7 DE MARÇO DE 2025

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Aproveito a mudança de orador para informar a Câmara de que, também a este ponto da ordem de trabalhos, assiste nas galerias uma delegação de subscritores da Petição n.º

105/XVI/1.ª, que eu, em nome da Câmara, saúdo.

Passo agora a palavra à Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, do Partido Socialista, para uma intervenção.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Cidadãs e Srs. Cidadãos nas galerias: Srs. Peticionários, queria desde já agradecer-vos o vosso empenho na causa da educação e as

petições que hoje trazem a Plenário.

O reposicionamento docente e a correção de ultrapassagens são questões de equidade, questões que o

Partido Socialista acompanha, tal como consta no nosso projeto de resolução que hoje vem aqui a apreciação.

Com efeito, a Portaria n.º 119/2018 promoveu o reposicionamento de docentes que ingressaram entre 2011

e 2017 e consagrou o regime transitório para 2018. Foi um marco significativo na valorização da carreira docente;

porém, não acautelou a situação dos docentes que ingressaram antes de 2011, deixando de fora professores

com mais de 20 e 30 anos de serviço, que estão a ser ultrapassados por colegas com menos tempo de serviço,

desde 2018.

Há, pois, um vazio legislativo na referida portaria, um vazio que urge ser colmatado. Houve alguns progressos

entretanto, mas é importante que, pese embora os avanços que tenham existido, se continue a trabalhar pela

eliminação das desigualdades, para garantir que todos os docentes, independentemente do momento em que

ingressam na carreira, sejam tratados de forma justa, proporcional ao tempo de serviço na profissão.

É esse o sentido do projeto de resolução do Partido Socialista, que recomenda ao Governo que reveja os

critérios de reposicionamento da carreira docente, de forma a assegurar a correção das ultrapassagens na

progressão de carreiras, a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores,…

Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.

… independentemente da data de ingresso, garantindo o tratamento equitativo dos docentes ao respeitar a

experiência e o mérito dos mesmos.

Mas, paralelamente a esta matéria, o Partido Socialista apresenta ainda um outro projeto de resolução, que

visa corrigir outra assimetria, outra falha de equidade. O plano +Aulas +Sucesso estabelece o acesso à profissão

a docentes do ensino superior e investigadores doutorados, permitindo a sua integração na carreira docente, de

acordo com o tempo de serviço prestado em instituições de ensino superior. Ora, esta medida, em si mesma

compreensível, gera uma situação injusta entre outros docentes, professores que tendo também tempo de

serviço prestado no ensino superior não viram o mesmo ser contabilizado para efeitos de progressão na carreira,

aplicando-se-lhes o período probatório definido no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e

Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Todavia, a situação dos docentes que está em apreciação é bastante singular: são docentes que realizaram

estágio pedagógico remunerado e contabilizado como tempo de serviço antes da profissionalização, pelo que

esta disposição do Estatuto deve ser interpretada casuisticamente. Trata-se, de facto, de uma disposição

polémica, com vários acórdãos proferidos pelos tribunais centrais administrativos que vão no sentido contrário.

Ora, o não reconhecimento do tempo de serviço realizado no ensino superior, além de um sentimento de

injustiça vivido, traduz-se materialmente numa significativa redução no rendimento destes docentes, que tem de

ser reparada.

É este o sentido do projeto que o PS apresenta: que seja dispensado o período probatório para todos os

docentes em docência prévia no ensino superior; que se garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo

prestado e a progressão adequada na carreira, nas mesmas circunstâncias dos docentes contratados ao abrigo

do Decreto-Lei n.º 51/2024.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves, do Partido Social Democrata.