I SÉRIE — NÚMERO 97

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São três os motivos que nos levaram, e continuam a levar, a votar contra este diploma: mais freguesias

significam mais despesa pública, uma vez que implicam mais presidentes, mais executivos e, inevitavelmente,

mais lugares remunerados com o erário dos contribuintes; freguesias pequenas e sem recursos não conseguem

prestar bons serviços públicos; por fim, o processo de desagregação não se baseia em critérios objetivos e

devidamente fundamentados, mas sim em interesses já instalados.

Srs. Deputados, o ciclo político mudou e estão na calha mais umas eleições legislativas ainda antes das

autárquicas, tudo num espaço de poucos meses. Consideram mesmo que estão reunidas as condições para

levar em frente este processo de forma eficaz, sem que as populações sejam duplamente prejudicadas? Aqueles

que aqui estão presentes hoje e que defendem a criação de mais freguesias, com mais 120 milhões de euros

de despesa pública num único mandato autárquico, e de milhares de cargos políticos e de nomeação, estão de

facto a defender o interesse das populações ou o seu próprio interesse?

Trinta milhões de euros por ano dariam para contratar 500 médicos de família e servir mais de 1 milhão de

pessoas; 30 milhões de euros dariam para a manutenção de mais 500 escolas por ano;…

Aplausos da IL.

… 30 milhões de euros dariam para renovar cerca de 1000 habitações para famílias carenciadas.

O veto presidencial e os seus corretos e acertados fundamentos deviam ser uma oportunidade para este

Parlamento repensar a sua posição quanto à criação de mais Estado e à má alocação de despesa pública.

A Iniciativa Liberal continuará firme na defesa do interesse de todos os portugueses, contra o clientelismo e

as clientelas partidárias, e continuaremos a defender uma verdadeira descentralização e autonomia do poder

local.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, para uma intervenção, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Cidadãos nas galerias: Permitam-me que comece também por cumprimentar os representantes da ANAFRE e todos os autarcas aqui presentes.

O Livre discorda das razões subjacentes ao veto do Presidente da República, por isso, votaremos a favor da

reconfirmação do Decreto da Assembleia da República que prevê a desagregação de 135 uniões de freguesias.

A reforma de 2013, que agregou centenas de freguesias, foi uma reforma feita a régua e esquadro e que

teve pouco em consideração as realidades locais; foi uma reforma feita de cima para baixo, sem envolver as

populações e sem ouvir os eleitos locais.

É verdade que apenas um terço das freguesias que foram agregadas em 2013 pediu agora a sua

desagregação, mas muitas mais há que querem a desagregação, com configurações diversas.

Este processo de desagregação é um processo que respeita a vontade popular das freguesias que pediram

essa desagregação.

Não é um processo que estará isento de desafios, e a questão que o Sr. Presidente da República levanta

sobre o tempo para a implementação da reforma é válida, mas também este veto contribui para essa dificuldade.

O poder local democrático é uma das grandes conquistas do 25 de Abril, do Portugal democrático. Os

autarcas e as freguesias são muitas vezes a primeira linha de defesa dos interesses das populações, a sua voz

junto do restante poder político. A primeira pessoa a quem muitos cidadãos se dirigem para resolver os seus

problemas é o seu autarca da junta de freguesia.

Por isso, esta proximidade é uma mais-valia. E, num momento em que discutimos tanto a confiança, ou a

falta dela, precisamos de reconhecer que as juntas de freguesia e os autarcas são o primeiro garante da

confiança dos cidadãos no poder político e nos seus representantes.

Há um grande debate a fazer no nosso País sobre descentralização, sobre subsidiariedade e até sobre a

eternamente adiada regionalização.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!