28 DE FEVEREIRO DE 2025

39

No quarto ponto, debateremos os Projetos de Lei n.os 467/XVI/1.ª (PSD) — Procede à oitava alteração à Lei

n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens e 528/XVI/1.ª

(PAN) — Estabelece as regras aplicáveis à utilização de dispositivo de bloqueio da ignição sensível ao álcool

por automóveis utilizados para transporte coletivo de crianças e jovens, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de

abril, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 673/XVI/1.ª (PAN) — Pela implementação de redes

municipais de transporte escolar em todo o País, 676/XVI/1.ª (PAN) — Pela inclusão do sinal «Kiss & Ride» no

Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22 -A/98, de 1 de outubro,

681/XVI/1.ª (L) — Recomenda a implementação de redes de transporte escolar elétrico e ecológico (3E) nos

municípios ou nas comunidades intermunicipais e 682/XVI/1.ª (L) — Recomenda a implementação de um

programa de apoio a comboios escolares ativos e a adaptação da regulamentação do seguro escolar para

promover a mobilidade ativa.

Do quinto ponto consta a discussão da Petição n.º 253/XV/2.ª (Thereza Margarida Bastos de Morais

Sarmento Ramalho Aires de Campos e outros) — Não queremos que as crianças e jovens sejam obrigados a

partilhar os WC e balneários com pessoas fisicamente do sexo oposto, juntamente com os Projetos de

Resolução n.os 653/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a retirada do guia O Direito a SER nas Escolas,

658/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que recolha e retire de circulação o Guia «O Direito a SER nas

Escolas» e 667/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que assegure condições para que as crianças e jovens

não tenham de ser obrigados a partilhar casas de banho e balneários com pessoas que se identifiquem com o

sexo oposto ao qual nasceram.

No sexto ponto, apreciaremos a Petição n.º 254/XV/2.ª (Tiago Filipe Vivo Bento Lila e outros) — Pela defesa

do cessar-fogo em Gaza pelo Estado português e a interrupção das relações diplomáticas entre Portugal e o

Estado de Israel, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 531/XVI/1.ª (BE) —Proibição da

importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios

ocupados e com os Projetos de Resolução n.os 430/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que Portugal

intervenha formalmente no processo da África do Sul junto do Tribunal Internacional de Justiça por crime de

genocídio em Gaza, 431/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço da verba para a UNRWA, 661/XVI/1.ª

(PCP) — Recomenda ao Governo que intervenha no plano internacional pelo respeito, defesa e cumprimento

dos direitos nacionais do povo palestiniano, 663/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de uma

postura de total solidariedade para com o Estado de Israel na implementação do acordo de cessar-fogo, assim

como de uma política de influência junto dos países árabes que pressione o Hamas ao seu estrito cumprimento,

672/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que participe nos esforços de envio de ajuda humanitária à Faixa

de Gaza e que condene a obstrução à prestação de cuidados de saúde na Cisjordânia e 689/XVI/1.ª (BE) —

Recomenda ao Governo o cumprimento do mandado emitido pelo Tribunal Penal Internacional para a detenção

de Benjamin Netanyahu e Yoav Gallant.

E no ponto 7, teremos votações regimentais às 12 horas.

Muito boa noite, Sr.as e Srs. Deputados. Até amanhã.

Eram 19 horas e 41 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.