I SÉRIE — NÚMERO 94

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Em segundo lugar, é preciso também recordar que este foi um pedido das próprias empresas, que tinham

dificuldade em encontrar mão de obra em Portugal. E, hoje em dia, aliás, o próprio Ministro da Coesão

reconheceu como necessário o recrutamento de mão de obra fora do País para nós conseguirmos executar as

obras do PRR.

Por fim, a situação de irregularidade documental não beneficia nem os imigrantes nem o País. Imigrantes em

situação irregular vivem com medo, têm menos acesso a serviços e a bens essenciais, estão mais expostos à

exploração e a abusos. Trabalham e ajudam a sociedade de acolhimento, mas ficam à margem. O País não

beneficia, porque a sua coesão social é posta em causa, porque tem habitantes invisíveis para as autoridades,

porque gasta recursos em medidas repressivas, em vez de investir nos serviços públicos, que beneficiam tanto

os imigrantes como os portugueses: a educação, a saúde, o combate à pobreza.

O processo que nos trouxe à discussão hoje foi um processo trapalhão e desligado da realidade. O Governo

apressou-se a extinguir um regime migratório sem acautelar um processo de transição, e esta extinção não

reflete as necessidades e os valores de Portugal, dos portugueses e das portuguesas. E, sim, há longas esperas

na AIMA, que não são admissíveis, mas os problemas da falta de capacidade da AIMA ou de qualquer serviço

público não se resolvem eliminando direitos, não se resolvem limitando o acesso — parece que é cada vez mais

necessário recordar isto ao Governo —, resolvem-se identificando as necessidades das pessoas e investindo

para lhes dar resposta.

Portugal orgulha-se de ser um país de emigrantes, de haver um português em qualquer local a que

cheguemos; pode e deve também orgulhar-se de ser um país de imigrantes, de aqui podermos encontrar

pessoas de todo o mundo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foram trabalhar, não foram viver à conta da Segurança Social. É a diferença!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Tratar com dignidade os imigrantes que em Portugal constroem as suas vidas é

também honrar os portugueses que noutros locais constroem as suas, e todos esperamos que possam viver em

segurança e com tranquilidade.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não compares, respeita os emigrantes portugueses!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Fazê-lo exige agora que recuperemos este regime da manifestação de interesse

e que possamos, sim, trabalhar para o melhorar, para colmatar as falhas e para o tornar mais eficaz.

Aplausos do L e da Deputada do PS Elza Pais.

O Sr. Presidente: — Portanto, com isto está feita a apresentação dos respetivos diplomas.

Antes de passar à fase das intervenções, queria só anunciar à Câmara que está a assistir aos nossos

trabalhos um grupo de 60 alunos e professores do Agrupamento de Escolas Alcaides de Faria, de Barcelos.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal, que dispõe de

3 minutos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado:

A 23 de janeiro deste ano, o Secretário-Geral do Partido Socialista deu uma entrevista ao Expresso, na qual diz

que a manifestação de interesse não deve ser recuperada tal como existia e, inclusivamente, assume, e cito:

«Não fizemos tudo bem nos últimos anos no que diz respeito à imigração.»

Muito nos espanta agora que tenha sido agendada esta apreciação parlamentar, que, na prática — por mais

voltas que o Partido Socialista tente dar —, aquilo que faz é permitir o regresso da manifestação de interesse.

É justo, então, afirmar que o Partido Socialista está completamente desorientado no que à matéria da imigração

diz respeito.