28 DE FEVEREIRO DE 2025

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Retorno!

O Sr. António Filipe (PCP): — Nós não queremos uma imigração desregulada, queremos é que haja uma

regulação, que é aquilo que o Governo, até agora, ainda não conseguiu fazer, porque não conseguiu adotar um

critério de regularização que permita resolver este problema.

Vamos esperar que, neste processo, seja possível corrigir aquilo que o Governo ainda não conseguiu fazer,

que é encontrar estabilidade para uma política de imigração no nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Rodrigues, do PSD, tem 6 minutos para uma intervenção. Faça

favor.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Caros Colegas:

Hoje, estamos aqui confrontados com um momento de quadratura do círculo. Quando se esperaria, perante esta

apreciação parlamentar, que o Partido Socialista viesse pedir desculpa por aquilo que fez à vida de milhares de

pessoas, quer nacionais, quer imigrantes que deixou entrar sem qualquer documento, sem qualquer certificação,

sem qualquer tipo de estabilidade de vida, o Partido Socialista vem, afinal, falar-nos de sensibilidades.

Há sensibilidades diferentes dentro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Há sensibilidades que

fizeram com que, em junho, fossem manifestamente contra o diploma que o Governo tinha apresentado; em

setembro tivessem outra posição; em novembro tivessem evoluído; e, afinal de contas, em fevereiro, mudassem

de opinião radicalmente, num flique-flaque político que, confesso, não tinha visto ainda esta oposição fazer nos

últimos seis meses.

Hoje, estamos confrontados com duas situações. Temos uma oposição que continua, teimosamente, a querer

acabar com as manifestações de interesse, o que significa impedir que o Estado possa saber quem está dentro

do País, não só em termos de identidade, não só em termos de residência, mas até em termos do seu próprio

passado. Porque nada era exigido, tudo era permitido, bastava que apresentassem uma folha a dizer que iriam

ter um contrato de trabalho.

Assim crescemos, como aqui foi referenciado, com centenas de milhares de pessoas. E não satisfeitos com

isso dizem: «Eram só 440 000.» Hoje sabemos que 440 000 tinham pedido uma manifestação de interesse e

não tinham qualquer tipo de outra resolução, mas quantos entraram sem sabermos, em momento nenhum, que

isso pudesse acontecer?

O Governo, em junho do ano passado, apresentou o Plano de Ação para as Migrações e está a executá-lo

religiosamente. Fê-lo no decreto-lei que hoje está em apreciação parlamentar, ao fechar a porta à ausência do

controlo do Estado nas entradas no País; fá-lo ao adotar medidas, ao criar uma equipa de missão que está a

regularizar processos e que tem, sim, dado conta da evolução desses mesmos processos em algumas dezenas

de milhar.

Portanto, dizer que o Governo nada faz, que o Governo nada fez e que não está a executar o seu programa

é, apenas e só, manter a incoerência, a inconstância e voltar a dizer: «Para esta matéria, nós não queremos

Estado, não queremos preocupação, queremos apenas e só…» — como o Partido Socialista fez durante cinco

anos — «… deixar andar!» É essa a política da esquerda nesta matéria, à qual, olimpicamente, o Partido

Socialista se apresentou.

E o que o Governo faz, mais é do que regular, é regular de uma forma em que é possível continuar a

acompanhar a vida dessas pessoas. Porque, ao contrário de nós, cidadãos que cá estamos, que temos um

cartão de cidadão com que nos identificamos, e sabemos o que é que se passa todos os dias connosco, com

esses cidadãos não sabemos e, aparentemente, nem queríamos saber! Podiam andar ao deus-dará, desde que

— e é essa a desculpa que nos dão hoje — fizessem contribuições para a Segurança Social. Nada de resto

interessava, interessava apenas que fizessem contribuições para a Segurança Social. E alegamos, ainda como

justificação, que tinha acontecido connosco no passado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso!