I SÉRIE — NÚMERO 97

8

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, todos os autarcas aqui presentes e todos os representantes de movimentos

locais de elevação, de restituição e de desagregação de freguesias.

O CDS teve uma posição muito clara sobre esta matéria.

Entendemos que a reforma do território não deveria ter sido feita da maneira que foi feita. Entendemos que

a lei que esteve na génese deste processo é uma lei errada, é uma lei que não deveria ter vigorado da forma

como vigorou, e votámos contra essa lei.

Protestos do Deputado do PS Luís Dias.

Contudo, entendemos que, a partir do momento em que foi aprovada, esta lei — que é uma lei da República

— criou condições e expectativas e abriu um processo claro às populações e às autarquias de como poderiam

suscitar a desagregação das suas freguesias e que requisitos é que tinham de cumprir.

Seria, pois, incompreensível, seria uma frustração de direito que o Parlamento não tinha direito a fazer, tirar

agora, no final do processo, a estas populações a possibilidade de concretizarem a sua ambição e a sua

expectativa.

Nesse sentido, entendemos que, naturalmente, o momento atual poderá suscitar novas questões e

ajustamentos, que caberá ao Sr. Presidente da República avaliar.

Mas uma coisa dissemos e continuamos a dizer: os autarcas merecem respeito e merecem ser tratados da

forma mais adequada à sua dedicação. Merecem ser tratados muito melhor do que foram, muitas vezes, durante

este processo.

Se a lei inicial não era boa, a culpa não é dos autarcas, é deste Parlamento. Se a lei inicial não era boa, a

culpa não é de quem, na altura, na oposição, disse que a lei devia ter sido diferente. Se há alguém que, neste

momento, tem de ser responsabilizado por este processo não terminar como, do ponto de vista do CDS, deveria

terminar, com uma reforma muito mais equilibrada, essa responsabilidade não é dos autarcas.

Por isso, em respeito pelas populações, em respeito pelos autarcas e em respeito pela autonomia do poder

local, votaremos a favor da confirmação deste decreto.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado José Barreira Soares, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. José Barreira Soares (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reposição de freguesias levanta questões fundamentais que não podem ser ignoradas.

Como bem assinalou o Presidente da República, estamos perante uma reversão parcial de uma reforma que

procurava racionalizar e modernizar o poder local, alinhando-o com as melhores práticas europeias. Ao inverter

esse caminho, colocamos em causa a estabilidade institucional e abrimos espaço para uma instabilidade política

que compromete a previsibilidade das reformas administrativas.

Mas há mais. Há outros aspetos que não podem ser desconsiderados. Todo este processo foi marcado pela

falta de transparência, por avanços e recuos constantes, por mudanças de posição dos partidos e por critérios

pouco claros na escolha das freguesias a desagregar. Como se pode esperar uma decisão rigorosa e informada

sobre uma proposta que foi construída sem clareza?

Além disso, há uma questão prática incontornável: faltam pouco mais de seis meses para as eleições

autárquicas — para não falar das eleições legislativas que se preveem.

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Muito bem!