7 DE MARÇO DE 2025

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Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PCP Paula Santos e pela Deputada do L Isabel

Mendes Lopes não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 484/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 28 de fevereiro de 2025 — DAR I

Série n.º 95 (2025-03-01)]:

Os órgãos representativos da população de Mouçós pronunciaram-se, nos termos legais, no sentido de

elevar aquela povoação à categoria de vila.

O respeito por tal decisão justifica o voto favorável do PCP. Não obstante, importa referir que, desde as

eleições autárquicas de 2017, o PS detém a maioria absoluta na Assembleia de Freguesia da União das

Freguesias de Mouçós e Lamares.

Apesar dessa mudança de Executivo de freguesia, manteve-se, no entanto, a agregação forçada e contra a

vontade das populações das freguesias de Mouçós e Lamares, extintas em 2013, na sequência de decisão do

Governo PSD/CDS.

Os 12 anos que passaram comprovam que a extinção de freguesias em geral não trouxe vantagens, apenas

prejuízos para as populações, com um maior afastamento das populações do poder local democrático,

diminuição da representatividade dos interesses e aspirações das populações, aprofundamento das assimetrias,

redução da participação popular, bem como perda de identidade histórica e cultural.

No caso concreto da União de Freguesias de Mouçós e Lamares, a agregação forçada serviu para criar

problemas novos ou agravar problemas antigos: persistem atrasos em serviços públicos básicos — como a falta

de saneamento nas aldeias de Lamares, Lagares e Gache —; a antiga junta de freguesia de Lamares está

carente de requalificação e sem utilidade prática para a população; falta limpeza e asseio em arruamentos e não

se vislumbra interesse em requalificar e conservar caminhos agrícolas e florestais importantes.

Assim, o PS revela a sua profunda contradição nesta matéria, ao iniciar o processo com vista à elevação da

povoação de Mouçós à categoria de vila, no exato período em que se avizinhava a conclusão dos processos

apresentados para reposição de freguesias com base na norma transitória da Lei n.º 39/2021.

Perante a relutância em tomar a medida que iria contribuir, de facto, para melhorar a qualidade de vida da

população de Mouçós — a desanexação —, não foi essa a opção do PS.

Desperdiçou-se a oportunidade de reverter a injustiça feita em 2013, quando se extinguiu a freguesia de

Mouçós, que, de acordo com o PS, tem condições para ser vila, mas não para ser freguesia.

Valorizamos a elevação da povoação de Mouçós a vila, mas não podemos deixar de registar que, tendo em

conta a dimensão dos problemas que se encontram na União de Freguesias de Mouçós e Lamares, o PS, com

a apresentação deste projeto de lei, o que verdadeiramente pretende é justificar a muito pouca ação e a falta de

soluções para resolver problemas das populações.

O Deputado do PCP, Alfredo Maia.

[Recebida na Divisão de Redação a 6 de março de 2025.]

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.