Página 1

Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025 I Série — Número 91

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEFEVEREIRODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Palmira Maciel Fernandes da Costa Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei

n.os 50 e 51/XVI/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 546 a 548/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 718 a 723/XVI/1.ª.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão do mandato e substituição de um Deputado do PSD.

Foram debatidos em conjunto e posteriormente votados, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 47/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o novo Estatuto da Carreira Diplomática, que foi

aprovada, tendo o Deputado Rui Tavares (L) declarado conflito de interesses, e os Projetos de Lei n.os 521/XVI/1.ª (PAN) — Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que foi aprovado, 522/XVI/1.ª (PAN) — Aprova um mecanismo extraordinário de garantia de proteção social dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que foi rejeitado, e 533/XVI/1.ª (PS) — Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 91

2

o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que foi aprovado, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 664/XVI/1.ª (CH) — Atualização dos abonos mensais para a carreira diplomática, que foi rejeitado, tendo o Deputado Rui Tavares (L) declarado conflito de interesses, 675/XVI/1.ª (PAN) — Pela valorização e dignificação dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que foi aprovado, 678/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que iguale as condições de pagamento de todos os trabalhadores consulares, que foi aprovado, 679/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a expansão e reforço da rede consular portuguesa, que foi aprovado, e 680/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a disponibilização de mais serviços através do Consulado Virtual, que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, além da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Inês Domingos), os Deputados Gilberto Anjos (PS), Paulo Núncio (CDS-PP), José Dias Fernandes (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Paulo Pisco (PS), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Jorge Pinto (L), Paulo Neves (PSD), Rodrigo Saraiva (IL), Marisa Matias (BE) e Paula Santos (PCP).

Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 43/XVI/1.ª (PCP) — Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos (quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho), que foi rejeitado, 517/XVI/1.ª (CH) — Altera o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares, que foi rejeitado, 525/XVI/1.ª (PAN) — Reforça e clarifica os impedimentos aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e da Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, que foi rejeitado, 526/XVI/1.ª (PAN) — Facilita a consulta de declarações de rendimentos de titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados, procedendo à alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que foi rejeitado, 532/XVI/1.ª (PSD) — Sexta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e décima sétima alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, que foi aprovado, tendo o Deputado Mário Amorim Lopes (IL) declarado conflito de interesses, e 534/XVI/1.ª (PS) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, agilizando algumas regras relativas ao preenchimento da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos e clarificando aspetos do regime aplicável após funções executivas, que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados António Filipe (PCP), Rui Paulo Sousa (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Hugo Carneiro (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Rui Afonso (CH), Carlos Guimarães Pinto (IL), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Fabian Figueiredo (BE) e Paulo Muacho (L).

Foram discutidos e rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 253/XVI/1.ª (L) — Internacionalização do cinema e do audiovisual português e 529/XVI/1.ª (BE) — Atualiza o conceito de obra nacional na lei do cinema (quinta alteração à Lei n.º 55/2012, 6 de setembro), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 674/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho com vista ao incentivo à visualização de cinema português, que também foi rejeitado. Proferiram intervenções, a diverso título, os Deputados Jorge Pinto (L), João Tilly (CH), Joana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Filipe (PCP), Andreia Bernardo (PSD), José Costa (PS), Alexandre Poço (PSD), Patrícia Carvalho (CH), Mariana Leitão (IL) e Rui Tavares (L).

Apreciou-se o Projeto de Resolução n.º 586/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS), que foi aprovado,

juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 518/XVI/1.ª (CH) — Alteração aos limites de restituição de IVA às IPSS, 519/XVI/1.ª (PAN) — Possibilita a recuperação do IVA das aquisições de material ou equipamento médico pelas IPSS, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, e 520/XVI/1.ª (PAN) — Possibilita a recuperação do IVA pelas associações zoófilas e pelos centros de recolha oficial de animais, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, que foram rejeitados, e ainda o Projeto de Resolução n.º 671/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma adequação dos mecanismos de recuperação de IVA às necessidades das instituições particulares de solidariedade social, que também foi rejeitado. Proferiram intervenções, a diverso título, os Deputados Paulo Núncio (CDS-PP), Carlos Pereira (PS), Felicidade Vital (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Joana Cordeiro (IL), Paula Santos (PCP), Isabel Pires (BE), Isabel Mendes Lopes (L), Isaura Morais (PSD), Pedro Correia (CH) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Deliberação n.º 19/XVI/1.ª.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 566/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pela morte de Jorge Nuno Pinto da Costa, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 724/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Estónia.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 19/XVI/1.ª (PAR) — Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2024, relativa ao elenco e composição das comissões parlamentares permanentes.

Foram aprovados os seguintes requerimentos, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:

Apresentado pelo PSD, por 30 dias, do Projeto de Resolução n.º 162/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna;

Apresentado pelo CH, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 476/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto (Aprova a Lei de Segurança Interna) em matéria de elaboração do Relatório Anual de Segurança Interna;

Apresentado pelo PAN, por 90 dias, do Projeto de Resolução n.º 597/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização do enquadramento legal dos crimes de ódio, o reforço de apoio às vítimas e a recolha, monitorização e disponibilização de dados referentes a estes crimes;

Apresentado pelo L, por 30 dias, do Projeto de Resolução n.º 606/XVI/1.ª (L) — Recomenda que sejam implementadas as orientações da Organização para a Cooperação e Segurança na Europa relativas a crimes de ódio; e

Apresentado pelo CDS-PP, por 30 dias, do Projeto de Resolução n.º 610/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a inclusão de informação e estatísticas no Relatório Anual de Segurança Interna sobre nacionalidade, sexo e idade dos criminosos e das vítimas, crimes previstos no artigo 240.º do Código Penal, e outros.

Na generalidade, foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 571/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova a conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos, e foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 635/XVI/1.ª (PS) — Preservação do Património Classificado de Lagos – Casa do Infante D. Henrique.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 627/XVI/1.ª (CH) — Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 669/XVI/1.ª (PSD, PS, CH, IL, L) — Instituição do dia 17 de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 2/XVI/1.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, as emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a

Página 3

21 DE FEVEREIRO DE 2025

3

Reconstrução e o Desenvolvimento, adotadas pelas Resoluções n.os 259 e 260, na 32.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores, realizada em Samarcanda, Uzbequistão, a 18 de maio de 2023.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 459/XVI/1.ª (BE) — Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil) e 427/XVI/1.ª (PAN) — Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 151/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a abertura de concurso para a contratação de doutorados em posições permanentes da Carreira de Investigação Científica na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., destinado aos técnicos superiores doutorados, e 371/XVI/1.ª (L) — Recomenda a equidade salarial entre investigadores dos laboratórios do Estado e da FCT.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 152/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a abertura de concursos para a

contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de investigação científica nos laboratórios de Estado, 365/XVI/1.ª (PCP) — Integração dos trabalhadores dos laboratórios do Estado na carreira de investigação científica, 371/XVI/1.ª (L) — Recomenda a equidade salarial entre investigadores dos laboratórios do Estado e da FCT, e 375/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à abertura de concursos para contratação para posições permanentes da carreira de investigação nos laboratórios do Estado.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 323/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que valorize a carreira da docência no ensino superior e a carreira de investigação científica, 326/XVI/1.ª (BE) — Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior, e 327/XVI/1.ª (PAN) — Pela valorização dos investigadores e dos docentes do ensino superior.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado não inscrito.

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo

75.º do Regimento.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 91

4

O Sr. Presidente: — Muito boa tarde.

Vamos dar início aos nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço que abram as galerias, para o público poder assistir à nossa sessão.

Pausa.

Estou só a fazer um compasso de espera, porque precisamos de quórum para uma votação, razão pela qual

pedia às direções dos grupos parlamentares que fizessem um forcing, para que tivéssemos um número de

Deputados suficiente para proceder à votação que é exigível nos termos do Regimento e da ordem do dia.

Pausa.

Vamos então começar com a nossa ordem do dia. Pedia aos Srs. Deputados o favor de se sentarem.

Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira, faça favor.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que deram entrada na

Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, várias iniciativas: Propostas de Lei

n.os 50 e 51/XVI/1.ª (GOV); Projetos de Lei n.os 546/XVI/1.ª (PCP), 547 e 548/XVI/1.ª (IL); e Projetos de

Resolução n.os 718, 719 e 721/XVI/1.ª (L), 720/XVI/1.ª (CH), 722/XVI/1.ª (PAN) e 723/XVI/1.ª (PSD).

O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, temos agora para votar um parecer, o parecer

n.º 17 da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que é do seguinte teor:

«A suspensão do mandato requerida pelo Deputado Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira (círculo

eleitoral de Lisboa), por um período nunca inferior a 30 dias nem superior a 150 dias, com efeitos a partir de 21

de fevereiro de 2025, inclusive, e até, no máximo, ao dia 20 de julho de 2025, inclusive, cumpre os requisitos

legais, sendo substituído por Sónia Marques de Oliveira, com efeitos a partir do dia 21 de fevereiro de 2025,

inclusive.»

O Sr. Presidente: — Eu pergunto, porque estou aqui a receber indicações de que agora é desse lado, e não

deste, que há má audição do que o Sr. Secretário da Mesa leu: todos ouviram com a qualidade, pelo menos,

suficiente para poderem votar? Dizem-me que sim.

Vamos então votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos entrar no primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, da

Proposta de Lei n.º 47/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o novo Estatuto da Carreira Diplomática e dos Projetos de Lei

n.os 521/XVI/1.ª (PAN) — Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do

Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de

abril, 522/XVI/1.ª (PAN) — Aprova um mecanismo extraordinário de garantia de proteção social dos

trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros e 533/XVI/1.ª (PS) — Consagra o acesso ao passaporte

especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11

de maio, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 664/XVI/1.ª (CH) — Atualização dos abonos mensais

para a carreira diplomática, 675/XVI/1.ª (PAN) — Pela valorização e dignificação dos trabalhadores dos serviços

periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 678/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

iguale as condições de pagamento de todos os trabalhadores consulares, 679/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao

Página 5

21 DE FEVEREIRO DE 2025

5

Governo a expansão e reforço da rede consular portuguesa e 680/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a

disponibilização de mais serviços através do Consulado Virtual.

Vou dar a palavra à Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para a apresentação da respetiva

proposta de lei.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Inês Domingos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: O atual Estatuto da Carreira Diplomática tem 27 anos, quase três décadas, e, durante todo este

período, foi sendo objeto de alterações cirúrgicas, sem que tenha sido alguma vez alvo de uma revisão geral.

Ora, neste período, como sabem, e muito bem, os Srs. Deputados, houve alterações significativas que afetam

o trabalho dos funcionários diplomáticos, por exemplo, nas competências e no raio de atuação das organizações

internacionais às quais nós pertencemos, em especial a União Europeia, mas também alterações nas funções

que os funcionários diplomáticos exercem, e que têm um papel muito relevante na nossa política externa.

Foi precisamente neste contexto, tendo o Governo em conta a necessidade e a urgência desta reforma, e

procurando cumprir o que estava no Programa do Governo, que, nos primeiros meses deste Governo, foram

conduzidas negociações com a Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses — que, por sinal, agiu sempre

com grande lealdade, responsabilidade e sensatez —, envolvendo também o Ministério das Finanças, em

particular a Secretária de Estado da Administração Pública, a quem é aqui devido um agradecimento público

pelo contributo que deu. E é com base nestas negociações que apresentamos aqui hoje esta alteração.

A preocupação do Governo é clara: respeitando a base de um trabalho que já foi sendo feito por sucessivos

Governos, valorizar e dignificar uma carreira que é especial na nossa Administração Pública. Isto porque os

funcionários diplomáticos têm uma responsabilidade transversal na afirmação de Portugal no mundo, desde a

participação do nosso País nas organizações internacionais, como referi no princípio desta apresentação, à

promoção, por exemplo, da língua portuguesa e da cultura portuguesa no estrangeiro, à proteção e ao

acompanhamento da nossa diáspora, à captação de investimento estrangeiro e ao apoio, até, aos projetos de

internacionalização das nossas empresas. É um trabalho muito transversal.

Assim, o novo estatuto tem vários aspetos que procuram responder a estes desafios transversais dos

funcionários diplomáticos.

Começa por adequar o enquadramento jurídico da carreira diplomática às alterações legislativas da

Administração Pública.

Procuramos também, com este estatuto, equiparar o exercício de funções diplomáticas no Serviço Europeu

para a Ação Externa, para efeitos da carreira diplomática nacional. O objetivo é valorizar o papel e a importância

da ação externa da União Europeia, como está consagrado no Tratado de Lisboa, e incentivar também a

colocação de funcionários portugueses, que, naturalmente, é um objetivo que temos e que é importante para a

política externa portuguesa.

Procuramos estabelecer regras administrativas e funcionais quando os funcionários diplomáticos

desempenhem funções também noutras organizações internacionais, como é o caso das Nações Unidas.

Procuramos alinhar o limite de idade para exercício de funções nos serviços periféricos externos, que são as

nossas missões diplomáticas e consulares, com a idade legal determinada para o exercício de funções públicas.

Procuramos renovar as normas internas de gestão, para clarificar a atuação e as competências do Secretário-

Geral e do Conselho Diplomático.

Com esta proposta, queremos também reforçar os mecanismos de avaliação e promoção baseados no

mérito; reforçar a transparência nos processos de promoção e de colocação em posto; e — agora um outro

aspeto que é muito importante e que vale a pena salientar — alterar os requisitos das promoções, para incentivar

o exercício de funções em postos mais difíceis, em particular aqueles que se encontram ou em países que estão

em guerra ou em países que estão inseridos em regiões de conflito, procurando criar as condições para que

esses postos sejam mais atrativos para os nossos funcionários diplomáticos.

Com este estatuto, pretendemos também modificar o estatuto de entrada em disponibilidade, que deixará de

ter como critério único a idade.

Entre outras medidas, ainda, queremos clarificar a previsão em matéria de reserva e sigilo e de instituição

de outros deveres especiais ligados, sobretudo ao exercício de funções na rede externa.

Queremos revisitar — e este é outro aspeto que é muito relevante — o estatuto da família dos diplomatas,…

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 91

6

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — … no que diz respeito, em particular, aos cônjuges

e aos filhos, para aumentar a atratividade da carreira, porque, de facto, a deslocação para postos externos tem

um impacto muito significativo na vida familiar, procurando assim também incentivar e tornar mais atrativa a

carreira diplomática.

E, por fim, entre várias outras medidas — mas eu também não quero esgotar o tempo, para poder responder

aos Srs. Deputados —, terminarei apenas com este elemento: a criação da figura do embaixador itinerante para

países onde não temos embaixada ou onde não temos embaixador residente, que estará baseado em Lisboa,

mas será responsável por dois ou três países.

Em suma, Srs. Deputados, o nosso objetivo, com esta revisão, é modernizar e adequar a carreira à realidade

e aos desafios inegáveis do mundo atual. E aproveito também para dizer que, no contexto atual, como imaginam

os Srs. Deputados, é especialmente importante poder implementar este novo estatuto com a maior brevidade

possível.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária de Estado tem três pedidos de esclarecimento. Deduzo que responda

em conjunto, dado o tempo disponível.

Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Anjos, do Partido Socialista,

que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Gilberto Anjos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, no que diz respeito à revisão do estatuto dos diplomatas, nós também reconhecemos a

importância da mesma.

Contudo, tão ou mais importante que essa revisão é aquilo que está previsto no Orçamento do Estado,

nomeadamente no artigo 26.º. Convém relembrar que esse artigo, que foi aprovado com o voto favorável do

Partido Socialista e sem o voto do PSD e do CDS, contempla, precisamente, um aumento do abono de

representação e de residência para os diplomatas.

Portanto, estando no Orçamento do Estado, a pergunta não é se o Governo vai ou não implementar esse

aumento. O Governo é obrigado a fazê-lo, e tem de o fazer durante o ano de 2025. A pergunta que eu queria

colocar à Sr.ª Secretária de Estado é: para quando? Para quando é que o Governo irá avançar com essa

imposição?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP,

que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária do Estado, a

aprovação do novo Estatuto da Carreira Diplomática, apresentado hoje pelo Governo, representa uma reforma

significativa, aguardada há mais de duas décadas. Por isso, o Governo deve ser saudado e, também por isso,

o Governo mostra bem a diferença face à inércia do Governo do Partido Socialista.

Este estatuto visa modernizar a diplomacia, tornando-a mais eficiente e alinhada com os desafios

contemporâneos. E esta revisão é fundamental, não só para modernizar a nossa representação externa,

projetando melhor Portugal no mundo, mas também para contribuir para que os nossos diplomatas possam

beneficiar de condições mais justas e equitativas. Por isso, sobre essa matéria, eu gostaria de lhe fazer algumas

perguntas.

O estatuto menciona uma revisão do estatuto remuneratório dos diplomatas de uma forma faseada, gradual

e evolutiva. E eu gostava que pudesse dizer a esta Câmara qual será a forma que o Governo pretende utilizar

para esta atualização remuneratória e, por outro lado, qual o cronograma temporal para a implementação

completa desta atualização salarial.

Página 7

21 DE FEVEREIRO DE 2025

7

Depois, quanto à segunda pergunta, como a Sr.ª Secretária de Estado teve oportunidade de dizer, o novo

estatuto introduz a figura do embaixador itinerante, que irá operar a partir de Lisboa e que será acreditado em

países onde Portugal não tem uma representação diplomática permanente. Quais são os critérios para

selecionar os países que estarão na responsabilidade deste embaixador itinerante? E, por outro lado, como será

estruturada a logística, para que as suas funções possam ser exercidas de uma forma eficaz?

Finalmente, sobre a questão do estatuto da família, quais as medidas concretas que o Governo pretende

introduzir para melhorar o equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal, designadamente em termos do

acompanhamento dos cônjuges e da educação dos filhos no contexto internacional?

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Dias Fernandes, do

Chega, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, sobre esta

Proposta de Lei n.º 47/XVI/1.ª, que aprova o novo Estatuto da Carreira Diplomática, no final de 2024 foram

concluídas negociações entre a ASDP (Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses) e o Governo para a

revisão do estatuto da carreira.

Em final de junho do ano passado foi concluída a primeira revisão do estatuto, incluindo a tabela de

remuneração, com a sua atualização, e muito bem, pois já há três décadas que as tabelas não eram valorizadas

nem atualizadas, sem estarem adaptadas às novas realidades e também aos novos desafios da geopolítica e

do apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro.

Eu queria fazer uma primeira pergunta, que é a seguinte: abrange esta proposta de lei a proteção e a defesa

dos interesses portugueses no estrangeiro? Abrange esta proposta a valorização da carreira diplomática, que é

essencial para os novos desafios globais que se apresentam e que temos de enfrentar?

A estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros é de 468 diplomatas no ativo. Estes funcionários estão

distribuídos por uma rede de 134 postos diplomáticos. Sabendo que os emigrantes, na sua maioria, têm de fazer

centenas de quilómetros para se deslocarem a um consulado, vai ou não o Governo descentralizar e instalar

novos postos consulares ou equivalentes em regiões onde há maior concentração de emigrantes?

A remuneração salarial dos diplomatas desde há três décadas que não é atualizada. Vai ou não o Governo

fazer a sua atualização? Prevê esta proposta de lei o combate à discriminação entre funcionários diplomatas,

designadamente entre mulheres e homens?

O Chega recomenda vivamente ao Governo a atualização do abono de expatriação e de habitação, através

de critérios de atribuição revistos e da sua adequação aos custos reais, já que estes abonos não são atualizados

desde 1994.

O Chega, sendo o único partido do emigrante que o defende,…

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Vocês?!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — … e o único neste Parlamento que lhe dá voz, considera fundamental

a implementação…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado, que dispõe de 58 segundos,

mais 15 segundos de tolerância.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, então,

começando pela pergunta do Sr. Deputado Gilberto Anjos sobre a revisão dos abonos, neste momento, do que

estamos a tratar aqui é do estatuto dos diplomatas.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 91

8

Eu concordo inteiramente com o Sr. Deputado quando diz que é urgente esta revisão, e é pena que não

tenha sido possível concluí-la quando um Governo do seu partido estava no poder, mas, enfim, fazemo-lo nós

agora, com muita satisfação.

Dizendo isto, tendo passado esta fase e aprovando este novo estatuto, poderemos começar a olhar, com

muita responsabilidade — que é o que tem caracterizado este Governo, uma grande responsabilidade —, para

o tema dos abonos, que, por sinal, não é exclusivo a diplomatas, também é relevante para a carreira militar,

para a polícia, etc., por isso, tem de ser feito de forma responsável.

Sobre as perguntas do… Peço desculpa, só para…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, também peço desculpa, mas não tem tempo.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real para apresentar os respetivos projetos de lei e projeto de

resolução, dispondo de 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento os membros do Governo aqui presentes

e as Sr.as e os Srs. Deputados.

Apesar do Estatuto da Carreira Diplomática que hoje aqui nos é trazido, há algumas dimensões que não

constam onde nele teriam de constar e que, no entender do PAN, são igualmente relevantes para serem

trabalhadas por esta Assembleia.

Falo, desde logo, da discrepância que existe pelo facto de os trabalhadores, nomeadamente no Brasil, terem

o seu salário fixado em dólares, ao invés de euros, um problema que dura há mais de 11 anos. Não nos parece

minimamente aceitável que estes funcionários continuem a ser tratados como trabalhadores de segunda e que,

mês após mês, estejam a perder valor do seu salário.

Por isso mesmo, não só queremos alterar e garantir o reconhecimento para a fixação em euros, como

também propomos criar um mecanismo que garanta a proteção social dos trabalhadores do Ministério dos

Negócios Estrangeiros, algo que nos parece absolutamente essencial quando sabemos que há portugueses ao

serviço do País por esse mundo fora que, em clara violação da Constituição e da legislação laboral, não têm

qualquer proteção social na doença, na parentalidade, na invalidez, no desemprego ou na velhice.

Não nos parece tão-pouco aceitável que alguém que faça 40 anos de descontos e que esteja ao serviço de

Portugal não tenha depois acesso a uma reforma porque o Estado português também não faz os descontos que

devia ter feito. Por isso mesmo, trazemos hoje uma proposta que visa melhorar este mecanismo. Por outro lado,

propomos a revisão dos subsídios de refeição dos trabalhadores da rede consular portuguesa, que estão

congelados desde 2013.

Queremos também rever a remuneração dos chefes de chancelaria e contabilidade, cujo salário não condiz

minimamente com as exigências e responsabilidades das suas funções, porque acreditamos que assim,

juntamente com o estatuto que hoje está aqui a ser debatido, poderemos criar um conjunto de regras que

garantam uma maior justiça quer do ponto de vista da igualdade salarial, em relação à questão da fixação da

remuneração, quer também em relação aos apoios sociais.

Gostaríamos, depois, de perceber, no final deste debate, se o Governo e a bancada que suporta ao Governo

estão ou não disponíveis para acompanhar o PAN e, com isso, também os portugueses que estão ao serviço

do nosso País por esse mundo fora.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, queria anunciar à Câmara que estão a assistir

aos nossos trabalhos um grupo de 33 alunos e professores da Escola Secundária do Castêlo da Maia, um grupo

de 60 alunos e professores da Universidade Sénior de Torres Vedras, um grupo de 69 alunos e professores da

Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes, um grupo de 30 alunos e professores da Escola

Básica da Abrigada, Alenquer, um grupo de 50 alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Mangualde,

um grupo de 18 alunos e professores do Agrupamento de Escolas D. Sancho II, Alijó, e um grupo de 60 cidadãos

da freguesia de Ferreiros, do concelho da Póvoa de Lanhoso.

