I SÉRIE — NÚMERO 94

36

Relembramos ainda que a primeira alteração ao regime do trabalho doméstico também teve a letra e a

iniciativa de um Governo liderado pelo PSD.

O Grupo Parlamentar do PSD e o atual Governo estão hoje, como sempre estiveram, ao lado das pessoas,

da proteção dos direitos dos trabalhadores e da melhoria da sua qualidade de vida. Portanto, as trabalhadoras

e os trabalhadores do serviço doméstico podem contar connosco, como sempre contaram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Magno,

do Grupo Parlamentar do Chega. Dispõe de pouco tempo, mas ainda assim tem algum. Portanto, vamos só

aguardar mais uns segundos para que a Sr.ª Deputada chegue ao seu lugar.

Pausa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Magno (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com esta proposta, o

trabalho doméstico em Portugal é predominantemente feminino e frequentemente realizado na economia

informal, sem contrato ou proteção social.

Esta é uma franja da sociedade portuguesa que, ao longo dos anos, tem sido relegada ao esquecimento.

Esses trabalhadores domésticos são, em grande parte, já de idade avançada e buscam uma atividade para

complementar sua renda, por força dos baixos rendimentos e pensões, que não permitem que tenham uma vida

minimamente digna. Mesmo quando formalizado, muitos trabalhadores não têm acesso ao subsídio de

desemprego, devido às regras do regime específico da Segurança Social, que exigem um contrato a tempo

inteiro e não a opção pelo regime convencionado, com descontos reduzidos.

Todos sabemos que as governações socialistas e as governações da geringonça pouco ou nada fizeram em

prol dos portugueses, provocando uma onda de salários e pensões de miséria, em nada dignificando a condição

humana e social portuguesa.

O anterior Governo do PS criou um grupo de trabalho, integrado pela Direção-Geral da Segurança Social,

pelo Instituto da Segurança Social, pelo Instituto de Informática, pela Autoridade para as Condições do Trabalho

e pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, para rever a legislação, cujo relatório deveria ter

sido entregue até setembro de 2023, mesmo envolvendo tantos organismos governamentais. A isto chamam

eficiência.

A presente iniciativa propõe a integração dos trabalhadores domésticos no regime geral da Segurança Social,

garantindo-lhes acesso ao subsídio de desemprego e adoção, eliminando diferenças nas taxas contributivas e

assegurando que a base da incidência seja o salário mínimo nacional. Pretende-se corrigir a atual desproteção

e, no prazo de um ano, integrar estes trabalhadores no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.

Pergunto: quais são os principais obstáculos que têm impedido a integração dos trabalhadores domésticos no

regime geral da Segurança Social até agora? E como é que a criação do grupo de trabalho pelo anterior Governo

do PS pode influenciar…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos, do PSD,

que beneficiou de uma cedência de 15 segundos, concedida pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, eu agradeço ao Sr. Deputado Manuel Magno a pergunta

sobre o grupo de trabalho, mas pareceu-me ter percebido que ela era dirigida ao PS. Eu julgo que sim, eu julgo