7 DE MARÇO DE 2025

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A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — O projeto de resolução do PSD defende a recuperação integral do tempo de serviço e a revisão do estatuto da carreira, para que garanta a estabilidade e a paz na escola pública. Apelamos,

por isso, ao voto favorável desta Assembleia, em nome da justiça e da igualdade, no respeito…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, que dispõe de 3 minutos. Faça favor.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também por cumprimentar os peticionários por levantarem esta grave situação de desigualdades na posição e na progressão na carreira.

Este é um problema sério que cria um legítimo sentimento de injustiça nos professores e a que o poder político

tem de dar resposta.

Uma das vitórias do Governo da Aliança Democrática foi a reposição faseada dos 6 anos, 6 meses e 23 dias

de tempo de serviço para todos os professores, não obstante a oposição da FENPROF, que manteve inalterada

a doutrina comunista da terra queimada.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas o acordo histórico alcançado não resolveu as desigualdades que persistem nesta carreira. Por isso, o CDS está hoje do lado da reposição da legalidade e do reconhecimento da

importância fundamental que professores reconhecidos, valorizados e motivados têm para uma educação de

excelência e de qualidade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um dos problemas do vigor legislativo deste Parlamento é que as

sucessivas revisões e alterações dos diplomas legais resultam, muitas vezes, em autênticas mantas de retalho

que exigem um grande esforço para fazer tapar os dois pés. E o estatuto da carreira docente é um bom exemplo

das consequências negativas, como inconsistências e vazios legais, que podem criar situações de manifesta

injustiça. Aliás, um dos objetivos da revisão do estatuto desta carreira é precisamente garantir um diploma coeso

e coerente, e eliminar estas injustiças.

Por isso, o CDS e o PSD apresentam hoje um projeto de resolução, precisamente, para corrigir esta situação

inaceitável: por um lado, pela revisão dos critérios de reposição na carreira e a garantia de contagem de todo o

tempo de serviço dos professores que integravam o quadro antes de 2011; por outro, pela correção das

ultrapassagens que resultaram dos vários diplomas existentes e pela garantia do respeito pela experiência e

mérito de todos os professores.

Assim, não deixa de ser espantoso, e eu diria mesmo caricato, que o Partido Socialista apresente hoje um

projeto para, entre louvores e elogios em causa própria, corrigir o vazio legislativo que precisamente criou. Não

deveria referir-se a um vazio, Srs. Deputados, deveria referir-se à incompetência legislativa de quem se

esqueceu ou não quis introduzir o princípio da não ultrapassagem na legislação que aprovou.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas, como é hábito, a Aliança Democrática está aqui para corrigir os erros do Partido Socialista. É o que vale aos professores, é o que vale a Portugal, e vai continuar a ser assim nos

próximos tempos.