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Sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025 I Série — Número 94
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE27DEFEVEREIRODE 2025
Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco
Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Palmira Maciel Fernandes da Costa Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 17 horas e
47 minutos. No âmbito da apreciação do Decreto-Lei n.º 37-A//2024,
de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse [Apreciação Parlamentar n.º 1/XVI/1.ª (PS)], que deu origem aos Projetos de Resolução n.os 650/XVI/1.ª (BE) e 747/XVI/1.ª (L), de cessação de vigência daquele decreto-lei, intervieram,
a diverso título, além do Ministro da Presidência (António Leitão Amaro), os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Bruno Nunes (CH), Fabian Figueiredo (BE), Paulo Muacho (L), Mariana Leitão (IL), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Filipe (PCP), António Rodrigues (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Vanessa Barata e Pedro Pinto (CH). No encerramento do debate, intervieram a Deputada Ana Sofia Antunes (PS) e o Secretário de Estado Adjunto da Presidência (Rui Armindo Freitas).
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Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 399/XVI/1.ª (BE) — Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional, 400/XVI/1.ª (BE) — Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (vigésima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 512/XVI/1.ª (PCP) — Garante o pleno reconhecimento dos direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço doméstico, 516/XVI/1.ª (IL) — Isenta de declaração Modelo 10 o trabalho doméstico, 523/XVI/1.ª (PAN) — Reforça o valor do trabalho doméstico não remunerado na economia do casal e prevê critérios para a sua compensação financeira em caso de separação ou divórcio, alterando o Código Civil, e 527/XVI/1.ª (PAN) — Reforça a proteção social
dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas, alterando o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 684/XVI/1.ª (L) — Recomenda a sensibilização sobre os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, 685/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço da capacidade de fiscalização do cumprimento da legislação referente ao trabalho doméstico e 692/XVI/1.ª (PS) — Pela proteção dos trabalhadores do serviço doméstico, reforçando direitos e combatendo a precariedade. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Isabel Pires (BE), Alfredo Maia (PCP), Rodrigo Saraiva (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Patrícia Faro (PS), Isabel Mendes Lopes (L), Paulo Edson Cunha (PSD), Ana Bernardo (PS), Paulo Núncio (CDS-PP), Felicidade Vital (CH), Sónia Ramos (PSD) e Manuel Magno (CH).
A Presidente (Teresa Morais) encerrou a sessão eram 19 horas e 41 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 17 horas e 47 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias, para acesso ao público que
deseja assistir aos nossos trabalhos.
Pausa.
Cumprimento os Srs. Secretários de Estado e os restantes membros do Governo.
Pausa.
Vamos dar início aos nossos trabalhos.
O primeiro ponto da ordem do dia é a apreciação do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência
assentes em manifestações de interesse [Apreciação Parlamentar n.º 1/XVI/1.ª (PS)], que deu origem aos
Projetos de Resolução n.os 650/XVI/1.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de
junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização
de residência assentes em manifestações de interesse e 747/XVI/1.ª (L) — Cessação de vigência do Decreto-
Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos
procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
Para apresentar a iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para fazer, por favor,
uma intervenção de 7 minutos.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de
Estado: A apreciação parlamentar que hoje discutimos é requerida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista,
na sequência da identificação, feita pelo nosso Grupo Parlamentar, de uma dificuldade principal estrutural na
alteração legislativa que o Governo propunha e que efetivamente deixava um vazio significativo na transição
entre o regime jurídico anterior e aquele que o Governo entendeu revogar, para futuro. Esta matéria deixava
desprotegidas e com uma frustração de expectativas de regularização muitos milhares de pessoas, acrescendo
a sua situação de incerteza e vulnerabilidade.
Efetivamente, esta Câmara teve já a oportunidade de superar a maior parte das dificuldades criadas pela
ausência de um regime transitório adequado e, através de uma iniciativa da Iniciativa Liberal, que foi depois
objeto também de contributos por parte do Partido Socialista, a Lei n.º 40/2024 superou o essencial dos
problemas que essa ausência de regime transitório acautelava e, portanto, não só os processos que já estavam
pendentes, submetidos, mas todas as situações em constituição relativas à regularização de pessoas que
preenchiam os requisitos da manifestação de interesse foram, entretanto, acautelados.
Todavia, parece-nos que se mantém a utilidade desta apreciação parlamentar e se mantém a utilidade da
reflexão que se deve fazer sobre como continuar a construir canais adicionais para que, com segurança, com
certeza e com respeito por aqueles que, junto de nós, vêm construir as suas vidas e vêm construir a nossa
comunidade, consigamos construir soluções adequadas.
Como também tivemos oportunidade, já num debate parlamentar, de dar nota, não se trata de recuperar a
figura da manifestação de interesse, que desempenhou o seu papel — num determinado momento histórico e
para responder a solicitações relevantes que a República Portuguesa e a nossa comunidade tinha —, mas que,
efetivamente, já estava, ela própria, em processo de descontinuação, com recurso a outras vias mais eficazes,
como os vistos ou as autorizações de residência CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) ou
mesmo os vistos para procura de trabalho, que são canais que se afiguram como potencialmente mais
adequados.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso não é verdade!
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Perante todas estas matérias e esta realidade, aquilo que propomos,
no debate desta tarde, é um conjunto de medidas acrescidas ao regime da lei de estrangeiros, que visam
respostas mais céleres e com maior segurança jurídica para todos.
É com espírito construtivo que encaramos este debate. São propostas que nos parecem ir ao encontro de
um consenso, bastante alargado na Câmara, de que possamos reconstruir e fazer seguir em frente e que se
focam em seis aspetos principais.
Em primeiro lugar, focam-se num fortalecimento do papel da Agência para a Integração, Migrações e Asilo,
através de um reforço de articulação com os empregadores. Reconhecemos que há um papel fundamental dos
consulados neste processo, mas a pressão que atualmente existe sobre eles implica a construção de soluções
alternativas, para que aqueles que queiram fazê-lo possam centralmente, junto da AIMA (Agência para a
Integração, Migrações e Asilo), submeter pedidos.
Não estamos a substituir o papel decisório, que deve continuar a ser cometido aos consulados; estamos,
sim, a criar vias mais ágeis e capazes de dar respostas mais céleres, especialmente quando há essa vontade
de um mesmo empregador, junto de mais de uma circunscrição territorial de um consulado ou junto de mais um
Estado, recrutar trabalhadores.
Em segundo lugar, é importante também que se complemente o regime que já existe, ou está subjacente, à
ideia do visto para procura de trabalho, relativo ao papel do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional),
assegurando que efetivamente há uma marcação obrigatoriamente assegurada a quem para junto de nós vem
procurar atividade profissional e que, portanto, se garanta, por esta via, um facilitar da integração de imigrantes,
redução da situação de vulnerabilidade, mas, acima de tudo, ter um contacto direto, que o migrante pode ter
junto das instituições públicas, garantindo que ele está automaticamente marcado, no momento da chegada ao
território nacional.
Adicionalmente, parece-nos igualmente fundamental haver canais adicionais para a integração no mercado
de trabalho, para um conjunto de atividades que hoje já representam uma via de acesso ao mercado de trabalho
em Portugal, mas em que, muitas vezes, a necessidade de revisitar ou de prolongar os títulos com os quais as
pessoas se encontram entre nós é igualmente relevante, especialmente no que respeita a autorizações de
residência que devam ser prolongadas para certas categorias de vistos, que, por terem duração sazonal ou um
carácter temporário, podem criar situações de interrupção ou de hiato na proteção de trabalhadores.
Adicionalmente também, parece-nos que o reagrupamento familiar deve ser priorizado. É algo que já é
reconhecido, pelos académicos e por todos aqueles que se dedicam a esta matéria, como sendo fundamental
para superar as necessidades de integração e, por isso, parece-nos também que os prazos de resposta devem
ser mais céleres e que, cada vez mais, deve haver a possibilidade de, a qualquer momento, ser requerido um
procedimento de reagrupamento familiar.
E, finalmente, ao nível da desmaterialização e simplificação de procedimentos, temos muito a ganhar em
reforçar as virtualidades que a lei já atualmente colocou em cima da mesa, desburocratizando e facilitando o
acesso.
Acima de tudo, para concluir esta apresentação, o que queremos reiterar é a disponibilidade para o diálogo
e para a construção de soluções seguras e céleres, que superem uma dificuldade a que, com a comunidade,
temos de continuar a dar resposta, num quadro em que temos efetivamente necessidade de, com outros,
construir a nossa comunidade, mas, simultaneamente, dar-lhes o respeito e a dignidade de que precisam para
viver entre nós.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para o fazer, tem a palavra o
Sr. Deputado Bruno Nunes, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves,
a primeira pergunta que tenho para lhe fazer é: com que PS é que estamos a falar? É o PS que deixou 400 000
dependências na AIMA? É o PS de Ana Catarina Mendes, que critica a posição do PS de Pedro Nunes Santos
em relação a esta matéria?
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — É o PS de Alexandra Leitão, que, em Lisboa, já todos percebemos, tem o mote
«se queres mais imigração, vota Leitão»?
Risos de Deputados do CH e da Deputada do PS Alexandra Leitão.
É o PS de Miguel Coelho, com os atestados de residência?
E deixo-lhe a segunda pergunta: estão dispostos a revisitar a questão dos atestados de residência e da forma
como estão a ser entregues pelas juntas de freguesia, sem qualquer critério?
Depois, deixo-lhe ainda outra pergunta: então aqueles que chegam e que vêm para a apanha do morango,
a seguir, têm direito a ficar definitivamente, ou não?
Depois, gostava de lhe deixar uma pergunta muito concreta, que tem a ver com o facto de acharem ou não
que, com esta chamada geral que vocês estão a fazer, podemos correr o risco de, a determinada altura, os
portugueses serem uma minoria…
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — … e se concordam ou não com as quotas de imigração.
Nas primeiras questões, lá atrás, ouvi um «ah!». Pronto, então vamos fazer assim.
Existiu, em 2005, alguém que alertou para o facto de estas normas e a abertura de portas poderem colocar
o País com uma minoria de portugueses, o que, dizia ele, seria um cenário muito perigoso. Aliás, ia mais longe
e dizia que filhos de imigrantes só se deveriam tornar portugueses se se comportassem bem. Isto foi Mário
Soares, em 2005. Peço para distribuir.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Afinal, em 2005, Mário Soares não era fixe. Mário Soares tinha algumas ideias
fixes: os portugueses primeiro e a imigração que se lixe.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para responder, dispõe de 1 minuto e 52 segundos.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, o Chega acho que ainda não percebeu que, noutros
partidos, é possível que as pessoas tenham opiniões diferentes e que não pensem todos pela cabeça do chefe.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aqui é líder!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E, portanto, aquilo que nos dá orgulho é que podemos ter 78 pessoas
a pensar de forma diferente, que convergem e constroem soluções equilibradas.
Aplausos do PS.
Protestos do CH e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Seguramente, não concordaremos os 78 com todas as vírgulas e com todas as alíneas, mas temos a
capacidade de construir propostas que representam a esmagadora maioria da opinião de todos.
Quanto às 400 000 pendências, é uma matéria que é fundamental esclarecer, acho que é do interesse de
todos, do Governo, da Câmara e do País.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
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Por isso, dirigimos uma pergunta, para clarificar, de facto, o que é que está debaixo desse número. E parece-
nos que, entre renovações, entre autorizações de residência que correspondem a manifestação de interesse e
muitas outras realidades,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não há renovações nenhumas!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … muito beneficiaremos em perceber o que é que esse número
significa, até para permitir depois verificar qual é o sucesso na recuperação desses processos e dessas
pendências. Portanto, quanto a isso, aguardaremos.
Quanto à apanha do morango, já agora, Sr. Deputado, a questão é precisamente essa. Alguém que está a
trabalhar com um visto e que tem autorização de residência e tem um título totalmente válido para aqui estar,
se porventura encontrar um trabalho ou se porventura quiser dedicar-se a procurar um trabalho, não deve ser
forçado a sair do território nacional, ficar num hiato ou desprotegido, quando efetivamente pode ter arranjado
uma alternativa.
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Alguém que entrou totalmente regularmente no território nacional tem
uma oportunidade perante si. Temos uma via em que pode transformar esse título, desde que cumpra todos os
requisitos que estão na lei. É, de facto, algo que falha na lei e que permitimos resolver por essa via.
E, finalmente, Sr. Deputado, obviamente que o medo de passarmos a ser uma minoria é inexistente em
qualquer lugar e, quanto a quotas, evidentemente esse caminho já se mostrou ineficaz em muitos lugares.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
O caminho é este, de encontrar soluções seguras e fáceis, para que as pessoas compreendam, e que sejam
exequíveis.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do CH.
