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Não havendo mais inscrições, passamos à fase de encerramento. Com até 2 minutos, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lia
Ferreira. Peço aos serviços que tenham em atenção que a Sr.ª Deputada vem aqui à tribuna e é preciso acionar
o apoio à mobilidade.
Pausa.
Entretanto, aproveito para fazer referência às presenças que temos tido, temos e teremos nas galerias hoje.
Alguns já se ausentaram depois de terem estado aqui presentes, nomeadamente um grupo de 80 cidadãos da
freguesia de Garfe, da Póvoa do Lanhoso.
Temos e teremos também um grupo de 58 alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Valpaços,
um grupo de 55 alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Marrazes, um grupo de 13 alunos e
professores do colégio Campo de Flores, do Lazarim, e um grupo de 59 alunos e professores do Agrupamento
de Escolas de Vila Pouca de Aguiar.
Àqueles que estão presentes neste momento digo: sejam muito bem-vindos à Casa da democracia.
Aplausos gerais.
Pausa.
A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um prazer estar aqui, apesar de ter deficiência e de estar a falar de um tema que, precisamente, vem dar voz às pessoas com deficiência em voz
própria.
Aplausos gerais, tendo o PS, o BE, o PCP e o L aplaudido de pé.
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Estou aqui pelo Pedro, estou aqui pela Ana Sofia, estou aqui por mim própria e por todos e todas vós.
Aplausos do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Apesar dos muitos avanços que foram alcançados nesta matéria por Governos do Partido Socialista e que
já aqui foram reconhecidos — digam o que disserem, foram Governos do Partido Socialista que nos trouxeram
até aqui e que nos permitem, hoje, dizer que ainda queremos mais —, queremos que o número de pessoas com
deficiência a ter ensino superior aumente.
É isto que nos permite a nossa visão humanista e progressista e é o que estamos aqui a defender com este
projeto de lei. Queremos estimular e empoderar todos para que a diversidade possa estar nesta Casa da
democracia, para que não seja só a Ana Sofia ou a Lia Ferreira aqui, que sejamos muitos e muitas…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isso é verdade!
A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — … e que tenhamos voz própria.
Aplausos do PS.
Portanto, queremos encerrar os discursos da caridade, queremos acabar com a caridade para com os
diferentes e quebrar as amarras sociais que, pelos vistos, ainda prevalecem, inclusive aqui.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ouviram?!
A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — Por isso mesmo, estamos a propor que nos acompanhem neste desafio de empoderar, de respeitar, para que as pessoas com deficiência tenham capacidade de chegar aos órgãos de
comunicação social não por serem exemplo por terem alguma visibilidade, não por serem vítimas, mas por
serem respeitadas pela sua capacidade, por se distinguirem das demais nas suas áreas de trabalho.
É isto que estamos a discutir: a regulamentação das condições necessárias para transformar a sociedade.
Ou nos acompanham ou então continuarão a negar direitos humanos, direitos fundamentais. O progresso faz-
se hoje, está nas vossas mãos.
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do PS (de pé), do BE, do PAN e do L.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos só aguardar um momento para entrarmos no próximo ponto da ordem de trabalhos.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — A ver se no próximo mês fala outra vez!
Protestos do PS e do L.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Já falou várias vezes!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Foi a primeira vez que falou!
O Sr. Jorge Pinto (L): — Se calhar, não estavas cá!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Estou mais vezes do que tu!
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Vozes do L: — Estás desatenta!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Srs. Deputados, o próximo ponto da ordem de trabalhos consiste na discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 111/XVI/1.ª (BE) — Tolerância zero aos paraísos fiscais para
travar o crime fiscal e a corrupção. Por arrastamento, temos em apreciação também os Projetos de Lei
n.os 47/XVI/1.ª (PCP) — Obriga a comunicação e cria a contribuição especial sobre transações financeiras para
paraísos fiscais, 471/XVI/1.ª (PAN) — Altera o Código dos Contratos Públicos por forma a criar mecanismos que
limitem a perda de recursos públicos para paraísos fiscais e 478/XVI/1.ª (L) — Altera o Código dos Contratos
Públicos alargando os impedimentos à contratação às entidades domiciliadas em paraísos fiscais.
Vamos começar pela apresentação destas iniciativas legislativas, sendo que a primeira intervenção será do
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, quando houver
condições, que terá até 4 minutos.
Pausa.
Já temos condições para começarmos o debate deste ponto da ordem de trabalhos. Queria só pedir aos Srs.
Deputados que estão em pé para se sentarem ou para saírem do Hemiciclo.
Quando quiser, pode começar, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Segundo a Tax Justice Network, Portugal perde, por ano, mais de 1200 milhões de euros só em abuso fiscal ligado a offshores. Isto quer dizer
que cada pessoa que vive em Portugal perde, por ano, 100 € para offshores.
Em 2023, saíram de Portugal 7000 milhões de euros para ordenamentos jurídicos offshore e esta é a ponta
do icebergue, um pequeno exemplo do problema dos offshores, onde 10 % da riqueza mundial está hoje
escondida.
As burlas e as manobras de Ricardo Salgado, no BES (Banco Espírito Santo), de Rendeiro, no BPP (Banco
Privado Português), de Oliveira e Costa, no BPN (Banco Português de Negócios), de Álvaro Sobrinho, na
comunicação social, não teriam sido possíveis sem o acesso a offshores.
Sem offshores, a oligarquia putinista não conseguiria fugir às sanções económicas decretadas
internacionalmente. Sem offshores, Putin não conseguiria financiar os partidos de extrema-direita,
nomeadamente o de Le Pen. Sem offshores, Kadafi não teria como esconder a sua fortuna e como pagar
subornos na Europa. Sem offshores, os cartéis da droga teriam muito mais dificuldade em esconder o seu
dinheiro, em guardar os ativos e por aí fora.
Tráfico, evasão fiscal, apropriação indevida de fundos, ocultação de património — não há uma única razão
boa que justifique a utilização de offshores ou a defesa da existência deste tipo de regimes de paraísos fiscais,
de regimes jurídicos ilegais. Por isso, o debate acaba sempre com o mesmo argumento, que é o de dizer que
Portugal não pode sozinho, autonomamente, decretar o fim dos offshores do Qatar, do Panamá, das Ilhas
Caimão, de Hong Kong ou das Maldivas.
E é verdade, Portugal não pode, unilateralmente, decretar o fim destes offshores, mas há coisas que Portugal
pode fazer, há medidas que Portugal pode tomar para combater os seus efeitos. Pode, por exemplo, impedir as
transações para offshores que já estão na lista do Banco de Portugal por não serem cooperantes na troca de
informação.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não pode!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Se não há boas razões para usar um offshore, então não há nenhuma razão para que seja permitido transferir dinheiro ou ter ativos num offshore.
Também é possível exigir que o Estado se recuse a contratar com empresas que tenham, direta ou
indiretamente, propriedade, filiais ou empresas-mãe em offshores. É possível verificar e é possível exigir que o
Estado não esteja a financiar empresas com ligações a regimes offshore. E também é possível exigir
transparência total, para ficarmos a saber de cada grupo económico, onde é que está localizado, onde é que
tem empresas e veículos offshore.
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Srs. Deputados, fala-se muito sobre combate à corrupção e sobre a morosidade da justiça, mas, por alguma
razão, este debate escapa sempre a uma questão essencial, central, que são os regimes legais que servem
para esconder o dinheiro da corrupção, para dificultar o trabalho da justiça e que fazem com que não se consiga
investigar e condenar a corrupção, porque o dinheiro está escondido em offshores.
Tomemos medidas para combater os offshores e estaremos a fazer muito para combater a corrupção e
acelerar a justiça.
Aplausos do BE.
Entretanto, assumiu a presidência o Presidente João Pedro Aguiar-Branco.
O Sr. Presidente: — Inscreveu-se para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Almiro Moreira, do PSD, que dispõe de 2 minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, penso que a sua formação é na área financeira, mas vejo que gosta de confundir vários aspetos financeiros
para, de certa forma, confundir as pessoas. Misturar regimes fiscais favoráveis com offshores é algo que não é
muito de quem se diz economista.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Aqui sou Deputada!
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — O projeto de lei que hoje nos apresenta mostra-nos isso mesmo, porque pretende tolerância zero em relação aos regimes fiscais claramente mais favoráveis, sem, no entanto,
concretizar o que é para o Bloco de Esquerda um regime fiscal favorável.
Mas, Sr.ª Deputada, se olharmos para os dados mais recentes da OCDE (Organização para a Cooperação
e Desenvolvimento Económico), por exemplo, em matéria de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas
coletivas), verificamos que Portugal é o país europeu que tem a taxa estatutária média de IRC mais elevada da
Europa. Ou seja, todos os outros Estados têm um regime fiscal, sob este ponto de vista, mais favorável.
Por isso, a minha questão é simples e direta: a Sr.ª Deputada, com este projeto de lei, pretende que, em
Portugal, se proíbam as transações com todos os países europeus?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Pode dizer-nos, Sr.ª Deputada, quais são os países com que o Bloco de Esquerda gostaria que Portugal fizesse transações? Isto porque me parece que haverá muito poucos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que dispõe de 9 segundos mais a tolerância.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, com toda a humildade, eu não me digo economista, que sou, mas não é nessa qualidade que estou aqui, mas, sim, na qualidade de Deputada.
Não sei se está a insinuar que os países da União Europeia são offshores. Eu queria só dizer o seguinte: a
lei já define o que é uma jurisdição mais favorável e que não tem acordos de cooperação ou de troca de
informação. Isso está publicado numa portaria que o Sr. Deputado tinha o dever de conhecer.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 47/XVI/1.ª (PCP) — Obriga a comunicação e cria a contribuição especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais, tem a palavra o Sr. Deputado António
Filipe, que dispõe de 4 minutos.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fixem bem este número — 6925 milhões 318 mil e 572 euros. Segundo dados da Autoridade Tributária, foi este o montante que, em 2023, foi desviado
para o estrangeiro sem qualquer tributação.
Foram 6925 milhões de euros! É esta a realidade do desvio de dinheiro da economia portuguesa para
paraísos fiscais e com isto parece que poucos se importam.
Os que rasgam as vestes com a chamada economia paralela convivem bem com esta economia paralela só
acessível e praticada pelos ricos. Os que aqui se preocupam com empresas de fachada acham normal que se
comprem empresas estratégicas para a economia nacional por via de empresas com sede em paraísos fiscais.
Os que gritam pela transparência, os que defendem a livre circulação de capitais como fim supremo da União
Europeia, os que lançam suspeições sobre tudo e todos, os que exigem aos pequenos agricultores fatura na
venda do molho de brócolos, não se importam que milhares de milhões de euros saiam de Portugal sem qualquer
controlo e sem pagar impostos.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. António Filipe (PCP): — A corrupção contra a qual vociferam e a fuga ao fisco, a fraude e a evasão fiscais com que enchem a boca têm nas transferências para paraísos fiscais um terreno fértil e demonstrado,
mas tanto a direita como o PS recusam enfrentar este problema.
Os dinheiros da corrupção, das luvas, dos tráficos de drogas, de armas e de influências, da ocultação de
dividendos e lucros, do financiamento de toda a sorte de organizações criminosas, das práticas de
descapitalização de empresas, passam por aqui.
Dizer que se pretende combater estes fenómenos e depois pactuar com a intocabilidade dos paraísos fiscais
tem nome e chama-se: hipocrisia. Não é justo nem aceitável que um reduzido número de cidadãos e empresas,
precisamente aqueles que dispõem de maiores níveis de rendimento, disponham de instrumentos legais que
lhes permitam furtar-se ao contributo fiscal adequado à riqueza de que dispõem, eximindo-se no plano fiscal das
suas obrigações perante a sociedade.
O projeto de lei do PCP que hoje reapresentamos visa combater as transferências para paraísos fiscais e o
que propomos é a obrigatoriedade de comunicação de todas as transferências realizadas para países, territórios
e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis; a definição no plano nacional, e
com base na cooperação com as autoridades financeiras, tributárias e judiciais, de uma lista de países, territórios
e regiões não cooperantes e a proibição de transferências para esses territórios; a criação de uma contribuição
especial com uma taxa de 35 % sobre todas as transferências que tenham como destino final ou intermediário
os paraísos fiscais.
Já sabemos que vamos levar com o blá-blá-blá do costume — que o PCP tem um preconceito ideológico
contra os ricos e que um país só por si não pode fazer nada contra os paraísos fiscais! —, mas também sabemos
que isso não passa de desculpas para justificar a recusa de qualquer medida que toque nos privilégios dos ricos
e dos poderosos.
Pela nossa parte, quando se trata de lutar contra a injustiça, a corrupção e a criminalidade económica, não
desistimos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Inscreveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Armando Grave, do Chega, que dispõe de 2 minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. Armando Grave (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP apresenta hoje uma proposta que até poderia ter alguma coerência e alguma consistência, mas, vinda do Partido Comunista Português, não
tem nem coerência nem consistência.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Armando Grave (CH): — Se não, vejamos: nos sete artigos que consultei, aplica sete vezes as palavras «proibir» e «obrigação».
Risos do PCP e do BE.
Isto é o regime do Partido Comunista.
Protestos da Deputada do PCP.
É, Sr.ª Deputada, é proibir e obrigação.
Então, quais são as consequências? São a constatação do muito pouco conhecimento sobre o real
funcionamento da economia mundial e da competitividade fiscal entre as regiões.
Assim, gostaria de saber o que é que o Partido Comunista entende por liberdade individual, porque o fim da
liberdade individual e financeira termina sempre quando o comunismo impera.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Armando Grave (CH): — Segundo a vossa iniciativa, por exemplo, um reformado que queira passar uns meses num país, seja ele qual for, se, eventualmente, quiser abrir uma conta bancária tem de pagar 35 %
sobre as transferências que aí realizar.
Portanto, gostaria de colocar uma questão: quando é que o PCP vai apresentar iniciativas para tornar o nosso
sistema fiscal mais atrativo para que não expulse os investidores?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, que dispõe de 38 segundos mais a tolerância.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Grave, de facto, não paramos de nos surpreender.
O Sr. Deputado do Chega está preocupado, porque o projeto de lei do PCP fala em proibir e em obrigações.
Portanto, ficamos a saber que o Chega é contra proibições e é contra a existência de obrigações. É uma grande
surpresa, mas ficamos a saber.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É a anarquia!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Blá-blá-blá!
O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, o que resulta da sua questão é que o Chega não se preocupa com os milhares de milhões de euros, muitos deles vindos da corrupção, vindos do branqueamento de capitais, que são
branqueados em offshore.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Eles não querem saber disso!
O Sr. António Filipe (PCP): — Não se preocupam com isso,…
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O Sr. Filipe Melo (CH): — E a Quinta da Atalaia!?
O Sr. António Filipe (PCP): — … mas, depois, andam por aí a dizer que são contra a corrupção. Dizem que são contra a corrupção, mas é aqui que se vê.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — É aqui que se vê! É nas posições que se defendem aqui perante medidas concretas de combate à corrupção,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — És contra a Atalaia?
O Sr. António Filipe (PCP): — … que se vê quem é que, verdadeiramente, combate a corrupção.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 471/XVI/1.ª (PAN) — Altera o Código dos Contratos Públicos por forma a criar mecanismos que limitem a perda de recursos públicos para paraísos fiscais, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cada minuto, o nosso País perde para a evasão fiscal, através de paraísos fiscais, 5000 €. Significa isto que no final da nossa sessão
plenária, se fizermos as contas, o País terá perdido 975 000 €, ou seja, quase 1 milhão de euros através de
paraísos fiscais e no final do ano estaremos a falar de perdas equivalentes a 1 % do PIB (produto interno bruto)
nacional e mais 14 % de todas as despesas do País com a saúde.
É urgente combatermos estes fenómenos, porque a luta contra a corrupção tem de estar aliada ao combate
aos paraísos fiscais e à evasão fiscal. É, pois, essencial que se trave a perda dos recursos públicos para estes
paraísos, através de medidas concretas, como as que o PAN hoje propõe, desde logo: uma alteração ao Código
dos Contratos Públicos que traga novas obrigações de transparência para os concorrentes em concursos
públicos e que exclua as entidades sediadas em paraísos fiscais que não cumpram com as obrigações fiscais
que têm; e que se passem a conhecer os beneficiários efetivos dos concorrentes e as informações relativas aos
pagamentos de impostos.
O que propomos vai ao encontro não só do entendimento da Comissão Europeia e da jurisprudência do
Tribunal de Justiça da União Europeia, mas também do que foi adotado com resultados positivos nos exemplos
do Reino Unido, da Eslováquia ou da Chéquia.
Queremos, assim, premiar as empresas com comportamentos fiscais responsáveis que contribuam para a
construção e para o crescimento do País de forma sustentável, socialmente justa, mas também do ponto de
vista da fiscalidade. Queremos fazê-lo com transparência, porque, a bem do combate à corrupção, se queremos
evitar o desvio de recursos públicos para os paraísos fiscais e combater práticas de concorrência desleal,
reduzindo o risco de condutas fiscais abusivas, temos de dar passos concretos neste Parlamento.
Finalmente, não podemos esquecer-nos de que, apesar do caminho que foi feito durante a pandemia, não
basta excluir de apoios públicos as empresas com sede em paraísos fiscais, que foi o que aconteceu, é preciso
ir mais longe com as propostas que o PAN aqui traz.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 478/XVI/1.ª (L) — Altera o Código dos Contratos Públicos alargando os impedimentos à contratação às entidades domiciliadas em paraísos fiscais, tem a palavra
o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, que dispõe de 4 minutos.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Quero começar por agradecer ao Bloco de Esquerda o agendamento desta temática tão importante, porque é essencial
falarmos de offshores, pois estamos a falar de cerca de 5,8 biliões — portanto, milhões de milhão! — de euros,
de cerca de 10 % do PIB global que está em offshores neste momento.
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Este é dinheiro que serve para atividades opacas, que serve para atividades criminosas, que serve, sim, para
promover a corrupção. É dinheiro que está a ser roubado aos Estados, é dinheiro que está a ser roubado a
países como Portugal e é dinheiro que serviria para coisas essenciais como reforçar o Serviço Nacional de
Saúde, reforçar a educação pública e financiar a transição ecológica.
Isto já seria bastante grave para que medidas fossem tomadas, mas mais grave ainda é quando os Estados,
neste caso, o Estado português pode contribuir para que mais empresas ponham as suas poupanças e o seu
dinheiro em offshores, quando, promovendo uma forma de concorrência desleal, as coloca em pé de igualdade
na contratação pública com empresas, na sua grande maioria pequenas e médias empresas, que, sim, estão
sediadas em Portugal e, sim, aqui pagam os seus impostos digna e justamente.
Portanto, o projeto de lei do Livre, é muito simples e pede uma coisa muito singela, ou seja, que no Código
de Contratação Pública se acrescente um impedimento às empresas sediadas em offshores para que estas não
possam concorrer aos concursos públicos em Portugal.
Esta é uma medida do mais elementar bom senso e da mais elementar justiça, porque vai colocar em pé de
igualdade as empresas que aqui estão, que aqui decidem ficar e que aqui pagam os seus impostos e vai
prejudicar aquelas empresas chico-espertas, que têm a capacidade, os meios e o dinheiro para fugir aos
impostos no País e esconder o seu dinheiro em offshores com tudo o que isso acarreta.
Aplausos do L e da Deputada do BE Mariana Mortágua.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima, do Partido Socialista, para uma intervenção, dispondo de 6 minutos. Faça favor.
A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista defende um sistema fiscal justo, onde todos contribuam de acordo com as suas capacidades, combatendo privilégios e práticas
abusivas. O combate à fraude e à evasão fiscal tem sido uma prioridade dos Governos do PS, sustentado em
mecanismos de transparência e cooperação internacional.
O Partido Socialista tem apoiado de forma consistente todas as iniciativas europeias e internacionais de
reforço da partilha de informação entre países para travar a fuga de capitais para paraísos fiscais, contribuindo
para eliminar distorções que favorecem grandes grupos económicos em detrimento da classe média e dos
pequenos e médios agentes económicos.
A atuação do PS nesta área tem sido firme, mas equilibrada, alicerçada nos mecanismos de cooperação
europeia e internacional, que são imprescindíveis quando falamos de combate à fraude e à evasão fiscal nos
mercados globais.
A nossa ação tem sido firme e baseada em medidas concretas: no apoio do Governo do Partido Socialista,
no Conselho Europeu, à implementação da diretiva relativa à tributação mínima global de 15 % das grandes
multinacionais, uma iniciativa que pretende combater o planeamento fiscal ao mitigar o desvio dos lucros dessas
empresas para os chamados «paraísos fiscais»; na obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e
Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal; no alargamento dos
deveres de comunicação das transferências para jurisdições com tributação privilegiada e no investimento na
capacidade de a Autoridade Tributária detetar esquemas fraudulentos e investigar crimes fiscais, atuando em
cooperação reforçada com as autoridades internacionais; mais recentemente, e durante a crise pandémica, na
exclusão do acesso às medidas excecionais e temporárias de resposta à covid-19 das entidades sediadas ou
dominadas por entidades sediadas em jurisdições com regimes fiscais claramente mais favoráveis; e também,
no âmbito do regime de isenção de tributação sobre as mais-valias com a venda de casa ao Estado, criado no
quadro do Mais Habitação, na exclusão expressa desse benefício fiscal aos ganhos realizados por residentes
com domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável.
