Sexta-feira, 7 de março de 2025 I Série — Número 97

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE6DEMARÇODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Sandra Cristina de Sequeiros Pereira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os

581 a 584/XVI/1.ª e 586 a 588/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 767, 769, 770, 772 a 776/XVI/1.ª e 786 a 788/XVI/1.ª.

Procedeu-se à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 37/XVI — Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, tendo o mesmo sido posteriormente confirmado por