28 DE FEVEREIRO DE 2025

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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … mas aproveito para dizer que os trabalhadores, e principalmente as

trabalhadoras do serviço doméstico, continuam com uma grande desproteção social. E, portanto, é papel da

Assembleia da República garantir todas as formas de proteção social a estas trabalhadoras,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … que são essenciais para o funcionamento do País.

Portanto, sim, esta discussão tem de ser feita agora e, sim, esta discussão pode ser aprofundada na

especialidade, mas, para isso, convido todos os partidos desta Câmara a aprovarem os documentos que estão

aqui em discussão para podermos trabalhar na especialidade e assegurar, sim, mais direitos o mais cedo

possível a estas trabalhadoras, que são essenciais para o nosso País.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o respetivo diploma, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Ana Paula

Bernardo, do Partido Socialista, que dispõe de 4 minutos e 33 segundos.

A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho doméstico, como já aqui foi

dito, desempenha um papel inquestionável na nossa sociedade, na nossa economia e no mercado de trabalho.

Ao longo dos anos e pelas suas especificidades, tem sido abrangido e regulado pela legislação especial,

num regime que nem sempre tem acompanhado todas as melhorias e progressos em termos de proteção dos

trabalhadores.

Ser regulado por um regime especial não pode significar um tratamento distinto e não equitativo destes

trabalhadores. Não pode significar que estes trabalhadores se encontram menos protegidos que os demais

trabalhadores.

Por isso, ainda recentemente, no quadro da Agenda do Trabalho Digno, em 2023, foi pela intervenção do

Partido Socialista, com o voto do PS — porque só o PS votou a favor da agenda! —, que foram dados passos

extremamente importantes no reforço da proteção social destes trabalhadores, na melhoria das suas condições

de trabalho e no combate à informalidade e à precariedade.

Foi com o voto do PS e só com o voto do PS que, por exemplo, foi criminalizado o trabalho não declarado e

que, especificamente, o serviço doméstico passou a ter um período normal de trabalho de 48 horas, como para

os demais trabalhadores.

Se já são inquestionáveis os impactos positivos destas alterações, o número de trabalhadores com

declarações à Segurança Social subiu de 63 000, em 2022, para mais de 220 000 em 2024, e, portanto, com

impactos inegáveis.

Também não parecem restar dúvidas quanto à necessidade de prosseguir o caminho trilhado pelo PS com

a Agenda do Trabalho Digno, o que fica bem espelhado no conjunto de iniciativas legislativas que, de uma forma

ou outra, sobre uma matéria ou outra, vários grupos parlamentares apresentaram, e que nos permite aqui ter

hoje este debate. Saudamos especialmente o Bloco de Esquerda pela iniciativa.

Também o PS entendeu que é necessário continuar a olhar para estas matérias. Entendemos que para a

dignificação do trabalho e para a proteção social deste setor há um conjunto de áreas e medidas mais imediatas,

nomeadamente aquelas que dizem diretamente respeito à ação inspetiva, pelo que entendemos apresentar um

projeto de resolução para que possamos dar continuidade a este caminho.

Neste projeto de resolução recomendamos ao Governo que apresente um relatório final sobre o regime de

Segurança Social, com recomendações que possam servir de base a mudanças futuras, na linha do que tinha

sido um compromisso do Governo socialista. Apelamos também ao reforço da atividade inspetiva para as

condições de trabalho, com a definição de metodologias específicas, porque sabemos que este trabalho exige

condições particulares, nomeadamente porque é prestado nos domicílios das famílias, o que impõe algumas

preocupações no que se refere ao direito de reserva da vida privada.

E, Srs. Deputados, uma intervenção para ser eficaz tem de ser sustentada em informação permanente,

regular, o que permitirá um maior escrutínio em sede parlamentar e o acompanhamento das transformações e

da realidade do setor.