O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo, para a apresentação do Projeto
de Resolução n.º 650/XVI/1.ª (BE). Dispõe de 3 minutos.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recebemos hoje o Presidente Macron,
Presidente da República Francesa, território para o qual se deslocaram milhares de portugueses.
Serão, segundo estatísticas recentes, quase 2 milhões de portugueses e de lusodescendentes que residem
em França. Só na década de 70, fugiram de Portugal para França 700 000 pessoas.
Vozes do CH: — Para trabalhar!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Viveram em barracas e em bidonvilles. Chegaram a ser 15 000 em casas
sobrelotadas. Viveram em condições difíceis; tiveram empregos precários,…
Protestos do Deputado do CH João Paulo Graça.
… muitos deles em trabalhos que os franceses não queriam fazer; trabalharam de forma irregular; tinham
medo de ser apanhados pelas autoridades policiais; construíram a sua vida, construíram a história; tiveram
dificuldades em sair de França, porque muitos deles não tinham documentação; tinham saudades, e têm
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saudades, de casa, do nosso País; fundaram clubes associativos, alguns deles vilmente atacados pela extrema-
direita; foram alvo de boatos horríveis.
Recordo um. Eu recordo-me perfeitamente das acusações da extrema-direita, que acusava a comunidade
portuguesa em França de comer animais domésticos.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Oh! Oh! Não inventes!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Hoje, infelizmente, ouvimos essas mentiras ditas em Portugal contra quem
nos procura, e é tão mentira em França como é mentira em Portugal.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o projeto?!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — E é bom recordar, porque o Presidente Macron sabe, quantos hospitais
teriam ficado por construir em França sem o contributo dos portugueses, quantas estradas, quantas casas,
quantas casas por limpar, quantas casas e fábricas por guardar, quantas campanhas vitivinícolas não teriam
sido concluídas sem o trabalho árduo dos imigrantes portugueses.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Verdade!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Hoje é a mesma coisa em Portugal.
Quantas casas ficarão por construir,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que vergonha! Respeita os emigrantes portugueses!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … por o Governo ter acabado com a manifestação de interesse e, com
isso, comprometer os objetivos do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência)?
Quantas campanhas vitivinícolas ficariam por fazer em Portugal, sem o contributo dos imigrantes? Quantos
pratos por servir? Quantos idosos por cuidar?
A manifestação de interesse foi uma via para a regularização, para tirar as pessoas da exploração, para lhes
dar um documento, para lhes dar segurança, para lhes dar cidadania, porque respondem pela economia, pela
segurança social, porque não contribuíram para o aumento da criminalidade. Todos os países que cresceram
devem-no à mão de obra imigrante, historicamente a franja mais explorada dos trabalhadores e das
trabalhadoras, e disso nós nunca nos esqueceremos enquanto esquerda.
Se algo vai mal no reino da Dinamarca, devemos não imitar as piores políticas da Dinamarca em Portugal,
mas dar a nós próprios a honra de sermos um país justo e solidário.
Aplausos do BE e do L.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho para apresentar o respetivo projeto de
resolução, dispondo de 3 minutos.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O regime da
manifestação de interesse, que voltamos a discutir hoje, assentava numa lógica muito simples, a de permitir aos
imigrantes que trabalham e fazem pagamentos ao Estado, enquanto trabalhadores, durante 12 meses, ter uma
autorização de residência. Se trabalham em Portugal e pagam impostos em Portugal, devem ter um documento,
uma autorização de residência, em Portugal.
É preciso recordar as razões pelas quais este regime foi criado.
Em primeiro lugar, obter vistos de trabalho é difícil. É difícil porque a cobertura e os recursos da rede consular
são limitados e porque procurar emprego, ou procurar trabalhadores, e celebrar contratos à distância é difícil.
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Em segundo lugar, é preciso também recordar que este foi um pedido das próprias empresas, que tinham
dificuldade em encontrar mão de obra em Portugal. E, hoje em dia, aliás, o próprio Ministro da Coesão
reconheceu como necessário o recrutamento de mão de obra fora do País para nós conseguirmos executar as
obras do PRR.
Por fim, a situação de irregularidade documental não beneficia nem os imigrantes nem o País. Imigrantes em
situação irregular vivem com medo, têm menos acesso a serviços e a bens essenciais, estão mais expostos à
exploração e a abusos. Trabalham e ajudam a sociedade de acolhimento, mas ficam à margem. O País não
beneficia, porque a sua coesão social é posta em causa, porque tem habitantes invisíveis para as autoridades,
porque gasta recursos em medidas repressivas, em vez de investir nos serviços públicos, que beneficiam tanto
os imigrantes como os portugueses: a educação, a saúde, o combate à pobreza.
O processo que nos trouxe à discussão hoje foi um processo trapalhão e desligado da realidade. O Governo
apressou-se a extinguir um regime migratório sem acautelar um processo de transição, e esta extinção não
reflete as necessidades e os valores de Portugal, dos portugueses e das portuguesas. E, sim, há longas esperas
na AIMA, que não são admissíveis, mas os problemas da falta de capacidade da AIMA ou de qualquer serviço
público não se resolvem eliminando direitos, não se resolvem limitando o acesso — parece que é cada vez mais
necessário recordar isto ao Governo —, resolvem-se identificando as necessidades das pessoas e investindo
para lhes dar resposta.
Portugal orgulha-se de ser um país de emigrantes, de haver um português em qualquer local a que
cheguemos; pode e deve também orgulhar-se de ser um país de imigrantes, de aqui podermos encontrar
pessoas de todo o mundo.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foram trabalhar, não foram viver à conta da Segurança Social. É a diferença!
O Sr. Paulo Muacho (L): — Tratar com dignidade os imigrantes que em Portugal constroem as suas vidas é
também honrar os portugueses que noutros locais constroem as suas, e todos esperamos que possam viver em
segurança e com tranquilidade.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não compares, respeita os emigrantes portugueses!
O Sr. Paulo Muacho (L): — Fazê-lo exige agora que recuperemos este regime da manifestação de interesse
e que possamos, sim, trabalhar para o melhorar, para colmatar as falhas e para o tornar mais eficaz.
Aplausos do L e da Deputada do PS Elza Pais.
O Sr. Presidente: — Portanto, com isto está feita a apresentação dos respetivos diplomas.
Antes de passar à fase das intervenções, queria só anunciar à Câmara que está a assistir aos nossos
trabalhos um grupo de 60 alunos e professores do Agrupamento de Escolas Alcaides de Faria, de Barcelos.
Aplausos gerais.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal, que dispõe de
3 minutos.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado:
A 23 de janeiro deste ano, o Secretário-Geral do Partido Socialista deu uma entrevista ao Expresso, na qual diz
que a manifestação de interesse não deve ser recuperada tal como existia e, inclusivamente, assume, e cito:
«Não fizemos tudo bem nos últimos anos no que diz respeito à imigração.»
Muito nos espanta agora que tenha sido agendada esta apreciação parlamentar, que, na prática — por mais
voltas que o Partido Socialista tente dar —, aquilo que faz é permitir o regresso da manifestação de interesse.
É justo, então, afirmar que o Partido Socialista está completamente desorientado no que à matéria da imigração
diz respeito.
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Talvez por isso tenham, de facto, cometido muitos erros, ao longo dos anos, nesta matéria. Criaram a
manifestação de interesse, que abriu uma porta para a imigração desordenada e desregulada. Criou-se um
sistema paralelo de regularização, que levou a um acumular insustentável de processos na AIMA, ao caos nos
serviços públicos e a um mercado negro de intermediários, que exploram pessoas em situação vulnerável.
Este descalabro na política de imigração foi agravado pelo desmantelamento precipitado e mal planeado do
SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). Assistimos a um desmantelamento que deixou um vazio
administrativo e operacional, dificultando ainda mais a fiscalização e a gestão dos processos migratórios. A
dispersão de competências por várias forças de segurança dispersou responsabilidades, sobrecarregou serviços
que já estavam fragilizados e aumentou a incerteza para milhares de imigrantes.
As políticas de imigração do Partido Socialista, subscritas pelos vários partidos da esquerda, criaram um
sistema que nada mais fez senão prejudicar os imigrantes, que vêm em busca de uma vida melhor e ficam anos
à espera de uma resposta, sujeitos à precariedade e à incerteza, ao mesmo tempo que, sem qualquer controlo
no número de entradas ou plano de contingência, deixou os serviços públicos sobrecarregados e
desorganizados, sem conseguirem dar resposta eficaz a quem quer que seja.
A política de imigração deve ser clara, justa e eficiente, e o Estado tem de assumir a responsabilidade de
gerir a imigração com rigor. Todos sabemos a importância que os imigrantes têm na nossa economia e todos
reconhecemos a necessidade da sua integração, assim como do respeito pela dignidade humana.
Por isso, defendemos uma política de imigração baseada em regras claras, com vistos de trabalho ou procura
de trabalho atribuídos de forma prévia e transparente,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — … garantindo que quem chega a Portugal tem um enquadramento legal desde
o primeiro dia. Acreditamos numa imigração regulada, que respeite os direitos dos imigrantes e promova a
prosperidade para todos.
A solução não passa por voltar a ter a manifestação de interesse e perpetuar o caos. E até a preocupação
sobre o regime de transição expressa nesta apreciação parlamentar foi devidamente resolvida em tempo pela
Iniciativa Liberal, pelo que nada — nada — nesta apreciação parlamentar faz verdadeiramente sentido.
Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de acabar com a ilusão da manifestação de interesse e construir, de facto,
uma política de imigração moderna, funcional e responsável. É essa a nossa responsabilidade e é isso que
defendemos.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Delgado
Alves, que dispõe de 23 segundos para o efeito, embora a Sr.ª Deputada não tenha tempo para responder.
Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito rapidamente, a Sr.ª Deputada diz
que não faz sentido um regresso à manifestação de interesse. Pergunto-lhe onde é que ela está presente nas
propostas apresentadas.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Não vi propostas!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Apresentamos propostas sobre celeridade, desburocratização,
valorização do papel das empresas e formas e canais mais céleres para lá chegar. Há matéria fundamental de
reagrupamento familiar. Fazemos fé no envolvimento das empresas que queiram disponibilizar habitação,
ensino da língua ou formação profissional. E há um único aditamento de uma via adicional, que é claro ao dizer
que ela é apenas concedida àqueles que já são titulares de um visto de curta duração para trabalho sazonal ou
de um visto de estada temporária, e apenas desde que preencham os requisitos previstos na lei.
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Onde é que está a recuperação da figura, Sr.ª Deputada?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Por cedência de 15 segundos do CDS à Iniciativa Liberal, a Sr.ª Deputada fica com
8 segundos, mais a tolerância, para responder. Isto foi um bónus fantástico!…
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, muito obrigada pela
questão.
Eu confesso que as propostas que o PS submeteu, entretanto, chegaram às 17 horas e 57 minutos, já nós
estávamos aqui sentados. Portanto, é bastante difícil conseguir lê-las a tempo, para lhe conseguir dar uma
resposta concreta.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Então não as aprecie!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — De qualquer forma, eu baseei-me na vossa apreciação parlamentar, que diz
claramente que a eliminação pura e simples da manifestação de interesse se afigura, e cito, «[…] uma solução
errada que cria um vazio legal e desprotege os imigrantes».
Aplausos da IL.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Então: «Peço desculpa pela interpretação abusiva!»
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro da Presidência, tem a palavra para uma intervenção, dispondo de 6 minutos.
O Sr. Ministro da Presidência (António Leitão Amaro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vimos aqui
hoje discutir uma das mais importantes decisões sobre a política de imigração tomadas neste País, o fim da
chamada «manifestação de interesse», o fim, o fecho, da porta escancarada,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Presidência: — … que este Governo decidiu em junho passado.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Presidência: — Sim, este Governo tomou a decisão corajosa de fechar aquela porta que
permitia que uma entrada ilegal fosse convertida numa residência legal com um mero pagamento, praticamente
sem controlo, e que, Sr.as e Srs. Deputados, durante praticamente cinco anos foi usada por várias centenas de
milhares de pessoas para entrar em Portugal. Acabou, e acabou de vez!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Presidência: — Mas vejam, Sr.as e Srs. Deputados, como as coisas mudaram desde que
este Governo tomou a decisão e como mudaram, já agora, vários partidos nesse tempo. Quando acabámos
com a manifestação de interesse, a maior parte da oposição atacou. Uma parte do País, convenhamos, até
discordou. E houve quem tenha pedido que a suspensão fosse temporária.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!
O Sr. Ministro da Presidência: — Uns erravam, outros aqui falavam, mas nada faziam,…
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Presidência: — … e outros, aqui e ali, decidiram e fizeram — e fecharam a porta
escancarada, finalmente.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Agora, meses depois,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está tudo resolvido! É, é! Já vimos isso!