Estas são algumas medidas que, vale a pena recordar aqui, o Partido Socialista defendeu e implementou.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista partilha os objetivos gerais das iniciativas em
discussão, mas não pode apoiar propostas que sejam desproporcionais ou juridicamente duvidosas.
Vejamos: o projeto do Bloco de Esquerda, ao proibir as transações para offshore, poderia levantar problemas
não só do ponto de vista económico como do ponto de vista da observância das regras comunitárias. Desde
logo o princípio da livre circulação de capitais, ignorando princípios fundamentais da União Europeia e indo,
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assim, contra o próprio direito comunitário, na medida em que impediria todas as transferências para jurisdições
com regime fiscal claramente mais favorável, incluindo as que são legítimas — repito, incluindo as que são
legítimas!
Quanto à transparência, o sistema já obriga as empresas a fornecerem informações detalhadas à Autoridade
Tributária, tornando, assim, a proposta do Bloco de Esquerda redundante.
O projeto do PCP também não acrescenta melhorias significativas. Em matéria de transparência, não se
percebe o que acrescentam aos deveres de comunicação, uma vez que os mesmos já são obrigatórios perante
a AT (Autoridade Tributária e Aduaneira).
O sistema fiscal português prevê taxas agravadas para rendimentos oriundos de paraísos fiscais, tanto em
sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), quanto em IRC, IMI (imposto municipal sobre
imóveis) e IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis).
Relativamente às propostas do PAN e do Livre, estas mostram-se mais equilibradas. No que concerne à
proposta do PAN, parece razoável na medida em que apenas exclui dos concursos públicos as entidades
sediadas ou dominadas por entidades sediadas em território não cooperante para efeitos fiscais. Já a proposta
do Livre, e ao contrário do projeto do PAN, abrange todas as entidades domiciliadas ou detidas por entidades
domiciliadas em território com regime fiscal mais favorável. Estes projetos podem ser trabalhados em sede de
especialidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista mantém um compromisso inabalável com a
construção de um sistema fiscal mais justo, eficiente e transparente. Defendemos medidas concretas e
equilibradas que reforcem o combate à fraude e à evasão fiscal, sem desrespeitar princípios fundamentais da
economia e do direito europeu.
O caminho para uma tributação mais justa não passa por soluções simplistas ou por medidas
desproporcionais que podem comprometer a competitividade e a segurança jurídica. Passa, sim, por uma
estratégia coerente e integrada que reforce a cooperação internacional.
O Partido Socialista continuará a trabalhar para fortalecer os mecanismos de fiscalização e garantir as regras
aplicadas. Por isso, com este compromisso, reafirmamos a nossa posição: justiça fiscal não é apenas um
princípio abstrato, mas uma prática que deve ser implementada com rigor e equilíbrio. Esse tem sido o nosso
compromisso e é esse o caminho que continuaremos a seguir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Abrantes Amaral, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 3 minutos. Faça favor.
O Sr. André Abrantes Amaral (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos hoje convocados a falar de paraísos fiscais pela mão do Bloco de Esquerda, que tem por hábito confundir, consciente e
consistentemente, países com regimes fiscais mais favoráveis com países fiscalmente mais competitivos.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Confundem tudo!
O Sr. André Abrantes Amaral (IL): — Dos 13 países que o Bloco de Esquerda menciona no seu projeto de lei, sete não têm qualquer relação com o projeto de lei em si,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É isso!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É verdade! Confundem tudo!
O Sr. André Abrantes Amaral (IL): — … e, desses sete, cinco são europeus: os Países Baixos, a Suíça, o Luxemburgo, a Irlanda e a Bélgica.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!
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O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Despedem as assessoras e depois não há quem trabalhe!
O Sr. André Abrantes Amaral (IL): — Além de europeus, o que é que estes cinco países têm em comum? Estão todos muito acima de Portugal nos rankings de qualidade de vida da OCDE,…
Aplausos da IL.
… estão todos muito abaixo de Portugal nos rankings de percentagem de população abaixo da linha de
pobreza do Our World in Data,…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Na Madeira é que se vive bem!
O Sr. André Abrantes Amaral (IL): — … estão ainda muito abaixo de Portugal nos rankings de desigualdade de rendimentos do Our World in Data.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!
O Sr. André Abrantes Amaral (IL): — Estes países não são paraísos fiscais, mas o que eles não são também é infernos fiscais.
Aplausos da IL.
Porque foi nisso que Portugal se transformou com as políticas socialistas a que o Bloco de Esquerda esteve
ligado, que somaram despesa e mais despesa ao erário público ao mesmo tempo que criaram entraves à
atividade económica e impediram a criação de mais riqueza.
Infelizmente, em vez de olharmos para estes dados e procurarmos ser mais como estes países, mais
competitivos, mais prósperos, mais justos,…
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!
O Sr. André Abrantes Amaral (IL): — … preferimos fechar fronteiras para a liberdade económica a países só porque são mais competentes fiscalmente e também porque são mais bem governados.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Pois é!
O Sr. André Abrantes Amaral (IL): — Este ponto leva-me a falar também das propostas do PAN e do Livre, que propõem mais entraves burocráticos na contratação pública de empresas que tenham relações com
pessoas ou empresas destes países fiscalmente mais favoráveis, mesmo quando já estão impedidas, porque
condenadas por branqueamento de capitais, fraude e corrupção.
Ou seja, para o Livre e para o PAN é mais condenável adjudicar um serviço ou produto a uma empresa com
um investidor no Liechtenstein…
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Pois é!
O Sr. André Abrantes Amaral (IL): — … do que, por exemplo, na Rússia ou na China.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!
O Sr. André Abrantes Amaral (IL): — Ou seja, a ética da contratação pública do nosso Estado começa e termina no seu regime fiscal.
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Sr.as e Srs. Deputados, não podemos punir quem vive em Estados bem governados, com mais serviços
públicos, com menos despesa e menos impostos. O que temos é de trabalhar para sermos um paraíso de
investimento,…
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — No Líbano e no Iémen!
O Sr. André Abrantes Amaral (IL): — … de crescimento económico, de desenvolvimento social, porque, para que não haja paraísos fiscais, é urgente, antes de mais nada, que não haja infernos fiscais.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, por 3 minutos, para uma intervenção. Faça favor.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um tema que exige a maior seriedade e o maior rigor. Felizmente, os tempos em que a evasão e a elisão fiscais eram socialmente
toleradas ficaram lá para trás. Hoje, fruto das consequências dramáticas da bancarrota de 2011 e do esforço
acrescido que foi pedido aos contribuintes para reequilibrar as finanças públicas, a evasão fiscal é justamente
condenada pela sociedade portuguesa no seu todo.
O combate a estes fenómenos deve ser feito através de três eixos estratégicos: legislativo, operacional e
criminal.
No plano legislativo, Portugal tem uma das bases legais mais robustas nesta matéria. Entre outras, temos
uma das mais extensas listas de paraísos fiscais do mundo, uma tributação agravada de 60 % sobre transações
para offshore e prazos alargados de prescrição e caducidade envolvendo operações para offshore.
Do ponto de vista operacional, a Autoridade Tributária é hoje um órgão de polícia criminal dotado de
competências alargadas para investigar o crime fiscal relacionado com os paraísos fiscais e, também, com
poderes para combater o planeamento fiscal abusivo internacional.
Finalmente, no plano criminal, em resultado da reforma do sistema penal tributário, a legislação portuguesa
prevê hoje penas agravadas até oito anos para os crimes de fraude fiscal relacionada com paraísos fiscais. A
título de exemplo, em 2022 e 2023, foram constituídos mais de 6500 arguidos por crimes fiscais, dos quais 1700
foram acusados criminalmente e 1200 foram efetivamente condenados pelo tribunal pela prática de crimes
fiscais, e muitos estão a cumprir penas de prisão.
Assim, ao contrário do que afirma a esquerda, Portugal tem hoje uma das legislações mais robustas e
restritivas no combate à fraude fiscal e aos paraísos fiscais.
Srs. Deputados, as propostas hoje apresentadas pelos partidos de esquerda são mera retórica populista,
sem qualquer exequibilidade prática ou jurídica.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Primeiro, porque violam princípios fundamentais da União Europeia, designadamente a liberdade de circulação de capitais. Segundo, porque medidas deste género, adotadas
unilateralmente, não têm qualquer efeito prático.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Óbvio!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sem uma coordenação internacional, estas proibições nacionais unilaterais apenas empurrariam os capitais para outros países, sem travar os invasores.
O CDS defende um sistema fiscal simples, justo, transparente e competitivo,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … onde o planeamento fiscal abusivo, o uso de paraísos fiscais e o crime de fraude fiscal são combatidos sem indeterminação. A nossa prioridade é a eficácia, e não as medidas
demagógicas e irrealistas apresentadas pela esquerda.
Aplausos do CDS-PP, de Deputados do PSD e do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega, que dispõe de 3 minutos e 4 segundos. Faça favor.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de dizer o quanto é hipócrita, por parte do Partido Comunista Português, apresentar aqui uma iniciativa
legislativa sobre offshore, quando o próprio partido é uma offshore ao fazer pagamentos a funcionários por
debaixo da mesa, com despedimentos ilegais.
Aplausos do CH.
Uma única palavra basta para definir as iniciativas que nos são aqui apresentadas hoje: demagogia! Pura
demagogia.
Esta é mais uma forma desengonçada, amadora e ignorante, até, de legislar sobre as offshore. Numa altura
em que é importante alavancar a economia, atrair investimento estrangeiro e gerar mais emprego, como é que
a extrema-esquerda quer que as sociedades exportadoras sediadas em Portugal — um dos países com a
fiscalidade mais pesada sobre as empresas — possam concorrer em mercados altamente competitivos e a
operar em jurisdições com menor carga tributária?
Protestos do Deputado do PCP António Filipe.
As nossas empresas, principalmente as que querem ganhar escala a nível europeu e a nível mundial,
precisam de estruturas financeiras flexíveis para facilitar transações internacionais. Embora as offshore sejam
frequentemente associadas à evasão fiscal e à lavagem de dinheiro, há diversos usos legítimos…
O Sr. Jorge Pinto (L): — Nenhum! Nenhum! Diga lá um!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Há tantos que nem se lembra!
O Sr. Rui Afonso (CH): — … e estratégicos para essas estruturas.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Servem para quê, então?!
O Sr. Rui Afonso (CH): — O problema não está necessariamente na existência das offshore, mas no uso indevido por parte de alguns indivíduos e empresas.
Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
Concordamos com a necessidade de legislar para combater a evasão fiscal em transferências de capital para
o exterior, mas o que a extrema-esquerda necessita é de perceber que só com uma abordagem global, só com
um acordo firmado a nível internacional é que poderemos prevenir a criminalidade financeira no uso das offshore.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ah!…
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O Sr. Rui Afonso (CH): — A crescente regulamentação internacional, como a FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) ou o CRS (Common Reporting Standard), têm aumentado a transparência, garantindo que as
offshore sejam usadas de forma mais legítima, e é esse o caminho que tem de continuar a ser seguido.
Sem a capa de um acordo internacional, os projetos de lei em discussão não passam de mais um ataque à
liberdade financeira dos cidadãos e das empresas portuguesas. Além de não existir nesses projetos qualquer
distinção entre pessoas singulares e coletivas, também não existe, sequer, qualquer diferenciação geográfica
relativa aos apelidados «paraísos fiscais».
Na exposição de motivos da iniciativa do Bloco de Esquerda, a Suíça e o Luxemburgo são classificados como
offshore e responsabilizados por metade do mercado offshore.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E a Holanda!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Nem a Irlanda escapa à esquerda! A Irlanda, que após a grande crise financeira de 2008 estava ao nível de Portugal e que agora, Sr.as e Srs. Deputados, fruto das suas boas políticas
económicas e fiscais, já nos deixou a milhas de distância.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O Chega é um offshore de ideias!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Aquilo a que certamente nunca assistiremos nesta Casa, Sr.as e Srs. Deputados, é a estes partidos proporem medidas para tornar o nosso sistema fiscal mais atrativo, diminuir os impostos sobre
as empresas e reduzir o peso do Estado na vida dos contribuintes.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Esse é que é o caminho.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Pedro Coelho, do PSD, por 4 minutos e 28 segundos.
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP, o Bloco de Esquerda, o Livre e o PAN, que apresentam hoje projetos de lei, a mera presença — sublinho, a mera presença — de uma
empresa numa jurisdição mais favorável implica, necessariamente, evasão ou fraude fiscal,…
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — São factos!
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — … quando a concorrência fiscal é um fenómeno reconhecido pela União Europeia e por outras organizações internacionais.
Para os autores, paraísos fiscais, regimes fiscais preferenciais e regimes offshore apesar de serem
realidades tecnicamente distintas, são tratados da mesma forma. Sem fazerem qualquer distinção, tratam todas
estas realidades do mesmo modo e sem qualquer rigor.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Na sua esmagadora maioria, usam como referência, para restringir, para limitar, a Portaria n.º 150/2004, quando a mesma inclui um número muito elevado de países, em comparação
com os que constam na lista europeia de jurisdições não cooperantes ou de listas em vigor noutros Estados-
Membros.
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Por outro lado, estes projetos ignoram as normas de antiabuso fiscal que temos em Portugal, nomeadamente
na Lei Geral Tributária e no IRC, em linha com algumas diretivas comunitárias já transpostas.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Exato!
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, uma coisa é concorrência tributária legítima, outra coisa são práticas fiscais prejudiciais.
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, excluir o acesso a apoios públicos e a contratação com o Estado a empresas domiciliadas em países com um regime fiscal claramente mais favorável é uma
medida questionável, economicamente prejudicial e contrária à concorrência.
Temos também, por outro lado, várias iniciativas que querem alterar o Código dos Contratos Públicos,
estabelecendo aditamentos que já estão previstos na lei.
O PAN, por exemplo, deveria saber que a violação das obrigações fiscais — que não só a existência de
dívidas fiscais — e a condenação penal e administrativa já são um impedimento para a participação em
procedimentos pré-contratuais.
O PCP, por exemplo, quer impor a obrigatoriedade de comunicar as transações financeiras que tenham como
destino final territórios com regimes fiscais claramente mais favoráveis, quando a mesma já está prevista na Lei
Geral Tributária, e também com o preenchimento da Declaração de Operações Transfronteiriças, o Modelo 38.
Sr.as e Srs. Deputados, a esquerda confunde os conceitos. A esquerda quer acabar com os paraísos fiscais.
A direita e a AD querem acabar com uma espécie de infernos fiscais.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Nós queremos acabar, mas os senhores não nos deixam. A AD tem no seu Programa do Governo a redução da taxa de IRC, de 21 % para 15 %, mas os senhores
não nos deixaram… E o PS também só aceitou 1 ponto percentual.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Venderam-se ao PS!
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — E, depois, vêm os senhores para a Assembleia da República queixar-se de que há fugas de capitais para o exterior.
Aplausos do PSD.
Srs. Deputados, não é restringindo, não é penalizando! É a pensar mais na nossa economia. É perceber, Sr.ª
Deputada Mariana Mortágua, que se tivesse uma empresa fora de Portugal, quisesse investir na Europa e
pedisse opinião a um consultor seu e ele lhe dissesse «olhe, Sr.ª Doutora, se quiser ir para Portugal, terra de
bom clima e de gente trabalhadora, a taxa é de 28 %; se quiser ir para a Espanha, é de 23 %; e se quiser ir para
a Irlanda, é de 12 %», então, a Sr.ª Deputada, acionista de uma grande empresa que quer vir para a Europa,
iria dizer: «Não, se vou para Portugal vou pagar mais de 25 % da taxa de imposto.»
Aplausos do PSD.
Protestos do BE e do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Vai pagar mais!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Tem-se visto na Madeira o sucesso dessa política!
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O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, deixemo-nos de demagogia e preocupemo-nos mais com a nossa economia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não percebem nada de empresas! Nunca viram uma à frente!
Protestos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.
Protestos do PS e contraprotestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento formal — informal já há vários. Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, para pedir esclarecimentos, dispõe de 1 minuto e 58 segundos.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Coelho, este debate está bastante curioso, porque se fala de muita coisa, mas fala-se até pouco das propostas que estão em causa…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vê lá o interesse das propostas!
O Sr. Jorge Pinto (L): — … e, por isso, agradeço ter falado delas e identificado — na sua ótica — algumas falhas.
Ainda antes da minha pergunta, permita-me fazer um pequeno apanhado do debate e daquilo que aqui foi
dito. A Iniciativa Liberal refere, como sempre que se fala de impostos, o grande Estado asfixiador que quer
acabar com a iniciativa privada, esquecendo-se de que o que está a fazer, na prática, é asfixiar as pequenas
empresas em Portugal, que estão a sofrer concorrência desleal das grandes empresas que conseguem recorrer
aos paraísos fiscais.
Protestos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Mas ainda mais irónico é o exemplo do Chega, sempre «fortalhão», sempre a dizer que vai defender os mais
pequenos, e, na verdade, sempre que tem oportunidade de defender os mais pequenos baixa a voz e apoia os
maiores e os mais fortes.
Vozes do CH: — Baixa a voz?!
O Sr. Jorge Pinto (L): — Um exemplo mais da hipocrisia costumeira do partido Chega.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Mas, Sr. Deputado, notei — e notei com bastante interesse — que criticou as diferentes propostas, julgo que
praticamente todas, mas não criticou a do Livre. Portanto, tomo isso como um elogio…
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
… e daí a minha pergunta: concorda, então, com a nossa proposta? Pergunto-lhe se não acha, como nós
achamos, que, incluindo no Código de Contratação Pública a proibição de empresas sediadas em offshore
concorrerem — e, com isto, impedir a concorrência desleal com as empresas que são, repito, na sua grande
maioria, pequenas e médias empresas sediadas em Portugal —, apoiar a proposta do Livre é promover uma
concorrência mais justa…
Protestos do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP.
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… e é contribuir, sim, para defender e promover as pequenas e médias empresas portuguesas; e, no fundo,
ter o Estado a fazer o que deve fazer, que é promover esta justiça e igualdade entre todos.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Coelho, ouviu?!
O Sr. Jorge Pinto (L): — Pois, não sei se conseguiu ouvir…
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Pinto, não falei da proposta do Livre por uma razão muito simples.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Porque não interessa para nada!
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — A vossa é muito parecida com a do PAN, mas com uma grande diferença: é que a proposta do PAN, pelo menos, tinha critérios de transparência, que a vossa não tem.
Risos do CH.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Gostaste?!
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — São ambas muito iguais, mas, por isso, a do PAN é muito melhor do que a do Livre.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ficaram esmagados!…
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado este ponto da ordem do dia, vamos passar ao terceiro ponto, que consta…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, falta ainda fazer o encerramento do debate.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tratou-se de uma informação errónea. Para o encerramento deste ponto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que dispõe de 2 minutos
para a sua intervenção.
Peço desculpa, Sr.ª Deputada, tive aqui uma informação errada. Faça favor.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está desculpado, Sr. Presidente, pensava era que me ia tirar o prazer de responder, neste debate.
Srs. Deputados, o mundo dos offshore funciona por zonas: diferentes zonas com diferentes propósitos. Se
for a uma página de internet de uma empresa de offshore que diz «os melhores 10 offshore ou tax havens de
paraísos fiscais no mundo» tem as Ilhas Caimão, as Bermudas e o Luxemburgo,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas é errado! Sabe que é tecnicamente errado!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … porque todos são reconhecidos e publicitados como offshore.
A oradora exibiu um documento.
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Nunca fez um negócio no Luxemburgo para estar a dizer esse disparate!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas ainda assim, Srs. Deputados, a lei portuguesa faz uma distinção entre esses países que têm legislação mais favorável, e que são um problema para a transparência e para a fuga
fiscal — como a Suíça, ou o Luxemburgo, ou a Holanda e a Irlanda —, e outras jurisdições que, sendo claramente
mais favoráveis, não cumprem outros critérios de transparência e de troca de informação.
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Há uns anos, a portaria dessas jurisdições foi revista, nomeadamente para tirar a ilha de Jersey, porque
assinou um acordo de troca de informação com Portugal.
Portanto, não estamos só a falar de regimes que têm tributação mais favorável, estamos a falar de regimes
que têm tributação mais favorável, que não têm regras de transparência e que não trocam informação com
Portugal no âmbito de investigações.
Srs. Deputados, se Portugal tem uma legislação que é robusta,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E que tem resultado!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … como o Sr. Deputado diz, se já tem uma tributação agravada para offshore, se já tem regras diferentes com prazos de prescrição diferentes para offshore,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E é verdade!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … então: um, é porque isso não afeta a circulação de capitais nem países da União Europeia;…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … e, dois, porque Portugal reconhece que esses offshore têm um efeito negativo e pernicioso para a economia,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … caso contrário, não teria regra diferente para os offshore.
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
Srs. Deputados, isto não é sobre alavancar a economia, nem sobre investimento estrangeiro, nem sobre
escala. Nada disto precisa de offshore nas Caimão, nas Ilhas Virgens Britânicas. Isto não é sobre o IRC.
Os offshore são sobre tráfico, redes de pedofilia, redes de tráfico de pessoas, drogas;…
Protestos da IL, do CDS-PP e de Deputados do CH.
… são sobre ditadores a esconderem dinheiro, são sobre corrupção e esconder o dinheiro da corrupção, Srs.
Deputados.
Não vamos falar também sobre competição por taxas de imposto mais baixas.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Vamos!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso sim!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A Irlanda hoje tem 12 %,…
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A oradora gesticulou com o braço direito no ar, em direção da Mesa.
