I SÉRIE — NÚMERO 94

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O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda agendou

este debate qual paladino dos defensores dos direitos dos trabalhadores, mas no papel,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ora!

O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — … pois, na prática, nós sabemos o que a casa gasta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vem apresentar um projeto de lei que confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no

serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do

salário mínimo nacional.

Sobre os trabalhadores que prestam serviço doméstico, reconhecemos a importância do tema, mas não com

legislação à pressa, alterando o Código do Trabalho, fazendo mais um remendo.

Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.

Também não se pode mudar a legislação assente num estudo exclusivo da CGTP (Confederação Geral dos

Trabalhadores Portugueses), pois sabemos que os trabalhadores em prestação de serviços não podem ser

sócios dos seus sindicatos.

Este assunto carece de estudo e de um maior consenso e, entretanto, de maiores campanhas de

sensibilização e de uma maior inspeção da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho).

Este Governo está atento ao tema na linha do combate à precariedade, como esteve noutros similares — ao

invés de fazer grandes slogans e bandeiras, como o Governo anterior, do Partido Socialista —, produzindo

ações. Nós produzimos ações.

Ora, os Srs. Deputados bem saberão que o Governo que atribuiu o direito de subsídio de desemprego aos

trabalhadores independentes foi o do PSD em 2013 — lembram-se?

Aplausos do PSD.

Assim como, no passado, foi o responsável pela atribuição do 14.º mês a todos os pensionistas.

O PSD tem muito orgulho no seu passado, no seu presente e terá certamente no seu futuro.

Por fim, não se pode ignorar todas as especificidades deste tipo de trabalho. Não se pode ignorar que há

trabalhadores que podem não querer nenhum vínculo laboral, mas, sim, trabalhar como profissionais liberais e

passar o seu respetivo recibo, optando por trabalhar um determinado número de horas em cada local, situações

que não se englobam no projeto de lei apresentado, que forçaria um falso contrato ou incumprimento de quem

os contrata. Estão os partidos conscientes desta realidade?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre, dispondo

de 21 segundos.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Edson Cunha, não sei se foi um

pedido de esclarecimento diretamente ao Livre,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não pareceu!