I SÉRIE — NÚMERO 95

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não remunerado na economia do casal e prevê critérios para a sua compensação financeira em caso de

separação ou divórcio, alterando o Código Civil.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos, seguidamente, na generalidade, o requerimento para baixar à 10.ª Comissão, sem votação, por

um período de 60 dias, relativo ao Projeto de Lei n.º 527/XVI/1.ª (PAN) — Reforça a proteção social dos

trabalhadores e das trabalhadoras domésticas, alterando o Código dos Regimes Contributivos do Sistema

Previdencial de Segurança Social.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Temos ainda para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 684/XVI/1.ª (L) — Recomenda a

sensibilização sobre os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

Baixa à 10.ª Comissão.

Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 685/XVI/1.ª (L) — Recomenda

o reforço da capacidade de fiscalização do cumprimento da legislação referente ao trabalho doméstico.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do

PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Baixa à 10.ª Comissão.

Avançamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 692/XVI/1.ª (PS) — Pela

proteção dos trabalhadores do serviço doméstico, reforçando direitos e combatendo a precariedade.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do

PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Baixa à 10.ª Comissão.

Seguimos agora com a votação na generalidade, na especialidade e votação final global, do Projeto de Lei

n.º 442/XVI/1.ª (PS) — Elevação de Alvares à categoria de vila.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos seguidamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei

n.º 484/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Mouçós à categoria de vila.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 150/XVI/1.ª (IL) — Altera o tempo de

contagem da lista de inscritos para cirurgia, evitando a degradação do estado de saúde dos pacientes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a favor do

CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD e do PAN.

Avançamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 340/XVI/1.ª (IL) — Realizar um

projeto-piloto com PPP na gestão clínica de unidades locais de saúde.