Vozes do CH: — Olhe a mão!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … Portugal põe 5 %. Amanhã a Irlanda desce para 4 % e Portugal põe 0 %… Resultado: ninguém compete com ninguém, ganham as empresas e não há dinheiro para a educação
nem para a saúde.
Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Rodrigo Saraiva.
O Sr. Presidente: — Vamos passar ao ponto três da nossa ordem de trabalhos, com a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 3/XVI/1.ª (PCP) — Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional
de Saúde, 468/XVI/1.ª (BE) — Cria o regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde e procede à
alteração do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, 473/XVI/1.ª (PAN) — Aprova o regime de dedicação
exclusiva aplicável aos profissionais de saúde e 483/XVI/1.ª (CH) — Torna mais atrativo o regime de dedicação
plena e revoga a figura de diretor executivo do SNS, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 607/XVI/1.ª (L)
— Recomenda ao Governo a revisão do regime de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde.
Vamos começar pela apresentação das iniciativas legislativas, e a primeira será, naturalmente, a do Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português.
Dou a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, que tem até 4 minutos para intervir.
Vamos só aguardar um momento para que as bancadas se recomponham e a Sr.ª Deputada tenha condições
para fazer a apresentação da iniciativa.
Pausa.
Sr.ª Deputada, quando quiser pode começar.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os profissionais de saúde e as organizações aqui presentes na Assembleia da República — a FNAM (Federação Nacional dos Médicos),
o SEP (Sindicato dos Enfermeiros Portugueses) e a Ordem dos Médicos.
Saudamos os profissionais de saúde pelo seu empenho e dedicação, pelo trabalho inexcedível na prestação
de cuidados de saúde aos utentes. Empenho e dedicação que têm de ter tradução nos seus direitos, no concreto,
nas carreiras, nos salários, nas condições de trabalho.
É por isso que o PCP agendou hoje este debate. É urgente fixar profissionais de saúde no SNS (Serviço
Nacional de Saúde): é a prioridade para assegurar os cuidados de saúde a que os utentes têm direito, é a
prioridade para garantir o funcionamento dos serviços públicos de saúde.
Faltam profissionais de saúde nos centros de saúde e nos hospitais. Os tempos de espera para as consultas,
cirurgias, tratamentos e exames são elevados, assim como nas urgências. Encerram serviços e temos utentes
sem médico e enfermeiro de família. Tudo isto porque faltam profissionais de saúde.
A falta de profissionais de saúde é reflexo das opções da política de direita, seja qual for o seu protagonista
do momento, de desinvestimento no SNS, de ataque e desvalorização dos trabalhadores e dos seus direitos.
Por isso se abrem concursos e ficam vagas para ocupar. Por isso há profissionais que abandonam o SNS.
Por isso há profissionais que nem concorrem aos concursos públicos, porque não há uma política de valorização
dos profissionais, das suas carreiras, dos seus salários, das suas progressões. Por isso não são garantidas
condições de trabalho nem uma perspetiva de desenvolvimento profissional.
Os profissionais estão desmotivados, estão cansados de não serem reconhecidos. E o que faz este Governo?
Transfere a prestação de cuidados de saúde para os grupos privados, que lucram com a doença.
Se é verdade que o anterior Governo de maioria absoluta do PS se recusou a resolver o problema,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o anterior, da geringonça?
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … o atual Governo, no anunciado Plano de Emergência e Transformação na Saúde, não contém uma única medida para dar resposta a este problema estrutural.
O que falta para reforçar a capacidade do SNS e fixar profissionais de saúde não falta para favorecer os
grupos privados à custa dos recursos financeiros do SNS. São recursos financeiros públicos que são utilizados
por estes grupos privados para tirar profissionais de saúde do SNS. É esta a política deste Governo —
desmantelar o SNS. As medidas adotadas pelo Governo não resolvem o problema e ainda podem contribuir
para que mais profissionais de saúde abandonem o SNS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, está ao nosso alcance contribuir para a resolução deste problema. É
possível assegurar as condições para a contratação e fixação de profissionais de saúde no SNS, porventura um
dos principais problemas com o que o SNS está hoje confrontado. Por isso, propomos a criação de um regime
de dedicação exclusiva, de caráter opcional, que abranja médicos e enfermeiros e que pode ser alargado a
outros profissionais de saúde em falta no SNS.
O regime de dedicação exclusiva que adiantamos prevê a majoração em 50 % da remuneração base e o
acréscimo da contabilização dos pontos para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, vedando a
possibilidade de exercer simultaneamente funções em unidades de saúde do setor privado e social.
É uma solução para dar resposta no plano mais imediato e que permitirá fazer a diferença e contribuir para
a atração de novos profissionais para o SNS. É uma decisão política. E, neste debate, ficará clarificado quem
de facto quer valorizar os profissionais, garantir os cuidados e salvar o SNS.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Paulo Correia,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É para perguntar qual é a diferença entre o Governo da geringonça e um Governo de maioria absoluta. Isso é que era uma pergunta!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — … do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dispondo, para o efeito, de 2 minutos.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, há mais de um ano foi criado o regime de dedicação plena, que veio criar incentivos aos profissionais de saúde.
Volvidos mais de 12 meses da sua implementação, sabemos que metade dos médicos especialistas do Serviço
Nacional de Saúde aderiram à dedicação plena.
No entanto, o Serviço Nacional de Saúde continua a enfrentar uma dificuldade maior, que é a da fixação e
captação de médicos. O que significa que é preciso ir mais longe, um outro impulso. E daí que o Partido
Socialista defenda um regime de dedicação exclusiva para médicos, de adesão voluntária, e foi essa a proposta
que apresentámos no Orçamento do Estado para 2025, que foi votada há cerca de dois meses e chumbada
pelos partidos da direita, que não quiseram a dedicação exclusiva de adesão voluntária para trabalhadores
médicos no Serviço Nacional de Saúde, pelo que o problema se mantém.
Por falar em médicos e na carreira dos médicos no Serviço Nacional de Saúde, não podemos deixar de
lembrar as asneiras que este Governo já fez em 10 meses. Não só por ter alterado aquele modelo de integração
dos médicos recém-formados no Serviço Nacional de Saúde — que adiou em muitos meses a integração desses
médicos e muitos deles foram para o privado —, como também, recentemente, Sr.ª Deputada, só autorizaram
25 % das vagas de medicina geral e familiar. Para quem diz que até ao final de 2025 — pois é essa a grande
promessa do Primeiro-Ministro — todos os portugueses terão médico de família, estamos muito longe de atingir
esse objetivo.
Sr.ª Deputada, para terminar, queria dizer que ontem a Sr.ª Ministra da Saúde trouxe o número de utentes
sem médico de família: 1 milhão e 687 mil. Esse número é muito superior ao número de utentes sem médico de
família que este Governo herdou do anterior Governo, que era de 1 milhão e 539 mil utentes. O que significa
que é mentira que este Governo tenha diminuído o número de utentes sem médico de família. A verdade é que
só agravou.
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Pergunto-lhe o seguinte: que caminho é que está a tomar este Governo para cumprir a promessa de todos
os portugueses terem médico de família até ao final do ano?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, que dispõe de 23 segundos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, é verdade, este Governo não está a tomar as medidas que são necessárias para fixar profissionais de saúde no Serviço Nacional de
Saúde e para atribuir médico e enfermeiro de família a todos os utentes que não têm médico e enfermeiro de
família.
Mas, Sr. Deputado, não posso deixar de fazer referência ao seguinte: uma das questões que nós colocámos
como sendo prioritária para salvar o Serviço Nacional de Saúde, ainda no final de 2021, foi, de facto, a
implementação de um regime de dedicação exclusiva que o Partido Socialista recusou, quando havia todas as
condições para o fazer, mas não o quis implementar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias, dispondo de 4 minutos.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento o PCP pelo agendamento deste debate, que é, de facto, muito importante.
O País mudou por causa do Serviço Nacional de Saúde, vivemos mais tempo por causa do Serviço Nacional
de Saúde, mas os problemas que o Serviço Nacional de Saúde atualmente enfrenta são muitos. E este
problema, o da exclusividade, é um dos problemas com maior urgência e que necessitamos de resolver.
Em 2019, eram 655 mil utentes sem médico de família. Hoje, são mais de 1 milhão e 600 mil utentes. Faltam
recursos humanos nos concursos, que ficam por preencher, e no último concurso aconteceu mesmo terem
ficado 70 % das vagas por preencher, num concurso que era para recém-especialistas, o que fez com que
centenas de médicos fossem atirados para fora do Serviço Nacional de Saúde.
Há, por isso, dificuldades em garantir o pleno funcionamento dos serviços de saúde, desde as urgências até
aos internamentos, por falta de profissionais para preencher as escalas. Precisamos, pois, de medidas
estruturais para poder fixar profissionais no Serviço Nacional de Saúde. Recorrer ao setor privado e a
prestadores de serviços não é solução e desvia recursos do SNS, tornando-o ainda mais frágil e mais
suborçamentado.
Melhorar as carreiras dos profissionais de saúde e adotar um regime de exclusividade permite fixar mais
trabalhadores no Serviço Nacional de Saúde e cortar práticas de promiscuidade entre o público e o privado, que
vão destruindo aos poucos o Serviço Nacional de Saúde.
É por isso que também apresentamos uma proposta de regime de dedicação exclusiva, porque o regime de
dedicação plena não resolveu, nem vai resolver o problema. Na prática, o que se está a fazer é a pagar um
pouco mais para que os profissionais possam trabalhar mais, mas os profissionais de saúde têm, justamente,
reivindicado mais e melhores condições de trabalho e também de carreira.
Um regime de exclusividade, como aquele que propomos, deve ser aplicável a todos os trabalhadores do
Serviço Nacional de Saúde — a médicos, mas não apenas a médicos. Deve ter, sim, uma majoração
remuneratória, e deve ter uma majoração em termos dos pontos para a progressão na carreira, bem como
compensações em termos de dias de férias por cada cinco anos em regime de exclusividade.
O Serviço Nacional de Saúde deve regressar aos princípios fundadores, como diziam António Arnaut e João
Semedo. Acabar com este arrastar do processo de degradação é uma obrigação e uma urgência. A proposta
que aqui trazemos não é tudo o que é preciso mudar para salvar o SNS, mas é uma parte muito importante.
O SNS de qualidade é o futuro deste País, não é o passado. Fixar profissionais é a garantia para não
privatizarmos a maior conquista da nossa democracia.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para apresentar a sua iniciativa legislativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Meio minuto!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das chaves para os problemas do Serviço Nacional de Saúde passa necessariamente pela valorização dos seus profissionais.
No entender do PAN, essa valorização passa por um regime de dedicação exclusiva, não sendo aceitável
que durante a pandemia tenhamos ouvido aqui tantas juras de amor a estes profissionais, mas que, depois, não
tenhamos acompanhado a sua necessidade de valorização, em particular para dignificar as carreiras dos
médicos, dos enfermeiros e dos técnicos auxiliares de saúde e de diagnóstico.
Passados tantos anos, continuamos a ter um enquadramento em que estes profissionais continuam a ter de
se desdobrar para atingirem condições laborais e salários justos. É por isso mesmo que, no entender do PAN,
o regime de dedicação plena aprovado pelo anterior Governo é insuficiente, não só porque não valorizava de
forma séria os salários, mas porque se limitava aos médicos.
Aquilo que se propõe agora é, precisamente, não só que se permita incluir aqueles que, na altura, foram
deixados de fora — médicos na especialidade de saúde pública, radiologia ou medicina legal —, mas também
ir mais longe neste regime e permitir que enfermeiros e outro tipo de auxiliares possam ter esta garantia.
Seguindo, nomeadamente, aquela que foi uma proposta da autoria de Leonor Beleza, com um regime que, sob
o ponto de vista dessa altura, até foi bem-sucedido, tendo um carácter facultativo e garantindo a todos os
profissionais que a ele adiram um acréscimo no salário de 25 % sobre a remuneração base, pontos extra na
avaliação do desempenho e também dias adicionais de férias.
Com este regime, aquilo que se pretende é contribuir para fixar profissionais de saúde no SNS e deixarmos
de ter concursos desertos. De facto, não basta criarmos um regime. É preciso garantir que o mesmo dá a
resposta que os profissionais precisam, com uma carreira atrativa, para que, subsequentemente, não estejamos
a perder este tipo de profissionais, não apenas para o privado, mas também para o estrangeiro.
Assim, com esta iniciativa que o PAN aqui traz, o que nos propomos é garantir a robustez na prestação dos
cuidados de saúde e na capacidade de resposta dos mesmos em relação aos utentes. Esperamos que,
evidentemente, em especialidade, haja caminho a fazer para melhorar o regime já existente e alargá-lo aos
demais profissionais.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Felicidade Vital, que dispõe de 6 minutos.
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo AD (Aliança Democrática), em maio do ano passado, deu-nos a conhecer o seu Plano de Emergência e Transformação na Saúde. Passados
nove meses, se houve alguma coisa que se transformou na saúde, foi para pior, Srs. Deputados, para piorar o
que já estava mal, deixado pelo PS!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que é difícil!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Hoje, não sabemos quantas medidas estão implementadas e a funcionar.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Tem de ir ao site!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Não sabemos porquê, talvez tenham medo de o dizer aos portugueses. O que sabemos, sim, é que temos um milhão e meio de utentes sem médico de família. Temos listas de
espera enormes para além dos tempos máximos de resposta garantidos. Temos grávidas a ter filhos em
ambulâncias. Temos urgências encerradas. Note-se que, em 43 anos de SNS, as urgências foram encerradas
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pela primeira vez no Governo do PS. Temos gastos de 142 milhões de euros em médicos-tarefeiros, despesa
que subiu 50 milhões de euros em seis anos. Até o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), que é o
nosso principal socorro em caso de aflição, ou não atende ou chega tarde a prestar o socorro. Infelizmente, em
alguns casos e para alguns portugueses, chega tarde demais.
A Ministra da Saúde, por seu lado, diz que «17 horas à espera numa urgência é inaceitável». Inaceitável, Sr.ª
Ministra? Então, se é inaceitável, assuma as suas responsabilidades políticas e demita-se. Não venha dizer aos
portugueses que é inaceitável algo que está sob a sua responsabilidade. Até porque 47 % dos portugueses
querem a sua demissão.
Aplausos de Deputados do CH.
Outra invenção do PS que, diga-se, o atual Governo aprova, foi a criação do Diretor Executivo do SNS, que
emprega 300 pessoas e gasta 30 milhões de euros por ano. Já gastámos 65 milhões! E qual foi o resultado?
Nenhum. O PS e o PSD, em conjunto, conseguiram uma saúde sempre a piorar.
Nós, no Chega, apresentamos propostas concretas para resolver os problemas, pois não estamos agarrados
a lugares para os boys,…
O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Não se esqueça das girls!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — … nem a pactos de sistema que vêm do passado. Sim, Srs. Deputados, a pactos do sistema que vêm do passado, entre o PS e o PSD.
Assim, o nosso projeto de lei contempla a eliminação do CEO (chief executive officer) da saúde e da sua
equipa e torna o regime de dedicação plena mais atrativo na defesa dos profissionais de saúde.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que será feito pela Sr.ª Deputada Fátima Correia Pinto. Tem até 2 minutos,
Sr.ª Deputada. Tem a palavra.
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Felicidade Vital, a Sr.ª Deputada talvez não se recorde, mas vou lembrar umas declarações feitas pelo líder do seu partido, o Sr. Deputado André
Ventura,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Grande homem!
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — … em outubro de 2023, quando o decreto-lei da dedicação plena foi promulgado pelo Presidente da República: «O diploma devia ter sido vetado, pois este regime não serve para
resolver os problemas dos médicos, da sua remuneração ou da falta de médicos nos centros de saúde e nos
hospitais.»
É curioso que aquilo que, em 2023, não servia, e devia até merecer cartão vermelho por parte do Sr.
Presidente da República, seja agora até pretensão de uma melhoria do Chega.
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Então, somos construtivos!
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Se este problema foi sempre estrutural, Sr.ª Deputada — o maior argumento do Chega no passado —, porque é que agora fazem questão de melhorar o regime de dedicação
plena em vez de o rejeitarem completamente, como já fizeram no passado? Porque é que não o rejeitam? O
que fez o Chega repensar a sua posição relativamente à dedicação plena? Terá sido porque cerca de metade
dos médicos especialistas do SNS aderiram à dedicação plena, Sr.ª Deputada? Terá sido isso?
Já agora, relativamente à figura do Diretor Executivo, parece que o Chega não tem feito o trabalho de casa,
Sr.ª Deputada, não tem ouvido as administrações das ULS (unidades locais de saúde),…
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem, tem!
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — … porque, se tivesse ouvido, saberia que são unânimes na defesa desta figura que agiliza os processos. E estão até bastante preocupados com a atual retirada de competências
de áreas como a dos processos de contratação, de prestação de cuidados, de planeamento de instalação de
equipamentos e de até recursos financeiros, que voltam a centralizar-se na ACSS (Administração Central do
Sistema de Saúde, I.P.) e que terá como consequência direta uma maior morosidade de resposta.
Não acha um contrassenso querer um SNS mais eficiente enquanto eliminam um cargo que as próprias
administrações hospitalares consideram essencial para agilizar processos…
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — E os meios?
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — … e evitar burocracias? Não irão, daqui a um ano, arrepender-se, como fizeram com o regime de dedicação plena, e afinal apoiar também o Diretor Executivo?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para responder até 2 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Felicidade Vital.
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, antes de mais, o Chega não se arrepende.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — O Chega tem um projeto para o País muito bem definido…
Risos do BE, do PCP e do L.
… e é sobre esse projeto que trabalha, ao contrário dos senhores.
Quanto ao CEO da saúde, desafio a Sr.ª Deputada a dizer o que é que fizeram, o que é que o CEO da saúde
fez.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Não se venha escudar atrás das administrações dos hospitais. O que a senhora tem de dizer aqui aos portugueses é o que é que fez, ações concretas, o que fizeram com o dinheiro
que gastámos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nada!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — É isso que a Sr.ª Deputada tem de dizer aos portugueses, e não escudar-se atrás das administrações hospitalares.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Em relação ao nosso projeto, se o nosso líder, no passado, disse que o vosso projeto não era correto, é porque não era mesmo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ah, se é assim, está tudo certo!
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A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Leu o nosso projeto?
Protestos do PS e do L.
Leiam o nosso projeto! Leiam o nosso projeto, leiam-no, leiam-no e depois vejam se tem alguma coincidência
com o que vocês apresentaram.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho. Faça favor, Sr. Deputado, tem até 4 minutos.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É consensual que a crise no acesso aos cuidados de saúde tem como uma das suas principais causas a incapacidade do SNS em atrair e reter os
profissionais de saúde de que necessita. E, por isso, este debate sobre a dedicação exclusiva dos profissionais
de saúde e as várias propostas apresentadas são de particular importância, pelo que agradeço ao PCP por ter
trazido este tema.
Discutimos hoje iniciativas que procuram resgatar este modelo da dedicação exclusiva, em complemento ou
em alternativa ao atual modelo da dedicação plena. É fundamental percebermos o que é que nos trouxe até
aqui para podermos discutir melhor o futuro do SNS.
Até 2024, este regime de dedicação exclusiva vigorava e obrigava os médicos a dedicarem-se a 100 % ao
SNS, sem trabalhar no privado, com incentivos claros. E revogá-lo teve um impacto que não podemos ignorar,
com o número de médicos em regime de exclusividade a diminuir drasticamente.
O novo regime de dedicação plena, que foi implementado a partir de 1 de janeiro de 2024, não parece estar
a resolver os problemas de recursos humanos do SNS, ainda que, efetivamente, tenha tido uma larga adesão
por parte dos profissionais, mas não sem críticas por parte dos próprios profissionais de saúde e dos sindicatos,
que o consideram um acréscimo de obrigações sem benefícios tangíveis.
O Livre defende que devemos reformar as carreiras dos profissionais de saúde de forma a tornar essas
carreiras mais atrativas. Só desta forma conseguimos fixar profissionais no setor público. Por isso, entendemos
que devemos revisitar estes regimes de dedicação plena e a sua extensão e consideramos que esta discussão
deve ser feita da forma mais ampla possível, pelo que apresentamos o projeto de resolução que recomenda ao
Governo que, em diálogo com os sindicatos, com as entidades relevantes, com os representantes dos
trabalhadores, proceda a essa negociação e a essa revisão do regime que já temos neste momento, para que
este não implique retrocessos em termos laborais, garantindo que não aumente a jornada diária de trabalho,
que não aumente o limite anual de horas extraordinárias e que se mantenha a obrigatoriedade dos descansos
compensatórios.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Exatamente!
O Sr. Paulo Muacho (L): — Consideramos também útil que neste debate se volte a colocar em cima da mesa o regime da dedicação exclusiva, como alguns grupos parlamentares fazem, e partilhamos da
preocupação com a necessidade de valorizar os profissionais que escolhem dedicar-se em exclusivo ao serviço
público.
Fixar profissionais no SNS deve ser uma prioridade, deve ser uma prioridade do Parlamento, deve ser uma
prioridade do Governo. Assim, entendemos que só com o diálogo constante com os profissionais de saúde,
porque só dessa forma garantimos que estes regimes funcionam e que efetivamente atraem os profissionais
para o serviço público, é que o conseguiremos fazer.
Aplausos do L.
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, que vai ser feito pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Andrade, que
dispõe de 2 minutos. Faça favor, Sr.ª Depurada.
A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Muacho, o projeto de resolução que o Livre traz hoje a debate visa recomendar ao Governo rever esta decisão do regime da
dedicação plena no SNS. Mas, sobre a dedicação plena, permita-me deixar-lhe duas considerações.
Em primeiro lugar, quero sublinhar que o regime de dedicação plena, quando foi implementado em janeiro
de 2024, foi com um objetivo muito bem definido, o de melhorar a atividade e a capacidade de atendimento no
SNS e melhorar também a motivação e a remuneração dos nossos profissionais de saúde. Em dois meses,
como já aqui o dissemos, os resultados que temos são francamente positivos, porque mais de metade dos
médicos especialistas aderiram a este regime.
Em segundo lugar, e para que fique bem claro, nós também não temos dúvidas em relação à importância
que este Governo atribui à dedicação plena. Sabemos bem, aliás, o quanto eles desvalorizam esta medida.
Todos nós nos lembramos que, quando o Governo tomou posse, a ACSS deixou de divulgar os nomes dos
profissionais que aderiram à dedicação plena. E, portanto, não só aqui, mas também aqui, tivemos mais uma
manobra do Governo para lançar a confusão, lançar a suspeição sobre essa medida, impedindo, enfim, que
pudéssemos avaliar com rigor o seu real impacto.
E o problema aqui reside na dificuldade que o Governo tem em compreender a motivação e o sentido de
missão dos profissionais do SNS, porque, no que à motivação profissional diz respeito, o Governo diz
insistentemente que vai apresentar um plano de motivação dos profissionais de saúde e, até à data, não
conhecemos absolutamente plano nenhum.
Quanto ao resto, temos assistido a ações do Governo que em nada dignificam o SNS. Tomemos, por
exemplo, a passagem dos hospitais para a gestão das Misericórdias, porque foi feita sem qualquer tipo de
diálogo, nem com administrações hospitalares, nem sequer com os profissionais de saúde, e não tiveram sequer
em conta o grau de satisfação destes profissionais. Apenas foi levada em linha de conta uma vontade
desenfreada deste Governo em desistir de investir no SNS.
Sr. Deputado, nós sabemos que o Livre não comunga desta vontade da direita e, por isso, o que lhe pergunto
é, mais do que se rever neste regime da dedicação plena, não se revê na ação da criação de um regime de
dedicação exclusiva que permita efetivamente reforçar a capacidade de manter e atrair novos profissionais para
o Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, que tem até 1 minuto e 8 segundos.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, obrigado pela pergunta. No essencial, concordamos. É um facto que o regime da dedicação plena teve a adesão de muitos profissionais, não sem
críticas, não sem problemas. Os problemas de atração de profissionais que o SNS tem continuam a existir.
É também verdade que o atual Governo desvaloriza todas essas matérias. Apresentou o Plano de
Emergência e Transformação na Saúde que não tinha uma única linha sobre carreiras e sobre profissionais, e
apresentou supostos planos de motivação de profissionais da saúde que a única coisa que diziam era pedir aos
profissionais para fazerem mais horas extraordinárias, e, portanto, nós não temos a mesma visão deste Governo,
estamos bastante distantes disso.
Como disse na minha intervenção, achamos que, sim, devemos fazer esta discussão sobre o regime da
dedicação exclusiva, devemos discutir os dois regimes em paralelo, e o Governo também o deve fazer, com os
sindicatos e com os representantes dos trabalhadores. Devemos fazer esta discussão no Parlamento e fora
dele, para encontramos a melhor solução neste momento, e por isso é que disse na minha intervenção que
estamos disponíveis para o fazer, e não vamos votar contra nenhuma das iniciativas nesse sentido.
Aplausos do L.
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos à fase das intervenções dos grupos parlamentares, e a primeira será feita pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim
Lopes, que dispõe de 3 minutos.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente às propostas apresentadas, sobretudo pelos partidos de esquerda, do regime de dedicação exclusiva, na verdade, nada nos
move contra elas. São de acordo facultativo, dependem das partes, se as partes voluntariamente chegam a
acordo, parece-nos bem, e, portanto, acompanhamos essas propostas.
Mas não chegam. Se os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas tiverem o cuidado de falar com os médicos,
perceberão que uma das principais queixas tem que ver com a elevada carga fiscal que incide sobre o seu
vencimento e sobre as horas extra, sobretudo as horas extra.
Protestos do L.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não ouviu bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E, portanto, quanto a isto, sugeria aqui aos partidos de esquerda que abandonem a luta de classes — já vivemos num mundo interclassista, a luta de classes está morta e enterrada
— …
Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
… e que se juntassem a nós na luta fiscal. É a luta fiscal que ajudará também a reter mais médicos no Serviço
Nacional de Saúde.
Passando agora de um extremo para o outro, a proposta do partido Chega, que sugere o reforço da dedicação
plena e a extinção da direção executiva do Serviço Nacional de Saúde, usa a seguinte justificação para o efeito,
aliás, dedica uma linha e meia a isso: vem propor a revogação do artigo que diz respeito ao designado CEO da
saúde, que mais não significa do que um acréscimo de despesa para o Ministério e o reconhecimento da sua
ineficiência. Portanto, é esta a justificação para acabar com a Direção Executiva.
Ora, se os Srs. Deputados tivessem tido cuidado de consultar a própria página da Direção Executiva,
perceberiam que, na verdade, a criação desta figura permitiu poupanças, poupanças de 6 milhões e 400 mil
euros, porque extinguiram-se as ARS (administrações regionais de saúde), extinguiram-se direções da ACES
(agrupamentos de centros de saúde), e, portanto, agora há menos conselhos de administração nas ULS, ou
seja, poupou-se dinheiro.
Ora, posto isto, Srs. Deputados — uma linha e meia e nem nisso conseguem acertar —, gostaria de recordar
o que disse ontem, da tribuna, o vosso chefe — não sei bem como é que se referem a ele, líder, rei, imperador,
dom —,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Imperador!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … André Ventura, que falou de pingue-pongue, falou de basquetebol, mas é uma pena que não tenha falado de futebol, porque, na verdade, aquilo que o Chega faz é política hooligan.
Grita «roubo», insulta, «bandalheira», insulta, reclama do árbitro, reclama das equipas e, depois, chega ao final
do dia e não joga à bola.
Aplausos da IL.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção por parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, que dispõe de 3 minutos. Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados: A sustentabilidade do sistema nacional de saúde e a capacidade de uma prestação de cuidados que seja satisfatória para os cidadãos dependem, em
larga medida, da capacidade também de captar e de manter os recursos humanos nas várias carreiras do SNS.
Que fique claro que quem defende, como o CDS, a complementaridade de prestadores de serviços de saúde
entre a resposta pública, através do SNS, a resposta privada e a resposta social, não o defende à custa de uma
descapitalização humana do Serviço Nacional de Saúde, muito pelo contrário.
No passado, governou, dizia a Sr.ª Deputada Paula Santos, o último Governo de maioria absoluta do Partido
Socialista — como se esse fosse muito diferente do Governo anterior de maioria relativa do Partido Socialista,
apoiado pela Sr.ª Deputada e pelo PCP! Quer um quer outro degradaram substancialmente o Serviço Nacional
de Saúde…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e pioraram a capacidade de atração e de manutenção dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde, ao mesmo tempo que aumentaram a despesa em saúde,
em Portugal. Ou seja, conseguiram o pleno da ineficiência: piores cuidados de saúde, maior despesa pública,
menos capacidade de captação e de retenção dos profissionais de saúde.
É preciso perceber porquê. É que atirar dinheiro para cima do problema e definir condições de atratividade
por decreto não é o caminho. Não é o caminho!
Por isso é que este Governo definiu no Programa do Governo que iria desenvolver um plano de motivação
dos profissionais de saúde.
O Sr. JoãoPaulo Correia (PS): — E onde é que está?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Onde é que está?! Olhe, enfermeiros. Ainda bem que o Sr. Deputado pergunta. Enfermeiros, enfermeiros!
Protestos do PS.
Sabe quando é que tinha sido a última vez, a última vez, em que tinham sido revistas as tabelas
remuneratórias dos enfermeiros? Em 2009, Srs. Deputados! Em 2009!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Passaram anos a dormir!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O CDS aprovou o Orçamento do Estado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Depois de 2009, aconteceram três coisas em Portugal: o Partido Socialista levou o País à bancarrota, o PSD e o CDS resolveram a bancarrota que o Partido Socialista tinha
trazido para o País…
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem!
Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia e do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e depois o Partido Socialista governou oito anos com a situação financeira resolvida, com o apoio da geringonça, e nem assim resolveu a questão dos enfermeiros!
Nunca mais se preocupou com eles, nunca mais, desde 2009!
Aplausos do PSD.
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Zero! Bola!
O Sr. JoãoPaulo Correia (PS): — Nos tempos do Passos Coelho é que era bom!…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, o que os Srs. Deputados têm de perceber é que quem, em menos de um ano, já deu um passo relativamente a uma das carreiras mais importantes no Serviço Nacional
de Saúde, merece mais credibilidade para dar os passos seguintes relativamente a esta carreira e para dar
também os passos necessários em relação a outras carreiras nas quais ainda não se conseguiu o mesmo
objetivo, percebendo uma coisa: a atratividade depende, obviamente, de que quem está do outro lado considere
que, de facto, essas condições são melhores para fazer essa opção. E, portanto, é necessário dialogar, ouvir,
conseguir…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Muito bem!… Brilhante!…
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O tempo é finito, Sr. Deputado. A próxima intervenção será do Sr. Deputado Miguel Guimarães, do Grupo Parlamentar do Partido Social
Democrata, que tem até 6 minutos.
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um dia especial, em que se está a falar da dedicação exclusiva para os profissionais de saúde.
De facto, precisamos de valorizar os profissionais de saúde. Precisamos de respeitar os profissionais de
saúde. Temos de lhes conceder a dignidade que merecem.
Mas deixem-me fazer aqui um bocadinho de história: Lei n.º 56/79, Serviço Nacional de Saúde, também
conhecida por «lei Arnaut». O que é que dizia a «lei Arnaut»? Já contemplava a possibilidade da existência de
um regime de dedicação exclusiva. Estamos a falar de uma altura em que era Primeira-Ministra a Dr.ª Maria de
Lurdes Pintassilgo e era Presidente da República o General Ramalho Eanes.
Em 1982, foi publicado o Decreto-Lei n.º 310/82, que atribuiu o regime jurídico à dedicação exclusiva. Quem
é que estava no Governo? O Governo era liderado por Pinto Balsemão, por acaso fundador do PSD, e tinha
como Ministro dos Assuntos Sociais Luís Barbosa, por acaso fundador do CDS.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Em 1990, é publicado o Decreto-Lei n.º 73/90, sobre o regime das carreiras médicas, em que é consolidado, ainda mais, o regime de dedicação exclusiva.
Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia e do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
Quem era a Ministra da Saúde? Leonor Beleza. Quem era o Primeiro-Ministro? Cavaco Silva.
Ou seja, os Governos do PSD e do CDS acabaram por consolidar o regime de dedicação exclusiva, porque
era muito importante para os profissionais.
O que é que aconteceu em 2009? Bom, vocês já sabem: em 2009, foi publicado o Decreto-Lei n.º 177/2009
e também o Decreto-Lei n.º 176/2009, a propósito da revisão das carreiras médicas. E foi revogado — revogado
— o regime de dedicação exclusiva a partir desta data.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Ora bem!
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O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Ou seja, a partir desta data, mais nenhum médico podia estar em dedicação exclusiva.
Quem era a Ministra da Saúde? A Dr.ª Ana Jorge. Quem era o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde? O
Dr. Manuel Pizarro. Quem era o Primeiro-Ministro? José Sócrates.
Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Mas foram mais longe: publicaram a Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro. Estamos a falar, Sr.as e Srs. Deputados, da Lei de Bases da Saúde.
Inexplicavelmente, consagraram na Lei de Bases da Saúde o regime de dedicação plena. É a primeira vez
que uma coisa destas acontece. No n.º 3 da Base 29, está escrito: «O Estado deve promover uma política de
recursos humanos que valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do SNS,
podendo, para isso, estabelecer incentivos.»
Mas esta lei de bases foi aprovada, afinal, por quem? Foi aprovada pelo Partido Socialista, foi aprovada pelo
Bloco de Esquerda, foi aprovada pelo Partido Comunista Português, foi aprovada pelo PAN, foi aprovada
também pelos Verdes e por um Deputado não inscrito, que neste caso não interessa.
Ou seja, os senhores acabaram com a dedicação exclusiva.
Protestos de Deputados do PS.
Quiseram acabar com a dedicação exclusiva. Terá sido por motivos políticos? Terá sido por motivos
económicos? Afinal, o que é que subjaz por trás disto tudo?
Mas, mais importante do que isto: quem é que propôs, mesmo, o regime de dedicação plena? Foi o Partido
Socialista? Não, foi o Bloco de Esquerda que propôs que o regime de dedicação plena ficasse na Lei de Bases
da Saúde.
É importante lembrar às pessoas o que aconteceu durante este período: a seguir, foi publicado o Decreto-
Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o novo Estatuto do SNS.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — E o que é que se fez no novo Estatuto do SNS? Consagrou-se a figura do Diretor Executivo do SNS e a Direção Executiva do SNS; e, mais uma vez, consagrou-se o regime de
dedicação plena.
Quem era o Primeiro-Ministro? António Costa. Quem era a Ministra da Saúde? Marta Temido.
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Isto é que é uma aula!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Portanto, meus amigos, o que é que aconteceu em 2023? Foi publicado o decreto-lei que estabelece, finalmente, o regime jurídico de dedicação plena.
Primeiro-Ministro: António Costa. Ministro da Saúde: Manuel Pizarro.
Vale a pena lembrar que o regime de dedicação plena já teve a adesão, até ao fim de 2024, de 42 % dos
médicos. Repito: 42 % dos médicos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quantos foram voluntários?!
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Ou seja, num ano, 9125 médicos aderiram ao regime de dedicação plena. E seguramente que mais médicos o vão fazer.
Protestos de Deputados do PS.
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Por isso, não se consegue perceber que quem acaba com um regime de trabalho chamado «dedicação
exclusiva» e implementa um novo regime de trabalho, a dedicação plena, venha agora tentar fazer exatamente
o contrário. Ou seja, em regimes que são semelhantes, embora diferentes, estão neste momento a tentar trazer
a confusão; estão a tentar trazer, para o Serviço Nacional de Saúde, aquilo de que o Serviço Nacional de Saúde
não precisa, que é a instabilidade.
Protestos de Deputados do PS.
De resto, isto mostra que não há rumo, não há consistência, não há sequer avaliação.
As propostas apresentadas são basicamente de dois tipos: o PCP, o Bloco de Esquerda e o PAN propõem
a dedicação exclusiva, com pequenas variações, e também para médicos e enfermeiros; e o Chega e o Livre
propõem uma aposta maior na dedicação plena, ou seja, propõem melhorar as condições da dedicação plena,
o que, aliás, faz sentido no momento atual, sendo que o Chega vai mais longe e quer revogar a figura do Diretor
Executivo, o que, de facto, não faz sentido nenhum.
Como nota final, quero ainda dizer que, em qualquer circunstância, esta matéria deve ser sempre negociada
pelo Governo e pelos sindicatos…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Embora o Sr. Deputado não tenha tempo para responder, a não ser que exista alguma cedência de tempo, tem um pedido de esclarecimento por parte do Grupo Parlamentar do
Chega.
Para esse efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Ribeiro, que tem até 1 minuto e 47 segundos.
A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Guimarães, efetivamente, até 2009, os médicos tinham a possibilidade de voluntariamente ter um contrato de exclusividade. Em contrapartida, tinham
um salário majorado até 40 % e um horário de 42 horas em dedicação exclusiva obrigatória.
Este regime terminou com as medidas de austeridade salarial da troica, com uma perda de rendimentos de
até 17 % para os profissionais do SNS, perda que nunca foi recuperada, incentivando os médicos especialistas
a procurarem trabalho no setor privado.
A 1 de janeiro de 2024, passou a produzir efeitos o regime de dedicação plena, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 103/2023. A remuneração-base do regime de dedicação plena é, na prática, sobreponível à do regime de 40
horas semanais e acresce um suplemento de 25 % da remuneração-base no regime de dedicação plena.
Ontem, na audição em sede de comissão, a Sr.ª Ministra da Saúde salientou, de uma forma muito superficial,
que o regime de dedicação plena dos médicos instituído pelo anterior Governo ainda tem potencial, e mostrou-
se convicta de que os médicos não querem o modelo de exclusividade. A Sr.ª Ministra disse, e cito: «Porque é
que vamos desistir já de um regime que começou há um ano?»
A pergunta que eu gostaria de lhe fazer é a de saber quais são as vantagens que o PSD vê no regime de
dedicação plena em detrimento do regime de exclusividade, garantindo que é este, de facto, o modelo
preferencial dos médicos. Até porque, no universo de 21 721 médicos, temos atualmente, de acordo com os
números que a Sr.ª Ministra nos deu ontem, 9839 médicos em regime de dedicação plena.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Houve uma cedência de 20 segundos da Iniciativa Liberal para o PSD. Agradeço aos serviços que passem 20 segundos da Iniciativa Liberal para o Grupo Parlamentar do PSD,
o que vai permitir ao Sr. Deputado Miguel Guimarães ter algum tempo para poder responder ao pedido de
esclarecimento que foi feito.
Sr. Deputado, tem a palavra para responder.
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O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigado pela pergunta, que é importante.
Deixe-me dizer-lhe uma coisa: temos, em Portugal, um regime de dedicação plena que tem um ano. Seria
um erro, neste momento, abandonarmos este tipo de regime, quando temos de o avaliar, perceber qual é o
contributo que dá para fixar médicos e a sua valorização para aquilo…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Mas já foi um erro!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Antes de passarmos ao encerramento deste ponto, pergunto à Iniciativa Liberal se vai utilizar os 5 segundos que não cedeu ao PSD.
Risos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A IL só quis brincar!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Imagino que não. Muito obrigado. Vamos passar ao encerramento. Por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, que dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação da Lei de Bases da Saúde permitiu a consagração, na legislação, de uma perspetiva progressista relativamente ao Serviço Nacional
de Saúde, que foi, de seguida, desvirtuada pelo Partido Socialista, durante o seu Governo de maioria absoluta.
Sim, desvirtuada, porque aquilo que está agora a ser implementado da dedicação plena — aliás, como
reconhecido pelo próprio Partido Socialista — não resolve, não é suficiente. Há concursos que foram abertos.
No concurso para médicos de medicina geral e familiar, aberto no final do ano passado, ficámos todos a saber
que cerca de 70 % das suas vagas ficaram por ocupar. Isso significa que este regime de dedicação plena não
é aquilo que permite fixar profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde.
Além disso, trata-se de um regime em que uma parte da sua adesão não é voluntária. Os médicos estão na
dedicação plena porque são obrigados pela legislação que está em vigor.
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Não é verdade!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Valia a pena também perceber qual é a adesão voluntária por parte desses mesmos profissionais.
Aquilo que trazemos é uma proposta bem diferente, no sentido de ser alargada a médicos e a enfermeiros,
e contribui, de facto, para a fixação de profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde. É uma resposta
no plano imediato, porque temos consciência de que é preciso ir muito mais longe. É preciso, de facto, valorizar
as carreiras, os salários, as progressões, como há pouco referi, garantir condições de trabalho e permitir uma
perspetiva de desenvolvimento profissional para estes profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde.
Com esta proposta, o que pretendemos é dar um contributo para fazer aquilo que nem o anterior Governo
quis fazer nem o atual Governo quer fazer, porque salvar o Serviço Nacional de Saúde não é transferir recursos
financeiros para os grupos privados nem reduzir a capacidade do SNS.
Salvar o Serviço Nacional de Saúde e garantir os cuidados aos utentes, a que eles têm direito, é investir no
Serviço Nacional de Saúde, desde logo nos seus profissionais, nas suas condições de trabalho, e é esse
compromisso que o PCP assume com esta discussão.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos passar ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 46/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva
(UE) 2021/2167, protegendo as pessoas que veem os seus créditos cedidos a terceiros, na discussão, na
generalidade, do Projeto de Lei n.º 475/XVI/1.ª (BE) — Regime de proteção dos consumidores na alienação de
créditos a terceiros e na discussão dos Projetos de Resolução n.os 600/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a criação
de mecanismos de proteção e salvaguarda de detentores de créditos não produtivos e 614/XVI/1.ª (PS) —
Recomenda ao Governo que proceda à transposição da diretiva europeia relativa aos gestores de créditos e aos
adquirentes de créditos e que consagre um direito de preferência nas operações de transferência de crédito.
A primeira intervenção será, naturalmente, do Grupo Parlamentar do Livre, tendo a palavra o Sr. Deputado
Jorge Pinto, que tem, para o efeito, 4 minutos.
Peço que as bancadas, entretanto, se recomponham para a discussão deste ponto e criem condições para
as intervenções que vão ocorrer.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poderia começar esta intervenção simplesmente falando da importância desta Diretiva (UE) 2021/2167, dizendo como ela é importante para
proteger os nossos concidadãos, aqueles que têm dívidas aos bancos mas só com muito esforço as vão
conseguir pagar, que devem ver os seus direitos respeitados.
Poderia também dizer, simplesmente, que é vergonhoso que uma diretiva que já deveria ter sido transposta
para a lei portuguesa no final de 2023 continue ainda ausente do nosso código legislativo. É vergonhoso para o
Governo do Partido Socialista, que antecedeu o atual, e é, certamente, vergonhoso para o atual Governo do
PSD e CDS, que continua a não transpor esta diretiva.
Poderia dizer ainda que é vergonhoso termos visto, ontem mesmo, a Comissão Europeia a instaurar um
processo de infração a Portugal, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, precisamente por este atraso.
Poderia dizer tudo isto, e isto já justificaria o projeto de resolução que o Livre traz hoje a debate, mas a
realidade é muito pior. A realidade é aquela de um concidadão nosso que nos contactou e que nos relatou o seu
caso: tinha uma dívida junto de um banco, no valor de 3000 €; renegociou-a e estava a pagá-la, quando o banco
lhe disse, por via telefónica, que deveria deixar de pagar a dívida, porque esta tinha sido vendida a uma outra
entidade, e essa entidade entraria em contacto para o pagamento consequente da dívida. Esta pessoa deixou
de pagar a dívida, esperou o contacto e, quando esse contacto veio, foram-lhe pedidos 6000 €, portanto, o dobro
da dívida inicial. Recorreu ao tribunal e, durante esse período, não pagou a dívida. Durante dois anos, repito,
dois anos, gastando muito dinheiro, gastando muita energia, gastando, certamente, muito esforço e muito
trabalho psicológico, esteve em tribunal, porque a dívida não só não voltou ao valor inicial, como até aumentou,
tendo chegado a ser de 12 000 €, portanto, o quádruplo do valor real da dívida que tinha. Felizmente, conseguiu
ganhar em tribunal, conseguiu ver essa dívida reconhecida como sendo apenas de 3000 €, mas percebeu uma
coisa muito importante. Percebeu que, quando o banco vendeu a dívida a uma outra entidade, a venda foi feita
pelo seu valor integral, não tendo em conta o valor que já tinha sido pago ao banco.
Isto demonstra uma realidade que esta diretiva europeia vem combater — a realidade de uma quase
matriosca, em que cada nova boneca traz mais opacidade e, com essa opacidade, há menos direitos para os
nossos concidadãos. É uma realidade em que os bancos vendem a dívida, muitas vezes, a entidades fora do
sistema bancário, o que reduz ainda mais os direitos das pessoas.
A DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor) já alertou várias vezes para este problema,
que é um problema real e que nos permite várias conclusões. Permite-nos perceber a atitude dos bancos, que,
vendendo os créditos sem informar os devedores, não lhes dão sequer a oportunidade de reestruturar a sua
dívida; o problema da venda dos créditos por valores inflacionados, não tendo em conta, como eu dizia, os
pagamentos que já foram entretanto feitos; a falta de lisura e de boa-fé por parte de quem compra as dívidas,
querendo beneficiar dessa compra tão rapidamente quanto possível e tendo o menos de atenção possível em
relação ao devedor; e a situação mais crítica, que é a situação precária e desprotegida em que esta prática
deixa muitas pessoas, muitos portugueses e muitas famílias portuguesas.
É por isso que o Livre acha essencial acabar com isto e transpor a diretiva europeia, que, aliás, já deveria ter
sido transposta há mais de um ano.
Aplausos do L.
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para apresentar a próxima iniciativa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, que tem até 4 minutos.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Proteger os consumidores nas situações que são referidas nesta diretiva é muito importante, mas, na prática e na sua aplicação no dia a dia,
na realidade, não é isso que esta diretiva faz. Por isso, avançamos com um projeto de lei muito específico, que
tem a ver com, efetivamente, a proteção do consumidor.
Mas vamos, em primeiro lugar, à diretiva em si. Desde já, é do conhecimento público que o Bloco de Esquerda
votou contra esta diretiva no Parlamento Europeu,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sejam coerentes agora, então!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … exatamente porque ela tem como objetivo apoiar a criação de um mercado de gestão, compra e venda de ativos. Ou seja, trata-se de uma legislação que vai favorecer a utilização de
mecanismos de securitização por parte do setor bancário que aumentam os riscos para os pequenos devedores,
com dívidas que podem passar a ser cobradas por instituições menos reguladas e mais opacas, promovendo o
crescimento da finança-sombra, ou seja, da intermediação financeira levada a cabo por instituições que, não
sendo instituições bancárias, não são abrangidas pela regulamentação bancária. Lembramos que foi este tipo
de mercado que levou à crise do subprime, em 2007 e 2008 — creio que todos e todas nos recordamos das
consequências desastrosas que isso teve para milhares de pessoas, nomeadamente no que tocava ao crédito
à habitação.
Por isso, avançamos com um projeto de lei, que especifica muito concretamente para os consumidores quais
são as suas proteções.
O projeto pode dividir-se, grosso modo, em três partes. Em relação aos bancos, antes da venda da dívida,
estes devem sinalizar ao devedor, de forma atempada, o risco do incumprimento e providenciar soluções de
pagamento, em conformidade, aliás, com o que já está previsto no Decreto-Lei n.º 227/2012, e, quando forem
manifestamente esgotadas estas opções, o banco deve comunicar, de forma expressa, a vontade de alienação
deste crédito e garantir a compreensão dessa vontade por parte do devedor, o que, hoje em dia, é algo que não
está garantido — a compreensão, por parte do devedor, do que está a acontecer — e que deixa muitas pessoas
absolutamente sem saberem o que é que aconteceu à sua dívida, ao seu crédito.
Nesse processo, o devedor deve ter o direito de se opor à alienação do crédito. Aliás, a diretiva europeia
menciona «a necessidade de obter o consentimento do consumidor», no entanto, a mesma diretiva que diz isto
não tira consequências disso e, portanto, não garante, de forma prática, esse consentimento do consumidor,
nomeadamente no que toca aos créditos à habitação. No nosso projeto, tiramos consequências disso e
densificamos essa proteção para o devedor.
Relativamente aos adquirentes e aos gestores do crédito, propomos a obrigatoriedade de estes informarem
devidamente o devedor sobre a transferência que foi efetuada e os montantes em dívida. Não pode acontecer
aquilo que acontece hoje em dia: um devedor acaba por, a determinada altura, não saber onde é que está a sua
dívida, quem é que a tem, qual é que é o processo. Propomos também a obrigatoriedade, por parte destes
gestores e adquirentes, de apresentar um plano de pagamento credível, dando a possibilidade de renegociação,
algo que não está na diretiva e que nos parece que poderá ajudar estas pessoas, nomeadamente os pequenos
devedores.
Por fim, incluímos um acrescento que nos parece fundamental, que tem a ver com a regulação do Banco de
Portugal. Ou seja, os bancos que procedam a vendas de créditos não produtivos devem comunicar ao Banco
de Portugal a identificação do adquirente do crédito, o valor total da transação e o valor apurado dos créditos
incluídos, o volume total e tipologia dos créditos, e os adquirentes de crédito, gestores de crédito e prestadores
de serviços devem reportar a sua atividade ao Banco de Portugal e colocarem-se sob a tutela de uma supervisão
comportamental, sob a qual, neste momento, não estão — daí a opacidade que existe relativamente a estes
processos.
Por isso é que nos parece que a diretiva não é suficiente. Precisamos de ir mais longe. Daí este projeto de
lei, que, efetivamente, tem medidas reais para a proteção dos consumidores.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr.ª Deputada, inscreveu-se junto da Mesa um Sr. Deputado para lhe fazer um pedido de esclarecimento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista. Sr. Deputado, tem até 2 minutos.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, deixo um agradecimento ao Livre, por ter trazido um debate tão relevante para a Assembleia da República e também tão urgente, diga-se, em abono da verdade.
A pergunta que queria colocar à Sr.ª Deputada tem a ver basicamente com a leitura que fiz do diploma do
Bloco de Esquerda, que não faz nenhuma menção à diretiva, e a ideia com que fico é que pretendem um
enquadramento jurídico à margem da diretiva.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — E então?
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Do nosso ponto de vista, isso não faz muito sentido, não é algo que pareça normal, tendo em conta que faz todo o sentido que isto esteja tudo intercalado e que, naturalmente, haja uma
posição comum, na União Europeia, sobre esta matéria.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, que dispõe de 4 segundos mais a tolerância.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, como eu disse na minha intervenção inicial, para ficar claro, o Bloco de Esquerda, no Parlamento Europeu, votou contra esta diretiva europeia…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … e expliquei porque é que votámos contra. Esta diretiva europeia, a única coisa de concreto que está a fazer é, na verdade, favorecer a utilização destes
mecanismos…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para a apresentação da iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que tem 2 minutos.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — São 2 minutos!
Pausa.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Se são 2 minutos, espero que o Chega não me roube mais do que os 2 minutos…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não sejas assim também!
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Atualmente, a relação entre quem contrai os créditos e a respetiva instituição bancária está longe de ser equilibrada. As pessoas e entidades
que contraem os créditos e que, por qualquer razão, não os conseguem pagar estão pouco protegidas, algo que
já entrou também no radar da União Europeia.
Por isso mesmo, agradecemos ao Livre por trazer esta temática a debate, o que nos permite contribuir para
proteger os consumidores, pois em Portugal uma pessoa não pode ver o seu crédito não produtivo vendido a
uma entidade terceira sem ser consultado. Esta deveria ser a realidade, mas não é.
Depois, estas entidades entram frequentemente em contacto com os devedores, exigindo o pagamento
integral da dívida e recorrendo, até, a métodos predatórios para concretizar os seus objetivos. Apesar de a
instituição bancária ser obrigada a notificar a pessoa em questão de que o seu crédito foi vendido a outra
entidade, nem sempre isto acontece, ficando a pessoa visada numa clara situação de vulnerabilidade.
O PAN propõe, assim, que a pessoa visada possa desencadear automaticamente processos de
renegociação obrigatória do seu crédito, se não for informada de que este foi vendido a outra entidade, em linha
com os apelos que a DECO Proteste já fez para o reforço dos direitos do consumidor.
Por outro lado, propomos também que se efetive uma das recomendações patentes na diretiva da União
Europeia que discutimos hoje, criando uma sociedade de gestão de ativos nacionais, com o objetivo de trazer
mais transparência para estas negociações, garantindo que os consumidores não se veem prejudicados por
métodos predatórios.
Sr.as e Srs. Deputados, está na altura de equilibrarmos uma balança de poderes claramente desequilibrada
e garantirmos que os consumidores em situação económica difícil deixem, finalmente, de estar desprotegidos e
à mercê do mercado predatório do crédito.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para a apresentação da última iniciativa legislativa, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, que dispõe de 6 minutos e 10
segundos.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, nesta altura, se calhar, faz sentido enquadrar bem aquilo de que estamos a falar. Estamos, basicamente, a tratar de uma adaptação de diretiva que
ainda não foi feita e que já devia ter sido feita, de facto, até final de 2023.
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — É verdade!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Quem é que estava no Governo, nessa altura?!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Julgo que a sequência das várias crises políticas que ocorreram atrasaram este processo, que deveria ter sido acelerado — isso é um dado importante.
Por um lado, estamos confrontados com uma situação que merece uma análise equilibrada entre os direitos
dos consumidores e os direitos das empresas que ficam com os créditos que compram aos bancos. Por outro
lado, é preciso lembrar — para que todos percebam — que estes instrumentos, estas empresas, permitam-me
dizer assim, que compraram durante anos, e que compram, o crédito malparado aos bancos foram
absolutamente essenciais para o sistema financeiro português.
Penso que todos se lembram de que, a partir de 2010, os bancos foram acumulando crédito malparado,
chegando a um pico em 2016, com cerca de 50 mil milhões de euros em crédito malparado. Era essencial limpar
os balanços dos bancos para, de alguma forma, equilibrar e estabilizar o sistema financeiro.
Portanto, estas empresas — não apenas elas, mas também estas empresas — foram absolutamente
essenciais para que os bancos pudessem limpar os balanços e para dar estabilidade ao sistema financeiro.
E isso foi manifestamente óbvio quando, entre 2018 e 2024, percebemos que passámos dos tais 50 mil
milhões de euros de crédito malparado para 7,5 mil milhões de euros de crédito malparado. Houve aqui,
obviamente, vários picos, mas não vale a pena estar a enumerar essas matérias.
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Mas, ao longo deste processo, ocorreram situações que prejudicaram, de forma significativa, os
consumidores e os devedores em particular. E há um desajuste completo entre aquilo que são os direitos das
empresas e os direitos dos consumidores. Para que todos percebam do que estamos a falar: estas empresas
compram, na maior parte dos casos, crédito malparado com desconto, com grande desconto; se estamos a falar,
por exemplo, de créditos com garantias, é de um desconto que pode ficar nos 25 %, e se for sem garantias, um
bocadinho mais.
O drama que ocorre é que essas empresas que adquirem esses créditos não têm a supervisão que deveriam
ter, por exemplo, do Banco de Portugal, nem estão sujeitas a nenhuma regulamentação, ou a muito pouca
regulamentação. Portanto, introduzem práticas de cobrança de dívidas que não são ajustadas com vários
consumidores, nomeadamente aqueles que são mais sensíveis e aqueles que têm mais dificuldades.
O que está em causa nesta diretiva é, de facto, ajustar os direitos dos consumidores sem pôr em causa,
naturalmente, o funcionamento do mercado para que a liquidez destas matérias que acabei de referir possa
continuar a existir.
O que o Partido Socialista propõe é que, em determinadas circunstâncias, determinado público-alvo — e por
público-alvo estamos a referir-nos, basicamente, àqueles com mais dificuldades e mais problemas do ponto de
vista financeiro, naturalmente, por exemplo, com habitação, com créditos curtos até 350 000 € — possa, de
alguma maneira, ter direito de preferência quando acontece a alienação do crédito.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Não, não!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Ou seja, no momento em que é feita a alienação do crédito com desconto significativo, propomos que esse consumidor com dificuldades possa ter o mesmo tratamento, sem colocar em
causa, naturalmente, o funcionamento do mercado. Parece-me ser da mais inteira justiça.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Responde aos dois em conjunto ou em separado?
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, responderei aos dois pedidos de esclarecimento em conjunto.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O primeiro pedido de esclarecimento será do Sr. Deputado Gonçalo Lage, do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, dispondo de 2 minutos.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos 15 anos, o Estado teve de desembolsar quase 25 mil milhões de euros em resgates e empréstimos a bancos; todos nos lembramos dos
casos do BPP (Banco Privado Português), do BPN (Banco Português de Negócios, S.A.), do BANIF (Banco
Internacional do Funchal, S.A.) e até do BES (Banco Espírito Santo).
Andámos anos a discutir o problema dos NPL (non-performing loan) dos créditos em incumprimento e do
impacto dos mesmos no sistema financeiro. Os bancos nacionais chegaram a ter quase 19 % de NPL nas suas
carteiras. Felizmente, hoje em dia, este cenário está afastado e conseguimos voltar a equilibrar o sistema
financeiro com previsibilidade e com estabilidade. Para tal, muito contribuiu o mercado secundário que se
dedicou precisamente à venda e recuperação de ativos, precisamente o mesmo mercado que o Sr. Deputado
Carlos Pereira acabou de criticar.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Hoje, o Partido Socialista vem com uma proposta muito interessante. Em primeiro lugar, recomenda que se proceda à transposição de uma diretiva que deixou na gaveta durante
anos. Recomendar o que não fez: parece-nos que é uma excelente proposta que vem do Partido Socialista.
Risos do PSD.
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A mesma já foi, no passado dia 6 deste mês, a reunião de secretários de Estado e já está, neste momento,
em avanço.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Claro!
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Contudo, acerca deste assunto é preciso lembrar a capacidade de trabalho e a eficiência do Partido Socialista: deixaram mais de 60 diretivas na gaveta, Sr.as e Srs. Deputados, tudo na
gaveta!
Em segundo lugar, diz que apresenta a criação do direito de preferência nas operações de transferência de
créditos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não pode!
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Se alguém tiver um crédito que entre em incumprimento, mas tiver a expectativa de que esse crédito possa vir a ser comprado por um valor mais baixo, é fácil entender que isso vai
criar incentivos a incumprimentos, vai criar distorções no mercado, vai limitar o mercado e vai, até, indiretamente
encarecer a própria obtenção de crédito.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro! Incumprimento! Faz parte da lógica! Que irresponsabilidade!
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, como quer que o Partido Socialista possa querer uma coisa e pedir, ao mesmo tempo, o seu contrário? Será que o Partido Socialista quer
voltar onde nos trouxe a troica, quer voltar novamente ao tempo dos resgates?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É uma pergunta retórica, mas é uma pergunta!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O segundo pedido de esclarecimento é do Grupo Parlamentar do Chega.
Sr. Deputado João Ribeiro, tem a palavra até 2 minutos.
O Sr. João Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, curiosamente, vemos aqui o PS de forma muito ativa, e bem, a recomendar ao Governo que proceda à
transposição da diretiva europeia através do seu projeto de resolução.
Ora, apareceu agora o PS.
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Estranho, digamos! Agora, surgiu a propor, a incentivar, a lembrar que é necessário transferi-la para o nosso
ordenamento jurídico de forma imperiosa. Estamos em 2025, esta diretiva europeia é de 2021, a data-limite era
2023. O Partido Socialista esteve no Governo até 2024,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. João Ribeiro (CH): — … teve tempo e mais que tempo, e meios, e mais que meios, e maioria absoluta para transpor a diretiva comunitária…
Aplausos do CH.
… e, dessa forma, proteger verdadeiramente os cidadãos, as famílias e as empresas.
Chama-se a isto, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, ironia política. Simplesmente ironia política.
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A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Isso não é ironia!…
Risos do Deputado do L Paulo Muacho.
O Sr. João Ribeiro (CH): — É «olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço». A minha pergunta é muito simples: por que razão é que o PS demorou tanto tempo e no seu Governo não
conseguiu transpor esta norma comunitária?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. Tem até 2 minutos e 21 segundos.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, agradeço as perguntas. Basicamente são duas. A primeira tem a ver com a questão da transposição da diretiva. Comecei por dizer, no início, que a sua
transposição está atrasada e devia estar já transposta. Disse também que as razões são muito claras e todos
os Srs. Deputados que aqui estão conhecem bem as razões da crise política, que atrasou um conjunto
significativo de matérias.
Vozes do PSD, da IL e do CDS-PP: — Ah!…
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Alguns Deputados aqui trouxeram a ideia de que o Tribunal de Justiça colocou Portugal sob aviso no que diz respeito a esta diretiva, mas também quero dizer que não foi apenas Portugal, os
Srs. Deputados sabem disso. Estamos a falar da Áustria, da Bulgária, da Espanha, da Finlândia, da Hungria,
dos Países Baixos. Estes países também tiveram uma sanção da União Europeia relativamente à transposição
da diretiva. Ou seja, não estamos perante uma tragédia como os senhores querem fazer passar, estamos
perante um atraso que deve ser corrigido, do nosso ponto de vista.
Sobre a questão essencial da proposta do Partido Socialista, que traz a ideia de um direito de preferência
sob determinadas condições, se a lerem,…
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Eu li!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — … as condições não estão estabelecidas,…
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Ah, não estão estabelecidas?!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — … é sob determinadas condições que devem ser analisadas e devem ser apuradas.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Estão estabelecidas!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — E para que o Sr. Deputado tenha uma ideia sobre o que nós estamos a refletir no que diz respeito às condições, o nosso ponto de vista é muito claro: por um lado, a habitação própria, que
está aí como exemplo, a questão da habitação própria dos cidadãos, a perda da habitação própria, que é algo
significativo e deve ser tido em consideração; por outro, créditos de pequena dimensão, pequenas empresas
que possam, de alguma forma, ter a possibilidade de corrigir…
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Isto aqui fala nisso?!
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O Sr. Carlos Pereira (PS): — Ó Sr. Deputado, deixe-me terminar a explicação. Depois de ouvir a explicação faz os comentários que quiser, faz mais uma intervenção. Se continuar a intervir, não vai ouvir o que eu tenho
para dizer.
Estava eu a dizer, para terminar, que, por um lado, as questões da habitação e, por outro, os pequenos
créditos. Achamos que isto é importante, é fundamental, é decisivo para aquelas famílias e para aquelas
pequenas empresas que estão a contas com estas circunstâncias, com empresas que utilizam métodos que são
absolutamente inaceitáveis e inadmissíveis — e os senhores sabem disso.
Do nosso ponto de vista é absolutamente essencial que isto se faça num quadro que não ponha em causa,
naturalmente, o funcionamento do mercado.
Aplausos do PS.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — O direito de preferência!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos às intervenções dos grupos parlamentares. A primeira é do Partido Comunista Português, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, que tem até 3
minutos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A legislação prevê a possibilidade de cessão de créditos a terceiros, isto é, o direito de o credor transmitir a dívida em causa a uma outra entidade,
passando o devedor a dever a uma entidade que não o credor original, sem necessidade de consentimento do
devedor.
Importa, no âmbito deste processo, proteger e salvaguardar os direitos do devedor à banca, com a criação
de mecanismos que protejam a parte mais fraca do contrato em situações de cessão do crédito.
Hoje, neste debate, estão em discussão várias iniciativas que trazem uma situação concreta que existe e é
inaceitável: a banca transmitir o crédito à habitação a um fundo ou a uma outra entidade. Ora, estas entidades
não têm rosto, o que dificulta que um devedor possa resolver as questões relativas ao crédito de forma simples,
transparente e que salvaguarde os seus direitos.
As preocupações surgem nos casos em que o devedor esteja em incumprimento por diversos motivos,
nomeadamente por incapacidade, porque o seu rendimento não permite fazer face às suas obrigações
contratuais perante, por exemplo, as alterações às taxas de juro —, como vemos em Portugal desde 2021, com
as decisões inaceitáveis por parte do BCE (Banco Central Europeu) — ou porque se encontra em situação de
desemprego, com perda ou redução de rendimentos.
Nestas situações em que o devedor, que é sempre a parte mais fraca do contrato, está numa situação ainda
mais fragilizada perante a banca e perante a entidade a quem a banca decida vir a transmitir a cessão do crédito,
é preciso garantir os direitos do devedor, das famílias, protegê-las de alterações abusivas aos contratos e
assegurar mecanismos de negociação, com comunicação simples e inteligível.
O poder da banca e do setor financeiro imobiliário é desmesurado. Aliás, aquilo que veio a público esta
semana e ficou conhecido como o «cartel da banca», pelo que se provou e pelo uso de todos os expedientes
usados pela banca para não pagar as multas que lhe foram impostas, é só um dos exemplos.
Outro exemplo é a capacidade que a banca tem de definir todas as condições do contrato de crédito e de
fazer alterar, por via do juro, o montante das prestações e, por essa via, o rendimento disponível de grande parte
da população portuguesa.
Por isso, acompanharemos as iniciativas em debate, mas recusamos a perspetiva de que Portugal tem de
ficar à espera da União Europeia e das suas diretivas para que o Governo intervenha em defesa dos mutuários
de crédito à habitação, obrigando a banca a suportá-los com os seus lucros colossais de14 milhões por dia —
e é importante recordar as elevadas taxas de juro das prestações de crédito à habitação —, ou ainda avançar
com medidas de proteção da morada de família e de incentivo à renegociação de créditos, impedindo situações
dramáticas que atingem milhares de famílias, medidas que o PCP propõe, mas os partidos de direita e o PS
sistematicamente recusam tocar nos privilégios da banca e do capital financeiro.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Tem a palavra o Sr. Deputado André Abrantes Amaral, que dispõe de 3 minutos.
O Sr. André Abrantes Amaral (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Versamos aqui sobre os direitos de devedores e direitos e deveres de credores, com quatro projetos — um projeto de lei e os restantes
três são recomendações.
Sobre este tema, genericamente, ocorre-me indicar duas questões. Em primeiro lugar, não pode ser razoável
que o Governo — e isto é para os governos do PSD e para os governos do PS — esteja perante uma diretiva
com esta relevância para as relações entre credores e devedores, ainda mais num contexto de subida de taxas
de juro, e tenha deixado passar todos os prazos legais para a sua transposição sem que tenha sido dada a
devida resposta.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!
O Sr. André Abrantes Amaral (IL): — E, neste caso, é de referir que o Partido Socialista consegue bater o Partido Social Democrata, pois deixou passar o prazo durante a sua governação e vem agora recomendar a um
outro Governo que faça aquilo que ele não fez.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem! Não fazem nada!
O Sr. André Abrantes Amaral (IL): — Mas justiça seja feita, porque a maioria absoluta do Partido Socialista pode ter dificultado a transposição desta diretiva.
Em segundo lugar, importa mencionar o seguinte: o direito privado reflete a igualdade entre os intervenientes,
na base da qual estes se regem em liberdade. Se protegermos em demasia um lado, seja o devedor, seja o
credor, estamos a desvirtuar a relação jurídica e a instalar a desconfiança entre os cidadãos.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!
O Sr. André Abrantes Amaral (IL): — Aliás, em Portugal, nós temos dois exemplos disso mesmo. Um é o mercado de arrendamento que é demasiado garantístico. Como a relação entre o inquilino e o senhorio é
desigual e o senhorio perde capacidade de decisão sobre a sua propriedade, muitos proprietários preferem não
arrendar as suas propriedades e, quando o fazem, optam por preços elevados para compensar os riscos, riscos
artificiais que os senhores da esquerda inventaram para prejudicar os senhorios.
Exemplo de uma relação desnivelada no sentido oposto, com poucas garantias, temos a relação entre o
contribuinte e o fisco, aqui numa relação jurídica de direito público. Basta o contribuinte falhar o prazo por um
dia, pagar um cêntimo a menos e não há perdão, mas multas,…
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!
… não há desculpas, mas restrições à sua atividade financeira e à sua vida pessoal e, dependendo da
gravidade, há lugar a execuções fiscais.
Para terminar, e focando-me nas demais iniciativas, destaco a proposta do PS que, além da incoerência que
já assinalei, é de uma irresponsabilidade atípica para quem já foi Governo, pois no segundo ponto da sua
recomendação o PS propõe que o devedor tenha preferência para a aquisição da sua própria dívida. Ora, se eu
puder vir a adquirir a minha própria dívida a um preço mais baixo, porque haveria de a pagar?
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Claro!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro!
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O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Quem é que não percebe isto?!
Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É um erro técnico, Carlos!
O Sr. André Abrantes Amaral (IL): — Caras Sr.as e caros Srs. Deputados do PS, nem o Bloco de Esquerda, nem o Livre, nem o PAN conseguiram ir tão longe!
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, que tem até 3 minutos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ponto que vimos hoje discutir, sobre a transposição de uma diretiva, é de extrema importância. Mas a transposição da diretiva deve respeitar
os princípios da diretiva e esta não deve ser transposta com as entorses aos princípios da diretiva que a
esquerda propõe.
Mas permitam-me, em primeiro lugar, uma nota inicial. Lamento tornar-me repetitivo, mas o legado de oito
anos do Governo socialista deixa-nos, uma vez mais, perante uma situação absolutamente inaceitável.
O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Estamos novamente perante uma omissão grave do Partido Socialista. Tiveram tempo, tiveram maioria, mas não transpuseram esta diretiva, apesar de ser de 2021. Mais grave ainda,
depois de dois anos de maioria absoluta, o PS vem aqui hoje recomendar aquilo que não fez quando estava no
Governo e isso é absolutamente inaceitável, Sr. Deputado Carlos Pereira.
O prazo limite era dezembro de 2023. E, mais uma vez, cabe ao Governo da Aliança Democrática, a este
Governo patriótico e de direita,…
Risos do Deputado do PS Carlos Pereira e dos Deputados da IL André Abrantes Amaral e Mário Amorim
Lopes.
… corrigir a inércia do passado e fazer aquilo que o PS não fez.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — O ensaio correu bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Em segundo lugar, defendemos a transposição desta diretiva, pois representa um passo essencial para a estabilidade financeira e para o equilíbrio entre a recuperação de créditos
e a proteção dos cidadãos.
Esta diretiva responde a um problema real que afeta tanto os bancos como os consumidores, respeitando
regras justas, transparentes e harmonizadas para a gestão dos créditos não produtivos.
Mas esta diretiva não diz respeito apenas ao setor financeiro, ela também protege os cidadãos: estabelece
regras claras para adquirentes e gestores de crédito, garantindo que operem com transparência e respeitem os
direitos dos devedores; define obrigações para que as pessoas sejam devidamente informadas sobre a venda
dos seus créditos; e impede práticas abusivas na recuperação de dívidas.
Contudo, as propostas aqui apresentadas pelos partidos de esquerda vão muito além da diretiva.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Ainda bem, é para proteger os consumidores!
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Os Srs. Deputados utilizam a cobertura da diretiva para irem muito para além da diretiva. Essa abordagem compromete o equilíbrio do mercado, usando o exemplo do direito de
preferência proposto pela esquerda. Até mesmo a DECO, como, aliás, já foi dito, alertou num parecer para o
facto de essa medida ir incentivar, claramente, o incumprimento estratégico e até defraudar as legítimas
expectativas dos credores.
Portugal não pode continuar refém da inércia dos Governos do Partido Socialista. Hoje temos a oportunidade
de corrigir esse erro e garantir um sistema financeiro mais justo e equilibrado para todos. Mas para isso é preciso
que a transposição da diretiva seja fiel aos seus princípios e não de acordo com os preconceitos e as entorses
da esquerda contra o grande capital.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Dispondo de até 3 minutos e 56 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Martim Syder.
O Sr. Martim Syder (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje a aplicação da diretiva europeia que regula a concessão de créditos cedidos a terceiros, um tema de extrema importância para a
transparência e o funcionamento do mercado financeiro.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Martim Syder (PSD): — O objetivo é claro: garantir que a diretiva seja aplicada de forma eficaz, apesar de todo o atraso que vimos. Em mais de 60 diretivas herdadas do anterior Governo, informo que o atual já está
a trabalhar na redação final deste documento. Esta é, sim, a vantagem de ter um Governo que toma medidas
concretas para resolver os desafios do presente e olha para o futuro.
A política das proclamações, essa deixamos para os outros. No entanto, o que ouvimos hoje por parte dos
Srs. Deputados demonstra uma incoerência evidente e uma falta de compreensão profunda sobre o
funcionamento secundário do mercado de créditos. Do alto do seu know-how, ouvimos hoje o Livre, que entende
que as dívidas não devem poder ser transmitidas e, por isso, quer cancelar este mercado. Que incongruência!
O ponto é: felizmente, há toda uma realidade que vive para além dos think tanks de esquerda. Nesse mundo
onde habitam cidadãos livres, há liberdade e há, sim, liberdade de capitais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Não sejamos ingénuos ao ponto de pensar que uma pessoa por infortúnio ou circunstâncias da vida entra
em incumprimento por livre e espontânea vontade. Precisamente por isso, é importante destacar que não
podemos exigir às instituições que concedem o crédito, de boa-fé, que registem na totalidade a imparidade das
dívidas, podendo colocar em risco todo o sistema financeiro.
Sr.as e Srs. Deputados, o mercado não funciona assim e, no que diz respeito a crises, julgo que todos nós já
devíamos ter aprendido a lição.
Agora, compreendemos, sim, que o mercado de créditos é complexo. Sabemos que enfrenta inúmeros
desafios, especialmente em períodos de crise. Mas o que está agora em causa é garantir que fazemos uma
transposição adequada e eficaz desta diretiva europeia. Estamos a falar de um mercado de muitos milhões de
euros, cuja importância é inegável. E que fique claro que, para o grupo parlamentar e para o PSD, não existe
qualquer dúvida sobre a aplicação ou regulamentação desta medida.
Sr.as e Srs. Deputados, é da nossa responsabilidade assegurar que as pessoas não vejam as suas
prestações aumentadas sem qualquer tipo de justificação ou, pior do que isso, que o valor total da dívida se
torne ainda mais gravoso do que era inicialmente.
O Sr. Jorge Pinto (L): — É isso que acontece!
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O Sr. Martim Syder (PSD): — A abordagem do PSD ao longo de todas as matérias tem sido prática e focada em resultados, com um compromisso claro. Esta diretiva não é, sem dúvida alguma, exceção.
Sempre que os Governos, em qualquer sociedade, em qualquer geografia, optaram por ignorar o
funcionamento do mercado, o resultado foi sempre o mesmo: miséria e pobreza para as pessoas. Esse,
seguramente, não é o caminho deste Governo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar do Chega. Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, que dispõe de 3 minutos e 47 segundos.
O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cessão de créditos sempre foi uma prática comum no mercado financeiro e nas relações comerciais, mas, em 2021, foi publicada uma diretiva
europeia relativa aos gestores de créditos e aos adquirentes, com o objetivo de minorar e resolver os diversos
problemas associados aos créditos não produtivos ou crédito malparado, ficando todos os Estados-Membros
obrigados à sua transposição até ao final de 2023 — final de 2023, Srs. Deputados do Partido Socialista!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!
O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — O PS, quatro anos após, na verdade, nada fez. Recentemente, até o Banco de Portugal, pela voz do seu Governador, alertou para a importância de esta
iniciativa regulatória vigorar, de forma a suprir este vazio legal.
É urgente a adoção de regras comunitárias, bem como dos mecanismos de defesa e direitos dos
consumidores na renegociação de créditos, pois a cessão do crédito malparado, às vezes por atacado, a
entidades terceiras, tem deixado muitas famílias necessitadas e com acrescidas dificuldades ainda mais
desprotegidas, afetando a transparência e a equidade nas relações. Torna-se numa luta de Tobias contra Golias.
Mas quando um crédito é cedido ou, melhor, vendido a uma entidade terceira, a pressão sobre o devedor
aumenta significativamente, adotando estas entidades práticas agressivas de cobrança, abusivas, muitas vezes,
que violam os direitos dos consumidores e não prezam pela negociação justa e acessível. Ao invés de
procurarem alternativas conciliatórias de soluções favoráveis aos devedores, na maioria dos casos têm como
único objetivo apenas e só a maximização do lucro.
Convém não esquecer que, com o regime vigente, os perigos de desconsideração da responsabilidade social
e da pessoa humana são uma realidade e podem tratar as dívidas dos cidadãos como mercadoria e fonte de
lucro, em que os interesses financeiros do negócio se sobrepõem ao bem-estar dos cidadãos em dificuldades.
Está socialmente demonstrado, de forma reiterada, que a cessão de créditos a estas entidades acaba por
agravar a situação dos devedores e contribuir para o círculo vicioso de endividamento do qual muitos
portugueses acabam por não conseguir sair.
Tendo em conta os impactos negativos e riscos associados à cessão de créditos é premente que o mercado
financeiro e as relações comerciais se moldem por procedimentos mais equilibrados e mais transparentes, com
a devida supervisão pública, gerando uma maior segurança no sistema.
Por essa razão, saudamos a iniciativa de transposição, mas devemos ir bem mais além — e iremos —, para
que a cessão de créditos a entidades terceiras seja do claro conhecimento do consumidor e da supervisão do
Banco de Portugal, representando assim um magno passo para a criação de um ambiente mais justo e
equilibrado, que priorize a transparência, o respeito pelos direitos dos consumidores e a responsabilidade social.
Os portugueses, para nós, estão sempre em primeiro, por isso temos sempre a obrigação, todos, de proteger
os mais vulneráveis.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para a intervenção de encerramento deste ponto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Grupo Parlamentar do Livre, que tem até 2 minutos.
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O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A sessão já vai longa, não tomarei muito tempo. Começo por dizer que uma das nossas principais funções enquanto Deputados é a de proteger os mais fracos
dos nossos concidadãos, e este debate de hoje trata muito disso também.
Trata-se — e eu dei um exemplo bem real e muitos mais há, infelizmente — de dar um bocadinho mais de
força àqueles que estão numa situação muito precária, numa situação muito exposta e que têm perante si, em
primeiro lugar, bancos, bancos estes que, lavando as suas mãos, vendem as dívidas a fundos de investimento,
retirando uma cara, retirando um nome, retirando muitas vezes até um contacto para que essas pessoas possam
tentar renegociar a sua dívida, fazer aquilo que certamente querem, que é estar numa situação de maior
tranquilidade e de maior segurança.
O PSD diz-nos: «Já estamos a trabalhar na transposição, mas não se esqueçam, é complicado, o mercado
secundário da dívida.» Será certamente, mas muito mais complicada é a situação em que muitas famílias estão
por este atraso. Muito mais complicada é a situação das famílias que têm dívidas relativas à sua casa, à casa
onde vivem, à casa onde vive a sua família, e que veem estas casas penhoradas e, no limite, perdem as suas
casas, porque esta venda dos bancos foi feita a entidades predadoras e, como eu disse na minha intervenção
inicial, muitas vezes fora até do sistema bancário, o que retira ainda mais a segurança e os direitos dos nossos
concidadãos.
O debate de hoje é, portanto, muito simples. Trata-se da transposição de uma diretiva, é certo, mas trata-se,
no fundo, de saber uma coisa: se queremos ou não queremos dar mais direitos aos nossos consumidores, se
queremos ou não queremos dar mais direitos aos nossos concidadãos. No Livre queremos e queremos crer que
neste Parlamento as outras forças políticas também o querem.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos passar ao quinto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão dos Projetos de Resolução n.os 572/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que distribua as
verbas pelas unidades que viram candidaturas aprovadas para a construção de novas camas, por forma a não
perder os fundos por incumprimento das metas e 573/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atualize
os valores dos apoios a pagar às unidades de cuidados continuados integrados, juntamente com o Projeto de
Lei n.º 481/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro (Lei de Bases dos Cuidados Paliativos),
estabelecendo o número mínimo de camas por milhão de habitantes em unidades de cuidados paliativos, na
generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 596/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta
o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a melhoria da sua capacidade de
resposta, 602/XVI/1.ª (BE) — Reforço da oferta pública em cuidados continuados integrados, 604/XVI/1.ª (L) —
Recomenda ao Governo a melhoria da capacidade de resposta das consultas ao domicílio através da adoção
de modelos inovadores de prestação de cuidados continuados, 605/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a
expansão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental e 609/XVI/1.ª (PCP) —
Desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP, que tem até 4
minutos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os cuidados continuados são uma resposta essencial no apoio à saúde e no apoio social a quem precisa e está numa situação de
dependência que não lhe permite ter autonomia para viver sem esses cuidados.
Acontece que o País definiu uma Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e definiu objetivos
para essa rede, que não cumpriu. O País definiu objetivos que não conseguiu atingir e, principalmente, tem
obrigações para com os cidadãos que também não conseguiu cumprir. Isto é algo que o CDS foi denunciando,
mas que encontrou recentemente eco numa auditoria promovida pelo Tribunal de Contas, que descreve
claramente a situação atual da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Diz o relatório do Tribunal de Contas que o desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados
Integrados está aquém das metas de cobertura traçadas quando foi lançado, em 2006, sendo que essa
concretização deveria ter acontecido 10 anos depois, em 2016. Já passaram quase mais de 10 anos da data
para a qual os objetivos foram definidos e continuamos, como País, a não os atingir.
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O relatório do Tribunal de Contas diz também que a procura por cuidados continuados, que infelizmente foi
aumentando, não teve também resposta no redimensionamento da rede.
É um dado muito relevante a insuficiência de resposta da Rede Nacional de Cuidados Continuados
Integrados na medida em que é a principal responsável por aquilo a que se chama normalmente de
internamentos sociais nos hospitais. Há doentes que, clinicamente, têm condições para ter alta, mas que não a
têm e continuam nos hospitais, numa situação que não é desejável para si nem é desejável para a gestão das
próprias camas hospitalares, porque não têm condições sociais para poder ir para sua casa e não têm resposta
na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados para que possam aí encontrar uma solução.
Depois, o Tribunal de Contas diz igualmente que não houve uma avaliação dos modelos de financiamento e
de desenvolvimento da rede, que se foi desenvolvendo sem que esta avaliação fosse feita.
Perante isto, o que fez o Partido Socialista enquanto governou? Fez muitas e sucessivas promessas,
incluindo na voz do Primeiro-Ministro. Acontece que apenas em um dos oito anos de governação do Partido
Socialista, o financiamento à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados cumpriu aquilo que a própria
lei define. E durante oito anos — oito anos! — a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados não teve
qualquer atualização de valor.
Ou seja, neste momento, a situação é a seguinte: temos camas a menos, a resposta é insuficiente e os
hospitais estão sobrecarregados com internamentos que já deveriam ter correspondido a altas. Depois, temos
as instituições que gerem estas unidades completamente asfixiadas, porque não tiveram uma atualização do
valor por cama e não têm condições para suportar os custos e porque tiveram também, no PRR (Plano de
Recuperação e Resiliência), uma resposta mal gerida pelo Governo anterior, com concursos lançados
tardiamente e avaliações mal feitas.
Portanto, a rede não só não tem, da parte do Estado, o financiamento corrente devido, como não tem
financiamento para aumentar a resposta. É por isso que o CDS apresenta um projeto para atualizar os valores
e outro projeto para redistribuir as verbas do PRR para assim podermos, de uma vez por todas, ter uma Rede
Nacional de Cuidados Continuados Integrados digna e que dê resposta às necessidades.
Aplausos do PSD e do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Embora o Sr. Deputado não tenha tempo para responder, tem um pedido de esclarecimento por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que será feito pela Sr.ª
Deputada Susana Correia. Tem até 2 minutos para o fazer.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, embora não já tenha tempo para nos responder, certamente não faltarão oportunidades, por isso vou começar já pelas perguntas que temos para
lhe colocar.
O CDS apresenta uma recomendação para uma atualização dos valores a pagar e já fixa esses valores, que
são bem diferentes da proposta que apresentou, juntamente com o PSD, em sede de Orçamento do Estado
para 2025.
Desde já, a pergunta que lhe faço é o que é que fica da proposta que foi aprovada em Orçamento do Estado,
que é bem diferente desta que é apresentada pelo CDS? Ou esta, na eventualidade de ser aprovada, perde
efetivamente alguma validade?
Uma segunda pergunta é: tendo em conta a importância que o Sr. Deputado teve a oportunidade de
desenvolver na sua apresentação, onde é que fica esta área no Plano de Emergência e Transformação da
Saúde apresentado por este Governo? Isto porque em cinco eixos tão importantes a desenvolver
estruturalmente na área da saúde, a área dos cuidados continuados integrados não é referida.
E, já agora, Sr. Deputado, o CDS, quando fala de saúde, usa muito a receita de que o Partido Socialista
nunca nada fez e, às vezes, até comete algumas inverdades, como no anterior debate sobre a questão dos
enfermeiros quando disse que, desde 2009, não se mexia na carreira dos enfermeiros.
Portanto, Sr. Deputado, quero repor a verdade, dizendo que efetivamente muito foi feito. Há oito portarias de
atualização de preços e até de preços extraordinários que podemos distribuir.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Houve um ano em que cumpriu, não sejamos injustos!
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Deputado, sobre alargarmos a rede dos cuidados continuados, há uma verdade que nós sabemos e que o Sr. Deputado pode replicar. Por exemplo, a passagem do Hospital de São
João da Madeira para a Misericórdia:…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vamos ter muito melhor! Se tivesse passado para a Misericórdia, na altura, já tínhamos!