Página 9

21 DE FEVEREIRO DE 2025

9

Aplausos gerais.

Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Pisco, do Partido Socialista, para a apresentação do respetivo

projeto de lei, sendo que dispõe de 6 minutos e 5 segundos.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os nossos diplomatas e funcionários

consulares desempenham um papel crucial na afirmação e projeção de Portugal no mundo e no apoio às

comunidades portuguesas, que são vastas e são muito influentes. Por isso, tanto uns como outros precisam de

estar motivados, de se sentir reconhecidos e de ter as condições e os meios para servirem de forma eficiente o

País e a diáspora.

Discutimos hoje o novo Estatuto da Carreira Diplomática, que vem trazer uma lufada de ar fresco à nossa

diplomacia, tornando a carreira mais aberta, atrativa e adaptada aos tempos de hoje, com os seus desafios

próprios, e sempre, mas sempre, muito exigentes. Discutimos também um conjunto de iniciativas legislativas

que melhoram as condições de trabalho dos funcionários consulares no exterior, entre elas, uma, apresentada

pelo PS, que facilita o acesso ao passaporte especial, conhecido no passado como «passaporte de serviço».

A revisão do Estatuto da Carreira Diplomática era uma necessidade já com mais de duas décadas, e é justo

referir que os primeiros passos foram dados com o anterior Ministro, do PS, João Gomes Cravinho. De resto, o

Parlamento deu já um importante contributo para a melhoria das condições de trabalho dos diplomatas, ao

aprovar, no Orçamento do Estado para 2025, com o apoio do Partido Socialista,…

O Sr. Gilberto Anjos (PS): — Muito bem!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — … o aumento dos abonos de representação e de habitação, faltando agora que

o Governo cumpra com a sua implementação.

No novo estatuto há alguns aspetos que merecem ser postos em evidência, como: o fim da passagem à

disponibilidade em razão da idade, o que tem bloqueado a progressão na carreira de muitos diplomatas de

grande valor, com provas dadas e dedicação ao serviço do País e das nossas comunidades; as alterações ao

sistema de avaliação do desempenho, que é agora mais justo e transparente, e também o reconhecimento do

tempo de serviço no Serviço Europeu para a Ação Externa para efeitos de carreira; e ainda o respeito pela

igualdade de género e a melhoria na formação dos adidos de embaixada, entre outros aspetos relevantes.

Se é verdade que a nossa diplomacia tem um enorme prestígio e espírito de missão, não podemos também

ignorar que, por vezes, os recursos humanos e materiais são escassos para que a política externa esteja à altura

das ambições que a nossa história e projeção no mundo exigiriam. É preciso que a carreira diplomática seja

atrativa, de maneira que se evite que haja mais postos do que candidatos, o que agora acontece em alguns

casos, tal como é absolutamente necessário que haja um número adequado de diplomatas em países

estratégicos para Portugal, designadamente em determinadas capitais dos países da CPLP (Comunidade dos

Países de Língua Portuguesa) ou onde existam comunidades portuguesas importantes. Com efeito, a presença

portuguesa no mundo não pode deixar de ser considerada como uma poderosa alavanca para as nossas

relações bilaterais e afirmação global, devido à sua enorme influência e enraizamento nas sociedades de

acolhimento.

A nível dos funcionários consulares, o Partido Socialista apresenta um projeto de lei que consideramos muito

relevante para o reconhecimento da sua importância, mas, acima de tudo, para o bom desempenho das suas

funções no exterior e para a sua segurança e proteção. A concessão de um passaporte especial, a exemplo do

que acontece em muitos outros países, é um instrumento essencial de proteção dos nossos funcionários sempre

que estão em missão fora do posto, seja quando fazem permanências consulares e levam consigo

equipamentos, documentos ou dinheiro, quando se deslocam a prisões ou hospitais, ou quando fazem outro tipo

de deslocações para servir as nossas comunidades, além de ser uma importante forma de reconhecimento da

sua função, o que nem sempre é evidente por parte do Governo e do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Tem-se exigido sempre mais dos funcionários, mas nem sempre se têm dado as devidas contrapartidas. E

fazemos estas afirmações com a autoridade de quem resolveu muitos dos problemas salariais dos funcionários

consulares, com ajustamentos nos descontos em IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), na

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 91

10

atualização das remunerações, mais adaptadas aos custos de vida elevados, com as atualizações dos

mecanismos de correção cambial, e ainda para que ninguém ganhasse abaixo do salário mínimo dos países

onde está, o que é manifestamente incompatível com a importância das funções exercidas.

Deixo uma palavra ainda para a necessidade de ser resolvido, de uma vez por todas, o problema salarial dos

funcionários no Brasil, para pôr fim a uma desvalorização cambial que, nos últimos anos, engoliu metade do seu

salário e para evitar mais conflitos judiciais inúteis.

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Que lata!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — É tempo, agora, de concluir as negociações que foram iniciadas pelo anterior

Governo para que os salários, que, no final de 2022, tiveram um aumento de perto de 50 %, possam ser pagos

em euros, para poupar os servidores do Estado a dificuldades no seu quotidiano e à precariedade e para evitar

casos de corrupção, que tais debilidades potenciam.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, hoje é um dia muito importante para a nossa diplomacia, para os nossos

diplomatas, para os nossos funcionários dos serviços externos e, claro, também para as nossas comunidades.

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Bruno Ventura.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim para apresentar o respetivo

projeto de resolução, sendo que dispõe de 3 minutos e 45 segundos.

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

O mundo conhece tempos novos, em que a concorrência geopolítica volta a ser feroz, a incerteza se multiplica

e a diplomacia se faz mecanismo fundamental para a defesa dos interesses permanentes do Estado. Esta é a

leitura global que deve presidir a qualquer debate que incida sobre a política externa portuguesa e quem a

implementa, a cada dia, lhe dá cara e fornece voz: os diplomatas de Portugal.

Dignificar a carreira diplomática já não é um mero lugar-comum, é, cada vez mais, uma exigência e uma

urgência deste tempo. Da dignificação da carreira depende a nossa capacidade de recrutar para o serviço os

melhores, e nós precisamos dos melhores, e depende também a motivação e o entusiasmo que os diplomatas

portugueses entregam ao desempenho das suas tarefas, e Portugal precisa dessa motivação.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — É justamente por isso que não pode ser normal, e muito menos

tolerável, que o abono de habitação que os diplomatas auferem, e que o novo Estatuto da Carreira Diplomática

mantém, não conheça atualização há 22 anos. É impensável.

Em 22 anos, a inflação foi erodindo o poder de compra, e o aumento do mercado imobiliário pelos índices

internacionais que dizem respeito às principais densidades foi de 160 %. Mas este abono nunca foi atualizado,

e é um abono fundamental à vida dos nossos diplomatas e central para a qualidade da sua vida, para a sua

honra profissional e para a dignidade do Estado. O mesmo se diga do abono de representação, também ele

fixado em 2003, que desde 2003 não evolui e é miserável.

O novo Estatuto da Carreira é, decididamente, um passo na direção certa. Se é insuficiente e defeituoso, não

deixa por isso de ser útil e importante, mas, Sr.as e Srs. Deputados, este tem de ser o momento de uma aposta

geral nos diplomatas portugueses, na sua qualidade e na capacidade que lhes damos para poderem

desempenhar utilmente o seu papel. Contamos com isso, Portugal conta com isso.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, para apresentar os Projetos de

Resolução n.os 678 a 680/XVI/1.ª. Dispõe de 4 minutos.

Página 11

21 DE FEVEREIRO DE 2025

11

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: A

diplomacia transcende a representação de Portugal no estrangeiro. Trata-se, também, de salvaguardar os

interesses nacionais e assegurar a posição de Portugal no mundo. Para continuarmos a ter uma diplomacia

consistente, é preciso que se reúnam as condições necessárias para garantir a sua eficácia, mas também o

bem-estar dos trabalhadores da carreira diplomática.

A conturbada conjuntura atual exige da diplomacia um esforço de ação no seio das constantes mudanças,

seja no quadro da geopolítica, seja pelos eventos decorrentes das exigências do papel de Portugal junto, por

exemplo, da CPLP, da União Europeia, da NATO (North Atlantic Treaty Organization) e de outras organizações

internacionais. Por isso, o Livre traz hoje a debate três projetos de resolução.

Sabemos que os fluxos migratórios portugueses se têm diversificado significativamente nas últimas décadas,

com novos destinos emergindo, além dos tradicionais. As novas realidades exigem a necessidade de extensão

de novas redes consulares portuguesas no estrangeiro, e, por isso, alertamos que os postos consulares

existentes enfrentam uma sobrecarga crítica de trabalho, com tempos de espera prolongados e dificuldades em

responder às solicitações dos utentes. Esta situação deve-se, principalmente, à insuficiência de recursos

humanos, ao envelhecimento do quadro de pessoal e à necessidade de modernização dos serviços.

Urge, portanto, modernizar e expandir a rede consular portuguesa através de um estudo aprofundado das

necessidades das comunidades portuguesas, da digitalização dos serviços, do reforço e, também, da reforma

dos nossos recursos humanos nestes postos consulares.

A existência do Consulado Virtual, desde 2023, veio trazer uma simplificação dos procedimentos

administrativos nos serviços consulares. Por isso, também hoje trazemos uma iniciativa que defende

precisamente o alargamento das funcionalidades do Consulado Virtual, de modo que, através dele, as pessoas

com cidadania portuguesa residentes no estrangeiro possam aceder a serviços digitais da Administração Pública

portuguesa, tal como quem reside em território nacional. É uma questão de direito à igualdade no acesso aos

serviços públicos digitais para todos os cidadãos portugueses, residam eles onde residirem.

Temos hoje a oportunidade de conseguir avançar numa das formas de continuar a respeitar e tratar de igual

modo os portugueses no estrangeiro.

O Grupo Parlamentar do Livre apresenta também uma iniciativa que pretende corrigir a discrepância da

ausência de conversão da moeda a trabalhadores consulares que recebem em euros comparados com aqueles

que recebem em reais. Acresce a esta desigualdade que, de entre estes trabalhadores no Brasil, os que sejam

nacionais portugueses têm obrigações fiscais e de proteção social a cumprir e que, consoante a valorização ou

desvalorização cambial, quer do euro quer do real, podem efetivamente ficar numa situação que, além de

discriminatória, é também de desfavorecimento.

Por isso, propomos a fixação em euros da moeda de pagamento a todos os trabalhadores com vínculo de

emprego público, independentemente do local de exercício de funções, e que os trabalhadores em funções no

Brasil usufruam da aplicação do mecanismo de correção cambial.

Acrescento também uma breve referência à necessidade de atualizar os abonos no estrangeiro. Trata-se de

fornecer os meios aos trabalhadores diplomatas para que consigam, justamente, exercer adequadamente as

suas funções numa perspetiva de bem-estar.

Porque a nossa política externa importa, as e os nossos diplomatas importam, as suas famílias importam,

com estas propostas do Livre reforçamos o reconhecimento desta importância.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do PSD, que dispõe

de 6 minutos.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª

Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado: Este é um debate de enorme importância, pois fala-se na

revisão do Estatuto da Carreira Diplomática. Estamos a discutir a revisão de um estatuto que, passados quase

30 anos da sua criação, nunca tinha sido revisto de uma forma global e pormenorizada como o atual Governo

fez e como nos propõe para discussão e aprovação. Nestas três décadas, foi apenas objeto de seis alterações

bastante cirúrgicas.

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 91

12

O Grupo Parlamentar do PSD acompanha com enorme empenho esta proposta, tendo em conta a

necessidade e a urgência da reforma de fundo que agora é introduzida no Estatuto da Carreira Diplomática.

Com as propostas sugeridas, pretende-se adaptar o estatuto às alterações ocorridas nos últimos 25 anos, quer

no plano externo, na evolução da diplomacia europeia, quer nas responsabilidades da diplomacia portuguesa

junto de várias organizações internacionais.

Estas alterações consagram também, e pensando nos nossos diplomatas, valores como o mérito, a

transparência ou a justiça como alicerces deste novo estatuto. Ao mesmo tempo, de uma forma muito

equilibrada, pretende-se facilitar a gestão dos recursos humanos em condicionalismos bastante específicos,

salvaguardando sempre os legítimos interesses dos diplomatas e também das suas famílias.

Com as alterações propostas pelo Governo e acompanhadas pelo Grupo Parlamentar do PSD, este novo

estatuto dignifica a carreira diplomática portuguesa, uma carreira que assume um lugar particular entre os corpos

especiais do Estado e à qual é exigido um elevado sentido de responsabilidade na defesa dos interesses do

Estado português no estrangeiro.

Num momento em que a situação política internacional apresenta tantos desafios, e de enorme

complexidade, a nossa diplomacia e os nossos diplomatas assumem um papel de grande importância e de

destaque na defesa dos interesses de Portugal e dos portugueses no mundo. Essa importância reflete-se nesta

proposta de alteração de estatuto.

No plano externo, destaca-se a importância especial do reforço da ação externa da União Europeia,

particularmente com a inovação trazida com a criação do Serviço Europeu para a Ação Externa, que trabalha

em colaboração estreita com todos os serviços diplomáticos dos Estados-Membros e que exige da parte dos

mesmos uma contribuição também de recursos humanos para esse corpo de diplomatas europeus. Portugal,

felizmente, não é exceção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta alteração pretende também contribuir

para a valorização da carreira dos diplomatas através de uma melhoria das suas condições salariais, tendo em

vista o reforço do quadro de recursos humanos desta carreira, de forma a permitir a implementação dos objetivos

políticos definidos pelo Governo.

Importa salientar, neste ponto, que a atual tabela remuneratória da carreira diplomática não sofreu qualquer

alteração desde a sua aprovação, em 1998, ou seja, há bastantes anos. Este Governo está a fazer o que outros

não fizeram, e com muito mais tempo de governação.

Esta revisão dá também uma atenção muito especial à questão familiar dos diplomatas, com um conjunto de

medidas que pretendem compensar aqueles com famílias numerosas, quer na estadia em posto quer aquando

do regresso aos serviços no Ministério.

São hoje também discutidas várias iniciativas sobre os funcionários e os serviços externos do MNE (Ministério

dos Negócios Estrangeiros). Neste âmbito, o Governo também já tem trabalho feito, desde logo com a

contratação de mais de 50 funcionários para o Ministério.

Não podemos, igualmente, deixar de referir que ainda recentemente tivemos um debate potestativo, de nossa

iniciativa, sobre as comunidades portuguesas,…

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — … em que o PSD teve oportunidade de apresentar um conjunto de propostas.

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Este Governo e nós, o PSD, estamos ao lado dos portugueses que residem

no estrangeiro,…

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Isso!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — … não apenas com palavras de circunstância, mas com medidas concretas

que vão ao encontro das suas necessidades.

Página 13

21 DE FEVEREIRO DE 2025

13

Estamos também a valorizar a carreira dos nossos diplomatas. Estamos também a valorizar a nossa

diplomacia.

Esta proposta do novo Estatuto da Carreira Diplomática traz mais transparência. Esta proposta destaca o

mérito. Esta proposta vai reter e captar os melhores para esta carreira. Esta proposta traz inovação. Esta

proposta atualiza um estatuto com 27 anos, adaptando-o às novas exigências da nossa diplomacia e dos nossos

interesses, de Portugal, no mundo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento.

Dado o tempo de que dispõe, responderá em conjunto aos dois. Certo?

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem então a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco, que

dispõe de 29 segundos. Faça favor.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, nós estamos de acordo quanto à

importância deste novo Estatuto da Carreira Diplomática, mas o que lhe queria perguntar era se o Governo que

o PSD apoia vai ou não, de uma maneira muito clara, proceder ao aumento dos abonos de representação e de

residência, tal como foi aprovado no Orçamento do Estado para 2025, e uma vez que ficou consignada a

obrigatoriedade da parte do Governo de proceder este ano a esses aumentos.

Pergunto-lhe isto porque o que vi foi a Sr.ª Secretária de Estado Inês Domingos — que já não tem tempo

para responder, infelizmente — a patinar relativamente a esta questão,…

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — A patinar?!

A Sr.ª Regina Bastos (PSD): — Então?!

O Sr. Paulo Pisco (PS): — … quando o meu colega lhe colocou precisamente esta pergunta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, para pedir esclarecimentos, por 45

segundos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Neves, este

novo Estatuto da Carreira Diplomática representa, de facto, uma reforma significativa, que estava a aguardar há

mais de duas décadas, e prevê um conjunto de medidas muito importantes, desde logo a atualização do estatuto

remuneratório, a introdução com caráter inovador da figura do embaixador itinerante, revendo também o estatuto

da família para tornar a carreira mais atrativa.

A pergunta que lhe faço é esta: porque é tão urgente, como o Sr. Deputado referiu, a aprovação deste novo

estatuto para a vida dos nossos diplomatas e das suas famílias?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, por 1 minuto e 8 segundos,

mais os 15 segundos de tolerância.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pisco, nem o Governo nem o PSD andam

a patinar! Aliás, como viu, nós chamamos a atenção de que já estamos 27 anos atrasados. Portanto, se houve

alguém que andou a patinar não foi este Governo,…

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Mais nada!

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 91

14

O Sr. Paulo Neves (PSD): — … não foi o Partido Social Democrata, como deve imaginar.

Aplausos do PSD.

Dando resposta à pergunta do Sr. Deputado Paulo Núncio sobre a urgência de reafirmar este estatuto, de

modernizar este estatuto: vamos 27 anos atrasados, Sr. Deputado. Há 27 anos… Imagine a responsabilidade

que o Partido Socialista e os Governos socialistas têm neste atraso!

Protestos do Deputado do PS Gilberto Anjos.

De facto, temos de modernizar, temos de transformar e tornar mais transparente a carreira diplomática, temos

de destacar o mérito, Sr. Deputado. Aliás, o Sr. Deputado, na sua própria pergunta, também sublinhou a

modernização, os embaixadores itinerantes. Quer dizer, nós vamos adaptar o nosso estatuto dos diplomatas,

realmente, às exigências da política externa portuguesa, na defesa dos interesses dos portugueses lá fora.

Portanto, penso que mais do que se justifica este debate, mais do que se justifica esta reorganização do

estatuto dos diplomatas.

Portanto, Sr. Deputado Paulo Pisco, como vê, nós não andamos a patinar. Quem andou a patinar durante 27

anos não fomos nós.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Não respondeu à pergunta!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa

Liberal, por 3 minutos.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-

me também que cumprimente os representantes dos diplomatas e dos funcionários consulares presentes nas

galerias: Eis-nos, uma vez mais, neste Plenário a falar da política externa portuguesa, da nossa diplomacia, o

que é um ótimo sinal, sobretudo nos tempos que correm.

A Iniciativa Liberal tem sido clara na defesa de um maior foco e reforço estratégico nas áreas de soberania

do Estado, e a diplomacia não é exceção. Esta desempenha um papel essencial na defesa e afirmação dos

interesses nacionais, na projeção da nossa economia e dos nossos cidadãos pelo mundo. Para tal, é preciso

uma rede abrangente e recursos adequados e motivados.

Hoje, falamos sobretudo dos recursos humanos, tão necessários para uma efetiva soberania. Por isso, vemos

com bons olhos este novo Estatuto da Carreira Diplomática, que procura conferir maior estabilidade e melhores

condições àqueles que representam Portugal além-fronteiras, respondendo assim às justas necessidades dos

atuais e futuros diplomatas. Entre as melhorias introduzidas, destacamos o reforço das condições de apoio às

famílias ou as ajudas ao transporte quando são deslocados. Medidas como estas são essenciais para

reconhecer o trabalho que fazem em prol do País, bem como para tornar a profissão atrativa, hoje e no futuro.

Mas, se reconhecemos estes avanços, não podemos deixar de sublinhar que ainda há muito a melhorar,

nomeadamente na modernização dos serviços consulares, que continua a ser um desafio por resolver. A

digitalização e a criação de plataformas como a e-Visa deveriam facilitar a vida de quem precisa de um visto

para Portugal. Contudo, continuam a existir processos burocráticos arcaicos, com uma exigência de deslocações

presenciais redundantes, que tornam o sistema ineficiente e desajustado.

Imagine-se um cidadão das Filipinas que precisa de um visto para Portugal: terá de viajar para outro país,

como a Indonésia, apenas para formalizar um pedido que já iniciou online. Isto não é apenas ineficiente, é um

entrave ao investimento, ao turismo e à própria mobilidade laboral de que o nosso País precisa.

A digitalização tem de ser acompanhada da eliminação de entraves burocráticos desnecessários e da

modernização real dos processos administrativos. Neste contexto, não podemos esquecer os funcionários dos

Página 15

21 DE FEVEREIRO DE 2025

15

serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que desempenham um papel fundamental

na rede consular e na assistência aos cidadãos portugueses espalhados pelo mundo.

Vários projetos apresentados por outros partidos abordam temas essenciais, como a remuneração em euros,

a proteção social, o acesso a passaportes especiais e a valorização destes trabalhadores. O seu papel é crucial

para garantir um serviço público eficiente e digno, sendo necessário garantir que as suas condições de trabalho

refletem essa importância.

Portugal tem de ser mais ágil, mais moderno e mais competitivo na forma como gere os seus serviços

diplomáticos e consulares. O novo Estatuto para a Carreira Diplomática é um passo na direção certa, mas deve

ser acompanhado de uma visão estratégica que garanta uma diplomacia mais forte, mais eficiente e mais

preparada para os desafios atuais e para aqueles que se perspetivam.

A Iniciativa Liberal continuará atenta e empenhada em garantir que o nosso País faz mais e melhor, exigindo

um Ministério dos Negócios Estrangeiros que, além de dar condições aos nossos diplomatas e funcionários,

sirva de forma mais eficaz os interesses estratégicos de Portugal no mundo.

Aplausos da IL e do Deputado do PSD Bruno Ventura.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 3

minutos para uma intervenção. Faça favor.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acompanhamos, na generalidade, as

preocupações que são trazidas nas várias propostas dos grupos parlamentares, mas centrar-nos-emos na

questão fundamental, que é a proposta do Governo de alteração da carreira diplomática. Isto porque

entendemos que é urgente e entendemos que o debate mais inútil que podemos ter a esse respeito é o de tentar

descobrir quem foi mais responsável, ao longo de mais de 20 anos, pela desconsideração total que foi feita à

diplomacia portuguesa.

O que é importante é que ela esteja a ser discutida e, por isso, acompanhamos o que é proposto. Mas ela

não responde a tudo! Não vou entrar em detalhes, alerto apenas para alguns dos avisos que foram feitos pela

Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses. Se esta proposta for aprovada, há um trabalho ainda

significativo a fazer: nomeadamente, se ela não entrar em vigor muito rapidamente, não conseguiremos evitar a

passagem à disponibilidade de vários funcionários diplomáticos ao longo do ano de 2025. Da mesma forma, não

basta alterar um estatuto para melhorá-lo; é preciso também assegurar que os processos de regulamentação

avançam, seja para um novo sistema de avaliação seja para estabelecer mecanismos de monitorização

eficazes.

Por fim, é preciso encarar também que o compromisso que agora aqui assumimos não é um compromisso

para durar mais 20 anos daqui para a frente. Ou seja, há muito trabalho a fazer, ainda a completar, mas,

sobretudo, não podemos esperar 20 anos até à próxima alteração nem podemos ignorar a necessidade de

definir a revisão periódica dos valores dos abonos e de continuar a apostar na formação, porque o mundo está

em mudança e a carreira diplomática é o nosso maior e melhor cartão de visita nesta mudança.

Desse ponto de vista, temos um estranhamento em relação à proposta do Governo — por tudo aquilo que já

foi aqui dito e porque é um tema que nos parece tão consensual e que todos os grupos parlamentares

acompanham, o tema da urgência da revisão da carreira diplomática —, que é este: porque é que o Governo

chega ao Parlamento com uma proposta de alteração legislativa quando o documento poderia ser já apresentado

como lei?

Ou seja, já tivemos propostas aqui apresentadas sobre essas matérias, em várias situações, nomeadamente

e especificamente no Orçamento do Estado. Na discussão do Orçamento do Estado, vários grupos

parlamentares, incluindo o do Bloco de Esquerda, trouxeram aqui medidas para rever e alterar o estatuto e para

melhorar as carreiras dos diplomatas, o que não avançou porque os partidos que apoiam o Governo decidiram

não apoiar essas propostas. Mas o Governo já está em funções há quase um ano e, portanto, como disse,

havendo consenso, havendo um entendimento geral, havendo já tantas propostas apresentadas, não estamos

a falar de uma questão que vá suscitar grande debate. Por isso, pergunto: o Governo não traz aqui a lei, não

traz o estatuto já pronto para votarmos por alguma razão? É porque não há acordo dentro do Governo? Qual é

a razão, afinal?

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 91

16

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, que dispõe

de 3 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quanto à

questão que é trazida a debate, relativa ao Estatuto da Carreira Diplomática, há muito os profissionais

aguardavam por esta revisão e pela sua concretização. É verdade que o anterior Governo não concretizou; este,

ao fim de quase um ano em funções, traz à Assembleia da República esta matéria.

Ao longo do tempo, o PCP tem vindo a intervir e a exigir que, em processo de discussão com os próprios

representantes destes profissionais, houvesse a revisão desta carreira, com o objetivo, obviamente, de valorizar

os trabalhadores na carreira diplomática.

Há um conjunto de questões que continuam por resolver, em matéria de trabalhadores que são da

responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e isso prende-se com a questão de haver ainda

trabalhadores, como no Brasil, cuja remuneração não é fixada em euros, com todos os problemas que daí

advêm; e reside também em questões respeitantes a trabalhadores sem qualquer proteção social, outro

problema ao qual o Governo tem de responder.

No que diz respeito à rede consular, há questões que importa reforçar para assegurar uma resposta mais

efetiva e de maior proximidade junto das comunidades, reforçando-a também em número de trabalhadores — e

bem sabemos que os 50 que o Governo assumiu que iria contratar ficam muito aquém das necessidades.

Há também propostas que vieram a debate por um conjunto de forças políticas — muitas delas vão ao

encontro dos objetivos que aqui colocamos, e essas iremos acompanhar —, e há uma matéria sobre a qual nos

queríamos pronunciar e que se prende com o passaporte especial para os trabalhadores dos serviços periféricos

do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo que também iremos acompanhar esta iniciativa. De facto,

parece-nos importante salvaguardar as condições para o exercício de funções por parte dos trabalhadores dos

serviços periféricos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, muitas vezes em circunstâncias em que estão fora

do posto e em que, naturalmente, não só é necessária a salvaguarda do exercício das funções como até dos

próprios interesses do Estado português, pelo que iremos acompanhar essa proposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, passamos à intervenção de encerramento pela Sr.ª

Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, que dispõe de 2 minutos para o efeito.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, neste encerramento, gostaria de

começar por agradecer à ASDP e ao STCDE (Sindicato dos Trabalhadores Consulares, das Missões

Diplomáticas e dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros) o trabalho que fizeram

juntamente com o Governo nesta revisão, que foi construtivo, responsável e leal e que resulta na proposta que

temos aqui hoje.

Os Srs. Deputados levantaram várias questões que não tive tempo para responder inicialmente, pelo que

queria aproveitar agora para dizer algumas palavras.

Sobre a revisão do estatuto remuneratório, será feita de forma gradual, em 2025, 2026 e 2027, portanto, ao

longo de três anos.

Várias questões foram levantadas pelos Srs. Deputados das diferentes bancadas sobre os funcionários do

Ministério, sobre abonos e questões da rede consular, e o que queria dizer aqui, hoje, é que o Governo está

empenhadamente a trabalhar em todas as áreas, em todas as dificuldades que encontrámos quando chegámos

ao Governo. Encontrámos grandes dificuldades, encontrámos situações que não estavam, nem de perto nem

de longe, prontas para serem tratadas…

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Bem lembrado!

Página 17

21 DE FEVEREIRO DE 2025

17

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — … e encontrámos situações com enormes atrasos

na sua solução.

Felizmente, este novo Governo está a tratar de forma empenhada e responsável questões que tinham sido

deixadas por tratar ao longo de oito anos.

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — Srs. Deputados, por fim, e parece-me que é o

mais importante, gostava de realçar o consenso nesta Câmara sobre a necessidade desta alteração ao estatuto

para fazer face ao que todos sabemos ser uma situação com desafios, mudanças que estão a acontecer e que

antecipamos no futuro.

Portanto, queria apenas salientar a urgência desta situação, agradecendo aos Srs. Deputados que possamos

aprovar este projeto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Está assim encerrado este ponto da nossa ordem do dia.

Vamos passar ao ponto dois da agenda, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos

de Lei n.os 43/XVI/1.ª (PCP) — Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos,

reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de

cargos políticos executivos (quinta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho), 517/XVI/1.ª (CH) — Altera o

regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar

negócios com familiares, 525/XVI/1.ª (PAN) — Reforça e clarifica os impedimentos aplicáveis aos titulares de

cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e da Lei

Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, 526/XVI/1.ª (PAN) — Facilita a consulta de declarações de rendimentos

de titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados, procedendo à alteração da Lei n.º 52/2019,

de 31 de julho, 532/XVI/1.ª (PSD) — Sexta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do

exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e décima sétima alteração ao

Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março e 534/XVI/1.ª (PS) — Procede à sexta

alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, agilizando algumas regras relativas ao preenchimento da declaração

única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos e clarificando aspetos do

regime aplicável após funções executivas.

Não sei se há algumas mudanças nas direções dos grupos parlamentares. Se há, pedia o favor de as fazerem

agora.

Despeço-me também dos Srs. Membros do Governo.

Peço que façam a mobilidade de quem vai liderar o debate de cada um dos grupos parlamentares antes de

dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, para que a sua intervenção não seja perturbada por esse motivo.

Pausa.

Pedia então aos Srs. Deputados que estão em pé o favor de se sentarem, e vou dar a palavra ao Sr. Deputado

António Filipe, do PCP, para a apresentação do Projeto de Lei n.º 43/XVI/1.ª, dispondo de 4 minutos para o

efeito.

Aguardemos talvez mais 15 segundos, porque ainda há alguma movimentação nas bancadas. Pedia aos

Srs. Deputados que se encontram em pé, a conversar, o favor de se sentarem.

Pausa.

Faça favor, Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz de novo a esta Assembleia

um projeto de lei para pôr fim ao fenómeno que ficou conhecido como «portas giratórias», isto é, de alguém que

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 91

18

exerce um cargo político executivo e que, logo após a cessação de funções, é contratado para exercer funções

numa empresa privada inserida no setor de atividade que antes tutelava.

Não é a primeira vez que o fazemos. Na passada Legislatura, um projeto de lei do PCP idêntico ao que hoje

apresentamos foi debatido e aprovado na generalidade.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ora bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Todavia, a discussão na especialidade fez cair o que havia de mais relevante

no projeto, reduzindo o texto final aprovado a uma quase inutilidade.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — A polémica, na passada Legislatura, em torno da intenção de contratação de

uma antiga secretária de Estado por parte de uma empresa privada que havia obtido benefícios do Estado sob

a sua tutela suscitou a questão da adequação e eficácia do regime aplicável ao período imediatamente

subsequente à cessação de funções por parte de titulares de cargos políticos executivos, bem como do respetivo

regime sancionatório.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sai do Governo, vai para o convento!

O Sr. António Filipe (PCP): — Aquela situação acrescentou-se a muitas outras que, ao longo do tempo, têm

levantado dúvidas sobre a eficácia dos mecanismos legais existentes, incluindo a contratação de ex-ministros

por sociedades de advogados, com vista ao exercício dessa atividade profissional em áreas que coincidem

exatamente com o âmbito das áreas por si tuteladas enquanto membros do Governo, contratações efetivamente

concretizadas imediatamente após a sua saída do Governo.

Na verdade, não só o período de inibição de funções privadas após a cessação de funções públicas se

afigura demasiado curto, como o regime sancionatório se afigura inócuo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por interromper, mas não há condições na Sala. São

muitas as conversas a dois que, no seu conjunto, perturbam, e de que maneira, a intervenção do Sr. Deputado.

Pausa.

Faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Constata-se que sancionar o titular cessante de um cargo político executivo com a inibição do exercício de

cargos públicos por um período de três anos, por ter assumido funções numa empresa privada, é uma sanção

praticamente irrelevante, pelo que, para que aquela proibição seja efetiva, é necessário que recaia alguma

sanção sobre a própria empresa que efetua a contratação violadora da lei.

Assim, passo a enumerar o que o PCP propõe.

Primeiro: a definição de cinco anos do período de inibição do titular de um cargo político executivo para o

exercício de funções numa empresa privada do setor por si tutelado, fixando um período de duração superior ao

de uma legislatura e procurando, dessa forma, assegurar a quebra temporal com o período em que as funções

governativas foram exercidas;

Segundo: a aplicação dessa inibição relativamente a qualquer empresa do setor e não apenas sobre

empresas que tenham sido objeto de operações de privatização, que tenham beneficiado de incentivos

financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual ou relativamente às quais

se tenha verificado uma intervenção direta do titular de cargo político;

Terceiro: a aplicação da inibição a situações de contratação do próprio ou de entidade em que o próprio tenha

participação ou à qual preste serviços;

Página 19

21 DE FEVEREIRO DE 2025

19

Quarto: a definição de cinco anos do período de interdição do exercício de cargos públicos por parte do antigo

titular de cargo político que seja contratado por empresa privada em violação da lei;

Quinto: a obrigação, nestas situações, de devolução pela empresa dos apoios, benefícios ou fundos que lhe

tenham sido atribuídos por decisão daquele antigo titular de cargo político;

Sexto: o impedimento das empresas que contratem titulares de cargos políticos em violação da lei de celebrar

contratos com o Estado ou com quaisquer entidades públicas, de beneficiar de quaisquer incentivos ou isenções

que envolvam recursos públicos, bem como de aceder a fundos comunitários por um período de cinco anos a

contar da infração.

É este o caminho que propomos, esperando que, desta vez, mais partidos nos acompanhem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o respetivo projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo

Sousa, do Chega, que dispõe de 6 minutos. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Corrupção ⎯ é esta a palavra que

tem manchado a nossa política, tem corroído a confiança dos portugueses nas instituições e que, há demasiado

tempo, é vista como o mal menor por todos aqueles que se agarram ao poder.

Mas não há mal menor quando falamos de corrupção. Há, sim, um sistema viciado, que aqueles que estão

lá em casa conhecem muito bem, um sistema que protege sempre os mesmos barões da política e que

enriquece uns à custa de todos os outros.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): ⎯ E os portugueses sabem disso. Sabem porque sentem na pele o peso de

um Estado que lhes cobra cada vez mais impostos, mas depois deixa escapar milhões para os bolsos de quem

está bem posicionado. Sabem porque 96 % dos portugueses dizem que a corrupção está por todo lado — 96 %!

Um número vergonhoso que nos coloca como o segundo país da União Europeia onde a perceção da corrupção

é a maior. Isto diz tudo.

E quem são os culpados? PS e PSD. São as duas faces da mesma moeda. O Partido Socialista governou

este País como se fosse uma empresa familiar, onde contratos públicos e favores se trocavam como as crianças

trocam os cromos de futebol.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): ⎯ Mas, agora, o PSD de Luís Montenegro segue exatamente o mesmo

caminho. Onde está a mudança que tanto prometeram? Onde está a diferença? Não há, são iguais ou piores.

Aplausos do CH.

O Chega já o disse e repete: PS e PSD são cúmplices de um sistema podre e decadente, que protege os

amigos e os compadres, de cartão rosa ou laranja, enquanto o povo trabalha, paga e conta os tostões que

recebe.

É por isso que este projeto de lei é essencial, porque chega de negócios entre políticos e as suas famílias,

chega de contratos públicos assinados na sombra para beneficiar filhos, irmãos, primos, cunhados e amigos do

partido. Com esta lei, acabamos com a promiscuidade e promovemos a transparência.

O que propomos é simples: quem tem um cargo público não pode beneficiar, direta ou indiretamente, de

contratos com o Estado. Isso é algo essencial para uma verdadeira transparência. E mais, os contratos que

forem permitidos serão públicos para que qualquer português possa ver quem está a fazer negócios com o

dinheiro dos contribuintes.

Mas a pergunta que se impõe e o que os portugueses querem saber é: quem pode ser contra isto? Contudo,

a resposta é sempre a mesma: só votam contra todos aqueles que querem continuar a beneficiar do esquema,

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 91

20

os que sempre viveram à conta do Estado e todos aqueles que têm medo de perder o tacho à conta do dinheiro

dos contribuintes.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): ⎯ Srs. Deputados, este projeto de lei é um passo essencial para demonstrar

a transparência que é necessária. Quem votar contra, vota a favor da corrupção; quem votar contra, vota a favor

do compadrio; quem votar contra, está a dizer ao povo português que não quer mudar nada e que prefere

continuar nesta bandalheira.

Aplausos do CH.

Este grupo parlamentar não aceita isto. Nós estamos aqui mesmo para limpar a política, para acabar com os

esquemas e para garantir que o Estado serve o povo e não que o povo serve o Estado.

Vozes do PS e do L: — E as malas?!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): ⎯ Portugal não aguenta mais. Está na hora de acabar com as cunhas, com

os saques dos políticos, trazendo assim a transparência de que este País tanto necessita.

Quem estiver pelos portugueses, que vote a favor deste projeto, mas quem votar contra que depois tenha a

coragem de dizer na cara dos portugueses que quer que continue tudo igual, sem transparência, sem

imparcialidade.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real para apresentar o respetivo projeto.

Dispõe de 2 minutos para o efeito.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento também os

cidadãos que nos acompanham nas galerias.

Hoje, o PAN veio, mais uma vez, trazer a debate neste Parlamento a possibilidade de assegurarmos não

apenas mais transparência na atividade política perante os cidadãos, mas o reforço dos mecanismos de

prevenção da corrupção, de conflitos de interesse ou portas giratórias.

Com as nossas iniciativas, pretendemos, em primeiro lugar, pôr fim à exigência dos requerimentos

fundamentados para aceder às declarações de património dos políticos, uma exigência que não estava prevista

até 2019 e que afronta, claramente, o princípio constitucional da administração aberta…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): ⎯ Não!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e, pior de tudo, é um entrave ao trabalho dos jornalistas e das

associações de combate à corrupção e fomento da transparência.

É essencial que o Parlamento, a partir destas iniciativas, dê um sinal de transparência, aprove esta proposta

e que, em contrapartida, rejeite aquelas propostas que querem fazer recuar e tornar ainda mais opaco um regime

em vigor desde 2019.

Em segundo lugar, propomos alargar o leque de impedimentos aplicáveis aos políticos e aos seus familiares,

por forma que, tal como já sucede com os apoios dados por via de contrato, sejam impedidos apoios dados por

ato administrativo, em linha com o que defendeu precisamente a Procuradoria-Geral da República, e, desta

forma, poder travar-se a possibilidade de vermos um ministro a outorgar a atribuição de fundos europeus a

empresas de familiares.

Em terceiro e último lugar, queremos resolver problemas práticos que dificultam a atividade de fiscalização

da Entidade para a Transparência, como sejam a interconexão de dados com a Autoridade Tributária e

Aduaneira ou a garantia que nenhuma entidade possa obstar à colaboração com a Entidade para a

Página 21

21 DE FEVEREIRO DE 2025

21

Transparência com o argumento da proteção de dados. Propomos, ainda, que seja assegurado que os períodos

de nojo que se aplicam a qualquer político também se aplicam aos membros da Entidade para a Transparência,

salvaguardando, evidentemente, o regresso à carreira de origem.

Sr.as e Srs. Deputados, não basta batermos todos no peito a dizer que queremos combater a corrupção, que

somos todos sérios, uns mais que os outros, ou que estamos acima de qualquer questão moral, ética ou até

mesmo legal; é preciso que deste debate saiam avanços concretos e que não se deem passos atrás, como

algumas propostas aqui trazem, que não só visam, de alguma forma, permitir a persecução a jornalistas ou até

mesmo tornar mais opaca a lei da transparência.

O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Carneiro para apresentar o respetivo projeto. Tem

7 minutos. Faça favor.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento tem vindo, desde há algum

tempo a esta parte, a aprovar normas que visam aumentar a transparência e o escrutínio dos titulares de cargos

políticos.

A criação da Entidade para a Transparência e a aprovação da Lei n.º 52/2019 são dois exemplos

paradigmáticos. Hoje, os titulares de cargos políticos têm obrigações declarativas que constituem uma garantia

dessa mesma transparência e da qual o PSD não abdica.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Decorridos cinco anos desde a vigência do Pacote da Transparência,

percebemos hoje que essa reforma deixou aspetos que carecem de aperfeiçoamento e clarificação. Isso mesmo

já foi identificado ao nível do grupo de trabalho do registo de interesses, como é exemplo o facto de a plataforma

da transparência não identificar a data concreta a partir da qual um Deputado à Assembleia da República está,

ou deixou de estar, em exclusividade; mas também o facto de, muitas das vezes, os titulares de cargos políticos

serem notificados pela entidade para prestar informações que não constam no formulário do modelo da

declaração única, anexo à Lei n.º 52/2019, ou situações em que a plataforma não permite a colocação de toda

a informação necessária.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Claro!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O PSD apresentou, assim, uma iniciativa que visa possibilitar que os titulares

de cargos políticos e altos cargos públicos possam autorizar a Entidade para a Transparência a aceder

diretamente às bases de dados da Autoridade Tributária, do IRN (Instituto dos Registos e do Notariado), da

Segurança Social, do Banco de Portugal e do IGCP (Instituto de Gestão de Crédito Público) para a captura

automática e sem intervenção humana de informação com vista ao pré-preenchimento da declaração do titular.

Caso o titular não opte por esta solução, então continuará a ter a obrigação de preencher a declaração nos

exatos termos em que tal acontece hoje. Podermos fazer este avanço ajudaria em muito a Entidade para a

Transparência com novos instrumentos de fiscalização que hoje não estão disponíveis.

Note-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, contrariamente ao que foi propagado no espaço público, não existe

aqui nenhuma imputação de responsabilidade para a Entidade para a Transparência preencher declarações em

substituição dos titulares da obrigação declarativa. Ao invés, pretende-se que a declaração apareça pré-

preenchida com os dados que o Estado já tem, cabendo ao titular o dever de completar o que possa estar em

falta.

Por exemplo, se um titular é proprietário de um prédio, a Autoridade Tributária contém na sua base de dados

os dados de identificação e descrição do mesmo e essa informação aparecerá automaticamente pré-preenchida.

Sobre esse prédio, a Entidade para a Transparência não perguntará ao titular sobre a área bruta privativa, a

tipologia ou elementos informativos do mesmo prédio, conquanto esses elementos constem da base de dados

da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira). Mas só não perguntará sobre esses elementos, porque sobre todos

os outros que o Estado não tem, a Entidade para a Transparência continuará a perguntar o que for necessário.

Este é apenas um exemplo.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 91

22

Este sistema promove a transparência e vai no mesmo caminho do que já acontece hoje, por exemplo,

quando todos os contribuintes entregam a sua declaração de IRS: a declaração aparece pré-preenchida.

Contemplar esta alteração legislativa permite criar o respaldo legal, que hoje não existe, para que o sistema

de interconexão de dados possa ser criado, colocando-se um prazo de cerca de um ano para essa adaptação

tecnológica, que pode ser ajustado, se for necessário, em sede de especialidade, tendo em conta os contributos

que certamente a Entidade para a Transparência trará ao processo legislativo.

Esclarece, também, que quando um titular de obrigação declarativa exerça vários cargos que originem a

entrega de múltiplas declarações idênticas, então, porque todas contêm a mesma informação, basta que seja

entregue uma única declaração. Imaginem um Deputado que entrega uma declaração e porque é vereador ou

presidente de uma junta de freguesia também tem de entregar outra declaração. Contudo, as duas ou três ou

quantas declarações forem contêm a mesma informação, são uma duplicação absurda.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, incluímos também a notificação ao titular da obrigação declarativa da

informação sobre a consulta das declarações com menção do requerente. Esta é uma informação básica que

resulta do equilíbrio entre o dever de declarar e as restrições à reserva da vida privada que decorrem do exercício

do cargo público, com os direitos decorrentes do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Em nada se prejudica o direito de se conhecerem as declarações do titular da obrigação.

Não se reduz uma única obrigação declarativa — que fique bem claro. Realço este aspeto, já que uma certa

imprensa veio levantar nevoeiro, tendo ouvido até supostos especialistas que pouco ou nada devem perceber

da matéria que tratamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esta alteração em nada contende com o estatuto do denunciante e não reduz a transparência.

Devo dizer, inclusivamente, Srs. Deputados, que, à data de hoje, se requererem à Entidade para a

Transparência informação sobre quem andou a consultar estas declarações que os declarantes são obrigados

a entregar, provavelmente conseguem obter essa informação, porque, tratando-se de procedimentos

administrativos, a mesma deve ser prestada.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Se é transparência, é transparência para todos os lados!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Por último, pomos fim a uma discriminação injusta no exercício de certas

funções por Deputados que, se forem exercidas na esfera pública, só podem ser gratuitas, mas se o forem na

esfera privada já podem ser remuneradas. É o caso dos professores universitários, por exemplo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — A lei contém uma flagrante violação do princípio da igualdade nesta matéria,

porquanto não há razão alguma para a dependência hierárquica do Deputado professor universitário em relação

ao Governo que possa limitar a ação daquele. Ainda para mais quando sabemos que no ensino superior se atua

debaixo do chapéu da autonomia universitária.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sobre isto, convirá acrescentar que a comissão parlamentar competente tem

sempre de reconhecer essa possibilidade em razão do relevante interesse social da função que o Deputado

possa exercer.

Em suma, a nossa proposta promove a transparência, não reduz as obrigações declarativas dos titulares de

cargos políticos e tem o mérito de introduzir novas possibilidades tecnológicas que até hoje não estão previstas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 23

21 DE FEVEREIRO DE 2025

23

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido

Socialista. Dispõe de 7 minutos. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eis a oportunidade de voltar a

vários temas, que temos, aliás, discutido com frequência no Parlamento.

Dá-se, no entanto, a circunstância de fazermos este debate num momento em que a própria Assembleia,

através das suas duas comissões que tratam esta matéria — a Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados e a Comissão Eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda

Anticorrupção —, aborda estes temas nos respetivos planos de atividades.

Aliás, estas comissões realizarão para a próxima semana uma conferência especificamente dedicada a esta

matéria da revisão do Estatuto dos Deputados e também da Lei n.º 52/2019.

Naturalmente que esse exercício e essa reflexão não prejudicam que possamos hoje antecipar alguns dos

temas em debate. De resto, foi com esse propósito que apresentámos algumas das matérias maturadas e em

relação às quais não temos dúvidas que devem ser revistas para que esse debate possa começar a fazer-se já

em sede parlamentar.