O Sr. Ministro da Presidência: — … há finalmente um consenso, ainda não total, de que o Governo agiu
bem, de que o Governo agiu de forma rápida, e eu creio que o País dirá, mesmo não conhecendo ainda a
realidade toda que herdámos, que o Governo fez bem. E por isso vos digo, Sr.as e Srs. Deputados: por este
Governo, a manifestação de interesse acabou e não voltará em nenhuma modalidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Agradeça ao Chega!
O Sr. Ministro da Presidência: — Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não nos consola saber que tivemos razão e
liderança firme antes do tempo e antes de todos, porque há ainda muito para fazer.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, pois há!
O Sr. Ministro da Presidência: — A incompetente destruição do SEF, o desmantelamento de vários
instrumentos de controlo e fiscalização, da capacidade de integração do Estado e do País foram profundamente
irresponsáveis.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Ministro da Presidência: — E há responsáveis por isso, que estão ali sentados, naquela bancada.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Presidência: — Nove meses depois, os portugueses sabem hoje que, se houve uma
pesada herança deixada, há, felizmente, um Governo com rumo firme, que mudou a política da imigração,…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… um rumo firme,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Presidência: — … de regulação firme, que permite uma integração eficaz e humanista de
quem chega, pela tranquilidade, prosperidade e bem-estar de todos os que chegam e os que cá estão,
estrangeiros e nacionais.
Sr.as e Srs. Deputados, felizmente, como o Governo lidera, firme, na política da imigração, alguns partidos já
mudaram de posição. E, por isso, saúdo o Partido Socialista e, de alguma maneira, a Iniciativa Liberal pela sua
evolução. Espero que essa evolução dê azo a consensos, pelo interesse nacional.
Por outro lado, radicais de esquerda e radicais de direita…
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Vozes do CH: — Ah!
O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Se fosse o Chega!…
O Sr. Ministro da Presidência: — … são, cada vez mais, um caso perdido. Digam o que disserem. Digam
o que disserem, acentuem as palavras e os insultos como quiserem, mas olhem às vossas ações, ao chumbo e
ao boicote dos instrumentos de regulação a que, de cada vez, aqui têm procedido.
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Isso!
O Sr. Ministro da Presidência: — Radicais de esquerda e de direita, o que é que querem?
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Caos e desordem, porque estão convencidos de que é com esse caos e desordem, com uma imigração
descontrolada, que querem e têm votado por manter, que alimentam o medo que lhes dá votos, um ódio que faz
crescer o ressentimento, e esse caminho é errado.
Da nossa parte, continuaremos, firmes e humanistas, a regular. Do nosso lado, soluções; do vosso, nos
extremos, só confusões.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, tem 2 minutos e 45 segundos para uma
intervenção.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto agora mais parecia um jogo num casino!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados: Falar de manifestações de interesse é penoso, devo dizer. É penoso porque nos lembra que
houve um Governo e governantes concretos que tiveram a irresponsabilidade de, um dia, aprovar este regime,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que escancarou as portas do País e fez com que,
desreguladamente, entrassem em Portugal centenas de milhares de pessoas que nunca deviam ter entrado da
forma que entraram,…
Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.
… e isto tem de ser dito.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Podiam entrar ou não, mas nunca podia ser daquela forma.
O que aconteceu foi algo que jamais poderia ter acontecido. Portugal, numa altura em que a Europa
começava a debater de forma consciente a regulação das fronteiras e a entrada de imigrantes, criou um regime
que não existia em mais sítio nenhum,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e isso causou um efeito de chamada para todas as redes de
imigração ilegal e para todos aqueles que queriam entrar no espaço europeu e não conseguiam entrar por
nenhuma outra porta que não fosse a porta da irresponsabilidade do Governo socialista português.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Isto tem de ser dito.
E pode o Partido Socialista dizer agora «ah, afinal eram muitos», pois eram, ou «afinal, entraram muito
depressa», pois entraram, mas, afinal, a culpa é vossa! Afinal, a culpa é de quem escancarou a porta e permitiu
que cerca de 1 milhão — 1 milhão! — de estrangeiros entrasse em Portugal durante a governação do Partido
Socialista.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto não é só a maior entrada de estrangeiros em Portugal, de
sempre, num espaço tão curto de tempo como é, proporcionalmente, a maior entrada de imigrantes num país
da União Europeia, uma entrada como nunca se viu.
Vozes do PS : — É falso!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto é bem sinal da irresponsabilidade do Partido Socialista, e
é isso que estamos a discutir neste momento.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Até foi!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nós podíamos discutir apenas isso — sobre isso, as regras
estão alteradas e não voltará a haver manifestação de interesse —, mas é preciso dizer que o processo não
acaba aí.
Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo e contraprotestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
A regularização dos processos relativos às manifestações de interesse que o Governo do Partido Socialista
deixou pendentes fará com que muitos destes cidadãos tenham de ser afastados de Portugal, não porque o
Governo não os quer cá, não porque eram mais amigos do Governo do Partido Socialista, mas porque, pura e
simplesmente, não cumprem as regras legais para estar em Portugal, e têm de sair de Portugal.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E é fundamental dizer-se: se já se resolveu a questão da
manifestação de interesse, este processo não pode ficar concluído se não for aprovada a unidade de
estrangeiros e fronteiras na PSP (Polícia de Segurança Pública),…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … para que quem tenha uma decisão de expulsão seja
efetivamente expulso.
Sr.as e Srs. Deputados, se não percebem o efeito disto, olhem para o que aconteceu no fim de semana
passado, em França: um cidadão português foi assassinado, num ato terrorista, por alguém que tinha ordens de
expulsão…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Também morreu um português no Bataclan!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, tem 3 minutos para uma intervenção. Faça
favor!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para os
Governos, há uma palavra mágica, que é «estabilidade». Só que, relativamente à política de imigração, aquilo
que os Governos têm trazido é precisamente o contrário…
Burburinho na Sala.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados…
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, eu estava aqui com dificuldade em ouvir-me.
O Sr. Presidente: — Tem razão!
O Sr. António Filipe (PCP): — O que os Governos têm trazido é instabilidade. Instabilidade, a partir do
momento em que se extinguiu o SEF para se criar coisa nenhuma; em que era suposto existir uma AIMA a
funcionar, mas que não funcionou durante longos meses; e chegou-se a uma situação em que estavam 400 000
processos por resolver.
Na altura, o PCP propôs aqui uma forma de, muito rapidamente, se conseguir resolver administrativamente
esses processos que estavam em atraso por responsabilidade da Administração Pública em Portugal e das
opções políticas que tinham sido feitas. Foi aqui rejeitada pela maioria a proposta do PCP, mas o Governo
acabou por aproveitar a mesma ideia, criando uma unidade de missão que, no fundo, era quase a proposta do
PCP, mas em modo pelintra!
Risos do Ministro da Presidência.
Ou seja, de uma forma muito mais mitigada e levando muito mais tempo a resolver os problemas. E não
sabemos ainda qual é o ponto de situação dessa resolução, nem sabemos em que situação vão ficar as pessoas
que não reúnam condições legais para permanecer em Portugal.
Aí, qual é o caminho que o Governo vai seguir? É o caminho da deportação, à moda da nova administração
norte-americana, ou é um caminho em que procura encontrar uma solução de regularização para as pessoas
que estejam em Portugal, pacificamente, a trabalhar e a procurar viver a sua vida?
Porque a solução que o Governo avançou foi, como disse agora o Sr. Ministro, «fechar a porta». Ora, fechar
a porta não é regulação da imigração, não é a regulação necessária porque sabemos que a imigração é
necessária, é preciso é que ela seja regulada. Nós queremos uma imigração regulada, e o fecho puro e simples
das portas, como o Governo reivindica, não é regulação coisíssima nenhuma.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Por isso, esperamos que este processo seja também uma maneira de
podermos discutir a forma de dar estabilidade à política de imigração em Portugal, que é uma coisa que o
Governo ainda não fez.
Além da retórica para procurar satisfazer a extrema-direita deste Hemiciclo, aquilo que o Governo ainda não
fez foi encontrar forma de adotar um critério de regularização das pessoas que estejam em Portugal a trabalhar
e um critério que permita o acesso legal dos imigrantes a Portugal.
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Retorno!
O Sr. António Filipe (PCP): — Nós não queremos uma imigração desregulada, queremos é que haja uma
regulação, que é aquilo que o Governo, até agora, ainda não conseguiu fazer, porque não conseguiu adotar um
critério de regularização que permita resolver este problema.
Vamos esperar que, neste processo, seja possível corrigir aquilo que o Governo ainda não conseguiu fazer,
que é encontrar estabilidade para uma política de imigração no nosso País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Rodrigues, do PSD, tem 6 minutos para uma intervenção. Faça
favor.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Caros Colegas:
Hoje, estamos aqui confrontados com um momento de quadratura do círculo. Quando se esperaria, perante esta
apreciação parlamentar, que o Partido Socialista viesse pedir desculpa por aquilo que fez à vida de milhares de
pessoas, quer nacionais, quer imigrantes que deixou entrar sem qualquer documento, sem qualquer certificação,
sem qualquer tipo de estabilidade de vida, o Partido Socialista vem, afinal, falar-nos de sensibilidades.
Há sensibilidades diferentes dentro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Há sensibilidades que
fizeram com que, em junho, fossem manifestamente contra o diploma que o Governo tinha apresentado; em
setembro tivessem outra posição; em novembro tivessem evoluído; e, afinal de contas, em fevereiro, mudassem
de opinião radicalmente, num flique-flaque político que, confesso, não tinha visto ainda esta oposição fazer nos
últimos seis meses.
Hoje, estamos confrontados com duas situações. Temos uma oposição que continua, teimosamente, a querer
acabar com as manifestações de interesse, o que significa impedir que o Estado possa saber quem está dentro
do País, não só em termos de identidade, não só em termos de residência, mas até em termos do seu próprio
passado. Porque nada era exigido, tudo era permitido, bastava que apresentassem uma folha a dizer que iriam
ter um contrato de trabalho.
Assim crescemos, como aqui foi referenciado, com centenas de milhares de pessoas. E não satisfeitos com
isso dizem: «Eram só 440 000.» Hoje sabemos que 440 000 tinham pedido uma manifestação de interesse e
não tinham qualquer tipo de outra resolução, mas quantos entraram sem sabermos, em momento nenhum, que
isso pudesse acontecer?
O Governo, em junho do ano passado, apresentou o Plano de Ação para as Migrações e está a executá-lo
religiosamente. Fê-lo no decreto-lei que hoje está em apreciação parlamentar, ao fechar a porta à ausência do
controlo do Estado nas entradas no País; fá-lo ao adotar medidas, ao criar uma equipa de missão que está a
regularizar processos e que tem, sim, dado conta da evolução desses mesmos processos em algumas dezenas
de milhar.
Portanto, dizer que o Governo nada faz, que o Governo nada fez e que não está a executar o seu programa
é, apenas e só, manter a incoerência, a inconstância e voltar a dizer: «Para esta matéria, nós não queremos
Estado, não queremos preocupação, queremos apenas e só…» — como o Partido Socialista fez durante cinco
anos — «… deixar andar!» É essa a política da esquerda nesta matéria, à qual, olimpicamente, o Partido
Socialista se apresentou.
E o que o Governo faz, mais é do que regular, é regular de uma forma em que é possível continuar a
acompanhar a vida dessas pessoas. Porque, ao contrário de nós, cidadãos que cá estamos, que temos um
cartão de cidadão com que nos identificamos, e sabemos o que é que se passa todos os dias connosco, com
esses cidadãos não sabemos e, aparentemente, nem queríamos saber! Podiam andar ao deus-dará, desde que
— e é essa a desculpa que nos dão hoje — fizessem contribuições para a Segurança Social. Nada de resto
interessava, interessava apenas que fizessem contribuições para a Segurança Social. E alegamos, ainda como
justificação, que tinha acontecido connosco no passado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso!
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso, isso!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Esta matéria significou que temos cidadãos que, supostamente, estavam
legalizados com uma folha A4, sem uma impressão digital, sem uma fotografia,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nem registo criminal!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — … sem sabermos de qualquer tipo de situação que estivesse inerente
aos mesmos.
E, mais: o que o Partido Socialista fez e o que veio fazer hoje, numa forma nada elegante de apresentar um
diploma já depois de estarmos aqui a discutir, foi falar daquilo que há um mês tinha apresentado como grandes
soluções.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Acontece que não só as grandes soluções que o Partido Socialista
apresentava já constavam todas do plano que o Governo inicialmente tinha apresentado como, mais, já estavam
em execução.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, o que o Governo tem é uma preocupação, e a oposição tem-se alheado completamente deste
mesmo problema. Porque olhe-se para todos os pormenores que aqui já foram referenciados, nomeadamente
pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, e veja-se que em todos — mas em todos! — já há tanto um
apontamento do plano do Governo como uma preocupação pública.
