Debates Parlamentares - Diário 097, p. 5 (2025-03-06)

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7 DE MARÇO DE 2025

dos órgãos deliberativos, com absoluta transparência; decisões estas, em muitos casos, inclusivamente

impulsionadas por movimentos de cidadãos.

Votar favoravelmente o diploma em reapreciação não é um gesto de campanha eleitoral, não é um ato de

política paroquial. É respeitar as regras, com critérios precisos e sensatos que o próprio Parlamento criou, que

a lei consagrou e que o grupo de trabalho validou.

É respeitar a prévia expressão da vontade das populações, em conformidade com o quadro normativo

vigente, e não por razões ou conveniências conjunturais.

É respeitar e não desperdiçar os recursos públicos e o tempo despendido pelas freguesias, pelos municípios

e mesmo pelo Parlamento, que teve de evocar os seus quadros juristas, economistas e informáticos para o

processo de avaliação e requerer apoio externo, junto da Direção-Geral do Território e da Secretaria-Geral do

Ministério da Administração Interna.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma freguesia é mais do que uma organização administrativa. São

pessoas, são núcleos familiares, é identidade cultural, é sentimento de pertença.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Só quem porventura desconheça que as freguesias garantem a mais nobre das funções públicas e políticas,

a proximidade, é que se revê na velha e estafada crítica de uma suposta multiplicação de tachos, em resultado

desta correção do mapa territorial autárquico.

É preciso tratar as freguesias e os seus eleitos com o respeito que merecem, e não é seguramente com

argumentos daquela natureza que o materializamos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não temos dúvidas sobre a praticabilidade da aplicação do diploma

em reapreciação, no horizonte temporal deste ano eleitoral de 2025.

Sem embargo, lembramos que a criação de novas freguesias teria sempre — repito, teria sempre — de

ocorrer e produzir efeitos práticos em ano de eleições autárquicas, pois é isso que resulta do regime jurídico de

enquadramento.

É certo que a concretização das ansiadas desagregações impõe desafios, mas também é certo que as

freguesias sempre souberam ultrapassar os obstáculos com que se depararam.

O PSD é um partido do poder local. Confiamos nos autarcas de freguesia, cuja presença nas galerias

saudamos, e não temos dúvidas de que estarão à altura das suas responsabilidades, como sempre, sempre,

sempre estiveram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho, do Partido Socialista, que dispõe de 6 minutos também para a sua intervenção.

O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o Parlamento volta a apreciar a lei aprovada no passado dia 17 de janeiro, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-

A/2013, de 28 de janeiro, e possibilita, por aplicação do artigo 25.º da Lei n.º 39/2021, a desagregação, por

regime especial e simplificado, de 302 freguesias, com origem em 135 freguesias anteriormente agregadas, por

consequência do veto e devolução do diploma à Assembleia da República, sem promulgação, por parte de S.

Ex.ª o Sr. Presidente da República.

Na mensagem que fundamenta o seu veto, o Sr. Presidente da República expressa três dúvidas, que devem

ser apreciadas pelos diversos grupos parlamentares e que obviamente nos mereceram a devida análise, em

termos de decisão.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reafirma o seu total respeito e empenho no regular funcionamento

das instituições democráticas e destaca o papel fundamental que o Sr. Presidente da República exerce no nosso

sistema político, no exercício e no âmbito dos seus poderes constitucionais.

O Partido Socialista respeita o teor das dúvidas manifestadas pelo Sr. Presidente da República, mas discorda

das mesmas, pelo que irá confirmar o diploma.

7 DE MARÇO DE 2025 5 dos órgãos deliberativos, com absoluta transparência; decisões estas, em muitos casos, inclusivamente impulsionadas por movimentos de cidadãos. Votar favoravelmente o diploma em reapreciação não é um gesto de campanha eleitoral, não é um ato de política paroquial. É respeitar as regras, com critérios precisos e sensatos que o próprio Parlamento criou, que a lei consagrou e que o grupo de trabalho validou. É respeitar a prévia expressão da vontade das populações, em conformidade com o quadro normativo vigente, e não por razões ou conveniências conjunturais. É respeitar e não desperdiçar os recursos públicos e o tempo despendido pelas freguesias, pelos municípios e mesmo pelo Parlamento, que teve de evocar os seus quadros juristas, economistas e informáticos para o processo de avaliação e requerer apoio externo, junto da Direção-Geral do Território e da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma freguesia é mais do que uma organização administrativa. São pessoas, são núcleos familiares, é identidade cultural, é sentimento de pertença. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Só quem porventura desconheça que as freguesias garantem a mais nobre das funções públicas e políticas, a proximidade, é que se revê na velha e estafada crítica de uma suposta multiplicação de tachos, em resultado desta correção do mapa territorial autárquico. É preciso tratar as freguesias e os seus eleitos com o respeito que merecem, e não é seguramente com argumentos daquela natureza que o materializamos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não temos dúvidas sobre a praticabilidade da aplicação do diploma em reapreciação, no horizonte temporal deste ano eleitoral de 2025. Sem embargo, lembramos que a criação de novas freguesias teria sempre — repito, teria sempre — de ocorrer e produzir efeitos práticos em ano de eleições autárquicas, pois é isso que resulta do regime jurídico de enquadramento. É certo que a concretização das ansiadas desagregações impõe desafios, mas também é certo que as freguesias sempre souberam ultrapassar os obstáculos com que se depararam. O PSD é um partido do poder local. Confiamos nos autarcas de freguesia, cuja presença nas galerias saudamos, e não temos dúvidas de que estarão à altura das suas responsabilidades, como sempre, sempre, sempre estiveram. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho, do Partido Socialista, que dispõe de 6 minutos também para a sua intervenção. O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o Parlamento volta a apreciar a lei aprovada no passado dia 17 de janeiro, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, e possibilita, por aplicação do artigo 25.º da Lei n.º 39/2021, a desagregação, por regime especial e simplificado, de 302 freguesias, com origem em 135 freguesias anteriormente agregadas, por consequência do veto e devolução do diploma à Assembleia da República, sem promulgação, por parte de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República. Na mensagem que fundamenta o seu veto, o Sr. Presidente da República expressa três dúvidas, que devem ser apreciadas pelos diversos grupos parlamentares e que obviamente nos mereceram a devida análise, em termos de decisão. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reafirma o seu total respeito e empenho no regular funcionamento das instituições democráticas e destaca o papel fundamental que o Sr. Presidente da República exerce no nosso sistema político, no exercício e no âmbito dos seus poderes constitucionais. O Partido Socialista respeita o teor das dúvidas manifestadas pelo Sr. Presidente da República, mas discorda das mesmas, pelo que irá confirmar o diploma.

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Abertura da sessão

MARIA GERMANA ROCHA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Intervenção

JORGE BOTELHO
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ BARREIRA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA LEITÃO
Deputada
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

DIVA RIBEIRO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

EDUARDO PINHEIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOAQUIM BARBOSA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

LUÍSA AREOSA
Deputada
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

SOFIA CANHA
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ AGUIAR
Deputada
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO TILLY
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

JOSÉ CARVALHO
Deputado
Intervenção

ISABEL FERREIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

ÂNGELA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

JOÃO TILLY
Deputado
Defesa da honra

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Votações

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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