Começo pelas matérias que, de alguma maneira, justificam ou, pelo menos, dão o pontapé de saída para o

debate: o agendamento do Partido Comunista Português.

Em relação a esse, esta matéria específica do período de nojo é aquela que tivemos a oportunidade de

discutir há menos tempo. Ou seja, há menos de um ano, alterou-se pela última vez a Lei n.º 52/2019.

Penso que a solução então encontrada é razoavelmente equilibrada, porque consegue acautelar sanções

onde elas não existiam — designadamente para quem contrata o antigo titular de um cargo público, em violação

das normas do período de nojo — e permite graduar as sanções e adequá-las à realidade mais ou menos

censurável do ato praticado.

Por essa razão, não acompanharemos, como não acompanhámos no ano passado, estas propostas, mas

propomos uma pequena cirúrgica alteração clarificando dois aspetos conexos.

Entendemos que é fundamental saber em que circunstâncias é que efetivamente um antigo titular de um

cargo consciente e dolosamente assume uma função que não deveria poder assumir. Daí a referência que

introduzimos à necessidade de ter praticado um ato no decurso do procedimento — matéria que percebo que

precisa de ser densificada tendo em conta que tanto pode ter praticado um ato concreto no qual procede à

delegação da competência de um terceiro, deixando de ser responsável, como pode apenas ser beneficiário de

uma competência delegada que não era a sua.

Portanto, importa descrever o perímetro do que está em causa, identificando a prática de atos administrativos

como critério operativo. Por isso se permite depois juntar a alteração que propomos quanto ao caráter doloso

deste ato, que é uma clarificação que tem gerado algumas dúvidas, que, obviamente, estamos disponíveis para

aprimorar.

No que respeita à matéria das obrigações declarativas, que ocupou grande parte da intervenção relativa à

proposta apresentada pelo PSD, também temos olhado para ela numa perspetiva prática.

A partir do grupo de trabalho para o registo de interesses, aqui, na Assembleia, e em diálogo com a Entidade

para a Transparência, detetámos dificuldades de preenchimento, algumas redundâncias no preenchimento e

até, às vezes, situações em que aquilo que se determina que deve ser declarado pode não ser suficiente para

dar segurança aos próprios vinculados a esta obrigação declarativa.

Por conseguinte, em grande medida, o que fazemos é uma resistematização das obrigações declarativas

existentes para que seja mais claro o que é que se declara e, acima de tudo, para que não se tenha de assinalar

em dois campos da declaração matérias que apenas são exigíveis uma única vez.

A matéria das participações sociais, evidentemente, é uma matéria patrimonial, mas também é uma matéria

que interessa a nível do registo de interesses. Assim, ter de preenchê-la em dois locais, podendo com isso gerar

erros ou equívocos quanto ao conteúdo, não nos parece aconselhável. O ideal é que a mesma seja declarada

uma única vez, de forma clara, e que isso seja transparente e que conste do que é divulgado online, através da

plataforma da Entidade, evitando duplicações e que a declaração se torne burocrática.

Por outro lado, a experiência prática tem revelado que há certas matérias que alguns titulares de cargos

declaram por sua livre vontade, que são úteis para o esclarecimento das atividades que desenvolveram nos

últimos anos, mas que não são de declaração obrigatória. Designadamente, a condição de aposentado, de

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 91

24

estudante ou em situação de desemprego. Isto porque muitas vezes o que sucede é que não há nada declarado

no campo das atividades anteriores, e isso gera uma dúvida e uma interrogação por parte da comissão

parlamentar ou por parte da Entidade, a qual facilmente se resolve dando a indicação sobre se a pessoa está

em situação de aposentação ou se é estudante, isto deve ser declarado, e com isto se explica porque é que não

tem nenhuma atividade profissional declarada durante aquele período de tempo.

Adicionalmente, verificamos que a inscrição numa ordem profissional, enquanto categoria de pertença a uma

atividade profissional, ou mesmo a carreira de origem, pode não aparecer numa declaração de interesses na

medida em que, se a pessoa está a exercer funções há mais de três anos, deixa de ter a obrigação de declarar

funções que exerceu há mais tempo. Por exemplo, alguém que seja professor no secundário e que está a

desempenhar um cargo na Assembleia da República há seis anos já não tem de declarar aquilo que fez há mais

de três anos e, portanto, pode passar despercebido que tem esse vínculo, vínculo esse que é relevante quando

se fazem discussões em sede parlamentar.

Dou até um exemplo pessoal. Neste debate que está a decorrer, o PSD tem uma proposta sobre a

possibilidade de exercício de docência de forma remunerada no ensino superior. Ora, leciono no ensino superior

de forma não remunerada e sou abrangido potencialmente por esta matéria, mas ela consta no meu registo de

interesses porque lá se encontra. Portanto, permite a transparência, permite acompanhar e verificar se estaria,

ou não, numa situação de conflito de interesses, mas está lá, pública. Não havendo este dispositivo de

identificação da atividade profissional que está adormecida, temos maior dificuldade em fazer este

acompanhamento.

Por fim, não acompanhando ainda integralmente a proposta do PSD sobre a facilitação da consulta por

interoperabilidade — acho que há excesso de interoperabilidade na proposta do PSD, que temos que ver com

alguma cautela —, parece-nos que deve haver, sim, mecanismos agilizadores do preenchimento,

designadamente o anexar da certidão predial ou do documento único automóvel, como fatores que facilitam a

vida ao Deputado, a quem consulta e à própria Entidade que os tem de fiscalizar.

Uma derradeira nota só para dizer que não acompanhamos a proposta que o PAN formula de ser dispensada

a identificação de qualquer fundamento no quadro de uma consulta aos dados que estão na Entidade para a

Transparência. Não é um princípio, no acesso a documentos administrativos, que não se tenha de fundamentar

o pedido.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Claro!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mesmo em relação a documentos administrativos, os pedidos têm de

ser fundamentados. Ora, aqui não se trata de aceder a documentos administrativos, trata-se de aceder a dados

pessoais dos titulares de cargos, que é verdade que os têm de declarar para efeitos de transparência, mas que

não podem, pura e simplesmente, estar disponíveis sem o mínimo das identificações necessárias.

Houve alguma polémica no início de funções da Entidade para a Transparência porque, quando pela primeira

vez se solicitava, por exemplo, a jornalistas que tivessem de identificar o seu fundamento, houve a ideia de que

havia aqui uma limitação ao seu acesso. O que a prática revela é que isso não aconteceu. Os pedidos são

acedidos, são deferidos, e não há qualquer entorse em curso, apenas há a necessidade de identificar como

deve ser, num Estado que protege os dados pessoais dos seus cidadãos, ainda que eles transitoriamente sejam

titulares de cargos políticos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega.

Dispõe de 2 minutos para o efeito. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, não sei se

poderiam ter sido evitados os escândalos de corrupção posteriores, se a Lei n.º 52/2019 tivesse sido mais bem

elaborada. Afinal, muitos dos quase 200 políticos e ex-políticos do PS e do PSD que foram constituídos arguidos

ou mesmo acusados…

Página 25

21 DE FEVEREIRO DE 2025

25

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — … assumiram funções após a entrada em vigor dessa lei.

Depois de ler o vosso projeto de lei, nomeadamente no que respeita às alterações cirúrgicas aos artigos 10.º

e 11.º, parece-me mesmo muito sinceramente que, do ponto de vista prático, os senhores pretendem tornar a

lei mais protetora para o possível infrator.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Aliás, se o objetivo deste projeto de lei é contribuir de forma séria para a agenda

anticorrupção, assim não vamos lá, Sr. Deputado.

Portugal é um dos países com mais falhas na integridade política. A conclusão não é minha. A conclusão é

da Organização da Transparência Internacional, que afirma que o combate à corrupção no nosso País continua

sem quaisquer avanços. Pior, Portugal caiu 9 lugares no Índice de Perceção da Corrupção 2024 e obteve o seu

pior resultado de sempre, particularmente impulsionado pela perceção do abuso de cargos públicos para

benefícios privados.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Falo de casos como, enfim, a Operação Influencer que tão bem conhecemos. E

agora suspeita-se que o cenário estará mais negro, ou melhor, mais Montenegro.

Risos de Deputados do PSD.

No Índice de Perceção da Corrupção 2024, Portugal partilha o 43.º lugar — imagine-se com quem? — com

o Botswana e com o Ruanda. Eu repito, com o Botswana e com o Ruanda.

A minha pergunta, Sr. Deputado, é a seguinte: porque é que os senhores pretendem substituir a inibição do

exercício de cargos públicos de um período fixo de 3 anos para um período variável, ainda que superior, abrindo

assim um leque de oportunidades para serem aplicados períodos de inibição claramente inferiores ao previsto

na lei que pretendem alterar?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Dispõe de 20

segundos mais 15. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, não detetei perguntas muito exatas, mas vou tentar

responder às dúvidas.

Começo pela final. A norma a que está a referir-se não diz respeito ao período de inibição — esse é o mesmo

dos 3 anos —, diz respeito à sanção.

O que fizemos em janeiro do ano passado foi aumentar a possibilidade de a sanção poder ir até 5 anos,

quando anteriormente era de 3 anos e não tinha graduação nenhuma. Portanto, elevando até 5 anos, quando

era de 3.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Pode ser menos de 3!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Pode ser menos? Claro que pode. Porquê? Porque acreditamos num

direito penal baseado na culpa, razão pela qual introduzimos o dolo como critério.

Não deitamos fora o Estado de direito apenas porque se quer fazer um show-off num debate parlamentar,

sem a devida preparação.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Pois, pois!…

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 91

26

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Finalmente, caímos, de facto, no Índice de Perceção da Corrupção

2024. Esta é uma matéria à qual não devemos ser alheios, mas não confundamos os índices…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ficará para uma outra altura.

Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal. Dispõe

de 3 minutos, Sr. Deputado. Faça favor.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem precisa da política para viver

nunca será um político verdadeiramente livre.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Quem nunca fez nada antes de entrar na política e não espera fazer

nada para além da política dificilmente será um político competente.

Aplausos da IL, do PSD e do CDS-PP.

Para termos políticos livres e competentes, precisamos de pessoas com passado e futuro fora da política.

Aplausos da IL, do PSD e do CDS-PP.

É importante que as pessoas tenham um passado fora da política para trazerem essa experiência para as

suas funções. Mas também é importante que as pessoas possam ter futuro fora da política para que não sintam

a urgência de se eternizarem nos cargos.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Quem está na política com medo de sair viverá sempre com medo

de decidir.

Aplausos da IL, do PSD e do CDS-PP.

É, por isso, necessário um equilíbrio para que, no esforço de evitar portas giratórias, não se destrua a vida

profissional de pessoas que apenas fizeram um serviço temporário ao País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É preciso um equilíbrio para que a necessária transparência não abra

caminho para a devassa da vida privada ou para alimentar o fetichismo de alguns com a vida das figuras

públicas.

Aplausos da IL, do PSD e do CDS-PP.

Isto pode não ser popular ou populista, mas aquilo de que precisamos é de um sistema de justiça que puna

a corrupção que existe mesmo, a tempo e horas, e não de uma suspeição permanente e generalizada que trate

todos os políticos e respetivas famílias como potenciais criminosos.

Página 27

21 DE FEVEREIRO DE 2025

27

Aplausos da IL, do PSD e do CDS-PP.

A política deve ser um serviço, mas se o custo de servir for a destruição irreversível da reputação, da vida

profissional, até da vida familiar, apenas os narcisistas, oportunistas e os mais desesperados entrarão nesta

vida.

Aplausos da IL, do PSD e do CDS-PP.

A cedência legislativa ao populismo até pode render votos no curto prazo, mas paga-se muito caro no longo

prazo. Paga-se com o afastamento de pessoas boas da política e com a erosão da própria democracia.

Srs. Deputados, há dois tipos de edifícios onde se entra, mas de onde não se pode sair: asilos e prisões.

Ninguém deseja que a vida política seja composta apenas pelo tipo de pessoas que normalmente ocupam esses

edifícios. Nós, definitivamente, não queremos que o edifício da democracia seja atrativo apenas para narcisistas

loucos e delinquentes, porque desses já temos mais do que deveríamos.

Rejeitaremos, por isso, todas as propostas apresentadas hoje que contribuam para afastar pessoas decentes

da política.

Aplausos da IL, do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema das portas

giratórias é relevante e deve ser visto com as duas perspetivas que têm importância.

A primeira é, do lado do Estado, assegurarmos que existe efetivamente transparência e que o cidadão pode

escrutinar aqueles que exercem cargos políticos. Assegurar também que o Estado, quando gere dinheiro que

não é seu, mas dos contribuintes, é transparente na gestão desse dinheiro.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, por um lado, quem elege os titulares de cargos políticos

e elege quem nomeia os titulares de outros cargos deve poder escrutinar essas pessoas. E quem dá ao Estado

os recursos para que este os gira e os afete às políticas públicas deve também saber que essa gestão é feita

de forma transparente.

Isso implica outras soluções que não a esmagadora maioria das que são apresentadas hoje. Implicaria, por

exemplo, que regulamentássemos definitivamente o lóbi, para sabermos, obviamente, que quem tem um

interesse…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … pode defendê-lo de forma legítima. O que é preciso é que

todos saibamos como é que isso é feito: saber como é que se relacionou com entidades públicas, com quem é

que falou, quando é que falou, o que é que disse. E isso é que tem de ser escrutinado, não é deixar de

regulamentar para que toda a suspeita possa ser alimentada, para que toda a calúnia possa ser levantada, sem

que ninguém saiba efetivamente o que se passou e toda a gente possa especular sobre isso. Esse é o mundo

em que vivem bem aqueles que não vivem bem com a transparência de um Estado de direito que funcione.

Como dizia o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, o que nós precisamos é de políticos livres, políticos com

passado e políticos com futuro,…

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 91

28

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … para que, no presente, quando exercem essas funções, nós

possamos saber efetivamente se as estão a exercer em interesse geral ou em interesse particular.

Agora, quem não tenha passado nem tenha perspetiva de ter futuro dificilmente não gerirá a coisa pública

noutro interesse que não seja o pessoal, porque é o único que tem. É o único que tem porque não teve interesse

nenhum antes e não tem interesse nenhum no futuro, porque, sinceramente, não tem interesse para nada.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É evidente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A questão é essa! É desses políticos que nós queremos? É

daqueles que não têm capacidade de ter feito alguma coisa de relevante no passado e de, no futuro, não virem

a fazer alguma coisa de relevante também?

Vamos perceber uma coisa: se formos por esse caminho estamos a afunilar o leque de escolhas, certamente

não escolheremos os melhores e estamos a cortar as pernas àqueles que, inconscientemente, dediquem algum

tempo da sua vida à causa pública. Não é esse o caminho.

E, depois, vamos às soluções concretas: ainda que fosse esse o caminho, alguém acredita que é passando

um período de nojo de três para cinco anos que vamos fazer a diferença? Acham mesmo que é no número de

anos que está a diferença relativamente a esta transparência?

Não é, Srs. Deputados. A diferença está em assumirmos que políticos competentes vão sempre ter passado

e desejavelmente terão futuro.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, queria saudar o PCP por ter trazido este debate para os

nossos trabalhos de hoje.

Nós acompanhamos a reflexão que o Sr. Deputado António Filipe iniciou. Parece-nos oportuno alargar o

período de nojo. Convém recordar que não se está aqui a debater o impedimento de um alto cargo público, de

um cargo político, de trabalhar no setor privado ou trabalhar no setor público. Muito pelo contrário, está-se a

evitar a chamada «porta giratória» num período mais alargado do que uma legislatura, ao passar de três para

cinco anos, numa área em que tenha havido tutela direta, o que nos parece de elementar bom-senso para

contribuir para a transparência, para a confiança. Em nada limita a base de recrutamento dos partidos, em nada

limita a ação individual, a liberdade económica, muito pelo contrário, e mesmo o quadro sancionatório que é

proposto no projeto de lei do PCP é de elementar bom-senso e é por isso mesmo que votaremos a favor.

Entendimento diferente temos do projeto de lei do Chega. O Chega esforça-se por aumentar o espólio de

projetos de lei manifestamente inconstitucionais. Hoje, neste debate, aumenta a sua coleção.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Por isso mesmo não o acompanhamos. Aliás, alarga de tal forma as incompatibilidades que não tenho a

mínima expectativa de este projeto de lei vir a ser aprovado, pois seria provavelmente chumbado pelo Tribunal

Constitucional. Com efeito, alarga a incompatibilidade praticamente à família inteira, inclusive a pessoas que

não estão casadas com comunhão de bens. Ou seja, isto é manifestamente inconstitucional,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Casado? Ao BE é difícil!

Página 29

21 DE FEVEREIRO DE 2025

29

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … tal como é referido, aliás, nas notas técnicas de projetos de lei anteriores

que o Chega apresentou, exatamente iguais ao que trouxe agora.

Por último, quanto ao debate sobre a Entidade para a Transparência, o Bloco de Esquerda saúda o trabalho

que a Entidade para a Transparência tem vindo a fazer, pois é uma evolução positiva no nosso quadro

regulatório e na ampliação dos mecanismos de transparência.

No entanto, temos algumas dúvidas em algumas iniciativas que são aqui trazidas. Eu não creio que seja

justo, como propõe o PAN, que aos membros da Entidade para a Transparência seja aplicada a mesma

incompatibilidade, não podendo exercer um cargo político num prazo de três anos. Cremos, até, que isso é de

constitucionalidade manifestamente duvidosa porque retira direitos políticos a pessoas que aceitaram, e bem,

desenvolver um cargo particularmente importante, que é desempenhar funções na Entidade para a

Transparência. Por isso, não poderemos acompanhar o PAN.

Acompanharemos os projetos do Partido Socialista e também a clarificação que o PAN propõe para o acesso

às mesmas declarações.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do Livre, tem agora a

palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Cidadãos das galerias: Também

agradeço ao PCP por trazer este debate novamente ao Parlamento.

O posicionamento do Livre também tem sido claro nesta matéria. As portas giratórias entre o setor público e

o setor privado devem estar fechadas por tempo suficiente para evitar influências, informação privilegiada e

outras vantagens ilegítimas.

O Parlamento já discutiu esta matéria na Legislatura anterior e, nesse momento, acompanhámos as

propostas do PCP, o que voltaremos a fazer hoje.

Este combate às portas giratórias deve ser possível, nomeadamente através do aumento do chamado

«período de nojo» na passagem de cargos públicos para o setor privado dentro do mesmo setor ou em funções

onde haja algum grau de comprometimento como, por exemplo, quando falamos de cargos no setor lobista. Ou

através da penalização das empresas que contratem ex-governantes durante esse período de nojo contrariando

aquilo que diz a lei.

Já foram aqui referidos hoje os dados do Índice de Perceção da Corrupção,da Transparência Internacional,

que são dados preocupantes. No relatório de 2024, Portugal caiu nove posições no ranking: em 2023 estávamos

no 24.º lugar, em 180 países; em 2024, passámos para a posição 43, o que é o nosso pior resultado desde que

este índice passou a ser publicado, em 2012. Este resultado revela esta sensação, como também diz a

Transparência Internacional, de o combate à corrupção não avançar e de haver falhas a nível da integridade

política.

Por isso, é importante darmos prioridade a esta matéria, não apenas nas palavras e nos anúncios, mas em

medidas concretas, reforçando a transparência, mas reforçando, também, a clareza das regras, a clareza das

leis, que devem ser fáceis de entender, fáceis de aplicar, e impedindo a promiscuidade entre o setor público e o

setor privado.

Também gostaria de me referir, especialmente, ao projeto de lei do PSD, que tem, no nosso entender,

algumas matérias que são positivas, mas outras que nos levantam algumas dúvidas. Desde logo a questão da

partilha dos dados com entidades públicas, tais como as Finanças ou os Registos e Notariado. Naturalmente,

desde que isso não desresponsabilize de forma nenhuma o titular do cargo político, mas também ficámos

esclarecidos com a intervenção do Sr. Deputado Hugo Carneiro. Também não acompanhamos nem

compreendemos a proposta do PSD de que haja um alerta automático sempre que é consultada essa

declaração. Parece-nos que isso até pode condicionar e inibir situações de denúncia e de consulta dessas

declarações. Também concordamos com o fim da discriminação que existe nos casos em que, por exemplo,

existam Deputados que exercem funções no ensino superior ou na investigação. Parece-nos que é uma medida

positiva acabar com essa discriminação objetiva que acontecia.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 91

30

Estamos também disponíveis para continuar este trabalho e este debate na especialidade, para melhorar

este regime jurídico. Como também aqui já foi dito, cinco anos depois, está na hora de refletir sobre ele e de o

aperfeiçoarmos.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem agora a palavra, para uma

intervenção, o Sr. Deputado Hugo Carneiro.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas fazer um resumo

relativamente a outras iniciativas.

Quanto à proposta do PCP, vamo-nos abster. Achamos que no que diz respeito ao revisitar do prazo do

período de nojo temos caminho para andar, porque o Governo também tem essa intenção. No entanto, há

problemas que, eventualmente, se podem colocar relativamente ao prazo fixo de cinco anos, como foi alertado

pelo Conselho Superior do Ministério Público e, portanto, aí, temos mais dúvidas.

Relativamente ao Chega, é completamente desproporcional a proposta. Alguém que seja titular de uma

participação — por exemplo, tem 100 ações da Galp ou da EDP (Energias de Portugal) — já não pode entrar

em procedimentos de contratação pública nem a respetiva empresa. E isso é completamente desproporcional.

Relativamente ao Projeto de Lei n.º 525, do PAN, vamo-nos abster, pois toca num ponto que o Conselho

Superior do Ministério Público, da Procuradoria-Geral, já tinha abordado, portanto, vamos acompanhar esse

aspeto. O Projeto de Lei n.º 526 promove o voyeurismo, portanto, não vamos acompanhar.

Relativamente ao projeto do Partido Socialista, vamo-nos abster, embora o n.º 3 do artigo 11.º nos levante

dúvidas e teremos de trabalhar sobre isso.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não havendo mais inscrições, vamos passar ao encerramento. Para

o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente: O PCP apresentou este projeto de lei sobre as portas

giratórias depois de ter apresentado um projeto na Legislatura anterior. E a razão é a seguinte: se bem nos

lembrarmos, na Legislatura anterior, o que motivou a discussão sobre as portas giratórias foi o caso de uma

secretária de Estado — cujo nome não recordo, nem vem ao caso — que logo após a sua cessação de funções

como secretária de Estado foi contratada por uma empresa que tinha recebido apoios do Estado decididos por

ela, enquanto secretária de Estado. E isso suscitou um debate na sociedade portuguesa.

Bom, e o que é que ficou estabelecido? Qual é a sanção para isto na lei atual? Bom, ficaria impedida de

exercer funções de cargos públicos por um período de três anos — o que não lhe faria diferença nenhuma

porque, certamente, na sua nova vida de administradora de uma empresa teria uma vida mais confortável,

provavelmente mais bem remunerada e muito menos escrutinada, portanto, não estaria certamente a pensar

exercer cargos políticos nos tempos mais próximos — e a empresa também ficaria impedida de receber

incentivos fiscais nos três anos seguintes.

Ora bem, para nós, a sanção adequada seria a obrigatoriedade dessa empresa devolver os apoios que

recebeu por decisão dessa secretária de Estado. A não ser assim, qualquer sanção resulta inócua. E daí a

apresentação deste nosso projeto de lei, que visa, fundamentalmente, adequar o regime sancionatório àquilo

que seria justo e adequado.