Só não há uma coisa: coerência. Porque quando aqui trouxemos a resolução de parte do problema,
relativamente ao retorno e à segurança, nomeadamente pela criação da unidade de estrangeiros e fronteiras,
todos estiveram contra! Uns, porque não era suficiente e, outros, porque não a querem, rigorosamente, pois
continuam a não ter o controlo. É esta a política de incoerência, é esta a política de sensibilidades, é esta a
política de mudança tonitruante da parte do Partido Socialista com que somos confrontados, hoje também.
Por isso, não podemos acompanhar esta apreciação parlamentar, e nunca acompanharemos porque ela
continua a ser a inconstância do Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para uma interpelação à Mesa
ou para um pedido de esclarecimento?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Era para as duas coisas, Sr. Presidente, mas a interpelação à Mesa é
cirúrgica.
O Sr. Presidente: — Pois…
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, era só para dar nota de que as propostas foram
submetidas às 10 horas da manhã de hoje. Se só foram distribuídas tardiamente, somos alheios a isso.
Queríamos só fazer esta observação: além de terem sido apresentadas publicamente há mais de duas semanas,
foram submetidas hoje de manhã, e queríamos deixar esta nota na interpelação à Mesa.
Depois, tenho um pedido de esclarecimento.
O Sr. Presidente: — Então, a parte da interpelação à Mesa está feita.
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Agora, o Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento a fazer, para o qual dispõe de 3 segundos que
resultam da cedência de tempo do Bloco de Esquerda e do Livre, porque não tinha tempo disponível.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, penso que, mais do que nos focarmos no passado, era
importante debatermos as propostas apresentadas e era esta a pergunta cirúrgica que lhe queria deixar, Sr.
Deputado: tem o PSD disponibilidade para fazer este debate, para discutir aquilo que apresentámos e dizer
aquilo com que concorda ou discorda?
De facto, muitas das propostas não correspondem e não são idênticas às do Governo. Caminhamos no
mesmo sentido, e, portanto, queremos saber qual é a vossa posição.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues, do PSD, que dispõe
de 55 segundos.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, muito rapidamente, só para devolver a pergunta ao
Partido Socialista: desta vez, está disponível para discutir com o PSD e com o Governo as propostas que o
Governo tem feito chegar à Assembleia? É coisa para a qual, até hoje, o Partido Socialista nunca se mostrou
disponível!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que
dispõe de 1 minuto.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Estivemos a ouvir o
Sr. Ministro atentamente e, para lá do discurso inflamado, há uma pergunta que é importante fazermos, porque
qualquer Governo que se diga moderado não pode esquecer que este regime, apesar de não ser perfeito, valora
sobretudo o trabalho legal. Com as portas escancaradas, o que efetivamente vamos ter são as portas
escancaradas à exploração!
Temos de distinguir, e não podemos colocar no mesmo saco tudo o que sejam questões de trabalhadores
que estão em situação legal e de trabalhadores que estejam em situação ilegal.
Se é verdade que o sistema não era perfeito, não é menos verdade que precisava de melhorias que não
passam pela sua revogação total, mas antes pela introdução de melhorias sem criar o vazio legal que neste
momento temos.
Ainda há pouco o ouvimos do Sr. Deputado Paulo Núncio, e novamente agora do PSD, e não podemos
ignorar que, em 2024, tivemos claramente mais de 3000 milhões de euros que foram deduzidos para a
Segurança Social. Quando fazemos a comparação e nos dizem que não podemos falar nos portugueses do
passado, discordo, porque, no presente, os portugueses são também emigrantes noutros países. Como tal, não
podemos querer para os demais aquilo que não queremos para os nossos, nomeadamente na diáspora.
Portanto, temos um problema global do ponto de vista demográfico e é importante que as respostas sejam
locais, no nosso País…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Vanessa Barata, do Chega, que dispõe de
3 minutos e 13 segundos para uma intervenção.
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido
Socialista vem hoje a esta Câmara pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei que revoga as manifestações
de interesse, e, neste assunto, o PS e o seu líder têm sido os mestres do ilusionismo.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Primeiro, em defesa da política migratória do Governo de António Costa,
para algum tempo depois dizerem que essa mesma política migratória tinha, afinal, efeitos negativos,
nomeadamente o efeito de chamada, recusando recuperar esse instrumento.
No entanto, é com espanto que vemos hoje o PS a tentar recuperar precisamente esse instrumento, dizendo
que quer melhorar a regularização de estrangeiros. Para o PS não interessa se temos condições para os
receber, se vêm trabalhar ou se vêm vadiar, se têm casa para viver ou se não têm; interessa apenas regularizar
estas pessoas.
Numa coisa estamos de acordo com Pedro Nuno Santos, o PS não andou bem em matéria de imigração. É
um facto, mas tem agora de decidir se quer acabar de vez com o regime da manifestação de interesse, que
apenas trouxe caos e imigração desregulada, ou se quer continuar amarrado ao passado e a lutar para
ressuscitar um mecanismo que falhou redondamente.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Srs. Deputados, voltar atrás nas políticas migratórias seria altamente
prejudicial e um retrocesso para o País. São necessárias leis robustas e criteriosas em matéria de imigração,
bem como a fiscalização do seu cumprimento, pois só assim defenderemos Portugal das redes de tráfico de
pessoas, da imigração ilegal e desregulada, do turismo de saúde e da pressão generalizada sobre os serviços
públicos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Srs. Deputados, há algo que o Chega defende desde sempre, e que este
Governo nunca disse: quem estiver ilegal tem de ir embora.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
Quem comete crimes, tem de ir embora. Quem procura Portugal para trabalhar e para viver tem de perceber
que há leis a cumprir e uma cultura e um modo de vida a respeitar. Para quem não cumprir as nossas leis e não
respeitar a nossa cultura só pode haver um caminho: a porta da rua!
Aplausos do CH.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas é preciso haver uma polícia!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Para concluir, devo dizer que não sei quantos Deputados do PS acreditam
no instrumento da manifestação de interesse, mas estou certa de que há pelo menos um Sr. Deputado que não
acredita, e esse Sr. Deputado é o líder do Partido Socialista.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência, que dispõe de
1 minuto e 45 segundos a que acrescem 57 segundos cedidos pelo PSD.
O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Farei três comentários sobre três
observações de três partidos.
Ao Partido Socialista, que perguntou pelo número: são 440 000 os pedidos que estavam à espera para
primeira autorização de residência, o resto das pendências são outros 400 000. Mas devo dizer-lhe,
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Sr. Deputado, que fico muito surpreendido por o Partido Socialista ter saído do Governo e não saber os números.
Verdadeiramente, não sabiam o que andavam a fazer!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Relativamente ao Bloco de Esquerda, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que evocou aqui, e bem, o
sofrimento de muitos portugueses em situação irregular em França.
Protestos da Deputada do PS Susana Correia.
É exatamente por não querermos dar a ninguém, em Portugal, o tratamento que muitos portugueses tiveram
em França, com uma vida irregular,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É, é, a gente sabe!
O Sr. Ministro da Presidência: — … que não deixamos que o mecanismo de indignidade da manifestação
de interesses, que os senhores apanharam e aprovaram, valha aqui.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É o que estão a fazer os Estados Unidos!
O Sr. Ministro da Presidência: — Finalmente, a Sr.ª Deputada Vanessa Barata, do Chega, disse assim:
«Nós acreditamos num país em que quem estiver ilegal tem de ir embora.»
Sr.ª Deputada, é falso! Esse discurso do Chega é uma farsa.
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — É a verdade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Chumbaram!…
O Sr. Ministro da Presidência: — Os Srs. Deputados votaram aqui as propostas do Governo para pôr o
retorno, o afastamento dos ilegais, a funcionar, para criar uma polícia de fronteira que fizesse retornos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Ministro da Presidência: — E o que é que os senhores fizeram? Votaram contra!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Os senhores falam, mas o que querem é uma imigração descontrolada.
O Chega, na imigração, é uma farsa!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, que dispõe de
15 segundos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro,
tenho uma coisa para lhe dizer: o seu Governo é que é uma farsa!
Aplausos do CH.
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Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O seu Governo é que é uma farsa, não é o Chega.
Os senhores querem criar uma unidade especial de fronteiras… Sabe o que é que querem criar? Querem
criar uma coisa com o mesmo número de efetivos, sem dar condições àqueles homens e mulheres que
envergam a farda.
Vozes do CH: — É verdade!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o que os senhores querem fazer. É isso que querem fazer, e nós nunca
poderemos estar ao vosso lado.
Portanto, farsa é este Governo!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro da Presidência dispõe de 10 segundos para responder. Faça favor,
Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nós queremos uma polícia de
fronteiras, o Chega vota contra.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Presidência: — Nós queremos o retorno e o afastamento dos ilegais a funcionar, os
senhores votam contra.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade!
O Sr. Ministro da Presidência: — Nós quisemos saber quem são, o que fazem e onde estão os 400 000,
os senhores disseram que eram contra a estrutura de missão.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É falso!
O Sr. Ministro da Presidência: — Nós fechamos a manifestação de interesse, os senhores não fizeram
nada e propõem referendos, para que o País se divida a discutir.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês querem legalizar todos!
O Sr. Ministro da Presidência: — Os senhores querem uma imigração descontrolada para beneficiar com
o caos!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É falso!
O Sr. Presidente: — Para intervir no encerramento do debate por parte do Partido Socialista, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Ana Sofia Antunes, que dispõe de 2 minutos.
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A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista
veio hoje a debate, com este pedido de apreciação parlamentar ao decreto-lei em causa, numa manifestação
de absoluta boa-fé. Aquilo que trazemos aqui são propostas concretas, no sentido de preencher o vazio que
ficou criado com a aprovação desta iniciativa no dia 3 de junho de 2024.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é verdade!
A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — É certo que parte do efeito deste vazio foi já coberto pela iniciativa
apresentada pela Iniciativa Liberal, e já anteriormente referida, mas o facto é que continuamos sem instrumentos
que deem respostas efetivas àqueles que precisam ou querem vir para Portugal trabalhar e não têm como obter
essa via legal.
A última notícia que tivemos sobre uma resposta efetiva a esta matéria surgiu, em meados do mês de
novembro, através de uma apresentação de proposta às entidades patronais. Desde aí, não houve mais
nenhuma informação sobre esta matéria.
Portanto, o que hoje trazemos para cima da mesa é um conjunto de propostas que apelamos a todos que
encarem como um contributo construtivo para alcançarmos soluções que permitam encontrar forma de estas
pessoas poderem chegar a Portugal e serem acolhidas com humanismo, com dignidade e com condições de
integração.
Não temos nesta proposta nada que, ainda que vagamente, se possa assemelhar à manifestação de
interesses. Essa está revogada, e aquilo que estamos a propor são mecanismos que possam trazer formas
adicionais de apoiar estas pessoas, na falta de resposta que os consulados neste momento ainda constituem.
Por esta razão, Sr. Ministro, o que lhe pergunto é: tem, efetivamente, alguma coisa a opor ao reagrupamento
familiar?…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! Muito!
A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — Ao reforço do IEFP nesta integração das pessoas?…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É outro efeito de chamada!
A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — Ao facto de termos um papel reforçado do IEFP e da AIMA naquilo que
as empresas precisam de fazer quando têm de trazer…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para fazer a intervenção de encerramento por parte do Governo, tem a palavra o
Sr. Secretário de Estado da Presidência, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Presidência (Rui Armindo Freitas): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados: Fica hoje claro que o Governo tem liderado a discussão da imigração em Portugal,…
Risos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, pois é!…
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Presidência: — … tem feito as escolhas certas desde que tomou
posse e está a resolver, um a um, os problemas herdados daquilo que é hoje consensual ter sido uma má
política.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Temos feito tudo isto com moderação, com pragmatismo, mas sobretudo com firmeza: uma política regulada
e humanista.
Protestos do CH.
Trata-se de repor a ordem nos fluxos migratórios e no controlo da imigração com uma política migratória a
pensar nas pessoas, de forma que quem chega o faça de forma controlada, segura e dentro das nossas regras
e dos nossos valores.
O regime da manifestação de interesse e a forma como foi implementado, a par da extinção caótica do SEF,
foi uma das maiores irresponsabilidades da democracia portuguesa. O Governo percebeu isso e acabou com
este regime logo em 3 de junho.
