I SÉRIE — NÚMERO 94

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … não querem saber do que acontece na proteção social destas trabalhadoras,

e optam pela mentira para esconder que não têm uma única proposta.

Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo que quando estas trabalhadoras estiveram aqui, na Assembleia da

República, a apresentar as suas propostas, uma das frases que mais disseram foi: «Temos direitos como as

outras pessoas». Elas querem os direitos como as outras pessoas…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do BE.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Cumpram com os vossos trabalhadores!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi o Fabian que despediu!

Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada, entretanto terminou o seu tempo.

Este debate está terminado. Quero lembrar que a nossa sessão plenária de amanhã começará às 9 horas e

não às 10 horas. Temos uma ordem de trabalhos com sete pontos.

No primeiro ponto temos os Projetos de Lei n.os 442/XVI/1.ª (PS) — Elevação de Alvares à categoria de vila

e 484/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Mouçós à categoria de vila.

No segundo ponto, iremos debater os Projetos de Resolução n.os 150/XVI/1.ª (IL) — Altera o tempo de

contagem da lista de inscritos para cirurgia, evitando a degradação do estado de saúde dos pacientes,

340/XVI/1.ª (IL) — Realizar um projeto-piloto com PPP na gestão clínica de unidades locais de saúde,

662/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a redefinição dos critérios de priorização nas doenças oncológicas,

665/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de parcerias em saúde sempre que tal seja

justificado e permita obter mais ganhos em saúde para as pessoas, 670/XVI/1.ª (PAN) — Pela garantia de maior

transparência quanto aos tempos de espera na Linha SNS 24, 683/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

incentive mais transparência no setor privado da saúde, 687/XVI/1.ª (BE) — Resolução das listas de espera

para cirurgia através do aumento da capacidade cirúrgica do Serviço Nacional de Saúde, 688/XVI/1.ª (BE) —

Salvaguarda os direitos dos utentes na sua relação com prestadores privados de saúde e 691/XVI/1.ª (CDS-PP)

— Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de estabelecer parcerias público-privadas nas unidades

locais de saúde.

No terceiro ponto, apreciaremos, os Projetos de Lei n.os 209/XVI/1.ª (CH) — Fixa em 12 meses os descontos

obrigatórios para a Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), 510/XVI/1.ª (IL) — Altera

o regime jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, 513/XVI/1.ª (PCP) — Reduz a

contribuição para a ADM para 2,5 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à

remuneração mensal (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro), 514/XVI/1.ª (PCP) —

Reduz a contribuição para a SAD para 2,5 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à

remuneração mensal (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro), 515/XVI/1.ª (PCP) — Reduz

a contribuição para a ADSE para 2,5 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à

remuneração mensal (décima nona alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro), 524/XVI/1.ª (PAN)

— Procede à alteração do regime de descontos aplicável à Assistência na Doença aos Militares (ADM), limitando

a incidência dos descontos obrigatórios à remuneração base correspondente a 12 meses, 530/XVI/1.ª (BE) —

Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD, 660/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo

que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes

especiais de assistência à doença e 690/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que apresente um

relatório com soluções que garantam a sustentabilidade futura do subsistema de Assistência na Doença aos

Militares (ADM) e a qualidade dos serviços de saúde a prestar aos militares e às suas famílias.