Relativamente às propostas dos outros partidos, há propostas que iremos acompanhar, vindas,

designadamente, do Partido Socialista, e algumas do PAN, embora não concordemos, de facto, com a imposição

de um período de nojo a quem cesse funções enquanto membro da Entidade para a Transparência, pois parece-

nos que isso não faz sentido.

Página 31

21 DE FEVEREIRO DE 2025

31

Relativamente ao PSD, tem propostas úteis, mas há uma proposta que, de facto, estraga o projeto de lei,

que é essa ideia de o titular de cargo político ter de ser informado se alguém requerer informações, dados

constantes a seu respeito. Não nos parece que isso faça sentido, pois se existe esse direito de acesso não há

razão nenhuma para que o titular deva ser informado do seu exercício.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Mas porquê?

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Passamos, assim, ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que

consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 253/XVI/1.ª (L) — Internacionalização do cinema

e do audiovisual português e 529/XVI/1.ª (BE) — Atualiza o conceito de obra nacional na lei do cinema (Quinta

alteração à Lei n.º 55/2012, 6 de setembro), juntamente com o Projeto de Resolução n.º 674/XVI/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho com vista ao incentivo à visualização de cinema

português.

Para a apresentação do projeto de lei do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto.

Sr. Deputado, por favor, peço-lhe que espere uns segundos para que a Sala estabilize.

Muito obrigada, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Miguel

Gomes, melhor realização em Cannes, prémio da crítica no Festival de Berlim; Daniel Soares, menção especial

em Cannes; Leonor Teles, Urso de Ouro no Festival de Berlim; Pedro Costa, premiado no Festival de Locarno;

João Pedro Rodrigues, também premiado no Festival de Locarno; João Salaviza, premiado no Festival de Berlim;

Laura Carreira, premiada no Festival Internacional de Cinema de San Sebastián; João González e Bruno

Caetano, nomeados para o Óscar de melhor curta-metragem.

O cinema português está vivo e de boa saúde. O cinema português tem nomes consagrados e tem novos

talentos a emergir, que marcarão não só o panorama nacional, mas também o panorama internacional nas

próximas décadas. A qualidade existe e está cá, a originalidade existe e está cá, a criatividade existe e está cá.

Mas precisamos de mais, não apenas no cinema, mas em todo o setor audiovisual. Estamos a falar de

telefilmes, estamos a falar de séries, onde Portugal começa agora a dar também os primeiros passos firmes,

mas consistentes, na afirmação internacional. Mas é preciso mais, é preciso sermos capazes de dar a projeção

a estas iniciativas, a estes filmes, a estas séries, a estes telefilmes. E é por isso que o Livre marca hoje este

debate, que defende a internacionalização do cinema e audiovisual português.

São propostas simples à lei do cinema, mas de extrema importância, onde pedimos o apoio à promoção e à

exibição de filmes e produções audiovisuais portuguesas no estrangeiro, onde pedimos o aumento do

financiamento para novos talentos e primeiras obras, onde pedimos a facilitação da participação em festivais e

certames internacionais, e onde pedimos também a correção de uma injustiça, onde se reveja o conceito de

nacionalidade de uma obra, para que passe a incluir migrantes e apátridas que escolheram Portugal para ser o

seu país de residência.

Porque muito falamos de patriotismo, este é o verdadeiro patriotismo, o de reconhecer aqueles que vivem há

anos em Portugal, que descontam há anos em Portugal e que, em Portugal, fazem a sua vida, que trazem a sua

perspetiva e que fazem do nosso País um país melhor, também no setor das artes e certamente no setor do

cinema,…

Aplausos do L.

… porque o cinema é cultura, mas é também memória e é também identidade. E pode ser outra coisa, pode

ser um investimento com um grande retorno, retorno cultural, retorno político, mas, sim, também retorno

económico. Os dados estão disponíveis e mostram uma coisa muito clara, que o setor do cinema e do

audiovisual reforçou o seu papel como motor económico e de emprego, e Portugal não pode nem deve passar

esta vaga e pode sim, como o Livre defende, ter a cultura, ter o cinema, ter o audiovisual como um aspeto central

do desenvolvimento do País.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 91

32

Para o Livre, o país no qual acreditamos é um país da cultura, é um país que coloca os agentes culturais na

linha da frente e que lhes reconhece o mérito, o mérito no setor da cultura, mas também o mérito no setor

económico. Porque se falamos da transformação económica do País, o setor cultural tem sempre, sempre, de

estar também na linha da frente.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado

João Tilly, do Grupo Parlamentar do Chega.

Tem a palavra, Sr. Deputado João Tilly.

O Sr. João Tilly (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Resumindo, com o vosso projeto, o Livre, os

senhores, apenas pretendem dar subsídios a obras que se intitulam nacionais — os senhores é que as intitulam

de nacionais —, mas a realizadores, produtores e argumentistas vindos de qualquer parte do mundo. Porque é

isso que lá está e está bem destacado a negrito, com o requinto de malvadez da redação, reparem, «[…] de

pelo menos 50 % a 75 % de portugueses, ou cidadãos da União Europeia, ou de países terceiros com

autorização de residência».

O orador exibiu o documento que mencionou.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. João Tilly (CH): — Quer dizer, é toda a gente que mora neste planeta. Só ficam de fora os

extraterrestres, esses é que ficam de fora. Não se trata, pois, de cinema aqui…

O Sr. Jorge Pinto (L): — Extraterrestres só na sua bancada!

Protestos do CH.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas que raio de comentário é esse?!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — «Extraterrestres só na sua bancada»?! Mas o que é isto?!

O Sr. João Tilly (CH): — Sr.ª Presidente,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem razão, Sr. Deputado, há demasiado ruído na Sala. Por favor,

deem condições ao Sr. Deputado para terminar o seu pedido de esclarecimento.

Continuação dos protestos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado João Tilly, eu diria que, neste momento, é a sua própria

bancada que não o deixa falar.

O Sr. João Tilly (CH): — Mas o que é que eu hei de fazer?

Risos do CH e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Se for possível criarmos todos condições para o Sr. Deputado

terminar…

Faça favor, Sr. Deputado.

Página 33

21 DE FEVEREIRO DE 2025

33

O Sr. João Tilly (CH): — Portanto, não se trata de cinema, aqui, trata-se de financiar estrangeiros e

imigrantes com o pretexto do cinema, com o dinheiro dos contribuintes portugueses.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. João Tilly (CH): — E pretendem acarinhar novas visões e novas culturas. Talvez uma réplica do Rambo

III, ali no Martim Moniz, em que afegãos jogam polo a cavalo com cabras em vez de bola — muito do agrado,

com certeza, do PAN —, ou então o «Benformoso 5», em que um carteirista trabalha na Rua do Benformoso

com as suas cinco mulheres enfiadas em burcas, também muito do agrado das feministas. Bom, ou até uma

réplica do Taxi Driver, que aqui tinha de se chamar «TVDE Driver», em que mil paquistaneses, sem conhecerem

uma única letra do nosso alfabeto, conseguem tirar a carta de TVDE (Transporte Individual e Remunerado de

Passageiros em Veículos Descaracterizados) em três dias, por apenas 99 €,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Protestos do L.

O Sr. João Tilly (CH): — … como acontece em Odivelas. As regras de trânsito é que não as conhecem, mas

isso também não interessa porque o carro não é deles. Já nem falo dos filmes de raptos e violações…

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

… perpetradas por estes condutores, porque isso seria o Tekken 5.

Srs. Deputados, eu olho para a minha frente e juro que só vejo um filme, o Parque Jurássico 3,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. João Tilly (CH): — … aliás, 13, porque são 4 Deputados do PCP, que pararam no tempo em 1917 na

Revolução Russa, mais 5 Deputados do Bloco de Esquerda — eram 19 e agora são 5 — que também pararam

em 1940 na Revolução Chinesa. Mas depois temos o Livre, que é um dinossauro especial, porque não só parou

no tempo, como consegue arranjar sempre maneira de andar às arrecuas da História. É um

«caranguejossauro» —,…

Risos do CH, do PSD, da IL e do CDS-PP.

… mas caranguejo, só no prato.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto.

Faça favor.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr.ª Presidente, realmente, tenho pena de ter tão pouco tempo para responder,

mas vejo que a bancada do Chega escolheu o seu grande especialista em audiovisuais para fazer esta

intervenção. Noto, uma vez mais, que para quem tanto fala de patriotismo, citou aqui uma lista longuíssima de

filmes, zero deles eram portugueses,…

Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, O Pai Tirano!

O Sr. Jorge Pinto (L): — … diz muito sobre a valorização cultural que o Chega faz.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 91

34

Aplausos do L.

Mas deixe-me dizer-lhe uma coisa: o Livre quer, efetivamente, que todos aqueles que escolheram Portugal

para viver, que aqui descontam durante anos, possam, sim, contribuir para aquilo que é a produção

cinematográfica nacional. Isso é uma posição claríssima que nós temos e que vamos estar em desacordo, mas

é claríssima do nosso lado.

Mas eu faço uma outra pergunta. O Sr. Deputado fala aqui de financiamento público. Sabe porque é que é

preciso esse financiamento público? É que, contrariamente aos Deputados do Chega, que recebem milhares de

euros via TikTok —…

Protestos do CH.

… e desafio a dizer publicamente quanto é que cada um de vós recebe via TikTok, fruto dos vossos vídeos

—, nós sabemos bem que é preciso financiamento público para promover a cultura. Mas esse financiamento

tem retorno e tem também...

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É um aldrabão!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Deputada Rita Matias pede a palavra para?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sobre a condução dos trabalhos?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sim, Sr.ª Presidente, gostávamos de solicitar os bons ofícios da Mesa para

distribuir aquilo que é a política do TikTok,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — … que deixa bem expresso que políticos não podem ser financiados,

nomeadamente em Portugal, através do TikTok e que, portanto, esta inverdade que o Livre aqui tem trazido

várias vezes é mentira, porque é a própria política do TikTok.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Jorge Pinto pede a palavra?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É um aldrabão!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr. Deputado.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas tem de ser com a mão na cintura!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr.ª Presidente, este tema não é sequer exclusivo do Parlamento português,…

Página 35

21 DE FEVEREIRO DE 2025

35

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Também não é uma interpelação à Mesa!

O Sr. Jorge Pinto (L): — … já foi discutido no Parlamento Europeu e houve uma recusa...

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado tem de precisar o que é que pretende que a Mesa

faça, se faz favor.

O Sr. Jorge Pinto (L): — É precisamente no âmbito, para divulgar o que já foi discutido, a recusa no

Parlamento Europeu de confirmar que esses princípios, termos e condições do TikTok eram respeitados.

Portanto, eu gostaria de saber se o Chega mantém também essa recusa, como aconteceu com os seus parceiros

do Parlamento Europeu, ou se, então, como eu desafiei,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é uma intervenção! Continuamos com isto?!

O Sr. Jorge Pinto (L): — … pretende esclarecer que cumpre esses critérios.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, terão de ser os grupos parlamentares a fornecer à Mesa

a informação que pretendem ver distribuída. A Mesa não vai, por si própria, pesquisar o TikTok, como devem

imaginar. Portanto, agradeço que façam chegar à Mesa aquilo que considerem relevante para provarem os

vossos pontos de vista. Muito obrigada.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 529/XVI/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem palavra a Sr.ª Deputada Joana

Mortágua.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas querem ver o TikTok, querem ver? Eu posso mostrar o TikTok!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada Joana Mortágua, quer ter a palavra, por favor?

Pausa.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, eu não queria interromper a disponibilidade do Sr. Deputado

Pedro Frazão para mostrar o TikTok ao Sr. Deputado Jorge Pinto. Não queria meter-me no meio dessa interação.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Também lhe mostro a si, se quiser!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Queria cumprimentar, antes de mais, o David Amado,…

Neste momento, a oradora apontou para as galerias.

… que foi quem alertou o Bloco de Esquerda para a necessidade de rever uma injustiça. E eu, sobre esta

injustiça…

Vozes do CH: — Quem é o David Amado?

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O quê? O David Amado? Perguntou bem. O David Amado é um ator, é um

artista que vive em Portugal há muitos anos, mas que não tem nacionalidade portuguesa,…

Vozes do CH: — Ah!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e, como tal, não pode ver o seu trabalho, que é feito em Portugal, realizado

em Portugal, produzido em Portugal, ser classificado como obra nacional.

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 91

36

E este caso lembrou-me um outro. No início dos anos 60, se os Srs. Deputados abrissem qualquer jornal de

crítica artística, veriam uma crítica feroz à Amália Rodrigues…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem é que criticou?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … por ter tido o desplante: número 1, de cantar Camões; número 2, de o

musicar por um estrangeiro — o desplante de Amália Rodrigues de escolher um estrangeirado, de seu nome

Alain Oulman, para musicar o grande poeta da portugalidade, Luís de Camões. Amália respondeu, e bem, que

Alain Oulman, independentemente da sua origem familiar, era tão português quanto ela e que a sua arte era tão

portuguesa quanto a dela.

É esse espírito, que Amália Rodrigues tão bem descreveu quando defendeu Alain Oulman, que nós também

defendemos. Quem produz arte em Portugal porque aqui vive, quem é imigrante e é reconhecido pelo Estado

não porque para aqui trouxe investimento ocioso para lavar dinheiro, mas porque para aqui veio trabalhar,

porque para aqui veio criar, porque pertence a esta comunidade e porque também quer pertencer à cultura que

essa comunidade produz e gera, deve ser reconhecido.

E é por isso que estas pessoas, que já são artistas em Portugal, que já vivem em Portugal — e atenção que

muitas delas têm português como sua língua materna, portanto, nem sequer estamos a falar na sua maioria,

pode até acontecer, mas não são pessoas que falam outras línguas como língua materna —, o que nós

queremos é que estas pessoas, quando produzem uma obra artística em Portugal, na área do cinema e do

audiovisual, essa obra seja reconhecida como uma obra nacional. Parece-me da mais pura justiça. E até agora

ninguém conseguiu apresentar um argumento que não fosse derivado da xenofobia…

Protestos do CH.

… para conseguir contradizer esta injustiça que, aliás, pela Constituição, deve ser reparada, porque a

Constituição também diz que os cidadãos estrangeiros, em determinadas circunstâncias, no caso os residentes,

devem ter tantos direitos quanto os portugueses no acesso a apoios públicos e, neste caso, no acesso aos

apoios públicos que derivam da classificação das obras como obras nacionais.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 674/XVI/1.ª, do PAN,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente: O PAN agradece não só pelo agendamento desta

iniciativa, como também às referências cinematográficas que aqui foram feitas. Bem sabemos que há uma

tendência de revisionismo de algumas obras como sendo o «homem do lixo», com as obsessões que alguns

têm por alguma higiene.

Mas, na verdade, precisamos de reinventar o cinema, precisamos de aproximar as pessoas, à luz dos valores

dos dias de hoje. Por isso mesmo, acompanhamos quer as propostas do Livre quer as propostas do Bloco de

Esquerda, que são não só democráticas, como plurais, e trazem a diversidade de que o próprio cinema também

precisa nos dias de hoje.

No caso da proposta que o PAN aqui traz a debate, não podemos esquecer que recentemente, em 2023,

Portugal foi avaliado como sendo o quarto país europeu onde o cinema nacional teve precisamente a menor

quota de mercado, com 2,7 % dos espectadores a assistirem a filmes portugueses. Em 2024, tivemos um ligeiro

aumento, mas não podemos esquecer que foi em grande maioria suportado por dois filmes que, em conjunto,

tiveram mais de 70 % das audiências das produções portuguesas de cinema.

Temos, por isso, um contexto muito específico e particular que não podemos ignorar, porque todos os anos

existem produções portuguesas de elevada qualidade. É também verdade que estas têm dificuldade em

competir com os lançamentos internacionais nas salas de cinema portuguesas e, contrariamente a outros

países, o nosso País não tem uma cultura que promova, atualmente, a exibição dos filmes nacionais.

Página 37

21 DE FEVEREIRO DE 2025

37

No entanto, não é tarde para mudarmos esta realidade. Por isso mesmo, o que propomos é que seja criado

um grupo de trabalho que possa envolver profissionais da área, com vista ao desenvolvimento de políticas

públicas que promovam o aumento da quota do cinema português em Portugal, dando o empurrão necessário

que o setor merece, adaptando-o também às novas realidades digitais — porque sabemos que, apesar de alguns

quererem fechar fronteiras, vivemos num mundo global, e o cinema tem precisamente esse condão de quebrar

e derrubar os muros e as trincheiras que alguns insistem em erguer.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sempre a falar em trincheiras!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Queremos regular, não é fechar!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa não tem mais inscrições para este ponto.

Pausa.

Inscreveu-se o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra, Sr. Deputado,

para uma intervenção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para satisfazer o Sr.

Deputado Jorge Pinto, que queria ouvir falar de obras cinematográficas portuguesas, eu digo que, se tivéssemos

a visão do Livre e de outros partidos de esquerda sobre o cinema português e se fossem aprovadas as suas

propostas, isto era tudo um cenário negro. Era como no Branca de Neve do João César Monteiro: não se via

mais nada, só se via o cenário negro.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, se quer falar de cinema português, aí tem.

Agora, falando a sério. O Sr. Deputado começa por falar de vários realizadores portugueses e produtores

premiados em festivais internacionais, e depois diz assim: «Então, como é que nós vamos internacionalizar

ainda mais o cinema português?»

O Sr. Jorge Pinto (L): — E o audiovisual!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É apoiando estes realizadores? Não! A forma como o querem

fazer é trazendo outros realizadores que não são portugueses, que não vivem em Portugal, e que poderão vir

cá, filmam um filme, têm autorização de residência para cá estar durante um tempo a filmar esse filme, e depois

vão-se embora.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Mentira!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, vão a esses festivais com obras nacionais, como os

senhores as querem classificar, em vez dos realizadores portugueses de que agora falou.

Não faz qualquer sentido! Isso não faz qualquer sentido!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Não é o que lá está!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Mas leu o projeto?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro que temos de internacionalizar mais o cinema português,

mas os senhores têm pouca fé naqueles que já cá estão. Os senhores não acham que temos capacidade

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 91

38

humana em Portugal? Não acham que temos capacidade criativa em Portugal para fazer com que as obras

nacionais feitas por quem já cá está, por quem é português, tenham esse caminho de afirmação internacional?

Quanto a isso, temos de ser modestos e devemos dizer que não conseguimos ainda dar todas as condições

de que esses realizadores e produtores precisam.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas o caminho não é o que os senhores defendem. O caminho

é, de uma vez por todas, o de descomplexarmos a cultura em Portugal. Só vamos internacionalizar a sério o

cinema português quando o mecenato e o apoio de privados forem equivalentes ao mecenato e ao apoio de

privados noutros países.

Não tem só a ver com a dimensão. Há países com dimensão semelhante à nossa que conseguem isso. Não

têm é o complexo do Estado!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Mas alguma vez leu a lei do mecenato?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não têm o complexo do apoio público, não têm o complexo da

dependência nem têm o complexo da série B contra aquilo que é comercial.

Têm uma abertura diferente. Deixam que os realizadores e os produtores escolham, criem e produzam o que

querem; e também que os consumidores, aqueles que veem, vejam o que querem. E não é o Estado, de um

lado, a dizer quem é que pode realizar e, do outro lado, a dizer o que é que se pode ver.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso é que não conseguimos ir mais longe!

Temos é de conseguir que haja mais critério para poder captar investimento que não seja investimento

público. Certamente, do lado do Estado, também podemos fazer alguma coisa — não um grupo de trabalho,

como propõe o PAN, mas algumas reformas nos apoios, para que cheguem melhor àqueles que, de facto,

merecem receber esses apoios.

Mas não vamos lá só com o Estado. No cinema, temos de conseguir, de uma vez por todas, criar condições

para que os privados invistam e o cinema português cresça.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Vão ser autocarros de realizadores a virem para Portugal por causa do ICA

(Instituto do Cinema e do Audiovisual)!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não temos mais inscrições, portanto, peço às direções das bancadas

que decidam se querem inscrever alguém. Se assim não for, passaremos ao encerramento.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente: Devo dizer que só nos inscrevemos agora porque, para

podermos pensar a nossa intervenção, estávamos, de certa maneira, dependentes de saber qual seria o destino

destes projetos de lei. Na medida em que nem o PS nem o PSD se pronunciaram ainda, vamos intervir sobre

iniciativas legislativas sem saber se vai haver ou não um debate na especialidade. Isso, para a nossa

intervenção, era relevante, daí termos ficado na expectativa de saber se algum dos maiores partidos se ia

inscrever para intervir sobre esta matéria.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Tem razão!

Página 39

21 DE FEVEREIRO DE 2025

39

O Sr. António Filipe (PCP): — Presumindo que à partida iriam intervir, como tem sido a prática comum nesta

Casa, estávamos na expectativa de saber o que é que iriam dizer.

Estas iniciativas foram motivadas por um apelo feito aos grupos parlamentares por um cidadão que vive em

Portugal, que trabalha em Portugal e que desenvolve a sua atividade artística em Portugal, mas que não tem

nacionalidade portuguesa. Portanto, naturalmente, chama a atenção para o facto de não estar a ser cumprida,

no que se refere à legislação de apoio ao cinema, no fundo, uma disposição constitucional que considera que

os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, com autorização de residência em Portugal — e é disso que

estamos a falar —, devem gozar dos direitos e estar sujeitos aos deveres dos cidadãos nacionais, salvo naquilo

que é exclusivo dos cidadãos nacionais, que são alguns direitos políticos. Isso parece-nos óbvio e há que

acompanhar essa pretensão, porque não só é justa, como é constitucional e legal.

Se alguma crítica poderia ser feita a estas iniciativas legislativas é o facto de tratarem de algo muito pontual

relativamente à necessidade de apoio ao cinema português.

Pensamos que o caminho para o cinema português, ou o caminho para os apoios públicos ao cinema, não

deve ser a turistificação, que é aquilo a que temos assistido: Portugal a ser utilizado para grandes produções

internacionais e a ter apoio para isso. Inclusivamente, aqui há uns tempos, houve apoio da Câmara Municipal

de Lisboa a uma iniciativa cinematográfica exclusivamente turistificadora e internacional. Isso é motivo de crítica,

quando aquilo que deveria ser feito era dar apoio aos bons cineastas portugueses — que os temos e que não

têm o apoio que seria necessário.

Importa dizer que o cinema português tem tido um sucesso nacional e internacional que está para além dos

apoios públicos que tem recebido, e isso deve ser dito. Justificava-se que houvesse uma iniciativa mais ampla

nesta Assembleia relativamente ao apoio público necessário ao cinema português, porque, olhando à nossa

dimensão, não é possível pensar que se pode ter um grande sucesso de bilheteira, dada a exiguidade do nosso

País. Portanto, não é dispensável o apoio público ao desenvolvimento do cinema em Portugal.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Mais uma vez, não temos inscrições. Sr.as e Srs. Deputados, não vou

esperar o tempo que esperei anteriormente. Se não há inscrições, passamos ao encerramento.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Bernardo, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma intervenção.

A Sr.ª Andreia Bernardo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A internacionalização da nossa

economia, das indústrias criativas e do cinema é um dos pilares de ação do Programa do Governo da Aliança

Democrática. Queremos um país que se afirma em novos mercados e públicos, valorizando a sua história, a sua

cultura, a sua língua e a sua identidade.

O compromisso do Governo é claro: implementar o plano estratégico 2024-2028 para o cinema e para o

audiovisual, iniciando um ciclo de formação e sensibilização artística e alargando o ensino do cinema, da música

e das artes visuais aos primeiros anos da escolaridade, porque só formando e estimulando desde cedo podemos

alargar os públicos da cultura e da arte, em particular os mais jovens.

