I SÉRIE — NÚMERO 91

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … para que, no presente, quando exercem essas funções, nós

possamos saber efetivamente se as estão a exercer em interesse geral ou em interesse particular.

Agora, quem não tenha passado nem tenha perspetiva de ter futuro dificilmente não gerirá a coisa pública

noutro interesse que não seja o pessoal, porque é o único que tem. É o único que tem porque não teve interesse

nenhum antes e não tem interesse nenhum no futuro, porque, sinceramente, não tem interesse para nada.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É evidente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A questão é essa! É desses políticos que nós queremos? É

daqueles que não têm capacidade de ter feito alguma coisa de relevante no passado e de, no futuro, não virem

a fazer alguma coisa de relevante também?

Vamos perceber uma coisa: se formos por esse caminho estamos a afunilar o leque de escolhas, certamente

não escolheremos os melhores e estamos a cortar as pernas àqueles que, inconscientemente, dediquem algum

tempo da sua vida à causa pública. Não é esse o caminho.

E, depois, vamos às soluções concretas: ainda que fosse esse o caminho, alguém acredita que é passando

um período de nojo de três para cinco anos que vamos fazer a diferença? Acham mesmo que é no número de

anos que está a diferença relativamente a esta transparência?

Não é, Srs. Deputados. A diferença está em assumirmos que políticos competentes vão sempre ter passado

e desejavelmente terão futuro.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, queria saudar o PCP por ter trazido este debate para os

nossos trabalhos de hoje.

Nós acompanhamos a reflexão que o Sr. Deputado António Filipe iniciou. Parece-nos oportuno alargar o

período de nojo. Convém recordar que não se está aqui a debater o impedimento de um alto cargo público, de

um cargo político, de trabalhar no setor privado ou trabalhar no setor público. Muito pelo contrário, está-se a

evitar a chamada «porta giratória» num período mais alargado do que uma legislatura, ao passar de três para

cinco anos, numa área em que tenha havido tutela direta, o que nos parece de elementar bom-senso para

contribuir para a transparência, para a confiança. Em nada limita a base de recrutamento dos partidos, em nada

limita a ação individual, a liberdade económica, muito pelo contrário, e mesmo o quadro sancionatório que é

proposto no projeto de lei do PCP é de elementar bom-senso e é por isso mesmo que votaremos a favor.

Entendimento diferente temos do projeto de lei do Chega. O Chega esforça-se por aumentar o espólio de

projetos de lei manifestamente inconstitucionais. Hoje, neste debate, aumenta a sua coleção.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Por isso mesmo não o acompanhamos. Aliás, alarga de tal forma as incompatibilidades que não tenho a

mínima expectativa de este projeto de lei vir a ser aprovado, pois seria provavelmente chumbado pelo Tribunal

Constitucional. Com efeito, alarga a incompatibilidade praticamente à família inteira, inclusive a pessoas que

não estão casadas com comunhão de bens. Ou seja, isto é manifestamente inconstitucional,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Casado? Ao BE é difícil!