1 DE MARÇO DE 2025

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Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Inclusão, relativo aos Projetos de Lei n.os 305/XVI/1.ª (PAN) — Assegura a atualização das pensões no ano

seguinte ao da sua atribuição e garante a equiparação dos valores de referência do complemento da

prestação social para a inclusão e do complemento solidário para idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-

A/2017, de 6 de outubro, e a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, e 316/XVI/1.ª (L) — Estende aos novos

pensionistas a atualização anual das pensões do regime da Segurança Social e da Caixa Geral de

Aposentações.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

Sr. Deputado Hugo Carneiro, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar que faremos uma declaração de voto oral sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Será no final das votações, Sr. Deputado. De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 347/XVI/1.ª (PAN) e

488/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção e o reforço de medidas no âmbito da prevenção e

combate à violência doméstica e outros crimes praticados contra pessoas idosas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 528/XVI/1.ª (BE), 541/XVI/1.ª (PAN) e

552/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a conclusão da revisão do estatuto dos funcionários judiciais e a

valorização e dignificação da sua carreira.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do

Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

Sr. Deputado Hugo Carneiro, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 46/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

transponha a Diretiva (UE) 2021/2167, protegendo as pessoas que veem os seus créditos cedidos a terceiros.

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado os votos a favor do PS, do BE, do L e do

PAN, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do CH, do PCP e do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Srs. Deputados, tendo a votação dado empate, vou colocar de novo a votação o texto final, apresentado

pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução

n.º 46/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2021/2167, protegendo as

pessoas que veem os seus créditos cedidos a terceiros.