Foi um regime que deixou 440 000 processos pendentes, de pessoas na indignidade e de quem nada se
sabia, que hoje já estamos perto de acabar de resolver. Este é o retrato e o legado das manifestações de
interesse. Foi à custa deste regime que Portugal teve o maior choque populacional da sua história, sem que se
tivesse preparado para tal.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é evidente!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Presidência: — Com mais ou menos tempo de demora, quase
todos nesta Casa já se aperceberam de que tínhamos razão. Que este reconhecimento signifique também o
reconhecimento da necessidade de uma polícia de fronteira, que já propusemos, mas que à primeira foi
reprovada.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Tal como fizemos com as manifestações de interesse, vamos continuar a resolver os problemas na imigração
e a trazer a ordem de volta aos fluxos migratórios em Portugal.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não têm maioria!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Presidência: — Por mais pesado e irresponsável que seja o legado
que herdámos, por mais oposição que tenhamos de quem quer ter ganhos políticos com o caos, os portugueses
sabem bem que vamos continuar a trabalhar com firmeza e com responsabilidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, ouvi o Sr. Secretário de Estado dizer que o Governo lidera a nível
de matéria de imigração, e eu queria recordar ao Governo que as primeiras propostas que foram apresentadas
neste Parlamento…
Protestos do PSD e do PS.
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Calma! É que os Deputados do PSD às vezes têm dificuldade em ler.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça o favor de continuar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para distribuir ao Governo as primeiras propostas de imigração,
que foram feitas pelo Chega…
Risos de Deputados do PS.
… e votadas contra pelo PSD.
Aplausos do CH.
Mais, Sr. Presidente, gostaria que fosse também distribuído ao Governo uma notícia de ontem intitulada:
«Centros temporários para imigrantes financiados com corte no alojamento para polícias no PRR».
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Portanto, aqui está o apoio que este Governo dá aos polícias no nosso País!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do Chega deverá fazer chegar à Mesa os
documentos que referiu para que a Mesa possa fazer a respetiva distribuição.
O Sr. Ministro de Presidência pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Ministro da Presidência: — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, solicito que faça distribuir à Câmara mais um documento
que vai demonstrar o exercício de falsidade e mentira que é a política do Chega.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
O Sr. Deputado deveria fazer o trabalho de casa e ler o que é a reprogramação do PRR.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É uma intervenção!
O Sr. Ministro da Presidência: — Eu faço-lhe esse favor: «Ajustamento da meta de diminuição de
alojamentos para as forças de segurança, com o reforço de 427 alojamentos para o Exército.» Menos 60 para
a polícia, naqueles casos, para ter mais 427 para os militares.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Os senhores só usam a mentira, a falsidade como técnica da política. Os senhores são uma vergonha!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, será distribuído.
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O Sr. Ministro da Presidência: — São uma vergonha!
Protestos do CH.
Já agora, Sr. Presidente, pedia também que distribuísse o guião de votações e discussão, quando, em 2017
e 2018, alguém se opôs à manifestação de interesse, e o Chega não existia: foi o PSD e o seu líder, Pedro
Passos Coelho.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é muito claro. Quando, efetivamente, se pede uma interpelação à Mesa
dizendo apenas «é para distribuir este documento», é evidente que o tratamento é mais fácil até para nós aqui
na Mesa, pois diremos «entregue-se».
Quando se fundamenta a distribuição de um documento, todos nós sabemos que isso é usado para fazer
uma intervenção — todos sabemos isso. Quando isso acontece, tenho de dar uma igualdade de armas a quem,
no âmbito da mesma matéria, queira fazer a respetiva fundamentação da entrega de um documento. E tenho
procurado ser justo e equidistante também na disponibilidade do tempo.
O Sr. RodrigoSaraiva (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não foi o mesmo tom!
O Sr. Presidente: — Portanto, despeço-me dos Srs. Membros do Governo, que se vão retirar, e vamos
passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei
n.os 399/XVI/1.ª (BE) — Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico,
garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo
nacional, 400/XVI/1.ª (BE) — Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o
regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (vigésima quarta alteração ao Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 512/XVI/1.ª (PCP) — Garante o pleno reconhecimento dos
direitos laborais e maior proteção social aos trabalhadores contratados ao abrigo do contrato de serviço
doméstico, 516/XVI/1.ª (IL) — Isenta de declaração Modelo 10 o trabalho doméstico, 523/XVI/1.ª (PAN) —
Reforça o valor do trabalho doméstico não remunerado na economia do casal e prevê critérios para a sua
compensação financeira em caso de separação ou divórcio, alterando o Código Civil, e 527/XVI/1.ª (PAN) —
Reforça a proteção social dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas, alterando o Código dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, juntamente com os Projetos de Resolução
n.os 684/XVI/1.ª (L) — Recomenda a sensibilização sobre os direitos das trabalhadoras e trabalhadores
domésticos, 685/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço da capacidade de fiscalização do cumprimento da
legislação referente ao trabalho doméstico e 692/XVI/1.ª (PS) — Pela proteção dos trabalhadores do serviço
doméstico, reforçando direitos e combatendo a precariedade.
Protestos do Deputado do CH Marcus Santos.
Sr. Deputado Marcus…
Vozes do CH: — Marcus Santos!
O Sr. Presidente: — Não me estava a lembrar do apelido. Agradeço aos Srs. Deputados por terem ajudado,
porque realmente estava-me a falhar, ainda não consegui decorar o nome de todos.
Sr. Deputado Marcus Santos, parece-me que isso não foi nenhum aparte.
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Pausa.
Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do
Bloco de Esquerda. Dispõe de 4 minutos.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje debatemos é se pomos fim a
uma longa história de marginalização na lei e desvalorização social de milhares de trabalhadoras.
Se, nos anos 60 e 70, trabalhadoras do serviço doméstico vinham do interior do País, votadas a trabalho
quase escravo, porque sem direitos, com salários baixíssimos e obrigações de servir como se de um senhor
medieval se tratasse, hoje em dia, estas mulheres vêm num grande número das periferias das cidades,
guetizadas, esquecidas, votadas, tal como outrora, a um trabalho com pouquíssimos direitos, salários baixos,
em que trabalhar numa casa não é suficiente para fazer face às despesas do mês ou porque, se ficam sem o
único trabalho, ficam sem rendimento.
Até hoje, o serviço doméstico está enquadrado por uma lei à margem do Código do Trabalho e, sobretudo,
por um regime de segurança social com muito menos direitos que o regime geral.
Estamos hoje, Srs. Deputados, a ter este debate porque começámos a fazê-lo há mais tempo com as próprias
trabalhadoras, e algumas delas estão hoje aqui presentes. Quero cumprimentar a Luzia, a Salomé, a Eduarda
e a Rosa.
Aplausos do BE e do L.
Estas trabalhadoras também já tinham estado presentes, em 2024, no Parlamento Europeu, dando voz a um
manifesto pelos seus direitos, juntando as lutas com trabalhadoras de serviço doméstico de outros países. Sem
esse trabalho, que foram elas que fizeram, hoje dificilmente estaríamos aqui.
Sr.as e Srs. Deputados, o que pretendemos hoje, sucintamente, são três coisas: em primeiro lugar, integrar
estas trabalhadoras no Código do Trabalho, por forma a corrigir aspetos como a contagem do tempo de trabalho,
acidentes de trabalho ou fiscalização; em segundo lugar, garantir que o regime de serviço doméstico na
Segurança Social beneficia das regras do regime geral, dando a estas trabalhadoras algo que elas não têm, que
é proteção no desemprego e proteção na doença, pois é inadmissível como é que isso acontece; e, em terceiro
lugar, garantir igualdade nas taxas contributivas e a indexação da base de incidência do serviço doméstico ao
salário mínimo nacional, para que também possam ter reformas dignas desse nome.
Alicerçámo-nos nas propostas das trabalhadoras, mas também no Livro Branco do STAD (Sindicato dos
Trabalhadores dos Serviços de Portarias, Vigilância, Limpeza e Atividades Diversas) e, mais recentemente, o
relatório do grupo de trabalho, criado ainda pelo anterior Governo, veio recomendar propostas muito
semelhantes às que hoje debatemos e amanhã votaremos.
Srs. Deputados, sabemos que, naturalmente, há diferenças naquilo que é apresentado hoje, mas, acima de
tudo, parece-nos, há espaço para debater e para chegarmos a propostas o mais consensuais possível. O que
não podemos, enquanto órgão legislador, é continuar a ignorar uma larga fatia de trabalhadoras, mais de
200 000, na sua esmagadora maioria mulheres, que há décadas — décadas! — não têm os mesmos direitos de
outros trabalhadores,…
A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Principalmente as que estão grávidas! São despedidas!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … apesar das horas duras de trabalho e dos vários trabalhos em simultâneo.
Temos, hoje, oportunidade de mudar a forma como olhamos para o serviço doméstico e para milhares de
trabalhadoras, lembrando milhares de tantas outras que ao longo de décadas foram completamente ignoradas,
e, portanto, não desperdicemos esta oportunidade.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista Português, para
apresentação do respetivo diploma. Dispõe de 4 minutos.
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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de reconhecer aos trabalhadores do
serviço doméstico a plenitude dos direitos laborais com a aplicação do regime geral do contrato de trabalho,
ainda que introduzindo no Código do Trabalho regras específicas, justificadas em razão da natureza desta
atividade, e não para os manter segregados.
Oficialmente, eram cerca de 226 000 os trabalhadores registados em maio de 2024, a esmagadora maioria
persistindo ainda na situação não declarada e, especialmente, imigrantes em condições de exploração.
Apesar da ratificação, em 2015, da Convenção n.º 189 da Organização Internacional do Trabalho, a
legislação portuguesa não foi alterada, mantendo-se desregulada em matérias como a idade mínima de
admissão, a cessação do contrato, as condições de alojamento na residência do agregado do empregador, a
proteção contra todas as formas de assédio e violência, o acesso da autoridade de inspeção do trabalho ao local
de trabalho. Trata-se de matérias que o projeto do PCP regula.
Persistem no regime em vigor características manifestamente inaceitáveis à luz dos princípios legais atuais,
designadamente ao subordinar de forma desproporcionada os interesses dos trabalhadores aos interesses do
empregador e do respetivo agregado familiar.
Hoje, tratamos de atualizar normas, mas sobretudo também de promover os direitos e garantias dos
trabalhadores em geral, tanto em termos laborais, como de proteção social, incluindo no desemprego, na
doença, nas doenças profissionais, etc.
De facto, é de elementar justiça o reforço da proteção social, tal como para os trabalhadores incluídos no
regime geral de trabalho por conta de outrem. E, assim, altera-se a base de incidência contributiva, que deve
passar a ser a do rendimento mensal mínimo garantido, enfim, o salário mínimo nacional, e não a do indexante
dos apoios sociais.
Com o projeto do PCP, adita-se ao Código do Trabalho uma subsecção específica relativa ao contrato de
trabalho para serviço doméstico, consagrando, além da natureza regular, mediante retribuição, o conteúdo das
atividades a realizar, a definição do tempo de trabalho, que considera também o tempo de disponibilidade para
o exercício de tarefas, conferindo, assim, maior dignidade à relação de trabalho.
No que diz respeito às condições de alojamento, quando este constitua uma modalidade do contrato, são
definidos requisitos mínimos, como a sua localização em divisão independente, com as necessárias garantias
de privacidade, de reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, de habitabilidade, conforto, limpeza,
salubridade, segurança e dignidade comparáveis aos do resto da habitação do agregado empregador.
Trata-se, enfim, de garantir direitos efetivos e de reconhecer a dignidade a estes trabalhadores, cuja idade
mínima para a celebração do contrato deve ser a de 18 anos, e combatendo, designadamente, a apropriação
indevida do seu tempo, de práticas abusivas no tratamento e de condições inaceitáveis de alojamento e de
controlo da vida pessoal e até íntima dos trabalhadores.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o diploma da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo
Saraiva. Dispõe de 4 minutos.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O serviço doméstico tem um valor
reconhecido na sociedade, mas durante anos foi desvalorizado e, muitas vezes, foi — e ainda é — invisível.
Estamos a falar de trabalhadores essenciais, muitas vezes considerados parte da família, que garantem
cuidados, higiene e organização em milhares de casas e que, obviamente, merecem direitos e condições justas.
A Iniciativa Liberal concorda com a necessidade de garantir proteção e dignidade nas relações laborais que
emergem do serviço doméstico, mas concordamos também que isso não pode ser feito à custa de regras
excessivas que prejudicam e desincentivam a sua formalização. A formalização do serviço doméstico será
sempre o caminho certo para garantir aos trabalhadores o acesso a direitos e à proteção social. E medidas como
a dedução de despesas com trabalho doméstico em IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares),
por exemplo, foram um passo importante nesse caminho.
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No entanto, é preciso mais. É preciso continuar a simplificar, a reduzir burocracia e a eliminar entraves que
apenas dificultam a vida de quem cumpre a lei e que em nada alteram a vontade de quem não quer cumprir a
lei. É exatamente por isso que apresentamos o projeto de lei que propõe isentar de declaração Modelo 10 o
trabalho doméstico. O que propomos é simples: retirar uma obrigação redundante.