É inegável que Portugal se tornou um destino privilegiado para as produções audiovisuais. Temos uma rede

de profissionais altamente qualificados, com experiência em grandes produções internacionais, fluência em

várias línguas e um profissionalismo reconhecido. Aliado a isto, temos uma diversidade geográfica ímpar, um

custo de vida competitivo e uma oferta cultural e gastronómica de excelência.

Se, durante muito tempo, as nossas referências de filmes gravados em Lisboa e no Estoril eram 007 – Ao

Serviço de Sua Majestade, de 1969, da saga James Bond, ou A Casa dos Espíritos, de 1993, nos últimos 15

anos assistimos a uma significativa alteração. Há cada vez mais filmes e séries nacionais e internacionais a

terem destaque e a escolherem o nosso País, Portugal, como, por exemplo, Comboio Noturno para Lisboa, com

cenários emblemáticos como a Estação de Santa Apolónia ou o cais de Belém, e, mais recentemente, aquele

sucesso que todos conhecemos, Rabo de Peixe, gravado nos Açores.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 91

40

A Portugal Film Commission tem sido fundamental nesta dinâmica, tendo em 2024 atribuído cerca de 24,3

milhões de euros em apoios — um aumento de 13 % face ao ano anterior, num caminho de valorização que

vamos continuar nos próximos anos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente aos projetos de lei do Livre e do Bloco de Esquerda hoje aqui

apresentados e que estamos a discutir, identificamos vários problemas.

Em primeiro lugar, qualquer alteração à lei do cinema e aos seus diplomas deve ser baseada num diagnóstico

claro dos problemas atualmente existentes. Neste momento, essa avaliação não existe.

Mais: qualquer discussão deve ser feita, por exemplo, no âmbito da execução do plano estratégico 2024-

2028 do ICA. Acresce também que as associações representativas do setor não nos têm identificado esta

matéria como problemática, nem têm solicitado alterações neste sentido. Alterar leis sem ter uma sólida

informação relativa a eventuais problemas é, no nosso entender, precipitado.

Em segundo lugar, há uma evidente incoerência nas propostas do Livre e do Bloco de Esquerda. Propõe-se

mudar as regras da classificação de uma obra nacional, mas apenas em relação às equipas técnicas e dos

autores, não se levantando qualquer questão sobre os protagonistas dos papéis principais e secundários.

Em terceiro lugar, existe uma falta de ponderação relativa ao alargamento dos países a cujos cidadãos é

dada igualdade de tratamento, de acordo com as diretivas europeias e as convenções do Conselho da Europa

sobre a coprodução cinematográfica.

Por fim, as alterações sugeridas não tornam a lei do cinema mais eficaz ou mais clara, deixando algumas

incertezas na sua aplicação.

Sr.as e Srs. Deputados, o compromisso do PSD com o cinema e com a internacionalização da nossa indústria

audiovisual é inequívoco. Estamos sempre disponíveis para melhorar, inovar e garantir que Portugal continue a

ser um destino de excelência para as filmagens, um destino para a promoção e para a internacionalização do

nosso cinema.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Maria Costa, do Partido

Socialista. Dispõe de 6 minutos.

O Sr. José Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar esta intervenção por

saudar as iniciativas dos Grupos Parlamentares do Livre, Bloco de Esquerda e PAN, pela oportunidade de se

debater o cinema e o audiovisual.

A exposição de motivos do Grupo Parlamentar do Livre aborda a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, também

designada «lei do cinema», que estabelece os princípios da ação do Estado no quadro do fomento,

desenvolvimento e proteção da arte do cinema, das atividades cinematográficas e audiovisuais.

A legislação em apreço visa apoiar financeiramente a renovação da arte cinematográfica e o reconhecimento

dos novos criadores, assim como promover um programa de apoio aos novos talentos e às primeiras obras.

Tem ainda por objeto apoiar financeiramente o reforço do tecido empresarial da produção audiovisual, apoiar a

produção, a coprodução, a exibição e as distribuições de obras cinematográficas nacionais.

A internacionalização e a potencial exportação das obras cinematográficas e audiovisuais recebem igual

atenção, nomeadamente na divulgação e promoção das obras nacionais e na promoção da rodagem de obras

cinematográficas e audiovisuais estrangeiras em território nacional.

Num trabalho recente publicado sobre o tema, Para uma breve história do cinema português no século XXI,

Daniel Ribas e Paulo Cunha referem: «Duas décadas depois do início do século XXI, o cinema português

apresenta-se como uma cinematografia de grande apetência internacional, com uma atividade regular […].

Nestes anos mais recentes — sempre com as flutuações económicas de um mercado mundial em ciclos e

contraciclos —, o cinema português consolidou algumas tendências a nível dos modos de produção e dos seus

aspetos estéticos e artísticos. O cinema português continua a ser, essencialmente, uma cinematografia de autor,

alicerçada em projetos que privilegiam um entendimento artístico e diferenciador do cinema contemporâneo.

Esta dimensão autoral, contudo, não o limitou no trânsito internacional do cinema; antes reforçou a sua posição

Página 41

21 DE FEVEREIRO DE 2025

41

com uma identidade vincada e reconhecida — apesar da evidente diversidade estética e temática dos filmes

produzidos — e uma marca que continua a distinguir o cinema feito em Portugal.»

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a este respeito, gostaria de referir o trabalho que foi feito na área do

cinema e audiovisual pelos Governos do Partido Socialista. Foi aprovado um plano estratégico para o cinema,

em março de 2024, que foi preparado pelo ICA, Instituto do Cinema e do Audiovisual, homologado e aprovado

pelo anterior Governo, e que foi acolhido com grande entusiasmo pelo setor.

A elevada presença e grande diversidade de obras de produção e coprodução portuguesa nos festivais de

cinema mais reputados a nível mundial, com significativo sucesso nestes, evidenciam a vitalidade do setor e

indicam que o regime de apoios previsto pelo ICA tem sido capaz de viabilizar uma produção particularmente

criativa e com forte marca de liberdade e singularidade artística.

O ICA, no seu plano estratégico, que parece que a Deputada do PSD, Dr.ª Andreia Bernardo, não referiu, diz

que «a criatividade, a diversidade e a capacidade de renovação de talentos são, por isso, dimensões cruciais

para o setor». Por estas razões, no plano estratégico do ICA, já estava prevista a criação de um grupo de

trabalho para valorizar o cinema e o audiovisual português.

Infelizmente, com este Governo, este tema desapareceu do debate público, pois, não só em relação ao setor

do cinema e audiovisual, como em relação a outras áreas, o Ministério da Cultura está ausente, em parte incerta.

A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há 20 anos!

O Sr. José Costa (PS): — Aliás, se nos recordarmos do conjunto de medidas para a cultura apresentadas

por este Governo, a 9 de outubro passado, o cinema e o audiovisual não tiveram direito sequer a um slide desse

mesmo PowerPoint.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nem as touradas!

O Sr. José Costa (PS): — Para o atual Governo, e em especial para o atual Ministério da Cultura, o cinema

e o audiovisual são um setor cultural esquecido. Seria interessante que a Sr.ª Ministra da Cultura promovesse

um debate com o setor do cinema e do audiovisual, para se refletir como se deve: consolidar e melhorar o

enquadramento jurídico da coprodução internacional; reforçar oportunidades de financiamento internacional de

coproduções; promover e valorizar o papel de Portugal enquanto pivô de coprodução intercontinental, enquanto

destino competitivo de produção internacional; manter uma participação institucional ativa e destacada em

organizações e iniciativas internacionais.

Em contraponto, podemos referir que o Governo do Partido Socialista, em fevereiro de 2024, aprovou no

Conselho de Ministros uma alteração à estrutura orgânica do ICA. Com essa alteração, a Portugal Film

Commission passou a exercer a sua atividade em permanência, sendo incorporada nesse mesmo Instituto. Esta

alteração orgânica constituiu um reconhecimento do trabalho da Portugal Film Commission e da política de

incentivos concedidos pelo Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, com resultados muito positivos nos setores

do cinema e audiovisual. O anterior Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, disse a este respeito: «Trata-se de

assumir um compromisso político total relativamente ao futuro, e, com esta política, temos tido sucesso na

atração de produções internacionais para filmar em Portugal, com consequências muito positivas para o

desenvolvimento do setor e para a consolidação das produtoras portuguesas.»

Também no final de fevereiro de 2024, foram lançados concursos de apoio ao cinema e audiovisual, com um

orçamento de 29,6 milhões de euros e com uma aposta mais acentuada na internacionalização. Igual orçamento

de 30 milhões de euros tinha sido já aprovado em 2023. O apoio à divulgação e promoção internacional do

cinema português, como a exibição em festivais estrangeiros e a estreia cinematográfica noutros países, subiu

de 740 000 € para 1,77 milhões de euros em 2024.

Esperamos também que o atual Governo, no âmbito do novo contrato de concessão da RTP (Rádio e

Televisão de Portugal), inclua o apoio à produção e realização do cinema e audiovisual português.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 91

42

A promoção de Portugal no estrangeiro tem uma enorme relevância com a produção cinematográfica e

audiovisual, pelo que é necessário que o atual Governo prossiga o bom trabalho e investimento que estava a

ser realizado pelo Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, inscreveu-se junto da Mesa um Sr. Deputado para lhe fazer pedidos de

esclarecimento, embora não tenha tempo para responder, pelo menos nos termos em que está, neste momento,

a contagem do tempo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, para um pedido de esclarecimento. Dispõe de 51 segundos.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Maria Costa, eu

não ia intervir, mas depois de ouvir a sua intervenção, fiquei a pensar que vamos ter, nos próximos anos,

provavelmente o melhor cinema do mundo, em Portugal.

Sabe porquê, Sr. Deputado? É que o ouvi a decretar o fim do cinema português com este Governo da AD

(Aliança Democrática), e lembrei-me do Sr. Deputado José Maria Costa a decretar o fim dos estaleiros…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Das touradas?!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — … de Viana do Castelo.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Ora, mais de uma década depois, os estaleiros de Viana do Castelo são

um exemplo de aumento do volume de negócios, de internacionalização.

Portanto, com o que o ouvi aqui dizer, com o Sr. Deputado a colocar uma coroa de flores no cinema

português, com base no seu histórico de previsão do sucesso de atividades económicas,…

Risos de Deputados da IL e do CDS-PP.

… não tenho a mínima dúvida: daqui por 10, 15 anos, estaremos a ganhar Óscares em Hollywood!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Bloco de Esquerda cedeu tempo ao Partido Socialista, portanto, Sr. Deputado João

Costa, tem 30 segundos, mais a tolerância, para responder. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Para falar dos estaleiros?!

O Sr. José Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandre Poço, perante a minha intervenção, só

teve de facto uma coisa a dizer. De facto, sobre o cinema, estamos conversados.

O Partido Social Democrata disse, hoje, aquilo ao que vem: não tem nenhuma ideia para o cinema.

Aplausos do PS.

Perante aquilo que eu disse, relativamente ao trabalho que o Governo do Partido Socialista estava a fazer

para o cinema, o que temos do PSD, permita-me a expressão, é, simplesmente, uma aleivosia, que foi o que o

senhor disse relativamente aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

O que está aqui em causa é o cinema português e, quanto a isso, o Ministério da Cultura está ausente e não

tem ideia nenhuma para o País.

Aplausos do PS.

Página 43

21 DE FEVEREIRO DE 2025

43

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Carvalho, do Chega.

Dispõe de 2 minutos e 45 segundos.

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra da Cultura admitiu, durante

a discussão do Orçamento do Estado, a existência de problemas no cumprimento dos prazos para o pagamento

dos incentivos à produção de cinema e audiovisual.

Vários estudos identificaram as deficiências estruturais do cinema português, como uma quota de mercado

do cinema nacional demasiado baixa, uma grande dependência de financiamento por parte do Instituto do

Cinema e do Audiovisual e também dificuldades de acesso a financiamento privado.

No entanto, o que estamos a discutir hoje não é como vamos resolver estes problemas, não é como vamos

apoiar os artistas e os cineastas portugueses. O que estamos a discutir, com estes dois projetos de lei, é a

ampliação dos critérios para que determinadas obras sejam consideradas nacionais e, consequentemente,

possam beneficiar de apoios públicos. Ou seja, o que pretendem é alargar o conceito de obra nacional a toda e

qualquer obra produzida por uma qualquer pessoa que, por acaso, viva em Portugal.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Hoje em dia, já não é assim tão por acaso, porque, com a política de portas

abertas, qualquer pessoa aqui entra e aqui reside.

Aplausos do CH.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

É importante que as pessoas lá em casa percebam o que é que está aqui em causa. É que a lei já considera,

como obras nacionais, obras cuja autoria, realização, entre outros critérios, pertença a cidadãos portugueses ou

a cidadãos de qualquer Estado-Membro da União Europeia, ou do espaço económico europeu.

O Sr. Jorge Pinto (L): — E os outros?!

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Ou seja, os apoios que existem são poucos e são pagos tarde e a más

horas; a lei já prevê que estes apoios possam ser atribuídos a cidadãos estrangeiros com residência em

Portugal; e o Bloco e o Livre querem agora alargar estes apoios, que já são poucos, ainda a um maior leque de

pessoas.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não a qualquer pessoa! Tem de fazer um filme!

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Portanto, temos aqui dois problemas: por um lado, os apoios que

atualmente são concedidos são insuficientes; por outro lado, temos o Bloco e o Livre que, como dita toda a sua

política, querem tirar dinheiro aos portugueses para o entregar a estrangeiros.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Pinto (L): — É falso!

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Srs. Deputados, o Estado não pode nem deve ser a Santa Casa da

Misericórdia de qualquer cidadão estrangeiro.

Aplausos do CH.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 91

44

O Estado português existe para apoiar e servir os portugueses, os verdadeiros portugueses, que nasceram

cá, cujas famílias nasceram cá, que conhecem e sentem a cultura e tradições portuguesas.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Então e os portugueses nascidos no estrangeiro?!

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — São estas pessoas que precisam de apoios para alavancar o cinema

nacional. São estas pessoas que o Estado deve apoiar. Em Portugal, devem ser sempre primeiro os portugueses

e só depois os estrangeiros.

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora ouvi uma voz do Além. Parecia a Joacine!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa

Liberal. Dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É óbvio que temos uma visão muito

diferente daquela que é aqui apresentada, não descurando a importância que o cinema e o audiovisual têm.

Obviamente, a internacionalização do cinema e audiovisual português é essencial para garantir que o talento

nacional tem espaço para crescer, inovar e competir no mercado global. Mas, quando falamos de

internacionalização, não podemos cair na ilusão de que o caminho passa apenas e somente por financiamento

público, o que é um erro crasso que vários partidos nesta Casa fazem.

O verdadeiro motor do sucesso não pode ser a dependência do Estado, mas sim um ambiente que permita

a livre criação, o investimento e a valorização do mérito. Portugal tem, sem dúvida, talento e criatividade

reconhecidos pelo mundo fora. Vimos isso com a presença crescente de filmes portugueses em festivais de

prestígio e a colaboração com grandes plataformas internacionais, até mesmo com vários artistas portugueses

a dar cartas em Hollywood. Mas aquilo de que o cinema português precisa é de mais liberdade para captar

investimento, é de menos burocracia para produzir e distribuir conteúdos, e é de menos barreiras — muitas

delas são impostas pelo próprio Estado, que impõe regras restritivas e burocracias desnecessárias.

Se olharmos para o futuro, a internacionalização do audiovisual português deve depender menos de

subsídios — mas muito menos de subsídios — e mais da capacidade de atrair investimento privado, de facilitar

coproduções internacionais e de garantir que os criadores tenham liberdade para inovar.

Se queremos um setor mais forte, temos de libertá-lo das amarras da intervenção excessiva do Estado —

porque o financiamento tem como contrapartidas amarras completamente desnecessárias — e abrir caminho

para que o talento português brilhe sem barreiras.

A intervenção que o Estado deve efetuar, também aqui, é a de não ser um obstáculo a quem quer criar e

produzir.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do

Livre. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias, permitam-

me que saúde em particular o cineasta David Amado.

Tivemos, em Portugal, nos últimos meses, um debate até muito sério acerca de respeitar a cultura

portuguesa. É importante que respeitem a cultura portuguesa. E esperaria, no quadro desse debate, que ele

viesse de uma certa valorização da cultura portuguesa ou, ao menos, de uma discussão do que é e quais são

os traços fundamentais da cultura portuguesa. Um deles, acho eu, para qualquer pessoa que se interesse pela

cultura portuguesa, é a sua capacidade de diálogo.

Página 45

21 DE FEVEREIRO DE 2025

45

Dizia Fernando Pessoa, há mais ou menos 100 anos, numa entrevista, que um português que fosse apenas

português, e parafraseio, «nem português era». Isto porque qualquer português era sempre capaz de integrar

na cultura portuguesa o que de melhor se fazia no mundo, a começar pelo próprio Fernando Pessoa, que

cresceu na África do Sul e escrevia em inglês e também em francês, ou o próprio Luís de Camões, que escrevia

em castelhano.

Nós tivemos no passado, no século xx, Vieira da Silva, a nossa maior pintora, que foi apátrida. Isso não faz

confusão a ninguém quando é na ciência ou na economia ou até no desporto, porque, reparem, as regras que

nós pedimos para o cinema são as mesmas que existem para a FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia)

ou para os trabalhos científicos. Um projeto científico desenvolvido numa universidade portuguesa, por um

estrangeiro, é um projeto científico nacional, e por uma boa razão, que é: quando aquela patente começar a

render, é nossa.

Não vejo aqui ninguém a dizer — nem a Sr.ª Deputada Patrícia Carvalho, que quer apenas os portugueses

nascidos em Portugal —,…

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Exatamente!

O Sr. Rui Tavares (L): — … que vai devolver o título do Euro porque foi o Éder que marcou o golo da vitória

e não nasceu cá.

Protestos de Deputados do CH.

E, no cinema, ninguém se importa que a Portugal Film Commission — ouvimos aqui duas ou três vezes —

não tenha um nomezinho em português, na língua de Camões.

O Sr. Jorge Pinto (L): — É verdade!

O Sr. Rui Tavares (L): — Não, isso está tudo bem! Qualquer startup no Beato, da Unicorn Factory, é

imediatamente portuguesa.

Mas um dia que o David Amado tenha um subsídio do ICA — ai, meu Deus! —, «cai o Carmo e a Trindade».

A não ser que o David Amado ganhe um Óscar, porque aí é logo português, outra vez,…

O Sr. Jorge Pinto (L): — Ora bem!

O Sr. Rui Tavares (L): — … como o Buñuel era logo francês e como o Elia Kazan foi logo norte-americano.

Protestos de Deputados do CH.

É contra isso que a cultura portuguesa sempre esteve e vocês não estiveram à altura dela neste debate.

Aplausos do Le do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH):— Não é «vocês», é «Srs. Deputados»! Nunca é demais, têm de aprender!

O Sr. Presidente: — Assim terminamos este ponto da ordem do dia e vamos passar, de imediato, para o

seguinte que começa com a apreciação do Projeto de Resolução n.º 586/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que pondere o aumento da restituição do IVA suportado pelas Instituições Particulares de Solidariedade

Social (IPSS).

Vamos aguardar que as direções das bancadas mudem, para que o Sr. Deputado Paulo Núncio possa fazer

a sua intervenção.

Pausa.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 91

46

Peço aos Srs. Deputados o favor de se sentarem.

Faça favor, Sr. Deputado Paulo Núncio, tem a palavra.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País não funciona sem o setor

social, porque há problemas sociais que nem o Estado, nem o setor privado conseguem resolver sozinhos. Daí

a importância crucial do setor social em Portugal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O CDS tem um longo legado de defesa e promoção de milhares e milhares

de instituições do setor social, que prestam serviços aos mais carenciados dos carenciados do nosso País.

Como autarcas, como Deputados e como governantes de pastas tão importantes como Assuntos Sociais,

Família, Solidariedade e Segurança Social, o CDS sempre teve o setor social no centro da sua atuação política.

Ao longo dos anos, provámos que a solidariedade não é apenas um princípio abstrato, mas sim uma ação

política concreta e efetiva de um partido com matriz democrata-cristã.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Desde a criação, em 2011, do Fundo de Socorro Social, no valor de 50

milhões de euros, para apoiar as instituições de solidariedade social que estavam necessitadas nesse momento,

até ao aumento da comparticipação dos fundos comunitários de 75 % para 85 %, sempre apoiámos o setor

social como um setor insubstituível em Portugal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mais recentemente, no ano passado, propusemos a duplicação da

consignação da coleta de IRS para 1 % para as IPSS, um passo fundamental para aumentar significativamente

o orçamento destas instituições que prestam diariamente serviços a idosos, a crianças e a famílias em

necessidade.

São milhares as instituições de solidariedade social, são um exército de fazer bem e de cuidar dos mais

carenciados. É Portugal no seu melhor e, por isso, são instituições que merecem ser apoiadas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Contudo, estas instituições enfrentam atualmente dificuldades financeiras

crescentes, designadamente com o aumento do salário mínimo nacional e de outras despesas que agravam

significativamente as despesas mensais que estas instituições suportam.

Por outro lado, em 2017, o Governo do Partido Socialista, embora alargando o seu âmbito, limitou a

restituição do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) às IPSS a apenas 50 %, comprometendo, dessa forma,

obras e renovações de equipamentos essenciais.

Perante esta realidade, o Grupo Parlamentar do CDS propõe que o Governo aumente a restituição do IVA

suportado pelas IPSS nestas despesas. Queremos fazer o que sempre fizemos: reverter as injustiças

introduzidas pelo Partido Socialista e reforçar o apoio ao setor social.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A nossa visão foi e é sempre muito clara: as IPSS não são apenas

beneficiárias de apoio, são sobretudo parceiras essenciais na resposta social aos problemas do País.

Continuaremos a lutar por um País onde as instituições sociais sejam respeitadas, apoiadas e incentivadas

a cumprir a sua missão social. As instituições do setor social fazem a diferença na vida diária de milhões e

milhões de portugueses e é por isso que este projeto de resolução do CDS para reforçar o setor social merece

ser aprovado por esta Câmara.

Página 47

21 DE FEVEREIRO DE 2025

47

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Núncio tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos

Pereira, do Partido Socialista, que dispõe de 2 minutos para o efeito, e depois, o Sr. Deputado Paulo Núncio,

com grande capacidade de síntese, tem 5 segundos, mais 15, para responder.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, também não preciso de muito tempo, de facto, para a pergunta,

que é muito direta.

Depois abordarei alguns dos temas que o Sr. Deputado referiu na apresentação deste diploma, mas há uma

pergunta que merece uma resposta direta do Sr. Deputado: o que é que mudou para o CDS, desde a

apresentação do último Orçamento para 2025, que foi aprovado? Repito: o que é que mudou para o CDS?

Isto porque havia propostas semelhantes àquela que o CDS apresentou hoje, uma delas era do Chega, que

traz hoje, aliás, a este Plenário, uma proposta exatamente igual à de 2025…

O Sr. Pedro Pinto (CH):— Era de 2024! E votou contra!

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Exatamente!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … e que tem a mesma linha de orientação que o Sr. Deputado Paulo Núncio

apresentou na tribuna. A pergunta que se coloca é: o que é que mudou desde 2025 para agora,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É 2024!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … visto ter votado contra a proposta do Chega, no Orçamento do Estado para

2025? Aliás, o PSD e a IL também votaram contra essa proposta do Chega, daí que fique aqui um dado muito

importante deste debate que é perceber como é que o PSD vai votar a proposta do CDS, sendo que votou contra

uma igual, do Chega, em 2024.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Já explico!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — A pergunta, Sr. Deputado, é: de facto, o que é que mudou. O Sr. Deputado

resolveu apanhar uma boleia populista, para poder cavalgar uma agenda que não tinha? O que é que se passou?

Isto para nós percebermos!

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Xeque-mate!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio que, por cedência de tempo do Chega,

dispõe de 25 segundos, mais a tolerância, para poder responder.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, respondendo diretamente à sua questão, Sr. Deputado, o

CDS é um partido que não só apoia o Governo como faz parte do Governo. Aliás, é o nono Governo de que nós

fazemos parte desde a nossa fundação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! Bem lembrado!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sabemos que o Governo está hoje a negociar um acordo com o setor

social, um acordo global,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 91

48

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … que inclua não só questões fiscais, mas também questões operacionais

e sociais.

E o CDS, ao apresentar este projeto de resolução e ao conseguir que ele seja aprovado neste Parlamento,

está a garantir que a questão do IVA será incluída nesse acordo global que o Governo está a celebrar com o

setor social. Dessa forma, estaremos a cumprir o legado que temos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Vou dar agora a palavra à Sr.ª Deputada Felicidade Vital, para apresentar o Projeto de

Lei n.º 518/XVI/1.ª (CH) — Alteração aos limites de restituição de IVA às IPSS. Dispõe de 5 minutos e 40

segundos.

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As IPSS são, desde sempre, o verdadeiro

suporte social de Portugal. São estas instituições que substituem o Estado no apoio aos mais necessitados,

sejam crianças, idosos ou pessoas com deficiência e famílias em situação de dificuldade. São, de facto, um dos

pilares mais importantes da nossa sociedade, garantindo apoio e promovendo uma sociedade mais justa e

humana.

São lares que acolhem quem não tem família, creches que garantem um futuro melhor às nossas crianças,

centros de apoio que ajudam aqueles que mais precisam. Vivemos tempos desafiantes, resultado de anos e

anos de Governos que destruíram a família, que destruíram a saúde, que pagam reformas de miséria e que

empurraram as pessoas para instituições que, por sua vez, não apoiam.

O socialismo falhou e é cínico: ao contrário do que diz, não apoiou os mais necessitados, demitindo-se da

sua responsabilidade social, levando este setor a depender de donativos, de voluntariado e da boa vontade das

comunidades.

O Sr. Pedro Pinto (CH):— Muito bem!

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — O que, de facto, o Governo anterior nos deixou — e, note-se, o atual Governo

não consegue resolver! — foi atrasos nos pagamentos dos acordos de cooperação, custos com salários e

serviços a aumentarem, tudo isto com apoios estatais estagnados.

De facto, não notamos nenhuma diferença entre PS e PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Que pena!

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Mas como podem as IPSS continuar este trabalho se lhes falta o essencial,

se o financiamento é incerto, burocrático e insuficiente, se as obrigações impostas pelo Estado não vêm

acompanhadas de recursos necessários para as cumprir?

O Chega não aceita que instituições que acolhem os nossos idosos ou cuidam das nossas crianças tenham

de lutar todos os meses para pagar as suas contas.

O Sr. Pedro Pinto (CH):— Muito bem!

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — A situação exige que se inicie uma reforma séria do modelo de financiamento

das IPSS. Defendemos, assim, incentivos fiscais por via da restituição dos montantes de IVA suportados, e hoje

apresentamos um projeto de lei nesse sentido, que irá aliviar o sufoco em que estas instituições vivem

diariamente.

Esperamos, sinceramente, que o vosso sentido de voto não seja contra, como foi na nossa proposta em sede

de discussão do Orçamento do Estado para 2025.

Aplausos do CH.

Página 49

21 DE FEVEREIRO DE 2025

49

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Qual é a mensagem…

O Sr. Presidente: — Só 1 minuto, Sr.ª Deputada.

Peço, a quem está em pé a conversar, o favor de permitir que seja audível a intervenção. Está muito barulho

na Sala.

Sr.ª Deputada, faça favor de continuar.

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Obrigada, Sr. Presidente.

Qual é a mensagem que CDS, PSD e IL vão passar para os portugueses? Abandonam as crianças, idosos

e pessoas com deficiência? Ou vão ter a coragem de votar a favor e contribuir para que todos tenham

oportunidades e dignidade?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 519/XVI/1.ª (PAN) — Possibilita a recuperação

do IVA das aquisições de material ou equipamento médico pelas IPSS, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de

21 de julho, e 520/XVI/1.ª (PAN) — Possibilita a recuperação do IVA pelas associações zoófilas e pelos centros

de recolha oficial de animais, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, e o Projeto de Resolução

n.º 671/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma adequação dos mecanismos de

recuperação de IVA às necessidades das Instituições Particulares de Solidariedade Social, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As IPSS são a retaguarda do

Estado a nível da ação social e da saúde, dando muitas vezes as respostas que os serviços públicos não

conseguem dar.

No entanto, apesar deste papel fundamental, a verdade é que, muitas vezes, têm de fazer limonadas sem

limões, têm de pagar a totalidade do IVA do material e equipamento médico que adquirem e não beneficiam de

qualquer mecanismo de recuperação desse imposto, ou até têm instalações degradadas e o valor que podem

recuperar em sede de IVA é irrisório e mais parece uma esmola.

São estas insuficiências que hoje se pretende corrigir, aumentando a restituição do IVA suportado nas

despesas relacionadas com obras nos seus edifícios e consagrando a restituição do IVA suportado na compra

de material e equipamento médico.

Mas, se este debate trata de construir uma sociedade justa e solidária, não nos podemos esquecer também

das IPSS e das associações zoófilas que se dedicam a apoiar a causa animal, nomeadamente aquelas que,

substituindo-se ao Estado em zonas onde não existem centros de recolha, ou em cooperação com estes, apoiam

não só famílias carenciadas como pessoas em situação de sem-abrigo, entre tantas outras realidades, que têm

animais e que são, muitas vezes, as grandes esquecidas no regime de restituição do IVA.

Estas associações vivem, como bem sabem, com a corda na garganta, mas na hora de fazer obras nas suas

infraestruturas ou na hora de pagar os serviços médico-veterinários pagam o IVA a 23 % e não veem sequer a

restituição de um único cêntimo por parte do Estado.

Os municípios, em particular no interior, como bem sabemos, enfrentam grandes dificuldades para assegurar

a existência de centros de recolha oficial e também não veem sequer 1 cêntimo restituído aquando da construção

ou da melhoria destas infraestruturas ou tão-pouco no apoio que é dado às populações mais vulneráveis.

Sr.as e Srs. Deputados, há mais vida para além do Orçamento do Estado, em particular no que respeita ao

IVA.

Ouvimos aqui, recentemente, numa audição com as associações, as diferentes bancadas parlamentares

garantirem que estariam ao seu lado naquilo que eram as suas necessidades. Estas juras de amor que são

feitas, nestes momentos ou em campanhas eleitorais, têm hoje uma oportunidade de serem concretizadas,

esperamos nós, com a aprovação destas iniciativas do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa

Liberal, que dispõe de 3 minutos.

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 91

50

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As Instituições Particulares de

Solidariedade Social desempenham um papel muito importante na nossa sociedade. São, muitas vezes, o

primeiro e o último recurso para quem mais precisa, garantindo apoio social, cuidados de saúde, educação ou

inclusão, e são parceiros fundamentais do Estado que, não conseguindo chegar a todo o lado, conta com estas

instituições para assegurar o bem-estar de milhares de cidadãos.

Por este motivo, é essencial que o peso dos impostos e da burocracia não asfixie ainda mais as IPSS, que,

ao contrário do Estado, fazem sempre mais com menos e chegam onde as respostas públicas não conseguem

chegar.

A restituição do IVA suportado pelas IPSS é, assim, uma medida que lhes vai permitir canalizar mais recursos

para aquilo que verdadeiramente importa, que é apoiar as pessoas.

As várias iniciativas hoje em debate têm um ponto em comum: procuram garantir que o Estado devolve mais

rapidamente e de forma mais abrangente o IVA pago pelas IPSS e por outras entidades que, não sendo IPSS,

fazem o mesmo papel social, e é difícil argumentar contra isto.

Hoje, é quase como se o próprio Governo, através de um dos partidos que o suportam, recomendasse a si

próprio que pondere aumentar esta restituição.

Srs. Deputados do CDS, o CDS está no Governo, mas os senhores trazem-nos aqui um projeto de resolução

apenas para ponderar. Ó Srs. Deputados, exijam resultados! Façam valer o vosso peso no Governo para aprovar

este tipo de propostas.

Mas, voltando ao ponto, se é verdade que as IPSS devem ter um regime fiscal mais favorável, também

devemos garantir que estas medidas não abrem a porta a nenhum tipo de abusos. Assim, a transparência e a

boa gestão dos recursos públicos são fundamentais para que estas isenções não sejam usadas indevidamente,

minando toda a confiança na economia social que é tão importante no nosso País.

Srs. Deputados, para concluir, a Iniciativa Liberal defende que as IPSS devem ter melhores condições para

desempenhar o seu papel, sem serem penalizadas pelo peso do Estado e, nesse sentido, apoiamos todas as

iniciativas em discussão.

Agora, em particular para os Srs. Deputados do CDS, novamente, já que também estão no Governo,

sabemos bem que o problema não se resolve apenas com intenções e, por isso, mais do que debates sobre

recomendações, aquilo de que o País precisa é soluções concretas e eficazes.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, que dispõe

de 3 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente: Queria começar esta intervenção no debate fazendo uma

referência à sua forma. Isto porque o CDS apresenta um projeto de resolução para debate na Assembleia da

República sobre uma matéria que é da competência da Assembleia da República. É caso para perguntar porque

é que não trouxe logo um projeto de lei para que a Assembleia da República se pudesse pronunciar sobre uma

proposta concreta ao invés de apresentar uma recomendação ao Governo sobre aquilo que a Assembleia da

República pode fazer. Esta primeira questão era sobre a forma da iniciativa relativamente a esta matéria.

Indo às questões de conteúdo e ao que nos traz aqui a debate, gostaria de dizer que este conjunto de

propostas tem um problema que se prende com o financiamento das Instituições Particulares de Solidariedade

Social — aliás, na intervenção do CDS foi feita referência a uma outra proposta.

Portanto, o problema de fundo é que estamos a falar de instituições que assumem um conjunto de

responsabilidades, porque sucessivos Governos se demitiram dessas mesmas responsabilidades,

nomeadamente de assegurar uma rede de equipamentos públicos e uma resposta no plano social, no apoio

domiciliário, que é tão importante para muitas populações. A verdade é que, nesta substituição das

responsabilidades do Estado, não foram assegurados os meios e as condições para o exercício destas mesmas

respostas.

Página 51

21 DE FEVEREIRO DE 2025

51

Assim, aquilo que importava estar a discutir era o modelo de financiamento, a solução e o caminho e não

encontrar na matéria de fiscalidade, aqui ou ali, soluções que não resolvem o problema de fundo com o qual

estas instituições estão confrontadas.

Consideramos que, de facto, as IPSS têm um papel muito importante, porque no nosso País, seja no litoral,

no interior, no norte ou no sul, a verdade é que muitas das respostas no plano social dirigidas às pessoas idosas,

às pessoas com deficiência ou à infância são dadas pelas IPSS. É muito importante o seu apoio a muitas

pessoas que, muitas vezes, já se encontram em situação de dependência. Mas, lá está, voltamos a bater no

mesmo problema que é a falta de resposta por parte da administração central.

Por isso, falamos aqui, muitas vezes, da necessidade de investimento para que haja uma rede pública de

creches, para que haja uma rede pública de lares, para que haja, de facto, respostas no plano da administração

central que vão ao encontro das necessidades da nossa população no plano social, que são, de facto, muitas e

gigantescas.

A verdade é que aquilo que temos visto, quer de anteriores Governos quer do atual, é a total demissão de

assegurar essas respostas que são tão necessárias à nossa população.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel, Pires, do Bloco de

Esquerda, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira nota que queríamos deixar

relativamente ao debate que o CDS trouxe é, de facto, de alguma estranheza, até porque já não é a primeira

vez que o CDS traz projetos de resolução, nem são projetos de lei, sobre matérias que pode ser o Governo a

vir propor — aliás, o CDS diz tantas vezes que está no Governo, e nós sabemo-lo, mas, aparentemente, o CDS

é que não sabe.

Ora, isto leva-nos a outro debate sobre este projeto de resolução em concreto, em que o CDS propõe que

se pondere o aumento da restituição do IVA para as IPSS, mas, depois, acaba por, por exemplo, não propor em

que quantia é que que isto se dá ou não. Atualmente existe um decreto-lei que refere quais é que são as

percentagens, a partir de que valores é que existe essa restituição, mas o projeto de resolução do CDS, na

verdade, nada nos diz de concreto relativamente ao que propõe para esta alteração.

Portanto, seria interessante termos um debate onde este concreto e este aprofundar destas alterações

pudesse ser tido aqui em conta e isso parece-nos um pouco estranho.

Sobre a substância daquilo que está aqui em debate, que tem efetivamente a ver, na verdade, com o modelo

de apoio social que existe, no nosso País, que está vigente, e que tem problemas de financiamento, mas que,

acima de tudo, do nosso ponto de vista, tem um problema maior, que é o facto de o Estado se ter

desresponsabilizado ao longo dos anos de muitas das matérias que são sua responsabilidade. Isso faz com que

tenhamos muitas IPSS, na área da saúde, por exemplo, com muitas dificuldades, até porque por vezes têm um

papel de complementaridade ao SNS.

Por exemplo, nesta Casa, já ouvimos várias vezes a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal falar-

nos sobre esta matéria e sobre as dificuldades que tem, porque o Estado se desresponsabiliza, de alguma

forma, de prestar os serviços que muitas destas associações e IPSS prestam. Portanto, este é um ponto em

relação ao qual, obviamente, estamos atentos e temos de ter ação.

Por fim, parece-nos que estes debates são sempre muito importantes para podermos voltar a falar da

necessidade de redes públicas em vários tipos de apoios sociais que hoje não são, de todo, prestados pelo

Estado e poderiam e deveriam, até do ponto de vista constitucional, sê-lo.

E aqui entra a questão do modelo de financiamento, do financiamento e onde é que o Estado gasta,

efetivamente, o seu dinheiro. Temos tido um debate muito grande sobre a criação de uma rede pública de

cuidados, em que possamos abranger não só os cuidados aos mais novos, mas também aos mais velhos, que

têm tanta necessidade e tanta dificuldade em aceder a estes serviços. Portanto, esse, sim, é o debate que está

aqui subjacente e esse, sim, é o debate no qual o Bloco de Esquerda tem estado muito empenhado.

Aplausos do BE.

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 91

52

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre,

que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É indiscutível o papel que as

instituições de solidariedade social têm no nosso País e é bem-sabida também a dificuldade financeira e de

liquidez com que tantas IPSS vivem.

Por isso, a discussão sobre a restituição do IVA é relevante, porque, de facto, é difícil adiantar o IVA quando

há pouco dinheiro em caixa e por isso também são preocupantes as notícias que dão conta dos atrasos da

restituição do IVA nos investimentos do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) que as IPSS têm feito.

Na verdade, a clareza, o tempo, a percentagem da devolução do IVA são muito importantes para que as

IPSS saibam com o que é que podem contar.

O reforço do Estado social, a par do trabalho conjunto com o setor social, é essencial para assegurar o apoio

que a todos nos é devido, que a todas as pessoas em Portugal é devido. Mas este Governo, que o CDS integra,

escolheu afrontar o setor social ao estabelecer um acordo com a União das Misericórdias Portuguesas, deixando

de parte outras instituições como a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Acordo?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L) — Talvez por isso, também, o CDS tenha tido a necessidade de apresentar

este projeto de resolução para minimizar de alguma forma os danos,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é nada disso!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … mas é pena que não tenha sido, de facto, um projeto de lei, que era

o que podíamos aqui discutir e decidir. Não percebemos porque é que o CDS, que integra o Governo, faz projetos

de resolução…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Ora bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … a recomendar ao Governo que faça algo quando podia apresentar

um projeto de lei. Era isso que deveria ter sido aqui apresentado.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Morais, do PSD, que

dispõe de 6 minutos.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A economia social abrange um

conjunto alargado de entidades que colocam, em primeiro lugar, objetivos sociais. Esta característica é decisiva

no que respeita ao seu papel na promoção da justiça social e da equidade.

As Instituições Particulares de Solidariedade Social, agentes da economia social, são um parceiro essencial

do Estado, que foi crescendo ao longo dos anos, disseminando-se por todo o território, alargando respostas

sociais emergentes, empregando milhares de cidadãos e lutando, mês após mês, pela conjugação de alcançar

os seus fins aliados à sua sustentabilidade financeira.

Em nome da bancada do Partido Social Democrata, que suporta o Governo da República Portuguesa, quero

saudar as centenas de IPSS espalhadas por todo o País e reafirmar a sua importância.

Aplausos do PSD.

São entidades que prestam um serviço essencial às populações em todo o território nacional, lutadoras

incansáveis por uma vida melhor para todos aqueles que dela dependem. São instituições fundamentais no dia

Página 53

21 DE FEVEREIRO DE 2025

53

a dia das nossas populações, do Minho ao Algarve, dos Açores à Madeira, tal como foram cruciais nos anos de

combate à pandemia da covid-19.

São estas instituições que estão ao lado dos pais e dos avós no nosso País. São estas entidades de

solidariedade social que levam comida a casa dos mais idosos por essas aldeias, vilas e cidades e que

respondem perante uma população envelhecida.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — A sustentabilidade das IPSS é essencial, e desde a primeira hora que o

Governo lhes atribui um papel central, dando segurança às decisões tomadas, recusando as decisões ao sabor

da maré a que o Partido Socialista as habituou.

Foi por isso que o Governo assinou, no passado dia 2 de outubro, uma adenda ao Compromisso de

Cooperação para o Setor Social e Solidário que estabeleceu um aumento de 3,5 % na comparticipação

financeira mensal do Estado, com efeitos a janeiro de 2024,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… nas respostas de estruturas residenciais para pessoas idosas, centros de dia, lares residenciais e serviço

de apoio domiciliário.

Foi também com esta preocupação premente com este setor que o Governo aprovou a duplicação do limite

da consignação da receita de IRS para instituições solidárias, culturais, religiosas e ambientais, de 0,5 % para

1 %.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quem conhece a realidade do tecido social do nosso País sabe bem

daquilo que falo: dos milhares de cidadãos que, sem pedirem nada em troca, se disponibilizam para dirigir e

participar em órgãos sociais das entidades cuja missão é crucial e cujos recursos são sempre escassos.

É também por isso que o Governo está a trabalhar, em articulação com o setor, com vista à atualização das

comparticipações financeiras para o ano de 2025, dando assim previsibilidade às instituições. Esta

previsibilidade só se alcança com acordos firmados entre parceiros, e por isso está o Governo a negociar a lei

de financiamento do setor, ouvindo as respetivas entidades representativas.

É neste quadro que acreditamos que a matéria do aumento da restituição do IVA suportado pelas IPSS deve

ser enquadrado. A restituição do IVA às IPSS é, atualmente, operacionalizada em função do tipo de despesa e

do valor das faturas. Além disso, o imposto a restituir não pode exceder os 50 %.

Quanto às despesas relacionadas com a construção, manutenção e conservação de imóveis utilizados,

exige-se que os impostos restituídos sejam, total ou parcialmente, utilizados na prossecução dos seus fins

estatutários.

Quanto aos bens classificados como elementos do ativo fixo, tangíveis, sujeitos a deperecimento, a

restituição prevista é apenas admitida quando utilizados única e exclusivamente na prossecução dos respetivos

fins estatutários. São, assim, excluídas do direito à restituição do IVA despesas de aquisição, utilização,

transformação, manutenção e reparação de quaisquer veículos.

Os dados revelam um crescimento significativo dos montantes restituídos às IPSS,…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — … tendo-se verificado, no último ano, um aumento significativo dos valores

restituídos face ao ano de 2023.

As mudanças que hoje aqui são apresentadas devem ter em conta os compromissos e as responsabilidades

financeiras do Estado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino com duas notas a esta Assembleia. A primeira é a de que as

iniciativas em debate devem concorrer para o reforço positivo da matéria, para que o Governo negoceie a lei de

financiamento do setor social, sem leilões de taxas indicativas para alterar a lei vigente. A segunda é a da

necessidade de respeitar as IPSS, garantindo a sua sustentabilidade no total.

O grupo parlamentar está certo de que o Governo sabe bem o rumo a tomar, porque já deu provas disso.

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 91

54

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento. Isto, embora depois não tenha

tempo para esclarecer, mas ficam registados.

Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista, dispõe de 2 minutos. Faça favor.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, começo esta intervenção dirigindo-me, de alguma maneira, ao

CDS, que trouxe a este Plenário um projeto de resolução, explicando a partir da tribuna que se tratava de uma

estratégia para o setor social. Uma estratégia em jeito de projeto de resolução… Não sei se o CDS tem

dificuldades em conversar com o Governo de que faz parte, não tenho informações sobre isso,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olá, olá!…

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … mas faz um projeto de resolução e não clarifica o que é que quer com ele.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Mas repito aquilo que disse há bocadinho: o CDS apresenta um projeto de resolução que segue a mesma

linha de uma proposta reprovada pelo CDS, em Orçamento do Estado,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … que pretendia aumentar a percentagem de restituição do IVA.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Não tem nada a ver uma coisa com a outra!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é o valor!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, Sr. Deputado, esta incoerência não foi clarificada, não foi explicada,

e é responsabilidade do CDS clarificar.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Uma coisa não tem nada a ver com a outra, Sr. Deputado!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Por outro lado, queria dizer aos Srs. Deputados, e ao PSD em particular, que,

naturalmente, para o PS, as entidades do setor social são muito importantes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O PS não fez nada!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — São muito importantes por várias razões: não só porque são parceiras do

Estado e ocupam um papel relevante nesta matéria,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É uma lata, um descaramento!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … seja nas questões da infância, dos idosos, da saúde, etc.; mas também

porque têm um papel importante na nossa economia, representando, de facto, valores significativos da nossa

economia, seja em termos de emprego, seja em termos de VAB (valor acrescentado bruto), etc.

Portanto, do nosso ponto de vista, não há dúvidas nenhumas sobre isso. Mas, sobre os apoios ao setor

social,…

Página 55

21 DE FEVEREIRO DE 2025

55

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim…

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … a Sr.ª Deputada referiu um aumento de 3,5 % e eu queria dizer que o Partido

Socialista, entre 2016 e 2023, reforçou os apoios sociais em 60 %, Sr.ª Deputada — em 60 %.

Protestos da Deputada do PSD Isaura Morais.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Não terá sido pela pandemia?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que contas são essas? Essa agora!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Ah, foi para a Santa Casa!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — E foi mesmo o Partido Socialista que incluiu no PRR…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Foi para a Santa Casa de Lisboa! Já sabemos onde estão os 60 %!…

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … 570 milhões de euros de apoio para o setor social,…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Foi para a Santa Casa!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … e isso é muito relevante.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Foi, foi!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Estamos a dizer que o Partido Socialista, basicamente,…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Foram para a Santa Casa, os 60 %!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — O Partido Socialista, basicamente…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não fez nada!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Foi na pandemia!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Ó Sr.ª Deputada…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

O Sr. Presidente: — Basicamente, não tem tempo para continuar, Sr. Deputado.

Portanto, vou dar a palavra, para um pedido de esclarecimento…

Pausa.

