I SÉRIE — NÚMERO 94

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Perante todas estas matérias e esta realidade, aquilo que propomos,

no debate desta tarde, é um conjunto de medidas acrescidas ao regime da lei de estrangeiros, que visam

respostas mais céleres e com maior segurança jurídica para todos.

É com espírito construtivo que encaramos este debate. São propostas que nos parecem ir ao encontro de

um consenso, bastante alargado na Câmara, de que possamos reconstruir e fazer seguir em frente e que se

focam em seis aspetos principais.

Em primeiro lugar, focam-se num fortalecimento do papel da Agência para a Integração, Migrações e Asilo,

através de um reforço de articulação com os empregadores. Reconhecemos que há um papel fundamental dos

consulados neste processo, mas a pressão que atualmente existe sobre eles implica a construção de soluções

alternativas, para que aqueles que queiram fazê-lo possam centralmente, junto da AIMA (Agência para a

Integração, Migrações e Asilo), submeter pedidos.

Não estamos a substituir o papel decisório, que deve continuar a ser cometido aos consulados; estamos,

sim, a criar vias mais ágeis e capazes de dar respostas mais céleres, especialmente quando há essa vontade

de um mesmo empregador, junto de mais de uma circunscrição territorial de um consulado ou junto de mais um

Estado, recrutar trabalhadores.

Em segundo lugar, é importante também que se complemente o regime que já existe, ou está subjacente, à

ideia do visto para procura de trabalho, relativo ao papel do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional),

assegurando que efetivamente há uma marcação obrigatoriamente assegurada a quem para junto de nós vem

procurar atividade profissional e que, portanto, se garanta, por esta via, um facilitar da integração de imigrantes,

redução da situação de vulnerabilidade, mas, acima de tudo, ter um contacto direto, que o migrante pode ter

junto das instituições públicas, garantindo que ele está automaticamente marcado, no momento da chegada ao

território nacional.

Adicionalmente, parece-nos igualmente fundamental haver canais adicionais para a integração no mercado

de trabalho, para um conjunto de atividades que hoje já representam uma via de acesso ao mercado de trabalho

em Portugal, mas em que, muitas vezes, a necessidade de revisitar ou de prolongar os títulos com os quais as

pessoas se encontram entre nós é igualmente relevante, especialmente no que respeita a autorizações de

residência que devam ser prolongadas para certas categorias de vistos, que, por terem duração sazonal ou um

carácter temporário, podem criar situações de interrupção ou de hiato na proteção de trabalhadores.

Adicionalmente também, parece-nos que o reagrupamento familiar deve ser priorizado. É algo que já é

reconhecido, pelos académicos e por todos aqueles que se dedicam a esta matéria, como sendo fundamental

para superar as necessidades de integração e, por isso, parece-nos também que os prazos de resposta devem

ser mais céleres e que, cada vez mais, deve haver a possibilidade de, a qualquer momento, ser requerido um

procedimento de reagrupamento familiar.

E, finalmente, ao nível da desmaterialização e simplificação de procedimentos, temos muito a ganhar em

reforçar as virtualidades que a lei já atualmente colocou em cima da mesa, desburocratizando e facilitando o

acesso.

Acima de tudo, para concluir esta apresentação, o que queremos reiterar é a disponibilidade para o diálogo

e para a construção de soluções seguras e céleres, que superem uma dificuldade a que, com a comunidade,

temos de continuar a dar resposta, num quadro em que temos efetivamente necessidade de, com outros,

construir a nossa comunidade, mas, simultaneamente, dar-lhes o respeito e a dignidade de que precisam para

viver entre nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o fazer, tem a palavra o

Sr. Deputado Bruno Nunes, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves,

a primeira pergunta que tenho para lhe fazer é: com que PS é que estamos a falar? É o PS que deixou 400 000

dependências na AIMA? É o PS de Ana Catarina Mendes, que critica a posição do PS de Pedro Nunes Santos

em relação a esta matéria?