I SÉRIE — NÚMERO 94

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Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 399/XVI/1.ª (BE) — Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional, 400/XVI/1.ª (BE) — Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (vigésima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 512/XVI/1.ª (PCP) — Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico, 516/XVI/1.ª (IL) — Isenta de declaração Modelo 10 o trabalho doméstico, 523/XVI/1.ª (PAN) — Reforça o valor do trabalho doméstico não remunerado na economia do casal e prevê critérios para a sua compensação financeira em caso de separação ou divórcio, alterando o Código Civil, e 527/XVI/1.ª (PAN) — Reforça a proteção social

dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas, alterando o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 684/XVI/1.ª (L) — Recomenda a sensibilização sobre os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, 685/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço da capacidade de fiscalização do cumprimento da legislação referente ao trabalho doméstico e 692/XVI/1.ª (PS) — Pela proteção dos trabalhadores do serviço doméstico, reforçando direitos e combatendo a precariedade. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Isabel Pires (BE), Alfredo Maia (PCP), Rodrigo Saraiva (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Patrícia Faro (PS), Isabel Mendes Lopes (L), Paulo Edson Cunha (PSD), Ana Bernardo (PS), Paulo Núncio (CDS-PP), Felicidade Vital (CH), Sónia Ramos (PSD) e Manuel Magno (CH).

A Presidente (Teresa Morais) encerrou a sessão eram 19 horas e 41 minutos.