A Sr.ª Susana Correia (PS): — … tínhamos ali uma grande oportunidade para uma rede de cuidados continuados, em vez de tirarmos recursos do Serviço Nacional de Saúde que lá estão instalados.
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito pior!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para a apresentação do Projeto de Lei n.º 481/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro (Lei de Bases dos Cuidados Paliativos) tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta
Silva, que tem até 6 minutos.
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr. Presidente em exercício, Sr.as e Srs. Deputados: Discutiram e aprovaram a eutanásia com entusiasmo, mas continuamos a deixar doentes morrer sem cuidados. Onde está
esse entusiasmo quando se trata de garantir que ninguém passe os seus últimos dias em sofrimento?
Mais de metade dos doentes que precisaram de cuidados paliativos morreu sem ter acesso a uma vaga.
Mais de 70 % não teve assistência em tempo útil. No caso das crianças, esse número sobe para 90 %. E o que
acontece a estas crianças? São deixadas a sofrer em casa, porque os pais não têm alternativa, são internadas
em serviços que não estão preparados para as cuidar, são forçadas a lutar contra a dor permanente sem alívio.
Sr.as e Srs. Deputados, há algo pior do que ver uma criança a sofrer sabendo que podíamos fazer mais? A
Rede Nacional de Cuidados Paliativos é uma promessa repetida e nunca cumprida. Temos menos de metade
das camas recomendadas, menos de metade da dignidade que os portugueses merecem. E, enquanto isto, há
doentes que passam os seus últimos dias em corredores de hospitais sem alívio, sem humanidade, sem nada.
Chega de desculpas! O próprio Governo já reconheceu que ficámos para trás, mas dizer isto não chega.
Dizer que é preciso mais investimento não chega. O que faz a diferença são soluções concretas, não são
palavras vazias.
Por isso, o Chega é o único partido que hoje apresenta um projeto de lei e não apenas recomendações. E o
que é que propomos? Algo simples, justo e absolutamente necessário: 80 camas por milhão de habitantes,
porque ninguém deve morrer à espera; o fim das desigualdades regionais, porque os portugueses do interior
não valem menos; humanidade num SNS que abandonou os mais frágeis.
Sr.as e Srs. Deputados, gastamos milhares de milhões para salvar bancos falidos, empresas públicas
submersas em despesismo, todos os anos perdemos 20 000 milhões para a corrupção. Mas, quando se trata
de garantir que ninguém morre sozinho e em sofrimento, dizem-nos que não há dinheiro? Hipocrisia, meus
senhores!
Um país que abandona os seus doentes não é um país civilizado, é um país falhado onde não conseguimos
garantir dignidade àqueles que mais precisam. Se não o fizermos, falhámos como sociedade.
Relembro-vos, para terminar: também nós teremos o nosso momento final. Reflitam.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para a apresentação do Projeto de Resolução n.o 596/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
e a melhoria da sua capacidade de resposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que
tem até 2 minutos.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço ao CDS o agendamento deste debate, mas não deixa de ser curioso que, quando falamos em robustecer o SNS, tantas
vezes fechem os olhos àqueles que o tentam privatizar.
Quero dizer o mesmo em relação à intervenção do Chega, porque confundem a questão da lei da eutanásia
com os cuidados continuados, quando o debate que temos de fazer é um debate sério em torno do
desinvestimento que tem existido em todas estas políticas.
Protestos de Deputados do CH.
E, no que diz respeito à rede de cuidados continuados — e escusam de se exaltar aí na ala da direita, em
particular aqueles que, de alguma forma, fecham os olhos à tentativa de depauperar o SNS —, continuamos a
verificar que, passados 19 anos, os compromissos que foram assumidos pelos sucessivos Governos têm ficado
na gaveta.
Estamos longe de atingir as 52 equipas que deviam existir, há 4734 vagas a menos do que estava prometido,
pelo que temos ainda um longo caminho a percorrer, perante a incapacidade de resposta que existe neste
momento e que não deve ser desvalorizada.
Nesse sentido, o PAN vem hoje a jogo com um conjunto de medidas, desde logo, e a par da atualização dos
valores dos apoios a pagar às unidades de cuidados continuados integrados, a fixação de tempos máximos de
resposta no acesso a estes cuidados.
Mas achamos que se deve ir além disso. Achamos, em linha com o que recomenda o Tribunal de Contas,
que deve ser feita uma revisão do modelo de funcionamento e financiamento da rede, reiterando assim o
compromisso assumido pelos vários Governos com o setor social e solidário e garantindo a valorização da
qualidade dos cuidados prestados, dos resultados alcançados e a eliminação das assimetrias regionais
existentes.
É que, Sr.as e Srs. Deputados, no interior do País não há, muitas vezes, entidade privada que assegure estes
mesmos cuidados.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso não é verdade!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Por isso mesmo, estas propostas, que devem assegurar a eficiência da despesa pública com saúde e garantir a coesão territorial, devem sobretudo contribuir para robustecer o
Serviço Nacional de Saúde, sem prejuízo de criarmos protocolos e parcerias — o PAN não tem preconceito
ideológico quanto a isso — que garantam cuidados de saúde humanizados e, acima de tudo, centrados no
utente.
Desafio as Sr.as e os Srs. Deputados a irem ao interior ver se, de facto, as pessoas têm lá esses apoios.
Porque não podemos confundir ação social com a privatização e a depauperização…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 602/XVI/1.ª (BE) — Reforço da oferta pública em cuidados continuados integrados, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias,
que tem até 4 minutos.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, existe um problema em termos de falta de resposta da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, mas entendemos que existe um
problema muito específico no que diz respeito à oferta pública de cuidados continuados.
A rede nacional prevê que esta existência promova a melhoria das condições de vida e do bem-estar das
pessoas que estão em situação de dependência através da prestação de cuidados continuados, sejam eles nas
unidades de convalescença, nas unidades de média duração ou nas unidades de longa duração e manutenção.
Sabemos que são situações diferentes, em que há distintos níveis de dependência, mas em que, de facto,
têm de se reunir as condições para que as pessoas possam ser cuidadas quando não podem sê-lo no domicílio.
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No caso dos cuidados de longa duração, além dos cuidados de saúde, sabemos que esta rede promove
também cuidados sociais. É por isso que precisamos de garantir que a resposta chega, que é suficiente e é uma
resposta complementar do Serviço Nacional de Saúde.
Com uma população cada vez mais envelhecida, são ainda mais necessárias essas mesmas respostas. Em
Portugal faltam milhares de camas, há listas de espera que não param de crescer, há regiões do País onde as
listas de espera são de dois meses, há outras onde são de 40 dias, mas a verdade é que temos mais de 1700
pessoas em espera.
Por isso, esta resposta tem de ser dada e, em particular, nas situações de convalescença e de internamento
de média e de longa duração, pois é aí que ela não existe de forma mais vincada.
Esta falta de resposta não cria apenas problemas às pessoas que estão em lista de espera e que não têm
os cuidados que merecem, cria também problemas ao próprio Serviço Nacional de Saúde, onde, como sabemos,
existem centenas de camas que estão ocupadas com os chamados internamentos sociais.
Uma forma de resolver o problema passa, necessariamente, pelo investimento na resposta pública e, em
particular, no próprio Serviço Nacional de Saúde. Como é que isto se pode fazer? Pode fazer-se aproveitando
espaços que estão hoje subaproveitados em hospitais ou em edifícios onde já estiveram instalados serviços de
saúde e pode fazer-se também criando espaços que já estejam pensados e adequados aos cuidados
continuados.
A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados não pode estar dependente de respostas sociais ou
de respostas privadas lucrativas. Insistimos na rede pública, porque só ela pode dar resposta a quem não tem
ninguém.
Para isso, é também necessário programar atempadamente no sentido de aproveitar espaços que irão
futuramente ficar disponíveis, como já sabemos que é o caso, por exemplo, do Hospital de São José ou de
outros espaços que poderão ser libertados dada a localização do novo Hospital Oriental de Lisboa.
A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados deve dar uma resposta a todas as pessoas, mas é a
nossa obrigação garantir que aquelas que menos têm não ficam sem essa resposta.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para a apresentação dos Projetos de Resolução n.os 604/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a melhoria da capacidade de resposta das consultas ao domicílio através da adoção
de modelos inovadores de prestação de cuidados continuados, e 605/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a
expansão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental, tem a palavra o Sr.
Deputado Paulo Muacho, que dispõe de 4 minutos.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi feita referência ao relatório do Tribunal de Contas sobre a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados que retrata uma realidade que
é preocupante.
De acordo com este documento, as metas de cobertura desta rede estabelecidas em 2016 ainda não foram
alcançadas, sendo que faltam mais de 4700 lugares de internamento e 52 equipas de apoio domiciliário, o que
corresponde a um desvio negativo de 33 % e de 14 %, respetivamente.
No final de 2023, existiam 1800 utentes a aguardar vaga nas diferentes tipologias da rede, mais 18 % face a
2017, aos quais acresciam 2267 utentes, mais 93 % face a 2017, ainda em processo de referenciação.
A dimensão do problema é amplificada pelo aumento da pressão sobre a rede. Em 2023, o número de utentes
referenciados cresceu 28 % face a 2017. Este aumento da procura, aliado à estagnação do número de vagas
disponíveis na rede, gera constrangimentos e assimetrias regionais que comprometem a equidade do acesso
aos cuidados continuados.
Perante este cenário, o adiamento da concretização das metas da rede para 2030 é um reconhecimento
implícito da nossa incapacidade de responder aos desafios que enfrentamos. É, por isso, urgente inverter esta
tendência e dar prioridade ao alargamento da rede.
No relatório do Tribunal de Contas formulam-se várias recomendações, nomeadamente o desenvolvimento
estrutural da rede, a revisão dos seus objetivos de expansão, a recuperação dos atrasos verificados na sua
concretização e a promoção da avaliação e da revisão do modelo de funcionamento e de financiamento da rede.
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É neste sentido que o Livre apresenta duas iniciativas que visam reforçar a capacidade de resposta da Rede
Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tanto a curto como a longo prazo.
Uma primeira proposta, que se enquadra nas prioridades de promoção da saúde mental, recomenda ao
Governo a expansão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental a todo o território
nacional, através da construção de novas respostas ou da capacitação das respostas existentes,
nomeadamente das estruturas de reabilitação psicossocial e das residências de apoio, e da capacitação das
equipas de apoio domiciliário de saúde mental.
Ao focar-se na promoção da autonomia e da funcionalidade, estes cuidados representam uma mudança de
paradigma no tratamento da saúde mental, ultrapassando o modelo tradicional de internamento hospitalar para
oferecer um caminho estruturado de reabilitação e inserção social, prevenindo o agravamento da dependência,
reduzindo a sobrecarga nos serviços de urgência psiquiátrica e promovendo um ambiente de apoio comunitário
que combate o isolamento.
Deixamos também uma pista para o futuro com a proposta de implementação de um projeto-piloto que integre
redes de apoio de vizinhança nas equipas multidisciplinares de cuidados domiciliários, um projeto que já foi
testado noutros países europeus com resultados positivos, pois estas redes fortalecem os cuidados continuados
e permitem uma resposta focada no utente e na promoção da sua autonomia.
Sr.as e Srs. Deputados, não podemos continuar a falhar aos cidadãos que estão à espera do apoio que lhes
é devido pelo Estado e que são relegados para listas de espera intermináveis ou forçados a recorrer a
alternativas.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 609/XVI/1.ª (PCP) — Desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula
Santos, que dispõe de 4 minutos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz a debate uma iniciativa para o desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, salientando a necessidade do
investimento que é necessário para o reforço da resposta pública ao nível dos cuidados continuados integrados.
Faltam camas, está identificado este problema. Não se concretizou o investimento previsto até 2026. Foram
revistas as metas para 2030, mas a verdade é que são milhares os utentes que aguardam por uma vaga nos
cuidados continuados. De acordo com a auditoria do Tribunal de Contas, em 2023, eram mais de 4000 utentes
e a mediana do tempo de espera era de 41 dias.
Foi também identificado que não só a resposta pública fica aquém do que é necessário, como também a
cobertura no nosso País é assimétrica e a resposta existente ao nível dos cuidados continuados não está
adequada às necessidades da população em cada uma das regiões.
Por isso, trazemos aqui uma iniciativa com um conjunto de medidas concretas com o objetivo de alargar esta
resposta, porque é, de facto, uma necessidade. Bem sabemos que muitas das camas dos hospitais estão
ocupadas com doentes que aguardam resposta para os cuidados continuados e a existência desta carência cria
aqui um conjunto de perturbações.
Assim, o que propomos é a promoção de um plano de desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados
Continuados Integrados, tendo por base a identificação das regiões, concelhos e locais onde devem ser criadas
estas respostas, nomeadamente com o reforço da resposta pública.
Propomos também que se possam utilizar, inclusivamente, edifícios públicos que não estejam devidamente
aproveitados ou que estejam sem utilização adaptando-se para criação de unidades de internamento com estas
características.
É também importante o reforço das equipas de coordenação local, nomeadamente com a dotação dos
profissionais que são necessários, em particular nas equipas de cuidados continuados integrados, porque
sabemos que faltam profissionais e isso compromete a resposta que é necessária.
Propomos igualmente o investimento em meios de transporte adequados às equipas comunitárias, para
permitir alargar a sua resposta ao domicílio e que sejam definidas as dotações seguras de profissionais de saúde
para cada uma das tipologias de resposta da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
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Queremos também que seja complementado o financiamento comunitário com recursos financeiros públicos
nacionais de forma a garantir a viabilidade dos projetos, tendo em conta o aumento dos custos de construção,
e conexos, desde o início do processo, bem como o agravamento das condições de financiamento bancário às
instituições da rede social.
O problema com que estamos confrontados relativamente aos cuidados continuados não é, propriamente,
um problema de legislação, é um problema de investimento. E o facto é que, nos últimos anos, não tem havido
investimento para termos a resposta que é necessária, tendo em conta as necessidades da nossa população.
É, pois, nesse sentido que trazemos este projeto de resolução.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos passar às intervenções dos grupos parlamentares. Pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Elisabete Oliveira,
que dispõe de 6 minutos.
A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece a minha intervenção enaltecendo o facto de estarmos novamente a discutir em plenário um assunto tão importante como
o dos cuidados continuados integrados e dos cuidados paliativos.
Assim, é com grande sentido de responsabilidade que falamos hoje sobre estas questões, pois não nos
devemos esquecer que falamos da dignidade humana e do bem-estar de quem está a passar por enormes
fragilidades, fragilidades essas que afetam doentes e as suas famílias.
Garantir estes cuidados a quem mais precisa não é apenas um dever do Estado, mas, sim, um compromisso
de todos nós. Aliás, não me lembro de nos últimos anos este ser um assunto tão debatido, o que é sinal de que
o paradigma está a mudar, e muito bem.
Mas, mais do que estarmos a falar de estruturas de saúde, estas redes representam, acima de tudo, o
respeito pela pessoa e pela vida humana, mas também o respeito por todos os profissionais de saúde que fazem
desta área uma verdadeira missão. O meu muito obrigado a todos eles.
No entanto, não podemos ignorar os desafios que existem, fruto da inação dos últimos anos. A realidade é
esta: muito pouco aconteceu na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de
Cuidados Paliativos. Todo o seu desenvolvimento e crescimento tem sido manifestamente insuficiente,
encontrando-se muito longe dos objetivos de reforço da capacidade de resposta previstos.
Vamos aos factos, Srs. Deputados: nos últimos anos, as atualizações dos valores de pagamento às unidades
prestadoras destes cuidados foram claramente insuficientes para fazer face ao aumento dos custos, fator que
já causou o encerramento, nos últimos dois anos, de mais de 200 camas de internamento.
No final de janeiro deste ano, o Tribunal de Contas publicou um relatório, resultado de uma auditoria realizada
à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados no último período de governação do Partido Socialista,
onde se concluiu que as metas definidas para a rede de cuidados integrados para 2016 não foram alcançadas
— o que prejudicou os objetivos da cobertura nacional. Registaram-se menos 4774 lugares de internamento e
menos 52 equipas de apoio domiciliário do que seria previsto.
No final de 2023, existiam 1804 utentes a aguardar vaga nas diferentes tipologias da rede, um crescimento
de 19,9 % face a 2017, e 2267 utentes encontravam-se com processos de referenciação ainda em fase de
avaliação, o que corresponde a um aumento de 93,6 % relativamente a 2017, concluindo-se, assim, que, entre
2017 e 2023, a estagnação foi total — não é o PSD que o diz, é o Tribunal de Contas.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista e até mesmo os Srs. Deputados da esquerda, ultimamente, gostam
muito da prova dos números. Aqui estão eles.
Mas há mais e, infelizmente, não ficamos por aqui. Cabe ainda falar dos internamentos sociais, que
triplicaram no período de governação do anterior Governo, passando de 671, em 2017, para 2164, em 2024.
Nos cuidados paliativos, a situação é dramática. Recentemente, a Associação Portuguesa de Cuidados
Paliativos denunciou que mais de 70 % dos doentes não têm acesso, em tempo útil, a cuidados paliativos,
percentagem que sobe para 90 % ao nível pediátrico. São números que nos tiram a respiração e que são
inaceitáveis.
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É uma realidade que urge ser invertida, mas que começa a ter um caminho. O Governo PSD/CDS está a
levar a cabo um esforço sério no sentido de apoiar a sustentabilidade das atuais redes dos cuidados continuados
integrados e paliativos.
Com efeitos a 1 de janeiro, já se verificou um aumento de 2,4 % nos valores pagos por dia por utente, ao
qual se junta o facto de o Serviço Nacional de Saúde passar a assegurar o custo com medicamentos e exames
desde dezembro de 2024.
O valor pago pelo Ministério da Saúde às unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
para tratamento de crianças subiu 72 %, no caso de ambulatório, e 55 % no internamento pediátrico de nível 1.
Nos cuidados paliativos, encontram-se também em estudo os valores de pagamentos nas unidades
especializadas, área que ficou muito para trás devido à falta de investimento, mas o Ministério da Saúde já
assumiu o compromisso de desenvolvimento e de uma recuperação gradual.
O Governo também tem apostado na importância do setor social na rede de cuidados continuados integrados
e de cuidados paliativos de baixa complexidade, criando parcerias para o desenvolvimento de novas unidades.
Além disso, foi lançada recentemente uma nova oportunidade de candidaturas dentro do PRR para
investimentos na rede de cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos, visando o alargamento do
número de camas de internamento e reforçando também a criação de lugares nos cuidados continuados
integrados, no âmbito da saúde mental.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Refiro a relação direta entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Saúde e o, já amplamente discutido em Plenário, esforço e as iniciativas
evidentes na expansão dos cuidados domiciliários e o trabalho que tem vindo a ser realizado, dando as
ferramentas e o apoio necessário aos cuidadores informais.
Termino, reforçando que a missão do PSD é clara: continuar a construir uma rede de cuidados forte, mais
acessível, mais próxima e, acima de tudo, mais humana, porque cuidar dos outros é cuidar do…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Srs. Deputados, peço só um momento porque não estou a ver o Sr. Deputado que ia chamar.
Pausa.
Senão, entretanto, passo já para o encerramento.
Pausa.
Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, que tem
até 3 minutos para fazer a sua intervenção.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Ilustríssimo Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste tema, talvez seja bom recordar aos Srs. Deputados que tenham uma costela mais jacobina que, em Portugal, antes de existir o
Serviço Nacional de Saúde, antes até de existir a ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P.),
antes de existirem mutualidades já existiam as Misericórdias,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … e eram as Misericórdias que tratavam da saúde dos portugueses.
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Aplausos da IL e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Têm uma ampla rede instalada em Portugal e fazem um serviço público que é absolutamente imprescindível,
e é bom ter isso presente quando se discute esse tema.
É precisamente por terem uma rede ampla, distribuída por todo o País, que faz todo o sentido e é do mais
elementar bom senso que se possa fazer uso dessa rede, o que não significa, obviamente, que não deva ser
reforçada a oferta pública quando não existe alternativa. Mas o ponto de partida tem de ser o de tirar partido da
rede que já existe, que já está instalada.
É importante também, já agora, mencionar outros pontos que estão em discussão. Primeiro, a questão dos
valores baixos que estão a ser pagos neste momento, em particular pela Segurança Social, não apenas a
algumas Misericórdias, mas também a algumas IPSS (instituições particulares de solidariedade social), que
fazem com que muitas dessas instituições não tenham capacidade para pagar muito além do salário mínimo.
Ou seja, é o próprio Estado que está a fazer baixar os salários em muitas dessas instituições, e, portanto,
acompanhamos a proposta do CDS de rever estes valores, permitindo naturalmente um reforço de camas, mas
também, já agora, de pagamento de salários mais dignos.
Muito importante nesta discussão é, também, garantir que o reforço de camas permite retirar os
internamentos sociais que ocorrem nos hospitais públicos portugueses — estima-se que rondem os 20 % — e
que não são apenas um drama social e um drama financeiro para o próprio hospital, são também um problema
de saúde para as pessoas que lá estão, expostas, naturalmente, a um ambiente potencialmente infecioso. Muitas
delas acabam mesmo por ficar infetadas com algo que lhes pode pôr em causa a própria vida, e, portanto, urge
retirar estas pessoas destes internamentos sociais e isso deve ser acompanhado, naturalmente, do reforço de
camas, nunca excluindo — pelo contrário, incluindo desde início — a rede que já existe, do setor social e também
do setor privado.
Aplausos da IL e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Irene Costa, que dispõe de até 4 minutos e 4 segundos.
