21 DE FEVEREIRO DE 2025

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O projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 627/XVI/1.ª (CH) — Pela imediata suspensão da

aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição,

por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do

CDS-PP e os votos a favor do CH, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 669/XVI/1.ª (PSD, PS, CH, IL, L) — Instituição do dia 17

de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 2/XVI/1.ª (GOV) — Aprova, para

ratificação, as emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento,

adotadas pelas Resoluções n.os 259 e 260, na 32.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores, realizada em

Samarcanda, Uzbequistão, a 18 de maio de 2023.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do BE, do PCP, do L e do PAN.

Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 459/XVI/1.ª (BE) — Proíbe o

casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (alteração ao Código

Civil e ao Código do Registo Civil) e 427/XVI/1.ª (PAN) — Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no

conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando Lei de Proteção

de Crianças e Jovens em Perigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo

aos Projetos de Resolução n.os 151/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a abertura de concurso para a

contratação de doutorados em posições permanentes da Carreira de Investigação Científica na Fundação para

a Ciência e a Tecnologia, I.P., destinado aos técnicos superiores doutorados, e 371/XVI/1.ª (L) — Recomenda

a equidade salarial entre investigadores dos laboratórios do Estado e da FCT.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 152/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a abertura de concursos

para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de investigação científica nos

laboratórios de Estado, 365/XVI/1.ª (PCP) — Integração dos trabalhadores dos laboratórios do Estado na

carreira de investigação científica, 371/XVI/1.ª (L) — Recomenda a equidade salarial entre investigadores dos

laboratórios do Estado e da FCT, e 375/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à abertura de

concursos para contratação para posições permanentes da carreira de investigação nos laboratórios do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo

aos Projetos de Resolução n.os 323/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que valorize a carreira da docência

no ensino superior e a carreira de investigação científica, 326/XVI/1.ª (BE) — Valorizações remuneratórias dos