I SÉRIE — NÚMERO 94

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Temos feito tudo isto com moderação, com pragmatismo, mas sobretudo com firmeza: uma política regulada

e humanista.

Protestos do CH.

Trata-se de repor a ordem nos fluxos migratórios e no controlo da imigração com uma política migratória a

pensar nas pessoas, de forma que quem chega o faça de forma controlada, segura e dentro das nossas regras

e dos nossos valores.

O regime da manifestação de interesse e a forma como foi implementado, a par da extinção caótica do SEF,

foi uma das maiores irresponsabilidades da democracia portuguesa. O Governo percebeu isso e acabou com

este regime logo em 3 de junho.

Foi um regime que deixou 440 000 processos pendentes, de pessoas na indignidade e de quem nada se

sabia, que hoje já estamos perto de acabar de resolver. Este é o retrato e o legado das manifestações de

interesse. Foi à custa deste regime que Portugal teve o maior choque populacional da sua história, sem que se

tivesse preparado para tal.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é evidente!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Presidência: — Com mais ou menos tempo de demora, quase

todos nesta Casa já se aperceberam de que tínhamos razão. Que este reconhecimento signifique também o

reconhecimento da necessidade de uma polícia de fronteira, que já propusemos, mas que à primeira foi

reprovada.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Tal como fizemos com as manifestações de interesse, vamos continuar a resolver os problemas na imigração

e a trazer a ordem de volta aos fluxos migratórios em Portugal.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não têm maioria!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Presidência: — Por mais pesado e irresponsável que seja o legado

que herdámos, por mais oposição que tenhamos de quem quer ter ganhos políticos com o caos, os portugueses

sabem bem que vamos continuar a trabalhar com firmeza e com responsabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, ouvi o Sr. Secretário de Estado dizer que o Governo lidera a nível

de matéria de imigração, e eu queria recordar ao Governo que as primeiras propostas que foram apresentadas

neste Parlamento…

Protestos do PSD e do PS.