Sr. Deputado, foi um pedido de esclarecimento que solicitou, e teve 2 minutos para o mesmo.

Protestos do Deputado do PS Carlos Pereira.

Foi a informação que recebi. Foi a informação que chegou à Mesa.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Correia, do Chega, que dispõe de 2 minutos.

Faça favor.

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 91

56

O Sr. Pedro Correia (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isaura Morais, as IPSS são

instituições sem fins lucrativos e têm como core value a solidariedade e a justiça social, desempenhando um

papel muito importante na substituição do Estado em valências essenciais.

De entre os partidos que sustentam o Governo, ouvi atentamente a intervenção do Sr. Deputado Paulo

Núncio e não vislumbrei nenhuma medida concreta sobre esta matéria. Li e reli o projeto do CDS e, Srs.

Deputados, sobre a restituição do IVA às IPSS, não conseguem objetivar um número,…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

… nem sequer lançar uma meta que possa vir a ser alcançada.

Ora, quando se trata do IVA, não podemos ficar, como disse o Sr. Deputado Paulo Núncio, no campo do

«politiquês» abstrato. É preciso concretizar um número, e isso o CDS não soube fazer. Não é assim, Srs.

Deputados, as IPSS merecem muito mais.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Correia (CH): — E eu perguntar-lhe-ia, Sr.ª Deputada Isaura Morais: onde está o projeto do

PSD?

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Está no Governo do PSD!

O Sr. Pedro Correia (CH): — As IPSS merecem muito mais do que aquilo que o PSD tem feito,…

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Ah!…

O Sr. Pedro Correia (CH): — … que é quase nada,…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — É?! Os nossos projetos estão no Governo!

O Sr. Pedro Correia (CH): — … a não ser limitar-se a atualizar a comparticipação a essas instituições em

função da inflação.

Protestos da Deputada do PSD Isaura Morais.

Sr.ª Deputada, 3,5 % é a inflação! Isso qualquer Governo do bloco central faz, Sr.ª Deputada.

Mas, na votação do Orçamento do Estado, quer o CDS quer o PSD votaram contra a nossa proposta para

aumentar o limite da restituição do IVA às IPSS em 75 %. Srs. Deputados, andavam distraídos? Andavam muito

ocupados? Ou votaram contra apenas por ser uma proposta do Chega?

A AD demonstra hoje uma enorme falta de coerência e, até, falta de responsabilidade nesta matéria tão

sensível, ao ter chumbado uma proposta séria no Orçamento do Estado e vir agora, meses depois, a este debate

sem propostas concretas e sem projetos.

Aplausos do CH.

Por isso, questiono: vai agora o PSD votar, finalmente, a favor de uma medida concreta, como a do Chega,…

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Claro que não!

O Sr. Pedro Correia (CH): — … para aumentar a restituição do IVA às IPSS, ou vai ficar em cima do muro

apoiado na sua muleta, o CDS?

Página 57

21 DE FEVEREIRO DE 2025

57

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado Carlos Pereira, provavelmente para uma

intervenção, continuando.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, só para clarificar, de facto, eu estava convencido de que estava

a fazer uma intervenção,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém deu por isso!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … mas aparentemente não.

Bom, queria voltar ao tema, porque acho que é muito importante. Estamos a falar sobre apoios ao setor social

e vale a pena lembrar os apoios ao setor social que o Partido Socialista fez ao longo do seu mandato.

Acho que vale a pena clarificar, até porque a Sr.ª Deputada do PSD trouxe aqui um aumento de 3,5 % nesses

apoios, e quero lembrar números que parecem muito importantes.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Mas não foi para a Santa Casa! Essa é que é a questão!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Primeiro número muito relevante: 567 milhões de euros incluídos no PRR para

infraestruturas para o setor social. Parece-me um valor bastante significativo, e fica bastante aquém esse

aumento de 3,5 % que referiu para infraestruturas e modernização.

Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.

Mas há aqui uma matéria que a Sr.ª Deputada também poderia ter clarificado, porque, como sabe, uma das

críticas que o setor social tem vindo a veicular tem sido a dos atrasos na restituição do IVA no que diz respeito

ao PRR. Portanto, era preciso agilizar esse processo, e está nas mãos do Governo fazer isso.

Depois da sua intervenção, era expectável que alguma medida nessa matéria pudesse ser clarificada, para

que as instituições de solidariedade social pudessem ter a restituição do IVA o mais rapidamente possível,

porque, como sabe, isso provoca problemas de liquidez e é, isso sim, um problema grave para essas instituições.

Ainda sobre apoios, foi mesmo o Partido Socialista que, entre 2016 e 2023 — quero sublinhar isto, e repetir!

—, entregou às instituições de solidariedade social cerca de 900 milhões de euros. Estamos a falar de 900

milhões de euros a juntar aos 600 milhões de euros do PRR, o que perfaz 1500 milhões de euros.

E porque é que estes valores são importantes? Porque estamos a falar de restituições de IVA às instituições

de solidariedade e, se forem ver à tabela da receita do Estado, percebem que estamos a falar de 30 milhões de

euros por ano. Ou seja, de facto, estamos a falar de valores muito inferiores a estes valores colossais que acabei

de referir e que foram entregues pelo Governo do Partido Socialista nos últimos tempos.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista não aceita lições do PSD, nem de outro qualquer

partido, sobre a importância do setor social para a sociedade. Sabemos perfeitamente que este setor é

fundamental e que é um setor parceiro do Estado para colmatar problemas que, infelizmente, ainda existem na

sociedade portuguesa, mas…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do

CDS-PP, por 2 minutos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste

debate, a primeira coisa que constatamos é que não houve, da parte dos Srs. Deputados que intervieram em

nome das diferentes bancadas, nenhuma oposição à essência do projeto de resolução.

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 91

58

Qual é a essência do projeto de resolução? É uma recomendação ao Governo, efetivamente, para aumentar

a restituição de IVA às instituições sociais.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

Os Srs. Deputados, não criticando o fundo, criticaram a forma e disseram assim: «Mas porque é que um

partido que apoia o Governo…»

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Apoia, não, está lá!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — «… tem uma iniciativa que não é um projeto de lei?»

É fácil, e, aliás, já foi aqui explicado pela Sr.ª Deputada Isaura Morais. Estando o Governo a fazer uma

negociação mais ampla sobre o financiamento às instituições sociais… Aliás, como dizia, por exemplo, a Sr.ª

Deputada Paula Santos: «Ah, mas é preciso discutir todo o financiamento das instituições sociais.» É isso

mesmo!

Portanto, porque é que nós fazemos um projeto de resolução e não de lei? Porque se fizéssemos um projeto

de lei estávamos a substituir-nos ao Governo numa negociação com o setor social, que só o Governo é que

pode fazer — não cabe ao Parlamento.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Agora, não nos demitimos é da nossa função política de aqui

defendermos o caminho que achamos que é mais favorável para esta negociação.

Por isso é que nós fazemos o contraponto em relação aos Deputados do Partido Socialista, que, pelos vistos,

quando aqui estavam a apoiar o Governo, achavam que só serviam para bater palmas, achavam que não

serviam para apresentar propostas e para sugerir ao Governo que caminho é que deve seguir.

Portanto, é muito claro: achamos que, no âmbito de uma negociação de todo o financiamento do setor social,

o aumento da restituição de IVA nestes casos faz todo o sentido. Achamos que não faz sentido aprovar já um

valor concreto, e aprová-lo por lei, porque isso retiraria margem negocial ao Governo para com o setor social.

Aquilo pelo qual responderemos no final é pelos resultados. Veremos, quando chegarmos à avaliação deste

processo que o Governo está a conduzir, se diminuiu ou não o IVA que as instituições sociais pagam nesta

matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Está então encerrado este ponto da ordem do dia, seguindo-se as votações. Portanto,

pedia aos Srs. Deputados para fazerem o respetivo registo.

Pausa.

Enquanto se procede aos registos, dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa Jorge Paulo Oliveira para

anunciar o expediente.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara da entrada e

admissão pela Mesa do Projeto de Deliberação n.º 19/XVI/1.ª (PAR).

Pausa.

O Sr. Presidente: — Algum Sr. Deputado não se conseguiu registar ainda?

Pausa.

Página 59

21 DE FEVEREIRO DE 2025

59

Algum Sr. Deputado ou Sr.ª Deputada ainda não conseguiu fazer o registo?

Pausa.

Então, se não há ninguém a assinalar dificuldades… O Sr. Deputado Rui Tavares está a pedir a palavra?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, há aqui um problema técnico. Não estou a conseguir aceder,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Assim é que estava bem!

O Sr. Rui Tavares (L): — … mas, visivelmente, estou presente.

O Sr. Presidente: — Mais alguém?

Pausa.

Então, há 203 Srs. Deputados presentes, pelo que estamos em condições de passar às votações.

Começamos pelo Projeto de Voto n.º 566/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pela morte de Jorge

Nuno Pinto da Costa, e peço ao Sr. Secretário da Mesa Jorge Paulo Oliveira que proceda à respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, passo a ler o projeto de voto:

«Faleceu, no passado dia 15 de fevereiro, Jorge Nuno de Lima Pinto da Costa, aos 87 anos. Presidente do

Futebol Clube do Porto durante 42 anos, deixou uma marca indelével na história do clube e no desporto nacional.

O longo percurso de Pinto da Costa como dirigente desportivo coincidiu com um tempo de afirmação do

Futebol Clube do Porto enquanto potência desportiva nacional e europeia. O clube conquistou, nos seus

mandatos, mais de 60 títulos de futebol profissional e tornou-se na equipa portuguesa com mais sucesso

internacional, tendo ganho sete troféus, cinco europeus e dois intercontinentais: a Taça dos Campeões

Europeus/Liga dos Campeões da UEFA, em 1986/87 e 2003/04; a Taça UEFA/Liga Europa da UEFA, em

2002/03 e 2010/11; a Supertaça Europeia, em 1987; e a Taça Intercontinental, em 1987 e 2004.

A sua liderança também ficou ligada ao percurso de importantes treinadores portugueses, como José Maria

Pedroto, Artur Jorge e José Mourinho, cujo sucesso contribuiu para a reputação internacional do clube.

Figura não isenta de polémicas, Pinto da Costa foi um convicto e apaixonado portista e uma personalidade

muito relevante da cidade do Porto, tendo prestado um importante contributo para a afirmação internacional da

região e do País.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pela morte de Jorge Nuno

Pinto da Costa. À família, aos amigos e aos adeptos do Futebol Clube do Porto endereça sentidas condolências.

Palácio de São Bento, 20 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do

L, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do Deputado do PSD Hugo

Carneiro.

Vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 724/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República à Estónia.

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 91

60

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

Vamos votar o Projeto de Deliberação n.º 19/XVI/1.ª (PAR) — Procede à primeira alteração à Deliberação

n.º 3-PL/2024, relativa ao elenco e composição das comissões parlamentares permanentes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais… O Sr. Deputado João Pinho de Almeida está a pedir a palavra?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só porque há várias iniciativas de alteração

ao Relatório Anual de Segurança Interna, penso que todas com requerimento de baixa à Comissão. Penso que

poderíamos, eventualmente, votar todos os requerimentos em conjunto.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Grande ideia!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Estás a pensar bem!

O Sr. Presidente: — Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, os seguintes requerimentos,

solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:

apresentado pelo PSD, por 30 dias, do Projeto de Resolução n.º 162/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna; apresentado pelo Chega, por 30

dias, do Projeto de Lei n.º 476/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto (Aprova a Lei de

Segurança Interna) em matéria de elaboração do Relatório Anual de Segurança Interna; apresentado pelo PAN,

por 90 dias, do Projeto de Resolução n.º 597/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão e atualização

do enquadramento legal dos crimes de ódio, o reforço de apoio às vítimas e a recolha, monitorização e

disponibilização de dados referentes a estes crimes; apresentado pelo Livre, por 30 dias, do Projeto de

Resolução n.º 606/XVI/1.ª (L) — Recomenda que sejam implementadas as orientações da Organização para a

Cooperação e Segurança na Europa relativas a crimes de ódio; e apresentado pelo CDS-PP, por 30 dias, do

Projeto de Resolução n.º 610/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a inclusão de informação e

estatísticas no Relatório Anual de Segurança Interna sobre nacionalidade, sexo e idade dos criminosos e das

vítimas, crimes previstos no artigo 240.º do Código Penal, e outros.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei

n.º 47/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o novo Estatuto da Carreira Diplomática.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço desculpa, gostaria de declarar que não participei nesta votação

por potencial conflito de interesses.

O Sr. Presidente: — Está registado.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 521/XVI/1.ª (PAN) — Garante que a

remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é

determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.

Página 61

21 DE FEVEREIRO DE 2025

61

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN

e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de lei baixa à 2.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 522/XVI/1.ª (PAN) — Aprova um mecanismo

extraordinário de garantia de proteção social dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da

IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PS.

A Sr.ª Deputada Isabel Ferreira pediu a palavra, faça favor.

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de

voto, por escrito, referente a esta votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 533/XVI/1.ª (PS) — Consagra o acesso ao passaporte

especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11

de maio.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

Este projeto de lei baixa à 2.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 664/XVI/1.ª (CH) — Atualização dos

abonos mensais para a carreira diplomática.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do

CH, da IL, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PCP e do L.

O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, no mesmo sentido da votação anterior, declaro que não participei

nesta votação por potencial conflito de interesses.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 675/XVI/1.ª (PAN) — Pela

valorização e dignificação dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios

Estrangeiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN

e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 2.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 678/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

iguale as condições de pagamento de todos os trabalhadores consulares.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN

e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão.

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 91

62

Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 679/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo a expansão e reforço da rede consular portuguesa.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN

e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 2.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 680/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo a disponibilização de mais serviços através do Consulado Virtual.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN

e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 43/XVI/1.ª (PCP) — Combate as «portas

giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício

de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos (quinta alteração à Lei

n.º 52/2019, de 31 de julho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PSD.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 517/XVI/1.ª (CH) — Altera o regime do exercício de

funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de limitar negócios com familiares.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do L e do CDS-PP, os

votos a favor do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PCP e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 525/XVI/1.ª (PAN) — Reforça e clarifica os

impedimentos aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à alteração da Lei

n.º 52/2019, de 31 de julho, e da Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do L, do PAN e do Deputado não inscrito

Miguel Arruda, os votos contra da IL e do CDS-PP e as abstenções do PSD, do PS, do BE e do PCP.

Este projeto de lei baixa à 14.ª Comissão.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o sentido da votação do Chega em relação

a este Projeto de Lei n.º 525/XVI/1.ª (PAN) é abstenção.

O Sr. Miguel Arruda (Ninsc): — Sr. Presidente, o mesmo acontece com o sentido da minha votação, que é

abstenção.

Risos da IL.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, temos uma alteração no resultado, Srs. Deputados.

Página 63

21 DE FEVEREIRO DE 2025

63

O Projeto de Lei n.º 525/XVI/1.ª, do PAN, foi rejeitado, com os votos contra do CDS e da IL, os votos a favor

do L e do PAN e as abstenções do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP e do Deputado não inscrito Miguel

Arruda.

O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Ainda dizem que não faz diferença!

O Sr. Presidente: — Posto isto, vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 526/XVI/1.ª (PAN)

— Facilita a consulta de declarações de rendimentos de titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e

equiparados, procedendo à alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L e do CDS-PP e os votos

a favor do CH, do BE, do PCP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 532/XVI/1.ª (PSD) — Sexta alteração à

Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e

altos cargos públicos, e décima sétima alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1

de março.

O Sr. Deputado Mário Amorim Lopes está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, em virtude de ser professor universitário numa

universidade pública, queria declarar que não participarei nesta votação por existir um potencial conflito de

interesses.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos então votar o Projeto de Lei n.º 532/XVI/1.ª (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do

CH, do PCP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, do BE e do L.

Este projeto de lei baixa à 14.ª Comissão.

Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 534/XVI/1.ª (PS) — Procede à sexta alteração à Lei

n.º 52/2019, de 31 de julho, agilizando algumas regras relativas ao preenchimento da declaração única de

rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos e clarificando aspetos do regime

aplicável após funções executivas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto contra

da IL e as abstenções do PSD, do CH, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

Este projeto de lei baixa à 14.ª Comissão.

Temos agora para votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 253/XVI/1.ª (L) — Internacionalização do

cinema e do audiovisual português.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado

não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.

Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 529/XVI/1.ª (BE) — Atualiza o conceito de

obra nacional na lei do cinema (quinta alteração à Lei n.º 55/2012, 6 de setembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado

não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.

Página 64

I SÉRIE — NÚMERO 91

64

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 674/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que crie um grupo de trabalho com vista ao incentivo à visualização de cinema português.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado

não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN e a abstenção do PCP.

Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 586/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo que pondere o aumento da restituição do IVA suportado pelas instituições particulares de

solidariedade social (IPSS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Esta diploma baixa à 5.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 518/XVI/1.ª (CH) — Alteração aos limites

de restituição de IVA às IPSS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do

PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, da IL, do BE, do PCP e do L.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 519/XVI/1.ª (PAN) — Possibilita a recuperação

do IVA das aquisições de material ou equipamento médico pelas IPSS, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de

21 de julho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da

IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 520/XVI/1.ª (PAN) — Possibilita a recuperação

do IVA pelas associações zoófilas e pelos centros de recolha oficial de animais, alterando o Decreto-Lei

n.º 84/2017, de 21 de julho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da

IL, do BE, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS e do PCP.

Temos agora para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 671/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que assegure uma adequação dos mecanismos de recuperação de IVA às necessidades das

instituições particulares de solidariedade social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da

IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PS.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 571/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo

que promova a conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN

e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, do PCP, do L e do CDS-PP.

De seguida vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 635/XVI/1.ª (PS) — Preservação do

Património Classificado de Lagos – Casa do Infante D. Henrique.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-

PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e o voto contra do PCP.

Página 65

21 DE FEVEREIRO DE 2025

65

O projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 627/XVI/1.ª (CH) — Pela imediata suspensão da

aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição,

por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do

CDS-PP e os votos a favor do CH, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 669/XVI/1.ª (PSD, PS, CH, IL, L) — Instituição do dia 17

de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 2/XVI/1.ª (GOV) — Aprova, para

ratificação, as emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento,

adotadas pelas Resoluções n.os 259 e 260, na 32.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores, realizada em

Samarcanda, Uzbequistão, a 18 de maio de 2023.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do BE, do PCP, do L e do PAN.

Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 459/XVI/1.ª (BE) — Proíbe o

casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (alteração ao Código

Civil e ao Código do Registo Civil) e 427/XVI/1.ª (PAN) — Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no

conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando Lei de Proteção

de Crianças e Jovens em Perigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo

aos Projetos de Resolução n.os 151/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a abertura de concurso para a

contratação de doutorados em posições permanentes da Carreira de Investigação Científica na Fundação para

a Ciência e a Tecnologia, I.P., destinado aos técnicos superiores doutorados, e 371/XVI/1.ª (L) — Recomenda

a equidade salarial entre investigadores dos laboratórios do Estado e da FCT.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 152/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a abertura de concursos

para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de investigação científica nos

laboratórios de Estado, 365/XVI/1.ª (PCP) — Integração dos trabalhadores dos laboratórios do Estado na

carreira de investigação científica, 371/XVI/1.ª (L) — Recomenda a equidade salarial entre investigadores dos

laboratórios do Estado e da FCT, e 375/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à abertura de

concursos para contratação para posições permanentes da carreira de investigação nos laboratórios do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo

aos Projetos de Resolução n.os 323/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que valorize a carreira da docência

no ensino superior e a carreira de investigação científica, 326/XVI/1.ª (BE) — Valorizações remuneratórias dos

Página 66

I SÉRIE — NÚMERO 91

66

docentes do ensino superior, e 327/XVI/1.ª (PAN) — Pela valorização dos investigadores e dos docentes do

ensino superior.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, quando se tratar da votação destes textos finais, que na

verdade dizem respeito a iniciativas de vários partidos, queria pedir que seja, pelo menos, dito o número do

diploma e o partido que esteve envolvido na redação do texto final. Obrigada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos para votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto

dos Deputados, que peço ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira o favor de ler.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central

de Instrução Criminal — Juiz 8, Inquérito n.º 1375/24.1SKLSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado

Miguel Arruda (Ninsc), no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Deputado Ricardo Araújo está a pedir a palavra?

O Sr. Ricardo Araújo (PSD): — Sim, Sr. Presidente, só para solicitar o registo da minha presença, pois não

o fiz atempadamente.

O Sr. Presidente: — E também fica anotada a presença do Sr. Deputado Pedro Sousa.

Srs. Deputados, o Plenário volta a reunir amanhã, às 15 horas, para o debate da Moção de Censura n.º

1/XVI/1.ª — Pelo fim de um Governo sem integridade, liderado por um Primeiro-Ministro sob suspeita grave.

Este debate será seguido da respetiva votação.

Nada mais havendo a acrescentar, está encerrada a sessão.

Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Eram 18 horas e 50 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 459/XVI/1.ª (BE) e 427/XVI/1.ª (PAN):

O PSD votou contra o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 459/XVI/1.ª (BE) — Proíbe o casamento de menores

Página 67

21 DE FEVEREIRO DE 2025

67

para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (alteração ao Código Civil e ao Código do

Registo Civil) e 427/XVI/1.ª (PAN) — Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias

de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando Lei de Proteção de Crianças e Jovens em

Perigo, aprovado em votação final global no Plenário de 20 de fevereiro de 2025, desde logo por considerar que

em causa está uma matéria há muito tempo estabilizada no nosso ordenamento jurídico, razão pela qual estas

alterações mereciam uma ponderação mais refletida e um debate mais participado, nomeadamente envolvendo

entidades e personalidades da sociedade civil, incluindo do meio académico.

Acresce que não se consegue compreender a pressa que o BE quis imprimir a este processo legislativo, não

permitindo o segundo adiamento da discussão e votação na especialidade desta matéria na 1.ª Comissão,

quando havia já há uma semana um requerimento pendente da IL com sugestões de audições de entidades

com vista a obter um esclarecimento mais detalhado sobre o impacto desta iniciativa, bem como a recolher

contributos relevantes para uma tomada de decisão mais informada por parte dos Deputados, prejudicando,

assim, a necessária reflexão que esta matéria exige.

Não existindo um enorme clamor e apelo por parte da nossa sociedade no sentido das alterações aprovadas,

não se vislumbra qualquer razão para a urgência na conclusão deste processo legislativo, ainda mais porque

estas alterações não vão resolver problema nenhum, não só porque a grande maioria dos jovens portugueses

se casam cada vez mais tarde, mas também, e sobretudo, se tivermos em conta que os casamentos entre os

16 e os 18 anos normalmente ocorrem em determinadas comunidades de acordo com as respetivas leis próprias

e não segundo a lei portuguesa.

Os Deputados do PSD, Andreia Neto — António Rodrigues — Pedro Neves de Sousa — Nuno Gonçalves.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 130/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 7 de fevereiro de 2025 — DAR I

Série n.º 86 (2025-02-08)]:

O PCP acompanha a necessidade de aprofundar e garantir o reforço dos direitos da maternidade e da

paternidade e os direitos das crianças, com a criação de melhores condições para o seu acompanhamento.

Porém, consideramos ser necessário, na instância da Segurança Social, avaliar alguns aspetos sobre a

concretização da licença: quem assegura o pagamento da licença; quais os termos concretos para a aplicação

da licença; e quais os critérios utilizados para definir o limite de idade da criança para o acesso dos pais à

licença.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

[Recebida na Divisão de Redação a 26 de fevereiro de 2025.]

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.