Debates Parlamentares - Diário 097, p. 4 (2025-03-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 97

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias.

Pausa.

Peço à Sr.ª Secretária da Mesa o favor de fazer a leitura do expediente que temos e, tentativamente, para

que se possa ouvir a Sr.ª Secretária da Mesa, o menos ruído possível na instalação da Câmara, se faz favor.

A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 581 e 582/XVI/1.ª (PAN), 583/XVI/1.ª (L), 584/XVI/1.ª (PS),

586/XVI/1.ª (PCP), e 587 e 588/XVI/1.ª (CH).

Deram também entrada os Projetos de Resolução n.os 767/XVI/1.ª (PAN), 769/XVI/1.ª (L), 773/XVI/1.ª (PS,

L), 770, 774, 775, 776 e 786/XVI/1.ª (PS), 772/XVI/1.ª (CDS-PP), e 787 e 788/XVI/1.ª (PAR).

O Sr. Presidente: — Vamos entrar no primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 37/XVI — Reposição de freguesias agregadas pela

Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de

freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

Aproveito para informar que está presente, nas galerias, uma delegação da ANAFRE (Associação Nacional

de Freguesias), que assiste aos nossos trabalhos. Estão presentes ali, na respetiva galeria.

Também aproveito para relembrar que, nos termos do Regimento, na discussão, apenas intervém, de uma

só vez, um Deputado por cada grupo parlamentar.

Pedia, então, aos Srs. Deputados para se sentarem, para eu dar a palavra ao primeiro orador inscrito, o Sr.

Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD, que dispõe de 6 minutos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qualquer mensagem dirigida ao Parlamento pelo Sr. Presidente da República deve ser ouvida, deve ser escutada, deve ser considerada.

Ponderámos muito as palavras do Sr. Presidente da República de fundamentação do veto exercido sobre o

decreto agora em reapreciação e que procede à reposição de um conjunto de freguesias agregadas na reforma

territorial autárquica de 2013.

Dessa ponderação, concluímos que parar este processo violaria, de forma desnecessária e injustificada, as

legítimas expectativas das populações.

Estas expectativas nasceram com a Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV), que deu entrada na Assembleia

da República a 28 de dezembro de 2020; expectativas que cresceram, com a publicação da Lei n.º 39/2021, de

24 de junho, promulgada, sem qualquer reparo, por parte do Sr. Presidente da República; expectativas que se

consolidaram com a aprovação, a 17 de janeiro do corrente ano, do decreto agora em reapreciação, o qual

contou com larguíssimo apoio parlamentar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, embora muitos só agora pareçam ter acordado para esta temática, o

debate sobre a correção da reforma territorial autárquica — sim, da correção da reforma e não de uma qualquer

contrarreforma, como muitos alegam — não começou agora. Iniciou-se em 2020 e ficou concluído em 2021.

As legítimas expectativas das populações não são, por isso, de agora. Contam com cinco anos de existência.

As decisões políticas que, em concreto, conduziram à apresentação de propostas de desagregação de

freguesias não estão a ser tomadas em ano de eleições autárquicas. Foram tomadas bem lá atrás, antes do

final do ano de 2022, muitas delas ainda no primeiro ano do mandato autárquico em curso.

Essas decisões emanaram dos órgãos autárquicos mais próximos das populações — as assembleias de

freguesia, as juntas de freguesia, as câmaras municipais e as assembleias municipais —, em reuniões públicas

I SÉRIE — NÚMERO 97 4 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 3 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. Pausa. Peço à Sr.ª Secretária da Mesa o favor de fazer a leitura do expediente que temos e, tentativamente, para que se possa ouvir a Sr.ª Secretária da Mesa, o menos ruído possível na instalação da Câmara, se faz favor. A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas. Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 581 e 582/XVI/1.ª (PAN), 583/XVI/1.ª (L), 584/XVI/1.ª (PS), 586/XVI/1.ª (PCP), e 587 e 588/XVI/1.ª (CH). Deram também entrada os Projetos de Resolução n.os 767/XVI/1.ª (PAN), 769/XVI/1.ª (L), 773/XVI/1.ª (PS, L), 770, 774, 775, 776 e 786/XVI/1.ª (PS), 772/XVI/1.ª (CDS-PP), e 787 e 788/XVI/1.ª (PAR). O Sr. Presidente: — Vamos entrar no primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 37/XVI — Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho. Aproveito para informar que está presente, nas galerias, uma delegação da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), que assiste aos nossos trabalhos. Estão presentes ali, na respetiva galeria. Também aproveito para relembrar que, nos termos do Regimento, na discussão, apenas intervém, de uma só vez, um Deputado por cada grupo parlamentar. Pedia, então, aos Srs. Deputados para se sentarem, para eu dar a palavra ao primeiro orador inscrito, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD, que dispõe de 6 minutos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qualquer mensagem dirigida ao Parlamento pelo Sr. Presidente da República deve ser ouvida, deve ser escutada, deve ser considerada. Ponderámos muito as palavras do Sr. Presidente da República de fundamentação do veto exercido sobre o decreto agora em reapreciação e que procede à reposição de um conjunto de freguesias agregadas na reforma territorial autárquica de 2013. Dessa ponderação, concluímos que parar este processo violaria, de forma desnecessária e injustificada, as legítimas expectativas das populações. Estas expectativas nasceram com a Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 28 de dezembro de 2020; expectativas que cresceram, com a publicação da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, promulgada, sem qualquer reparo, por parte do Sr. Presidente da República; expectativas que se consolidaram com a aprovação, a 17 de janeiro do corrente ano, do decreto agora em reapreciação, o qual contou com larguíssimo apoio parlamentar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, embora muitos só agora pareçam ter acordado para esta temática, o debate sobre a correção da reforma territorial autárquica — sim, da correção da reforma e não de uma qualquer contrarreforma, como muitos alegam — não começou agora. Iniciou-se em 2020 e ficou concluído em 2021. As legítimas expectativas das populações não são, por isso, de agora. Contam com cinco anos de existência. As decisões políticas que, em concreto, conduziram à apresentação de propostas de desagregação de freguesias não estão a ser tomadas em ano de eleições autárquicas. Foram tomadas bem lá atrás, antes do final do ano de 2022, muitas delas ainda no primeiro ano do mandato autárquico em curso. Essas decisões emanaram dos órgãos autárquicos mais próximos das populações — as assembleias de freguesia, as juntas de freguesia, as câmaras municipais e as assembleias municipais —, em reuniões públicas

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Abertura da sessão

MARIA GERMANA ROCHA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Intervenção

JORGE BOTELHO
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ BARREIRA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA LEITÃO
Deputada
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

DIVA RIBEIRO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

EDUARDO PINHEIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOAQUIM BARBOSA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

LUÍSA AREOSA
Deputada
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

SOFIA CANHA
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ AGUIAR
Deputada
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO TILLY
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

JOSÉ CARVALHO
Deputado
Intervenção

ISABEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

ÂNGELA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

JOÃO TILLY
Deputado
Defesa da honra

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Votações

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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