I SÉRIE — NÚMERO 97

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maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Foi ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. Intervieram no debate os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Jorge Botelho (PS), Alfredo Maia (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Barreira Soares (CH), Mariana Leitão (IL), Paulo Muacho (L), Joana Mortágua (BE) e Inês de Sousa Real (PAN).

Seguiu-se a apreciação da Petição n.º 5/XVI/1.ª (FENPROF – Federação Nacional dos Professores) — Horários de trabalho justos, legais e adequados às funções docentes, melhorias das condições de trabalho e de aprendizagem nas escolas, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 401/XVI/1.ª (CH) — Pela redução progressiva da componente letiva do trabalho semanal dos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, 558/XVI/1.ª (PAN) — Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e 568/XVI/1.ª (L) — Por melhores horários de trabalho para educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, que foram rejeitados, e ainda com o Projeto de Resolução n.º 742/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão e alteração do regime de mobilidade por doença, que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados Diva Ribeiro (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Isabel Mendes Lopes (L), Joana Mortágua (BE), Paulo Núncio (CDS-PP), Patrícia Gilvaz (IL), Emídio Guerreiro (PSD), Paula Santos (PCP) e Eduardo Pinheiro (PS).

Procedeu-se ainda à apreciação da Petição n.º 8/XVI/1.ª (FENPROF – Federação Nacional dos Professores) — Recuperação do tempo de serviço congelado e ainda não contabilizado para efeitos de carreira, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 6/XVI/1.ª (PCP) — Contabilização integral do tempo de serviço dos professores e educadores, que foi rejeitado. Usaram da palavra os Deputados Paula Santos (PCP), Manuela Tender (CH), Isabel Mendes Lopes (L), Paulo Núncio (CDS-PP), Patrícia Gilvaz (IL), Palmira Maciel (PS), Germana Rocha (PSD) e Joana Mortágua (BE).

Foi apreciada a Petição n.º 9/XVI/1.ª (FENPROF – Federação Nacional dos Professores) — Eliminar a precariedade na profissão docente, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 154/XVI/1.ª (BE) — Cria o regime de compensação a docentes deslocados, que foi aprovado, e 557/XVI/1.ª (PCP) — Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço, que foi rejeitado, e com o Projeto de Resolução n.º 746/XVI/1.ª (BE) — Eliminar a precariedade e promover o acesso aos mestrados em ensino e à profissionalização em serviço dos docentes com habilitação própria, que foi aprovado. Intervieram no debate os Deputados Joana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), Joaquim Barbosa (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Luísa Areosa (CH), Isabel Mendes Lopes (L) e Sofia Canha (PS).

Foram apreciadas as Petições n.os 6/XVI/1.ª (FENPROF – Federação Nacional dos Professores) — Por um regime específico de aposentação justo e adequado às especificidades da profissão docente e 105/XVI/1.ª (José Joaquim Pereira da Silva e outros) — Pela equidade no reposicionamento docente e correção de ultrapassagens, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 316/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reponha a justiça e equidade na carreira docente, 578/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reveja os critérios de reposicionamento na carreira docente de forma a garantir a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores, independentemente da data de ingresso, 588/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos

docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, 711/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reponha a justiça na carreira dos técnicos superiores do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, 733/XVI/1.ª (PSD, CDS-PP) — Recomenda ao Governo a correção de injustiças na carreira docente, 738/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas para efetivar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado, que foram aprovados, 740/XVI/1.ª (BE) — Justiça para os docentes da escola pública, 741/XVI/1.ª (PCP) — Valorização das longas carreiras contributivas e aplicação de um regime de aposentação específico para professores e educadores, que foram rejeitados, e 748/XVI/1.ª (L) — Pelo fim das desigualdades na contagem do tempo de serviço dos professores, que foi aprovado. Usaram da palavra os Deputados Maria José Aguiar (CH), Rosário Gambôa (PS), Pedro Alves (PSD), Paulo Núncio (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Joana Mortágua (BE), Isabel Mendes Lopes (L) e Patrícia Gilvaz (IL).

Foram apreciadas as Petições n.os 17/XVI/1.ª (Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação – SINAPE) — Pela criação da carreira de técnico auxiliar de educação e 124/XVI/1.ª (Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais) — Pela criação de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes das escolas da rede pública e dotar as escolas dos trabalhadores efetivamente necessários à prossecução da sua função pública com qualidade e segurança, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 297/XVI/1.ª (BE) — Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação, que foi rejeitado, e com os Projetos de Resolução n.os 315/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o incremento de formação adequada aos técnicos auxiliares não docentes no ensino escolar, que foi aprovado, 397/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico auxiliar de educação, que foi rejeitado, 704/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados, 737/XVI/1.ª (BE) — Valorização profissional e reforço do número de trabalhadores não docentes na escola pública, que foram aprovados, 739/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação das carreiras especiais na área da educação, 743/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação da carreira de técnico auxiliar de educação e a sua respetiva valorização, que foram rejeitados, 744/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes, que foi aprovado, e 749/XVI/1.ª (L) — Por uma carreira digna e justa para os técnicos auxiliares de educação, que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Joana Mortágua (BE), José Carvalho (CH), Isabel Ferreira (PS), Paula Santos (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Isabel Mendes Lopes (L), Patrícia Gilvaz (IL), Ângela Almeida (PSD) e João Tilly (CH).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 787/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Eslovénia.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 788/XVI/1.ª (PAR) — Alargamento da suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 789/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito – Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, de dispensa do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º