I SÉRIE — NÚMERO 94

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A prestação do serviço doméstico por via de plataformas é um exemplo claro da necessidade de

continuarmos a ter esse olhar permanente.

É igualmente importante assegurar uma maior regulação e uma maior proteção por via de instrumentos

coletivos de trabalho, em primeira instância, por via da negociação coletiva, mas, face às especificidades deste

setor, ponderando e equacionando a pertinência de alargar a instrumentos não negociais da responsabilidade

do Governo, como as portarias de condições de trabalho, sempre num quadro efetivo de algo social.

Em suma, neste projeto de resolução move-nos a mesma vontade de sempre: a vontade de reforçar os

direitos dos trabalhadores e de defender o trabalho digno;…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — … a vontade de dar continuidade ao caminho iniciado pelo Partido Socialista;

a vontade de garantir mais direitos, mais dignidade laboral, mais combate à precariedade, maior valorização de

rendimentos e uma melhor proteção social para estes trabalhadores do serviço doméstico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, que

dispõe de 47 segundos.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, quero agradecer a intervenção da Sr.ª Deputada Ana Paula

Bernardo e o facto de o Partido Socialista também ter apresentado aqui um projeto para esta discussão.

Nós achamos que, de facto, aquilo que está vertido no projeto de resolução do Partido Socialista tem a sua

relevância, a ação inspetiva é sempre importante, mas, infelizmente, não é isso que vai dar a estas mulheres —

falamos de mais de 90 % de mulheres — a proteção na doença ou no desemprego.

Portanto, a pergunta que eu queria colocar ao Partido Socialista é se teremos o voto do Partido Socialista

para, em sede de especialidade, podermos aprofundar todos os projetos que estão em cima da mesa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Bernardo, que dispõe de

17 segundos mais 15 de tolerância.

A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires, muito obrigada pela pergunta. De

facto, o Governo socialista demonstrou que tem trilhado um caminho importante na melhoria da proteção social

dos trabalhadores do serviço doméstico, nomeadamente naquilo que se prevê em termos de compensação em

caso de despedimento, de regras para o despedimento, de redução do horário de trabalho.

Portanto, obviamente, a preocupação que aqui expressou sobre a melhoria numa eventualidade de

desemprego é uma preocupação do Partido Socialista.

Entendemos que esta é uma intervenção que exige, no entanto, uma atuação transversal e…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, que

dispõe de 3 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje reunidos para

mais uma sessão de hipocrisia do Bloco de Esquerda.

Fiquei perplexo quando percebi que o Bloco de Esquerda, sim, o Bloco de Esquerda, agendou um debate

sobre direitos e proteção social dos trabalhadores. E dizem os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda que

querem propor a equivalência da proteção social dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores por conta de