15 DE SETEMBRO DE 2025

49

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 471/XVI/1.ª (PAN) — Altera o Código dos

Contratos Públicos por forma a criar mecanismos que limitem a perda de recursos públicos para paraísos fiscais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS,do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 478/XVI/1.ª (L) — Altera o Código dos Contratos Públicos

alargando os impedimentos à contratação às entidades domiciliadas em paraísos fiscais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS e do CH.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 3/XVI/1.ª (PCP) — Regime de dedicação

exclusiva no Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado

não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 468/XVI/1.ª (BE) — Cria o regime de

exclusividade no Serviço Nacional de Saúde e procede à alteração do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do CDS-PP e do Deputado não

inscrito Miguel Arruda, os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Também na generalidade, vamos votar o Projeto de Lei n.º 473/XVI/1.ª (PAN) — Aprova o regime de

dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado

não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.

Temos, de seguida, a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 483/XVI/1.ª (CH) — Torna mais atrativo

o regime de dedicação plena e revoga a figura de Diretor Executivo do SNS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e

do PAN, os votos a favor do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PCP.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 607/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo a revisão do regime de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do L e do PAN e as abstenções do PSD, do CH, do PCP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 46/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo que transponha a Diretiva (UE) 2021/2167, protegendo as pessoas que veem os seus créditos cedidos

a terceiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, do L e do PAN, os votos contra

do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH, da IL, do BE e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

O projeto de resolução baixa à 5.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 475/XVI/1.ª (BE) — Regime de proteção

dos consumidores na alienação de créditos a terceiros.