21 DE FEVEREIRO DE 2025

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN

e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de lei baixa à 2.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 522/XVI/1.ª (PAN) — Aprova um mecanismo

extraordinário de garantia de proteção social dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da

IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PS.

A Sr.ª Deputada Isabel Ferreira pediu a palavra, faça favor.

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de

voto, por escrito, referente a esta votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 533/XVI/1.ª (PS) — Consagra o acesso ao passaporte

especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11

de maio.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

Este projeto de lei baixa à 2.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 664/XVI/1.ª (CH) — Atualização dos

abonos mensais para a carreira diplomática.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do

CH, da IL, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PCP e do L.

O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, no mesmo sentido da votação anterior, declaro que não participei

nesta votação por potencial conflito de interesses.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 675/XVI/1.ª (PAN) — Pela

valorização e dignificação dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios

Estrangeiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN

e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 2.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 678/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

iguale as condições de pagamento de todos os trabalhadores consulares.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN

e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão.