I SÉRIE — NÚMERO 97

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Hoje, não nos cabe outra coisa senão respeitar as expectativas que foram criadas, lamentando as

circunstâncias, mas dizendo que, tal como não é culpa dos autarcas a má lei que foi aprovada, também não é

culpa dos autarcas que o Sr. Primeiro-Ministro nos tenha posto nesta situação. Portanto, esta lei terá de ser aqui

aprovada, em respeito pela luta destas populações.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Almeida está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, por favor.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É uma interpelação muito curta, apenas para esclarecimento do debate.

Peço para se distribuir a votação da Lei n.º 39/2021. Foi nessa lei que eu disse que o CDS não se revia e foi

essa lei que o CDS votou contra, não a lei a que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua fez referência.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Tens de ser mais correta, mais objetiva!

O Sr. Presidente: — Será distribuída. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, acima de tudo, os autarcas aqui presentes.

Por força do veto do Presidente da República, voltamos a discutir e a votar o processo de reposição das

freguesias, o que, em nosso entender, é absolutamente inevitável.

Discordamos da visão daqueles que acham que este processo traz um encargo para o erário público. Não o

traz, mas, mesmo que o trouxesse, a democracia tem os seus custos e deve ser acarinhada por todas e por

todos, em particular quando parte da base local de um processo histórico de largos anos de reflexão e de

trabalho por parte dos nossos autarcas e também da reposição histórica de algumas freguesias.

Nesse mesmo sentido, rejeitar esta desagregação seria rejeitar este património histórico e local, que,

sobretudo em momentos de campanha eleitoral, tantos dizem acarinhar, sendo que, numa altura como a que

temos no presente, em que devemos renovar o nosso compromisso com a sua reposição, alguns não irão votar

ao lado desse património histórico.

É por isso que o PAN renova esse compromisso. Esperamos que, independentemente do processo que

venhamos a ter, inclusivamente a nível legislativo, o mesmo não comprometa o dever de todos nós de

respeitarmos o poder local, as freguesias e as gentes que desejam hoje ver isso mesmo reconhecido.

O Sr. Presidente: — Com esta intervenção, finda o primeiro ponto da ordem de trabalhos. Vamos entrar no segundo ponto, que consta da apreciação da Petição n.º 5/XVI/1.ª (FENPROF – Federação

Nacional dos Professores) — Horários de trabalho justos, legais e adequados às funções docentes, melhorias

das condições de trabalho e de aprendizagem nas escolas, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de

Lei n.os 401/XVI/1.ª (CH) — Pela redução progressiva da componente letiva do trabalho semanal dos docentes

da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, 558/XVI/1.ª (PAN) — Procede à revogação do atual

sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira

dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e 568/XVI/1.ª (L) — Por

melhores horários de trabalho para educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário e

com o Projeto de Resolução n.º 742/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão e alteração do regime

de mobilidade por doença.