21 DE FEVEREIRO DE 2025

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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … tal como é referido, aliás, nas notas técnicas de projetos de lei anteriores

que o Chega apresentou, exatamente iguais ao que trouxe agora.

Por último, quanto ao debate sobre a Entidade para a Transparência, o Bloco de Esquerda saúda o trabalho

que a Entidade para a Transparência tem vindo a fazer, pois é uma evolução positiva no nosso quadro

regulatório e na ampliação dos mecanismos de transparência.

No entanto, temos algumas dúvidas em algumas iniciativas que são aqui trazidas. Eu não creio que seja

justo, como propõe o PAN, que aos membros da Entidade para a Transparência seja aplicada a mesma

incompatibilidade, não podendo exercer um cargo político num prazo de três anos. Cremos, até, que isso é de

constitucionalidade manifestamente duvidosa porque retira direitos políticos a pessoas que aceitaram, e bem,

desenvolver um cargo particularmente importante, que é desempenhar funções na Entidade para a

Transparência. Por isso, não poderemos acompanhar o PAN.

Acompanharemos os projetos do Partido Socialista e também a clarificação que o PAN propõe para o acesso

às mesmas declarações.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Livre, tem agora a

palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Cidadãos das galerias: Também

agradeço ao PCP por trazer este debate novamente ao Parlamento.

O posicionamento do Livre também tem sido claro nesta matéria. As portas giratórias entre o setor público e

o setor privado devem estar fechadas por tempo suficiente para evitar influências, informação privilegiada e

outras vantagens ilegítimas.

O Parlamento já discutiu esta matéria na Legislatura anterior e, nesse momento, acompanhámos as

propostas do PCP, o que voltaremos a fazer hoje.

Este combate às portas giratórias deve ser possível, nomeadamente através do aumento do chamado

«período de nojo» na passagem de cargos públicos para o setor privado dentro do mesmo setor ou em funções

onde haja algum grau de comprometimento como, por exemplo, quando falamos de cargos no setor lobista. Ou

através da penalização das empresas que contratem ex-governantes durante esse período de nojo contrariando

aquilo que diz a lei.

Já foram aqui referidos hoje os dados do Índice de Perceção da Corrupção,da Transparência Internacional,

que são dados preocupantes. No relatório de 2024, Portugal caiu nove posições no ranking: em 2023 estávamos

no 24.º lugar, em 180 países; em 2024, passámos para a posição 43, o que é o nosso pior resultado desde que

este índice passou a ser publicado, em 2012. Este resultado revela esta sensação, como também diz a

Transparência Internacional, de o combate à corrupção não avançar e de haver falhas a nível da integridade

política.

Por isso, é importante darmos prioridade a esta matéria, não apenas nas palavras e nos anúncios, mas em

medidas concretas, reforçando a transparência, mas reforçando, também, a clareza das regras, a clareza das

leis, que devem ser fáceis de entender, fáceis de aplicar, e impedindo a promiscuidade entre o setor público e o

setor privado.

Também gostaria de me referir, especialmente, ao projeto de lei do PSD, que tem, no nosso entender,

algumas matérias que são positivas, mas outras que nos levantam algumas dúvidas. Desde logo a questão da

partilha dos dados com entidades públicas, tais como as Finanças ou os Registos e Notariado. Naturalmente,

desde que isso não desresponsabilize de forma nenhuma o titular do cargo político, mas também ficámos

esclarecidos com a intervenção do Sr. Deputado Hugo Carneiro. Também não acompanhamos nem

compreendemos a proposta do PSD de que haja um alerta automático sempre que é consultada essa

declaração. Parece-nos que isso até pode condicionar e inibir situações de denúncia e de consulta dessas

declarações. Também concordamos com o fim da discriminação que existe nos casos em que, por exemplo,

existam Deputados que exercem funções no ensino superior ou na investigação. Parece-nos que é uma medida

positiva acabar com essa discriminação objetiva que acontecia.