A Sr.ª Irene Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há marcas que o Partido Socialista deixou nas suas governações, são as pessoas, são as famílias, é a defesa daqueles que precisam de cuidados,
é a criação de respostas capazes de combater as desigualdades, como seja a criação do SNS, que tem a sua
génese na ação do Partido Socialista.
Por isso estamos hoje a debater a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, porque ela existe,
está em funcionamento e o Partido Socialista orgulha-se de ter sido o motor desta transformação.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora a sério!
A Sr.ª Irene Costa (PS): — Não seria, contudo, intelectualmente honesto ignorar que existem problemas e dificuldades, como também não é honesto não reconhecer o trabalho que foi feito. Por isso, Sr.as e Srs.
Deputados, queremos deixar neste debate uma primeira nota para felicitar os partidos que trazem à discussão
propostas que têm como objetivo melhorar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Há, no conjunto das propostas apresentadas, visões completamente distintas. Nos partidos mais à esquerda,
defende-se uma posição absolutamente estatizante da rede, ignorando o esforço e o trabalho do setor social e
solidário ao longo destes, quase, 20 anos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
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A Sr.ª Irene Costa (PS): — À direita, numa posição radicalmente oposta, valoriza-se o setor social e solidário, ignorando-se a importância do Estado na diversidade e complementaridade de respostas.
Ora, o Partido Socialista apresenta-se neste debate, como sempre, no centro da moderação, do equilíbrio e
da responsabilidade, disponível para construir soluções que valorizem o setor social e solidário, continuando a
apostar em respostas diferenciadas para necessidades diferentes, de que são exemplo, ao longo destes oito
anos de governação, a rede de cuidados paliativos, os cuidados pediátricos, a hospitalização domiciliária, as
respostas de ERPI (estrutura residencial para pessoas idosas) e SAD (serviços de apoio domiciliário), os CAO
(centros de atividades ocupacionais), os CRI (centros de recursos para a inclusão), os cuidadores informais, as
ECCI (equipas de cuidados continuados integrados), a rede de saúde mental, o Plano de Ação do
Envelhecimento Ativo e Saudável ou o PRR para o aumento de respostas da rede.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, queremos realçar que lemos com atenção o relatório da auditoria do
Tribunal de Contas e não podemos deixar de demonstrar a nossa preocupação com os problemas e dificuldades
identificados, mas queremos também assinalar o contraditório que refere a mesma auditoria: o envelhecimento
da população e a necessidade, cada vez maior, de cuidados de saúde prolongados,…
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Irene Costa (PS): — … a necessidade de cumprir as metas do PRR ou o vazio da liderança da direção executiva do SNS, que continua num processo inacabado…
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Ora bem!
A Sr.ª Irene Costa (PS): — … desde que o Governo do PSD tomou posse.
Aplausos do PS.
Registamos ainda, conforme consta do mesmo relatório, que em 2023 a despesa pública com a rede
assinalou o valor mais alto de sempre, 279 milhões de euros, o que representa um aumento de 18,2 % face a
2022.
E mais, se consultarmos as portarias, entre março de 2024 e 2025, percebemos um aumento de preços de
11,9 % para a unidade de convalescença, 17,3 % para a unidade de média duração e reabilitação e 38,7 % nas
unidades de longa duração.
Sr.as e Srs. Deputados, apesar dos desafios e das dificuldades, queremos reafirmar o nosso compromisso
com a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, uma marca bem vincada com a impressão digital
do Partido Socialista,…
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Irene Costa (PS): — … que nasceu do apoio, do entusiasmo e de ações concretas do PS. Por isso, estamos disponíveis para dar o nosso contributo e aguardamos que o Governo do PSD e, já agora,
do CDS-PP possa dar continuidade a este caminho, garantindo que as pessoas ficam no centro das decisões.
Cá estamos para escrutinar o trabalho do Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimentos por parte do Grupo Parlamentar do Chega, que será feito pelo Sr. Deputado Rui Cristina. Tem até 2 minutos, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Cristina (CH): —Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Irene Costa, o Partido Socialista e os seus Deputados aqui presentes deveriam ter a coragem de pedir desculpa aos portugueses.
Vozes do PS: — Ah!…
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O Sr. Rui Cristina (CH): — O relatório do Tribunal de Contas acerca da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados expõe, de forma gritante, o subfinanciamento sistemático desta rede vital: 307 camas
encerradas, a queda contínua da capacidade, entre 2021 e 2023, e o agravamento dos tempos de espera.
Durante os oito anos da governação do Partido Socialista, até as portarias de atualização de preços foram
ignoradas, conduzindo as unidades à sua asfixia financeira, e o estudo da Faculdade de Economia da
Universidade do Porto, citado no relatório, antevê o colapso de várias instituições.
Como pode o Partido Socialista, que tanto se diz defensor do SNS, permitir que profissionais de saúde
aufiram salários indignos das suas responsabilidades?
Mais grave ainda é a execução desastrosa do PRR: apenas 61,7 % das camas previstas foram consideradas
elegíveis, e mesmo estas enfrentam riscos devido aos custos incomportáveis e à falta de revisão de preços.
Sr.ª Deputada, como é que o PS, que governou nos últimos oito anos com condições políticas e orçamentais,
justifica o agravamento contínuo da rede, levando unidades a encerrar, doentes a esperar mais tempo e
profissionais a abandonar o setor?
Protestos da Deputada do PS Mariana Vieira da Silva.
Mas, ao analisar aqui as propostas, estranha-se também não haver qualquer proposta da Iniciativa Liberal,
que se considera o suprassumo na saúde…
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E vocês nem sumo nem nada!
O Sr. Rui Cristina (CH): — … e é o partido que costuma apresentar, quase como copy-paste, os sistemas de saúde nórdicos, que nada têm a ver com a nossa realidade portuguesa,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Cristina (CH): — … mas a verdade é que, quando tentam executar, o resultado é bola, é zero.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
Protestos da IL.
O Sr. Rui Cristina (CH): — Quero também dizer aqui que os portugueses esperam que o PSD não seja cúmplice deste crime contra o SNS, como o PS tem sido, e esperamos que Luís Montenegro não suceda a
António Costa como o…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista ainda tem 57 segundos para responder, considerando que recebeu 20 segundos do Grupo Parlamentar do Chega e também 36
segundos do Grupo Parlamentar do Livre.
Portanto, tem a palavra para responder a Sr.ª Deputada Irene Costa.
A Sr.ª Irene Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cristina, a sua intervenção limitou-se até março de 2024. Portanto, o que lhe pergunto é: e de lá para cá, não aconteceu nada?
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Zero! Bola!
A Sr.ª Irene Costa (PS): — O senhor não refere nada, refere zero.
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A Sr.ª Susana Correia (PS): — Não tem!
Protestos de Deputados do CH e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
A Sr.ª Irene Costa (PS): — Relativamente à auditoria que o Sr. Deputado refere, deixe-me dizer-lhe que a auditoria refere dificuldades, refere desafios, mas refere também constrangimentos que a rede foi encontrando
ao longo destes anos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oh!
A Sr.ª Irene Costa (PS): — Sr. Deputado, lamento que a sua capacidade e a sua honestidade intelectual se limitem a analisar os factos que são negativos e que não consiga ver além disso. Neste caso da Rede Nacional
de Cuidados Continuados Integrados, Sr. Deputado, temos de ter a capacidade de ver não só a árvore, mas,
acima de tudo, de ver a floresta, e é isso que o Chega não tem capacidade de fazer.
Aplausos do PS.
O Sr. João Paulo Correia (PS): ⎯ É muito fofinho com o Governo, o Chega!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos passar, então, à fase de encerramento deste debate…
Pausa.
Temos ainda uma última intervenção do Grupo Parlamentar do Chega, pelo Sr. Deputado Rui Cristina, que
tem até 26 segundos.
O Sr. Rui Cristina (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Irene Costa, eu tenho sempre honestidade intelectual, mas a Sr.ª Deputada é que me parece que não tem. Este relatório do Tribunal de Contas retrata,
preto no branco, aquilo que vocês fizeram a esta Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Cristina (CH): — Nesta Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados temos enfermeiros que auferem um ordenado que nada tem a ver com a Administração Pública. Como é que queremos atrair
profissionais de saúde para esta rede?
Vocês é que levaram quase à extinção esta Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. É pena
que não defendam realmente o Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do CH.
Vozes do PS: — O professor está-te a dar nota 10!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, até 6 segundos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Irene Costa.
A Sr.ª Irene Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, é para lhe dizer que esta rede não são só camas. Gostava de ouvir também o Sr. Deputado falar dos avanços que tivemos na rede de cuidados domiciliários.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Podemos, então, passar à fase de encerramento. Por parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, para uma
intervenção até 2 minutos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez que, há pouco, o Partido Socialista não me deu tempo para responder, aproveitava para responder à última questão, porque,
de facto, é uma boa preocupação saber o que é que aconteceu também nos restantes cuidados, durante o
tempo do Partido Socialista. O Tribunal de Contas dá a resposta: menos 52 equipas.
Ou seja, os senhores estão a dizer que não é só sobre camas, é também sobre cuidados domiciliários.
Querem saber o que é que aconteceu durante o tempo do Partido Socialista? Havia 52 equipas a mais, que
deixaram de existir.
Portanto, não foi só nas camas que os senhores, de facto, prejudicaram a Rede Nacional de Cuidados
Continuados Integrados, também conseguiram prejudicar no que diz respeito às equipas de cuidados
domiciliários.
Agora, ó Srs. Deputados, é assim: não vale a pena! A postura neste debate é uma coisa inacreditável, porque,
de facto, temos de falar para o futuro, não temos grande interesse…
Risos da Deputada do PS Susana Correia.
O relatório do Tribunal de Contas é tão claro…
Protestos do PS.
O relatório do Tribunal de Contas é tão claro, a espera dos portugueses por cuidados continuados é tão
grande que é já um disparate falar do tempo do Partido Socialista.
Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.
Mas a Sr.ª Deputada queria que eu dissesse que o Partido Socialista não fez tudo mal. Então vou dizer:
durante os oito anos em que governou, houve um em que atualizou os valores.
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Não!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, durante todos os outros sete anos não atualizou e esmagou as instituições que prestam este tipo de cuidados.
Os senhores foram aumentando o salário mínimo, não percebendo que grande parte destas instituições paga
salários mínimos a muitos dos seus funcionários. Os custos, também com o aumento da inflação durante o
período em que os senhores governaram, foram aumentando substancialmente e o facto de o Governo não ter
atualizado os valores esmagou completamente a capacidade de gestão destas instituições.
Aplausos de Deputados do PSD.
Protestos do PS.
Portanto, o que é preciso dizer é que, neste momento, apresentamos valores concretos para a atualização.
E a questão é que se não apresentássemos valores concretos os senhores diziam: «Ah, os senhores dizem
para aumentar, mas não dizem quanto.» Como apresentamos valores concretos, perguntam: «Ah, mas será que
pode ser?»
Pode, Srs. Deputados, porque isto não é o Governo do Partido Socialista.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto é uma maioria…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Maioria?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … suportada pelo PSD e pelo CDS…
O Sr. Paulo Muacho (L): — A sua maioria está na Sala?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e um Governo…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — A maioria está cá na Sala?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que assume compromissos para, efetivamente, resolver problemas — e não é em oito anos, é em menos do que isso, porque foi esse o compromisso que assumimos.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — É para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, sobre a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem a palavra por 1 minuto, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, era para pedir à Mesa, se possível, para distribuir ao Sr. Deputado João Almeida este dossiê que tenho preparado para ele com o conjunto de portarias da atualização
de preços na rede desde 2015 até 2024: convalescença, mais de 11,9 %; média, 17,3 %; longa, 38,7 %.
Está aqui e pedia a sua distribuição.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr.ª Deputada, é fazer chegar aos serviços que será distribuído — preferimos a versão digitalizada para poupar no papel —, para todos os grupos parlamentares poderem receber
a informação.
Entretanto, o Sr. Deputado João Almeida pediu também a palavra. É para uma interpelação à Mesa, Sr.
Deputado?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para dizer que tenho todo o gosto em receber a documentação, mas preferia receber camas em vez de portarias.
Aplausos de Deputados do PSD.
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Que o CDS está em cuidados continuados já sabíamos!
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Risos do BE, do PCP e do L.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Encerramos, assim, a discussão dos pontos a debate na ordem de trabalhos de hoje.
Peço ainda a atenção dos Srs. Deputados, porque vamos ter de fazer leitura e votação de pareceres.
Pausa.
Srs. Deputados, só um momento, porque, entre o barulho e os muitos gestos, não consigo ver o que se
passa.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — É para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Diga, Sr.ª Deputada?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para quê?!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é mesmo para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista optou por não levantar mais nenhum expediente durante todo o
debate, até porque nos interessa fazer o debate de questões concretas sobre a vida dos portugueses, mas,
hoje, houve aqui uma violação real e objetiva do nosso Estatuto dos Deputados, no que é o respeito pela
Assembleia da República e o respeito pelos Deputados. E, por lealdade com o Sr. Presidente, queríamos
anunciar que levaremos à Conferência de Líderes esta questão, para podermos discutir uma violação grosseira
que aqui aconteceu, de microfone ligado e de microfone desligado, para com vários Deputados desta bancada,
e que não podemos deixar passar em branco.
Por isso, Sr. Presidente, por lealdade, queria dizer-lhe que vamos levar esta questão à Conferência de
Líderes, para que, de uma vez por todas, possa haver alguma consequência daquilo que é dito nesta Casa.
Aplausos do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr.ª Deputada, naturalmente que darei nota dessa situação ao Sr. Presidente da Assembleia da República, sendo que já iria dizer ao Sr. Presidente tudo aquilo que aconteceu
durante o Plenário de hoje, para ele estar ao corrente de tudo o que acontece nesta Casa.
Vou agora dar a palavra ao Sr. Secretário, para ler dois pareceres da 14.ª Comissão, que teremos de votar
logo de seguida.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, passo a anunciar um parecer, vindo da 14.ª Comissão, que se prende com o seguinte:
«Em reunião da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, realizada no dia 13 de fevereiro de
2025, verificou-se que António Alberto Pires Aguiar Machado (círculo eleitoral de Vila Real) suspendeu o seu
mandato por motivos ponderosos de natureza familiar, por um período nunca inferior a 30 dias nem superior a
180 dias, com efeitos a partir do dia 13 de fevereiro de 2025, inclusive, e até, no máximo, ao dia 11 de agosto
de 2025, inclusive, passando a assumir o mandato, em substituição, André Pereira Cardoso Marques (círculo
eleitoral de Vila Real), a partir do dia 13 de fevereiro de 2025, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, constata-se que, face à manifestação de
impedimento temporário apresentada pela candidata não eleita pelo Partido Social Democrata, Bela Alice
Botelho Morais Costa, o candidato não eleito indicado, André Pereira Cardoso Marques, é realmente o candidato
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seguinte que deve assumir o mandato, conforme lista apresentada a sufrágio pelo referido partido político no
círculo eleitoral de Vila Real.
Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
1. A suspensão do mandato requerida pelo Deputado António Alberto Pires Aguiar Machado (círculo eleitoral
de Vila Real), por um período nunca inferior a 30 dias nem superior a 180 dias, com efeitos a partir de 13 de
fevereiro de 2025, inclusive, e até, no máximo, ao dia 11 de agosto de 2025, inclusive, cumpre os requisitos
legais, sendo substituído por André Pereira Cardoso Marques (círculo eleitoral de Vila Real), a partir do dia 13
de fevereiro de 2025, inclusive.
2. Tendo sido aprovada a suspensão do mandato requerida pelo Deputado António Alberto Pires Aguiar
Machado, com fundamento em motivos ponderosos de natureza familiar, com efeitos a partir de dia 13 de
fevereiro de 2025, inclusive, não lhe é possível assumir o mandato autárquico e, se o fizer, a suspensão terá de
ficar sem efeito e de se considerar em situação de incompatibilidade por violação do disposto no artigo 20.º do
Estatuto dos Deputados.»
É preciso votar este parecer, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito
Miguel Arruda.
O Sr. Deputado Almiro Moreira está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto sobre este parecer.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr. Deputado. Dou a palavra ao Sr. Secretário para ler o segundo parecer da 14.ª Comissão.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, passo a anunciar um segundo parecer, vindo da 14.ª Comissão, que se prende com o seguinte:
«Em reunião da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, realizada no dia 13 de fevereiro de
2025, verificou-se que Silvério Rodrigues Regalado (círculo eleitoral de Aveiro) assumirá funções de membro do
Governo, com efeitos a partir do dia 13 de fevereiro de 2025, inclusive, passando a assumir o mandato em sua
substituição, Carolina Maria Silva Marques (círculo eleitoral de Aveiro) a partir do dia 13 de fevereiro de 2025,
inclusive.
Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A suspensão do mandato do Deputado Silvério Rodrigues Regalado cumpre os requisitos legais, sendo
substituído por Carolina Maria Silva Marques, a partir do dia 13 de fevereiro de 2025, inclusive.»
É preciso votar este parecer, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito
Miguel Arruda.
Srs. Deputados, a agenda a reunião plenária de amanhã, que começará às 10 horas da manhã, será extensa.
Do primeiro ponto da ordem de trabalhos consta a leitura da mensagem do Presidente da República sobre a
devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 37/XVI sobre a «Reposição de
freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado
e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho», seguida, num segundo ponto,
do Projeto de Lei n.º 443/XVI/1.ª (PS) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Pernes,
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a União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia
de Baixo e Póvoa de Santarém, do município de Santarém, sem tempos atribuídos para discussão.
No terceiro ponto da ordem do dia teremos a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei
n.º 46/XVI/1.ª (ALRAA) — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e dos Projetos de Lei
n.os 361/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) e 474/XVI/1.ª
(PAN) — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos por forma a assegurar a valorização do
sector da rádio, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 523/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a
mediação nas negociações entre a AD-EDIT e os representantes das bandas filarmónicas e outras entidades
utilizadoras de partituras musicais, e o apoio às bandas filarmónicas no acesso à cultura e ensino musical.
Do quarto ponto consta a discussão do Projeto de Resolução n.º 161/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo
que solicite à IGF uma auditoria às indemnizações a administradores e dirigentes de cargos públicos e setor
empresarial do Estado.
Seguir-se-á, no quinto ponto, a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 345/XVI/1.ª (CH) — Novo
regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento
(CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário, juntamente com os Projetos de Resolução n.os
601/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento e implementação de um novo referencial de
educação para o bem-estar animal e que a educação para o bem-estar animal seja de caráter obrigatório na
disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, 611/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reveja o
conteúdo da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento e retire o seu conteúdo ideológico e 613/XVI/1.ª (BE)
— Promover a educação para a cidadania e para o desenvolvimento.
Já no sexto ponto da ordem do dia teremos a discussão do Projeto de Resolução n.º 162/XVI/1.ª (PSD) —
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna, em
conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 476/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto
(Aprova a Lei de Segurança Interna) em matéria de elaboração do Relatório Anual de Segurança Interna e com
os Projetos de Resolução n.os 597/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do
enquadramento legal dos crimes de ódio, o reforço de apoio às vítimas e a recolha, monitorização e
disponibilização de dados referentes a estes crimes, 606/XVI/1.ª (L) — Recomenda que sejam implementadas
as orientações da Organização para a Cooperação e Segurança na Europa relativas a crimes de ódio e
610/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a inclusão de informação e estatísticas no Relatório Anual de
Segurança Interna sobre nacionalidade, sexo e idade dos criminosos e das vítimas, crimes previstos no artigo
240.º do Código Penal, e outros.
Do ponto sete constam as votações regimentais, que deverão ter lugar às 12 horas.
Muito boa noite e até amanhã, Sr.as e Srs. Deputados.
Eram 19 horas e 28 minutos.
———
Declaração de voto enviada à Mesa para publicação
Relativa ao Parecer n.º 15, da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, referente à suspensão
do mandato e substituição do Deputado António Alberto Pires Aguiar Machado, aprovado no Plenário de 13 de
fevereiro de 2025
Na sessão plenária de 13 de fevereiro de 2025, o PSD votou a favor do Parecer n.º 15, da Comissão de
Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo à suspensão do mandato e substituição do Deputado António
Alberto Pires Aguiar Machado.
Fê-lo, porquanto foi deliberada, conforme havia sido requerido pelo Deputado visado, a suspensão do
respetivo mandato por motivos ponderosos de natureza familiar, com a consequente substituição temporária,
por um período nunca inferior a 30 dias nem superior a 180 dias.
Todavia, o PSD discorda da inclusão, nesse parecer, de um ponto 2, proposto pelo PS e aprovado na 14.ª
Comissão, com os votos contra do PSD, segundo o qual «tendo sido aprovada a suspensão do mandato
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requerida pelo Deputado António Alberto Pires Aguiar Machado, com fundamento em motivos ponderosos de
natureza familiar, com efeitos a partir de dia 13 de fevereiro de 2025, inclusive, não lhe é possível assumir o
mandato autárquico e, se o fizer, a suspensão terá de ficar sem efeito e de se considerar em situação de
incompatibilidade por violação do disposto no artigo 20.º do Estatuto dos Deputados», não só porque esse ponto
constitui uma excrescência inusitada, inédita neste tipo de pareceres, como também porque constitui uma
advertência imprópria, assente num processo de intenções, e, por isso, intolerável, quando a deliberação deveria
unicamente assentar na matéria de facto relativa ao pedido de suspensão apresentado, como, de resto, tem
sido a prática parlamentar sedimentada neste tipo de processos.
As(Os) Deputadas(os) do PSD, Ana Santos — António Rodrigues — Paula Margarido.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.