Atualmente, quem contrata serviço doméstico já declara à Segurança Social os rendimentos pagos ao
trabalhador e essa mesma informação é a base para a dedução em IRS. Não faz sentido, portanto, repetir a
mesma informação às finanças. Estamos a falar de desburocratização, mas, acima de tudo, de permitir que mais
pessoas possam contratar de forma legal, sem cair num labirinto administrativo.
Srs. Deputados, voltamos a repetir: se queremos a adesão ao regime do serviço doméstico, temos de eliminar
barreiras desnecessárias. O Estado não pode complicar a vida a quem quer cumprir, e o incentivo é simplificar
e nunca complicar.
Sobre as outras iniciativas em discussão, a Iniciativa Liberal concorda com a visão da valorização dos
trabalhadores do serviço doméstico, mas tem preocupações concretas com algumas propostas, considerando
que defender a formalização dos direitos e deveres dos trabalhadores domésticos não pode ser uma porta para
a rigidez ou discriminação positiva, face a outros trabalhadores. Refiro-me aos projetos de lei do PCP e do Bloco
de Esquerda, que tentam encaixar um regime especial, como é este que emerge do contrato de serviço
doméstico, no regime geral, o Código do Trabalho, o qual tem normas gerais aplicáveis a todas as modalidades
do contrato de trabalho.
A vossa ideia, Srs. Deputados, é que o Código do Trabalho inclua todos os regimes jurídicos dos contratos
de trabalho com o regime especial, esquecendo que todas estas relações laborais têm características e
especificidades próprias. Neste sentido, mas não desta forma, contem connosco para melhorar o regime jurídico
especial, mas, claro, sem propostas exageradas como, por exemplo, a exigência de prazos de 15 dias para a
saída do alojamento após cessação do contrato durante o período experimental ou a imposição de condições
rígidas de alojamento, que podem criar dificuldades práticas e, na verdade, desincentivar a contratação legal.
Sobre as alterações ao Código dos Regimes Contributivos, como a mudança da base de incidência do IAS
(indexante dos apoios sociais) para o salário mínimo, parece-nos que contraria ao próprio Código, que prevê,
no seu artigo 45.º, que as bases de incidência convencionais são fixadas por referência ao valor do IAS. A fazer-
se esta alteração, parece-nos evidente que existe aqui uma discriminação positiva em relação a outros
trabalhadores e que existe a necessidade de fazer as contas, pelo que são precisos mais dados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se queremos melhorar as condições dos trabalhadores do serviço
doméstico, devemos apostar na simplicidade, na desburocratização e no incentivo à contratação de serviço
doméstico legal e não em mais burocracia, obstáculos e rigidez. É isto que propomos.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para apresentar os respetivos diplomas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa
Real, do PAN, dispondo de 2 minutos.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje trazemos uma matéria que
é da maior igualdade e justiça social. Falamos de um trabalho diário invisível, um trabalho que, apesar de
estarmos em pleno ano de 2025, continua a não ser remunerado e a ser visto como um dever natural da mulher
— falamos do trabalho doméstico não remunerado.
Agradecemos, por isso, ao Bloco o agendamento desta temática, que nos permite trazer duas iniciativas
muito concretas, quer para a situação do trabalho doméstico em caso de separação ou divórcio, quer para o
reforço da proteção social dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas.
Em Portugal, olhando para a realidade, temos mais de 73 % das mulheres que realizam e assumem as
tarefas domésticas não pagas, e falamos aqui da tarefa doméstica incluindo as responsabilidades parentais. Ou
seja, o peso esmagador desta responsabilidade recai, mais uma vez, sobre as mulheres.
Verdade seja dita: se este trabalho fosse assumido maioritariamente pelos homens, garanto-vos, Sr.as e Srs.
Deputados, que seria visto como aquilo que verdadeiramente é, como um motor e um pilar da economia e não
apenas da vida e da esfera familiar.
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Por isso mesmo, o PAN pretende que seja verdadeiramente reconhecido como um contributo essencial para
a economia não apenas familiar, mas também nacional, porque consideramos que o que temos hoje na nossa
legislação é insuficiente e queremos aperfeiçoar o regime já existente, nomeadamente, criando critérios claros
e objetivos de compensação financeira justa em caso de separação ou divórcio, protegendo quem dedicou anos
ou décadas ao cuidado da família.
Há, no entanto, pequenos sinais de mudança. Na vizinha Espanha, um tribunal já condenou um homem a
pagar 200 000 € à sua ex-mulher pelo trabalho doméstico não remunerado realizado durante 25 anos de
casamento, o que lhe permitiu progredir na carreira. E aqui, em Portugal, em Barcelos, também tivemos um
homem condenado a pagar mais de 60 000 € à sua ex-companheira. No entanto, vejamos o caso absurdo de
uma nossa concidadã idosa, com 80 anos, que teve de recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos para
conseguir uma indeminização de 100 000 € por não ter conseguido o justo reconhecimento nos tribunais
portugueses de uma vida inteira de dedicação.
Sr.as e Srs. Deputados, está na hora de equilibrarmos os pratos da balança e de corrigirmos aquilo que não
se corrigiu ainda, não só em nome de nós próprias, mas, acima de tudo, das nossas mães e avós, que foram
invisibilizadas todos estes anos.
Aplausos do BE e do L.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Não tem é tempo disponível para
esclarecer.
Pausa.
Para formular o pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Faro, dispondo de
2 minutos.
A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, de
facto, o Projeto de Lei n.º 523/XVI/1.ª aborda um tema que não é novo, mas contribui para dar visibilidade e
valorização ao trabalho doméstico não remunerado, ainda maioritariamente exercido pelas mulheres que, por
via deste papel, trabalham mais no mercado de trabalho e também nas lides domésticas.
Sucede que, apesar da bondade da proposta, que vem contribuir para corrigir desigualdades de género, bem
como as responsabilidades familiares que ainda persistem, consideramos que esta questão já existe, até pela
mão do PS, na X Legislatura, com o Projeto de Lei n.º 509/X/3.ª, que realça expressamente que o trabalho
realizado pelas mulheres no contexto familiar — hoje acumulado com o trabalho que desempenham no exterior
— não é valorizado no contexto do casamento e permanece ainda invisível após o divórcio.
Portanto, relativamente às alterações dos três artigos do Código Civil, consideramos que as propostas que
são acrescentadas, na sua maioria, são irrelevantes. Fazemos referência ao facto e achamos que também não
concordará a Sr.ª Deputada com a questão de fazer menção da culpa no divórcio — porque essa questão já
está excluída e o Partido Socialista não acompanha minimamente —, mas há uma parte do projeto que
assinalamos como pertinente, que é a existência de critérios para o cálculo da compensação prevista no n.º 3
do artigo 1676.º. Essa também é uma dificuldade na sua aplicação e, portanto, a questão da duração do
casamento como critério, o cálculo médio do tempo dedicado ao trabalho doméstico e o impacto económico na
vida do cônjuge que realizou esse trabalho constituem, efetivamente, um contributo com que concordamos.
Portanto, se estiver disponível para fazer algumas alterações neste projeto para o podermos trabalhar na
especialidade, obviamente, o Partido Socialista acompanhará.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Por cedência de 30 segundos de tempo do PS ao PAN, tem agora a palavra, para
responder, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, agradeço a questão que foi colocada, tendo até em
conta este caso recente em que teve de haver recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Efetivamente, há uma necessidade de clarificar a legislação, em particular quanto aos critérios da própria
atribuição desta compensação. E, nesse sentido, estamos inteiramente disponíveis para trabalhar na
especialidade e para podermos alterar a proposta.
Como a culpa já constava do Código Civil, apesar de não concordarmos com isso, não quisemos abrir esse
debate, porque é um debate específico sobre trabalho doméstico, mas estamos inteiramente disponíveis para,
também na especialidade, podermos fazer esse trabalho conjunto.
O Sr. Presidente: — Para apresentar os projetos de resolução do Livre, tem agora a palavra, para uma
intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, dispondo de 4 minutos.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras Cidadãs nas galerias: O
trabalho doméstico é um trabalho essencial, mas é dos trabalhos mais invisibilizados.
São mais de 250 000 pessoas que asseguram o serviço doméstico remunerado no nosso País e sabemos
bem que, na sua quase totalidade, são mulheres.
Apesar de ser um trabalho essencial, continua a ser um trabalho precário, mal pago e que muitas vezes
obriga a horários demasiado longos, a acordar cedo demais e a chegar a casa tarde demais. E é um trabalho
que não tem ainda as condições de proteção social.
Nos últimos anos avançou-se. Temos, agora, muitos mais registos na Segurança Social. Têm sido passos
na direção certa, mas ainda há caminho para garantir a dignidade laboral.
A última caracterização nacional, de 2022, indicava que 98,2 % das cerca de 63 000 pessoas com
contribuições pagas à data eram mulheres. Cerca de 62 % recebiam à hora, com um valor médio de 89,56 € de
descontos para a Segurança Social.
Atualmente, pelo seu regime, as trabalhadoras e os trabalhadores do serviço doméstico não têm direito à
mesma proteção no desemprego e na doença que os trabalhadores do regime geral têm como salvaguardados.
Saudamos, por isso, o Bloco de Esquerda pelo agendamento deste debate e pelas iniciativas que apresenta.
Devemos à força do trabalho do serviço doméstico o reconhecimento e a proteção. E isso passa pela integração
do serviço doméstico no Código do Trabalho, sim. Trabalho é trabalho e todos os direitos de proteção social
devem ser assegurados, desde o subsídio de desemprego, às baixas e ao direito à parentalidade.
Isto é essencial, mas não basta mudar a legislação. É preciso fiscalizar e, para isso, é preciso reforçar a
Autoridade para as Condições do Trabalho, para fiscalizar o cumprimento da lei e o combate ao trabalho não
declarado.
E mais: depois de séculos, de décadas deste trabalho invisível, feito dentro de quatro paredes, é preciso
continuar a dar a conhecer os direitos e deveres das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos e os
mecanismos de apoio e de queixas disponíveis, bem como toda a informação aos empregadores, empresas e
famílias sobre as suas responsabilidades.
Além disso, é preciso continuar a conhecer cada vez melhor o serviço doméstico e, por isso, também
defendemos a recolha periódica e sistemática de dados sobre o trabalho do serviço doméstico, incluindo a
caracterização das contribuições sociais e apoios atribuídos.
A valorização das trabalhadoras e dos trabalhadores do serviço doméstico não é apenas uma questão
laboral, é uma questão de justiça social, de igualdade de género, de dignidade.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Ao protegermos os seus direitos, protegemos as pessoas, protegemos
as famílias e ficamos com uma sociedade mais coesa.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra o
Sr. Deputado Paulo Edson Cunha, dispondo de 2 minutos.
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O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda agendou
este debate qual paladino dos defensores dos direitos dos trabalhadores, mas no papel,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ora!
O Sr. Paulo Edson Cunha (PSD): — … pois, na prática, nós sabemos o que a casa gasta.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vem apresentar um projeto de lei que confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no
serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do
salário mínimo nacional.
Sobre os trabalhadores que prestam serviço doméstico, reconhecemos a importância do tema, mas não com
legislação à pressa, alterando o Código do Trabalho, fazendo mais um remendo.
Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
Também não se pode mudar a legislação assente num estudo exclusivo da CGTP (Confederação Geral dos
Trabalhadores Portugueses), pois sabemos que os trabalhadores em prestação de serviços não podem ser
sócios dos seus sindicatos.
Este assunto carece de estudo e de um maior consenso e, entretanto, de maiores campanhas de
sensibilização e de uma maior inspeção da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho).
Este Governo está atento ao tema na linha do combate à precariedade, como esteve noutros similares — ao
invés de fazer grandes slogans e bandeiras, como o Governo anterior, do Partido Socialista —, produzindo
ações. Nós produzimos ações.
Ora, os Srs. Deputados bem saberão que o Governo que atribuiu o direito de subsídio de desemprego aos
trabalhadores independentes foi o do PSD em 2013 — lembram-se?
Aplausos do PSD.
Assim como, no passado, foi o responsável pela atribuição do 14.º mês a todos os pensionistas.
O PSD tem muito orgulho no seu passado, no seu presente e terá certamente no seu futuro.
Por fim, não se pode ignorar todas as especificidades deste tipo de trabalho. Não se pode ignorar que há
trabalhadores que podem não querer nenhum vínculo laboral, mas, sim, trabalhar como profissionais liberais e
passar o seu respetivo recibo, optando por trabalhar um determinado número de horas em cada local, situações
que não se englobam no projeto de lei apresentado, que forçaria um falso contrato ou incumprimento de quem
os contrata. Estão os partidos conscientes desta realidade?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre, dispondo
de 21 segundos.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Edson Cunha, não sei se foi um
pedido de esclarecimento diretamente ao Livre,…
O Sr. Paulo Muacho (L): — Não pareceu!
