28 DE FEVEREIRO DE 2025

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Pausa.

Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do

Bloco de Esquerda. Dispõe de 4 minutos.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje debatemos é se pomos fim a

uma longa história de marginalização na lei e desvalorização social de milhares de trabalhadoras.

Se, nos anos 60 e 70, trabalhadoras do serviço doméstico vinham do interior do País, votadas a trabalho

quase escravo, porque sem direitos, com salários baixíssimos e obrigações de servir como se de um senhor

medieval se tratasse, hoje em dia, estas mulheres vêm num grande número das periferias das cidades,

guetizadas, esquecidas, votadas, tal como outrora, a um trabalho com pouquíssimos direitos, salários baixos,

em que trabalhar numa casa não é suficiente para fazer face às despesas do mês ou porque, se ficam sem o

único trabalho, ficam sem rendimento.

Até hoje, o serviço doméstico está enquadrado por uma lei à margem do Código do Trabalho e, sobretudo,

por um regime de segurança social com muito menos direitos que o regime geral.

Estamos hoje, Srs. Deputados, a ter este debate porque começámos a fazê-lo há mais tempo com as próprias

trabalhadoras, e algumas delas estão hoje aqui presentes. Quero cumprimentar a Luzia, a Salomé, a Eduarda

e a Rosa.

Aplausos do BE e do L.

Estas trabalhadoras também já tinham estado presentes, em 2024, no Parlamento Europeu, dando voz a um

manifesto pelos seus direitos, juntando as lutas com trabalhadoras de serviço doméstico de outros países. Sem

esse trabalho, que foram elas que fizeram, hoje dificilmente estaríamos aqui.

Sr.as e Srs. Deputados, o que pretendemos hoje, sucintamente, são três coisas: em primeiro lugar, integrar

estas trabalhadoras no Código do Trabalho, por forma a corrigir aspetos como a contagem do tempo de trabalho,

acidentes de trabalho ou fiscalização; em segundo lugar, garantir que o regime de serviço doméstico na

Segurança Social beneficia das regras do regime geral, dando a estas trabalhadoras algo que elas não têm, que

é proteção no desemprego e proteção na doença, pois é inadmissível como é que isso acontece; e, em terceiro

lugar, garantir igualdade nas taxas contributivas e a indexação da base de incidência do serviço doméstico ao

salário mínimo nacional, para que também possam ter reformas dignas desse nome.

Alicerçámo-nos nas propostas das trabalhadoras, mas também no Livro Branco do STAD (Sindicato dos

Trabalhadores dos Serviços de Portarias, Vigilância, Limpeza e Atividades Diversas) e, mais recentemente, o

relatório do grupo de trabalho, criado ainda pelo anterior Governo, veio recomendar propostas muito

semelhantes às que hoje debatemos e amanhã votaremos.

Srs. Deputados, sabemos que, naturalmente, há diferenças naquilo que é apresentado hoje, mas, acima de

tudo, parece-nos, há espaço para debater e para chegarmos a propostas o mais consensuais possível. O que

não podemos, enquanto órgão legislador, é continuar a ignorar uma larga fatia de trabalhadoras, mais de

200 000, na sua esmagadora maioria mulheres, que há décadas — décadas! — não têm os mesmos direitos de

outros trabalhadores,…

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Principalmente as que estão grávidas! São despedidas!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … apesar das horas duras de trabalho e dos vários trabalhos em simultâneo.

Temos, hoje, oportunidade de mudar a forma como olhamos para o serviço doméstico e para milhares de

trabalhadoras, lembrando milhares de tantas outras que ao longo de décadas foram completamente ignoradas,

e, portanto, não desperdicemos esta oportunidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista Português, para

apresentação do respetivo diploma. Dispõe de 4 minutos.