1 DE MARÇO DE 2025

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Pedia agora ao Sr. Secretário que fizesse o favor de ler o terceiro parecer.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda — Juízo Central Cível e Criminal da Guarda — Juiz 3, Processo

n.º 1240/24.2T8GRD, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no

sentido de autorizar o Sr. Deputado Maurício Marques a prestar depoimento por escrito, na qualidade de

testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para formular uma declaração de voto pelo PSD, sobre a votação do texto final, apresentado pela

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Lei n.os 305/XVI/1.ª (PAN) —

Assegura a atualização das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição e garante a equiparação dos

valores de referência do complemento da prestação social para a inclusão e do complemento solidário para

idosos, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, e a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, e

316/XVI/1.ª (L) — Estende aos novos pensionistas a atualização anual das pensões do regime da Segurança

Social e da Caixa Geral de Aposentações, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista e o Chega acabaram de aprovar dois projetos de lei, um do PAN e outro do Livre, apresentados em abril de 2024, bem

antes da discussão e aprovação do Orçamento do Estado que hoje está em vigor, que dizem respeito às

pensões e às prestações sociais. O que foi hoje aprovado foi a indexação da prestação social para a inclusão

ao complemento solidário para idosos.

Neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados, da nossa parte, importa deixar aqui registado que, sob o ponto de

vista técnico, financeiro e até político, é uma imprudência o que o Partido Socialista e o Chega acabaram de

aprovar. Isto porque as razões que estão na base destas prestações sociais, as suas fórmulas de cálculo e até

a população que servem, transformam-nas em prestações completamente diferentes, que não se devem

submeter às mesmas regras.

Neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados, importa lembrar que o Governo está a fazer aquilo que o Partido

Socialista não fez em oito anos. Nós, em poucos meses, muito já fizemos pelos pensionistas e pelas pessoas

com deficiência. Por exemplo: aumentámos as pensões, fizemos com que a pensão atribuída num

determinado ano possa ser atualizada imediatamente no ano seguinte e, além disso, estamos a rever o

sistema de mínimos sociais e muito mais para as pessoas com deficiência.

Por isso, Sr. Presidente, deixo um alerta, um alerta aos portugueses, um alerta às pessoas com deficiência:

estejam muito atentos àquilo que o Chega e o Partido Socialista acabam de fazer hoje neste Parlamento. O

Chega e o Partido Socialista acabam de aprovar uma lei que tem de ser acomodada no próximo Orçamento do

Estado, que os próprios se preparam para chumbar.