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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … mas aproveito para dizer que os trabalhadores, e principalmente as
trabalhadoras do serviço doméstico, continuam com uma grande desproteção social. E, portanto, é papel da
Assembleia da República garantir todas as formas de proteção social a estas trabalhadoras,…
O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … que são essenciais para o funcionamento do País.
Portanto, sim, esta discussão tem de ser feita agora e, sim, esta discussão pode ser aprofundada na
especialidade, mas, para isso, convido todos os partidos desta Câmara a aprovarem os documentos que estão
aqui em discussão para podermos trabalhar na especialidade e assegurar, sim, mais direitos o mais cedo
possível a estas trabalhadoras, que são essenciais para o nosso País.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o respetivo diploma, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Ana Paula
Bernardo, do Partido Socialista, que dispõe de 4 minutos e 33 segundos.
A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho doméstico, como já aqui foi
dito, desempenha um papel inquestionável na nossa sociedade, na nossa economia e no mercado de trabalho.
Ao longo dos anos e pelas suas especificidades, tem sido abrangido e regulado pela legislação especial,
num regime que nem sempre tem acompanhado todas as melhorias e progressos em termos de proteção dos
trabalhadores.
Ser regulado por um regime especial não pode significar um tratamento distinto e não equitativo destes
trabalhadores. Não pode significar que estes trabalhadores se encontram menos protegidos que os demais
trabalhadores.
Por isso, ainda recentemente, no quadro da Agenda do Trabalho Digno, em 2023, foi pela intervenção do
Partido Socialista, com o voto do PS — porque só o PS votou a favor da agenda! —, que foram dados passos
extremamente importantes no reforço da proteção social destes trabalhadores, na melhoria das suas condições
de trabalho e no combate à informalidade e à precariedade.
Foi com o voto do PS e só com o voto do PS que, por exemplo, foi criminalizado o trabalho não declarado e
que, especificamente, o serviço doméstico passou a ter um período normal de trabalho de 48 horas, como para
os demais trabalhadores.
Se já são inquestionáveis os impactos positivos destas alterações, o número de trabalhadores com
declarações à Segurança Social subiu de 63 000, em 2022, para mais de 220 000 em 2024, e, portanto, com
impactos inegáveis.
Também não parecem restar dúvidas quanto à necessidade de prosseguir o caminho trilhado pelo PS com
a Agenda do Trabalho Digno, o que fica bem espelhado no conjunto de iniciativas legislativas que, de uma forma
ou outra, sobre uma matéria ou outra, vários grupos parlamentares apresentaram, e que nos permite aqui ter
hoje este debate. Saudamos especialmente o Bloco de Esquerda pela iniciativa.
Também o PS entendeu que é necessário continuar a olhar para estas matérias. Entendemos que para a
dignificação do trabalho e para a proteção social deste setor há um conjunto de áreas e medidas mais imediatas,
nomeadamente aquelas que dizem diretamente respeito à ação inspetiva, pelo que entendemos apresentar um
projeto de resolução para que possamos dar continuidade a este caminho.
Neste projeto de resolução recomendamos ao Governo que apresente um relatório final sobre o regime de
Segurança Social, com recomendações que possam servir de base a mudanças futuras, na linha do que tinha
sido um compromisso do Governo socialista. Apelamos também ao reforço da atividade inspetiva para as
condições de trabalho, com a definição de metodologias específicas, porque sabemos que este trabalho exige
condições particulares, nomeadamente porque é prestado nos domicílios das famílias, o que impõe algumas
preocupações no que se refere ao direito de reserva da vida privada.
E, Srs. Deputados, uma intervenção para ser eficaz tem de ser sustentada em informação permanente,
regular, o que permitirá um maior escrutínio em sede parlamentar e o acompanhamento das transformações e
da realidade do setor.
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A prestação do serviço doméstico por via de plataformas é um exemplo claro da necessidade de
continuarmos a ter esse olhar permanente.
É igualmente importante assegurar uma maior regulação e uma maior proteção por via de instrumentos
coletivos de trabalho, em primeira instância, por via da negociação coletiva, mas, face às especificidades deste
setor, ponderando e equacionando a pertinência de alargar a instrumentos não negociais da responsabilidade
do Governo, como as portarias de condições de trabalho, sempre num quadro efetivo de algo social.
Em suma, neste projeto de resolução move-nos a mesma vontade de sempre: a vontade de reforçar os
direitos dos trabalhadores e de defender o trabalho digno;…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — … a vontade de dar continuidade ao caminho iniciado pelo Partido Socialista;
a vontade de garantir mais direitos, mais dignidade laboral, mais combate à precariedade, maior valorização de
rendimentos e uma melhor proteção social para estes trabalhadores do serviço doméstico.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, que
dispõe de 47 segundos.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, quero agradecer a intervenção da Sr.ª Deputada Ana Paula
Bernardo e o facto de o Partido Socialista também ter apresentado aqui um projeto para esta discussão.
Nós achamos que, de facto, aquilo que está vertido no projeto de resolução do Partido Socialista tem a sua
relevância, a ação inspetiva é sempre importante, mas, infelizmente, não é isso que vai dar a estas mulheres —
falamos de mais de 90 % de mulheres — a proteção na doença ou no desemprego.
Portanto, a pergunta que eu queria colocar ao Partido Socialista é se teremos o voto do Partido Socialista
para, em sede de especialidade, podermos aprofundar todos os projetos que estão em cima da mesa.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Bernardo, que dispõe de
17 segundos mais 15 de tolerância.
A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Pires, muito obrigada pela pergunta. De
facto, o Governo socialista demonstrou que tem trilhado um caminho importante na melhoria da proteção social
dos trabalhadores do serviço doméstico, nomeadamente naquilo que se prevê em termos de compensação em
caso de despedimento, de regras para o despedimento, de redução do horário de trabalho.
Portanto, obviamente, a preocupação que aqui expressou sobre a melhoria numa eventualidade de
desemprego é uma preocupação do Partido Socialista.
Entendemos que esta é uma intervenção que exige, no entanto, uma atuação transversal e…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, que
dispõe de 3 minutos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje reunidos para
mais uma sessão de hipocrisia do Bloco de Esquerda.
Fiquei perplexo quando percebi que o Bloco de Esquerda, sim, o Bloco de Esquerda, agendou um debate
sobre direitos e proteção social dos trabalhadores. E dizem os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda que
querem propor a equivalência da proteção social dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores por conta de
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outrem. Bom, se for equivalente à proteção social dos trabalhadores do Bloco, isso equivale rigorosamente a
nada.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!
Risos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Porque os senhores o que querem é propor regras que os senhores
próprios não cumprem.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Srs. Deputados, nós reconhecemos que existem situações de fragilidade
e de desigualdade, sobretudo nas mulheres trabalhadoras domésticas; agora, não aceitamos é lições do Bloco
de Esquerda nesta matéria.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Os senhores querem mudar — vejam bem isto! — a legislação laboral
quando os senhores não cumprem a mesmíssima legislação laboral que querem alterar.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
E são casos atrás de casos: grávidas e lactantes despedidas por terem a desfaçatez de serem mães;…
Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
… mulheres que são saneadas por escolherem mais do que a entrega à revolução permanente de que o
Bloco de Esquerda tanto gosta;…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Não invente!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e o próprio Ministério Público a abrir inquéritos criminais pela suspeita
de crimes de falsificação de documentos e de burla à Segurança Social.
Srs. Deputados, pergunto: com este registo, qual é a credibilidade do Bloco de Esquerda de subir àquela
tribuna para dar lições sobre direitos laborais? Nenhuma! Qual é a credibilidade do Bloco de Esquerda de subir
àquela tribuna para dar lições sobre responsabilidade doméstica? Nenhuma!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Srs. Deputados, é muito simples: assumam a vossa hipocrisia; reintegrem
as grávidas e as mães que despediram, antes de proporem qualquer alteração à legislação laboral que os
senhores não cumprem.
Aplausos do CDS e de Deputados do PSD.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O abuso sexual de menores doeu!
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Reintegrem-nas primeiro, antes de proporem alterações à lei. Está no
vosso poder!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O abuso sexual de menores fica desse lado!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Felicidade Vital, do Chega, que
dispõe de 5 minutos.
Protestos do CH e do CDS-PP e contraprotestos do BE.
Srs. Deputados, a próxima oradora inscrita está à espera.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante décadas, o trabalho doméstico foi
invisível, tratado como uma atividade menor, sem o reconhecimento justo da sua importância para o
funcionamento de milhares de lares e, consequentemente, para a economia do nosso País, garantindo que
outros setores produtivos funcionem plenamente.
Contudo, a realidade que estes trabalhadores enfrentam é marcada pela precariedade. Infelizmente, na sua
maioria são mulheres que ficam, mais uma vez, esquecidas e sem defesa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje, aqui e agora, teremos de desmascarar uma mentira política e uma
narrativa de fraude que se arrasta há décadas. A esquerda e a extrema-esquerda não têm a exclusividade da
defesa dos trabalhadores. Basta olhar para os últimos anos de governação da esquerda em Portugal,…
Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.
… com maiorias confortáveis, alianças parlamentares e todo o poder nas mãos. O que deixaram às
trabalhadoras domésticas e à generalidade dos trabalhadores portugueses? Salários baixos, precariedade,
serviços públicos degradados e uma carga fiscal insuportável.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.
Aqueles que dizem defender os trabalhadores, na prática, abandonaram-nos, abandonaram as trabalhadoras
domésticas, mas não se esqueceram dos subsídios para as minorias que nada fazem. O Estado social não é
isto!
Srs. Deputados, não basta usar as palavras «trabalhadores» e «salários» nos seus discursos; não basta
controlarem sindicatos, fazendo greves que obedecem às vossas agendas políticas e ideológicas.
Proteger quem trabalha, valorizar o seu esforço e garantir que são tratados com respeito foi desde sempre
uma das bandeiras desta bancada.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, não votaremos contra uma proposta só porque ela
vem do Bloco de Esquerda ou da esquerda. Ao contrário dos senhores, estamos aqui para defender as pessoas
e tudo faremos para garantir todos os direitos dos trabalhadores domésticos, votando assim a favor das vossas
propostas, porque nós somos diferentes.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos, do PSD, que
dispõe de 4 minutos e 2 segundos.
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A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD e o Governo
da República valorizam e reconhecem a dignidade de todos os trabalhadores, de todas as profissões, e a
importância do trabalho nas sociedades modernas e no desenvolvimento humano.
O Governo da República valoriza a concertação social, e a prova disso é o acordo tripartido assinado no ano
passado com os parceiros sociais, com vista à valorização do salário médio para 1890 € em 2028, antecipando
em três anos o objetivo previsto no Programa do Governo — que hoje cumpre lembrar —, mas também o
aumento do salário mínimo nacional, fixado em 870 €, que representa um aumento de 50 €, mais 15 € do que o
previsto pelo anterior Governo e que será progressivamente elevado para 920 € em 2026.
O Governo da República tem valorizado todas as carreiras da Administração Pública, porque profissionais
motivados e reconhecidos são a pedra de toque para um Estado eficaz e capaz de responder às necessidades
dos cidadãos. O mundo laboral e, portanto, as pessoas estão no foco da ação governativa.
Em 11 meses encontram-se consensualizados problemas laborais com décadas: professores, forças de
segurança, funcionários judiciais, guardas prisionais, enfermeiros, médicos e bombeiros sapadores.
Srs. Deputados, hoje debatemos várias iniciativas sobre a prestação do trabalho doméstico, cuja discussão
devemos iniciar, recomendando-se ao Governo que acompanhe a atualidade do tema, ciente que está da sua
importância.
O serviço doméstico é considerado uma relação de trabalho especial, tipificada como aquela que é prestada
no domicílio do empregador sobre a sua direção e autoridade, mediante uma remuneração, mas há uma
especificidade própria que deve ser respeitada, porque uma grande parte destes trabalhadores e trabalhadoras
valoriza a liberdade da profissão, construindo o seu próprio horário de trabalho de acordo com a sua
conveniência, que não podemos ignorar.
No passado recente, o PS, alicerçado nos partidos da extrema-esquerda, que sabemos hoje, afinal, não
defendem sequer os seus trabalhadores,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — … aprovou a Agenda do Trabalho Digno ignorando os parceiros sociais,
alterando significativamente o ordenamento jurídico-laboral, quando a segurança jurídica também é um fator de
confiança no mercado de trabalho.
Também não esquecemos que foi um anterior Governo que levantou a bandeira da precariedade,
nomeadamente no emprego público, apregoando a defesa dos trabalhadores, mas agindo em sentido contrário.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Ora bem!
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Aliás, no Governo da geringonça, o trabalho precário atingiu o maior valor de
sempre.
O atual Governo está empenhado na implementação de políticas públicas que promovam uma sociedade
mais justa, com melhores remunerações e com oportunidades para todos.
Portanto, reconhecemos a importância do tema, a sua especificidade e, sobretudo, o seu valor social. A
proteção dos trabalhadores é um pilar do desenvolvimento humano e, nesta matéria, o PSD tem dado provas.
Recordo que o subsídio de desemprego para trabalhadores independentes foi uma medida proposta pelo
Governo do PSD no Orçamento do Estado para 2013, garantindo a proteção social dos trabalhadores que até
aí não beneficiavam dela.
O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Temos muito orgulho no trabalho do PSD, porque foi também o PSD que,
pela primeira vez na história, atribuiu o 14.º mês a todos os pensionistas.
Aplausos do PSD.
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Relembramos ainda que a primeira alteração ao regime do trabalho doméstico também teve a letra e a
iniciativa de um Governo liderado pelo PSD.
O Grupo Parlamentar do PSD e o atual Governo estão hoje, como sempre estiveram, ao lado das pessoas,
da proteção dos direitos dos trabalhadores e da melhoria da sua qualidade de vida. Portanto, as trabalhadoras
e os trabalhadores do serviço doméstico podem contar connosco, como sempre contaram.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.
A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Magno,
do Grupo Parlamentar do Chega. Dispõe de pouco tempo, mas ainda assim tem algum. Portanto, vamos só
aguardar mais uns segundos para que a Sr.ª Deputada chegue ao seu lugar.
Pausa.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Magno (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com esta proposta, o
trabalho doméstico em Portugal é predominantemente feminino e frequentemente realizado na economia
informal, sem contrato ou proteção social.
Esta é uma franja da sociedade portuguesa que, ao longo dos anos, tem sido relegada ao esquecimento.
Esses trabalhadores domésticos são, em grande parte, já de idade avançada e buscam uma atividade para
complementar sua renda, por força dos baixos rendimentos e pensões, que não permitem que tenham uma vida
minimamente digna. Mesmo quando formalizado, muitos trabalhadores não têm acesso ao subsídio de
desemprego, devido às regras do regime específico da Segurança Social, que exigem um contrato a tempo
inteiro e não a opção pelo regime convencionado, com descontos reduzidos.
Todos sabemos que as governações socialistas e as governações da geringonça pouco ou nada fizeram em
prol dos portugueses, provocando uma onda de salários e pensões de miséria, em nada dignificando a condição
humana e social portuguesa.
O anterior Governo do PS criou um grupo de trabalho, integrado pela Direção-Geral da Segurança Social,
pelo Instituto da Segurança Social, pelo Instituto de Informática, pela Autoridade para as Condições do Trabalho
e pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, para rever a legislação, cujo relatório deveria ter
sido entregue até setembro de 2023, mesmo envolvendo tantos organismos governamentais. A isto chamam
eficiência.
A presente iniciativa propõe a integração dos trabalhadores domésticos no regime geral da Segurança Social,
garantindo-lhes acesso ao subsídio de desemprego e adoção, eliminando diferenças nas taxas contributivas e
assegurando que a base da incidência seja o salário mínimo nacional. Pretende-se corrigir a atual desproteção
e, no prazo de um ano, integrar estes trabalhadores no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.
Pergunto: quais são os principais obstáculos que têm impedido a integração dos trabalhadores domésticos no
regime geral da Segurança Social até agora? E como é que a criação do grupo de trabalho pelo anterior Governo
do PS pode influenciar…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos, do PSD,
que beneficiou de uma cedência de 15 segundos, concedida pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, eu agradeço ao Sr. Deputado Manuel Magno a pergunta
sobre o grupo de trabalho, mas pareceu-me ter percebido que ela era dirigida ao PS. Eu julgo que sim, eu julgo
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que sim. De todo modo, nós agradecemos a oportunidade de reforçar o trabalho do Governo da República. O
grupo de trabalho que mencionou, como sabe, referia-se ao Governo do PS. De todo modo, aquilo que eu referi
é que, quer o Governo da República, quer o Grupo Parlamentar do PSD, estão empenhados e acompanham a
problemática que hoje aqui referimos e, seguramente, vamos todos, em conjunto, encontrar as melhores
soluções para corresponder...
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa não regista inscrições para pedidos de palavra e, portanto,
estamos em condições de passar ao encerramento do debate, não é verdade, Sr.as e Srs. Deputados? É
verdade.
Para a intervenção de encerramento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O trabalho doméstico é aquele em que só
reparamos quando não está feito, e ainda assim não tem tido o interesse mediático ou legislativo que merece.
E eu volto a recordar aqui alguns dados que parece que se perderam no meio deste debate.
São 200 000 pessoas, provavelmente mais de 200 000 pessoas,…
Protestos de Deputados do PSD.
… que vivem, neste momento, em Portugal numa espécie de limbo laboral, num mundo laboral à parte, sem
razão absolutamente nenhuma.
Nos dados mais recentes, 91 % não têm acesso ao subsídio de desemprego e, portanto, também não têm
proteção na doença e têm reformas muito baixas.
Os Srs. Deputados falam do subsídio de desemprego e que o PSD fez tanto pelo subsídio de desemprego.
Srs. Deputados, a realidade de que estamos hoje aqui a falar, que é a daquelas trabalhadoras, é que não têm
acesso ao subsídio de desemprego, e é isso que estamos a tentar alterar com estas propostas e com esta
alteração à lei.
Srs. Deputados, a discriminação não está nas propostas apresentadas; a discriminação está na realidade de
hoje em dia, em que trabalham todos os dias, muitas vezes sem um único dia de folga.
Portanto, ao PSD, que afirmou que agora não é tempo de fazer estas alterações, quero dizer que é uma
desculpa que já ouvimos demasiadas vezes, por parte da direita, para não responder a situações que não seriam
aceitáveis em nenhum país que se diga, como o nosso, que é um Estado de direito. São pessoas que estão
completamente à parte do Código do Trabalho, que não têm as mesmas regras no que toca à Segurança Social.
E são 200 000 ou mais, que são essenciais para o nosso País.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Uma coisa é a Segurança Social, outra é o Código do Trabalho!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — E, portanto, vir dizer que agora não é tempo é uma desculpa para não quererem
responder a estas trabalhadoras.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Cumpram a legislação antes de proporem alterações! Reintegrem-nas!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O CDS que faça!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Quanto ao CDS, o CDS não vem a debate e podia ter optado por vir a debate,
podia ter apresentado um projeto. Mas não. Opta por um discurso efabulado, por mentiras, à boa maneira da
extrema-direita nos dias que correm. Portanto, a única conclusão que se tira é que não querem saber destas
trabalhadoras,…
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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … não querem saber do que acontece na proteção social destas trabalhadoras,
e optam pela mentira para esconder que não têm uma única proposta.
Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo que quando estas trabalhadoras estiveram aqui, na Assembleia da
República, a apresentar as suas propostas, uma das frases que mais disseram foi: «Temos direitos como as
outras pessoas». Elas querem os direitos como as outras pessoas…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do BE.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Cumpram com os vossos trabalhadores!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi o Fabian que despediu!
Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada, entretanto terminou o seu tempo.
Este debate está terminado. Quero lembrar que a nossa sessão plenária de amanhã começará às 9 horas e
não às 10 horas. Temos uma ordem de trabalhos com sete pontos.
No primeiro ponto temos os Projetos de Lei n.os 442/XVI/1.ª (PS) — Elevação de Alvares à categoria de vila
e 484/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Mouçós à categoria de vila.
No segundo ponto, iremos debater os Projetos de Resolução n.os 150/XVI/1.ª (IL) — Altera o tempo de
contagem da lista de inscritos para cirurgia, evitando a degradação do estado de saúde dos pacientes,
340/XVI/1.ª (IL) — Realizar um projeto-piloto com PPP na gestão clínica de unidades locais de saúde,
662/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a redefinição dos critérios de priorização nas doenças oncológicas,
665/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de parcerias em saúde sempre que tal seja
justificado e permita obter mais ganhos em saúde para as pessoas, 670/XVI/1.ª (PAN) — Pela garantia de maior
transparência quanto aos tempos de espera na Linha SNS 24, 683/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que
incentive mais transparência no setor privado da saúde, 687/XVI/1.ª (BE) — Resolução das listas de espera
para cirurgia através do aumento da capacidade cirúrgica do Serviço Nacional de Saúde, 688/XVI/1.ª (BE) —
Salvaguarda os direitos dos utentes na sua relação com prestadores privados de saúde e 691/XVI/1.ª (CDS-PP)
— Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de estabelecer parcerias público-privadas nas unidades
locais de saúde.
No terceiro ponto, apreciaremos, os Projetos de Lei n.os 209/XVI/1.ª (CH) — Fixa em 12 meses os descontos
obrigatórios para a Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), 510/XVI/1.ª (IL) — Altera
o regime jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, 513/XVI/1.ª (PCP) — Reduz a
contribuição para a ADM para 2,5 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à
remuneração mensal (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro), 514/XVI/1.ª (PCP) —
Reduz a contribuição para a SAD para 2,5 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à
remuneração mensal (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro), 515/XVI/1.ª (PCP) — Reduz
a contribuição para a ADSE para 2,5 % e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à
remuneração mensal (décima nona alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro), 524/XVI/1.ª (PAN)
— Procede à alteração do regime de descontos aplicável à Assistência na Doença aos Militares (ADM), limitando
a incidência dos descontos obrigatórios à remuneração base correspondente a 12 meses, 530/XVI/1.ª (BE) —
Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD, 660/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo
que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes
especiais de assistência à doença e 690/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que apresente um
relatório com soluções que garantam a sustentabilidade futura do subsistema de Assistência na Doença aos
Militares (ADM) e a qualidade dos serviços de saúde a prestar aos militares e às suas famílias.
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No quarto ponto, debateremos os Projetos de Lei n.os 467/XVI/1.ª (PSD) — Procede à oitava alteração à Lei
n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens e 528/XVI/1.ª
(PAN) — Estabelece as regras aplicáveis à utilização de dispositivo de bloqueio da ignição sensível ao álcool
por automóveis utilizados para transporte coletivo de crianças e jovens, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de
abril, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 673/XVI/1.ª (PAN) — Pela implementação de redes
municipais de transporte escolar em todo o País, 676/XVI/1.ª (PAN) — Pela inclusão do sinal «Kiss & Ride» no
Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22 -A/98, de 1 de outubro,
681/XVI/1.ª (L) — Recomenda a implementação de redes de transporte escolar elétrico e ecológico (3E) nos
municípios ou nas comunidades intermunicipais e 682/XVI/1.ª (L) — Recomenda a implementação de um
programa de apoio a comboios escolares ativos e a adaptação da regulamentação do seguro escolar para
promover a mobilidade ativa.
Do quinto ponto consta a discussão da Petição n.º 253/XV/2.ª (Thereza Margarida Bastos de Morais
Sarmento Ramalho Aires de Campos e outros) — Não queremos que as crianças e jovens sejam obrigados a
partilhar os WC e balneários com pessoas fisicamente do sexo oposto, juntamente com os Projetos de
Resolução n.os 653/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a retirada do guia O Direito a SER nas Escolas,
658/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que recolha e retire de circulação o Guia «O Direito a SER nas
Escolas» e 667/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que assegure condições para que as crianças e jovens
não tenham de ser obrigados a partilhar casas de banho e balneários com pessoas que se identifiquem com o
sexo oposto ao qual nasceram.
No sexto ponto, apreciaremos a Petição n.º 254/XV/2.ª (Tiago Filipe Vivo Bento Lila e outros) — Pela defesa
do cessar-fogo em Gaza pelo Estado português e a interrupção das relações diplomáticas entre Portugal e o
Estado de Israel, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 531/XVI/1.ª (BE) —Proibição da
importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios
ocupados e com os Projetos de Resolução n.os 430/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que Portugal
intervenha formalmente no processo da África do Sul junto do Tribunal Internacional de Justiça por crime de
genocídio em Gaza, 431/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço da verba para a UNRWA, 661/XVI/1.ª
(PCP) — Recomenda ao Governo que intervenha no plano internacional pelo respeito, defesa e cumprimento
dos direitos nacionais do povo palestiniano, 663/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de uma
postura de total solidariedade para com o Estado de Israel na implementação do acordo de cessar-fogo, assim
como de uma política de influência junto dos países árabes que pressione o Hamas ao seu estrito cumprimento,
672/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que participe nos esforços de envio de ajuda humanitária à Faixa
de Gaza e que condene a obstrução à prestação de cuidados de saúde na Cisjordânia e 689/XVI/1.ª (BE) —
Recomenda ao Governo o cumprimento do mandado emitido pelo Tribunal Penal Internacional para a detenção
de Benjamin Netanyahu e Yoav Gallant.
E no ponto 7, teremos votações regimentais às 12 horas.
Muito boa noite, Sr.as e Srs. Deputados. Até amanhã.
Eram 19 horas e 41 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.