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Sexta-feira, 7 de março de 2025 I Série — Número 97

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE6DEMARÇODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Sandra Cristina de Sequeiros Pereira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os

581 a 584/XVI/1.ª e 586 a 588/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 767, 769, 770, 772 a 776/XVI/1.ª e 786 a 788/XVI/1.ª.

Procedeu-se à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 37/XVI — Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, tendo o mesmo sido posteriormente confirmado por

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maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Foi ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. Intervieram no debate os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Jorge Botelho (PS), Alfredo Maia (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Barreira Soares (CH), Mariana Leitão (IL), Paulo Muacho (L), Joana Mortágua (BE) e Inês de Sousa Real (PAN).

Seguiu-se a apreciação da Petição n.º 5/XVI/1.ª (FENPROF – Federação Nacional dos Professores) — Horários de trabalho justos, legais e adequados às funções docentes, melhorias das condições de trabalho e de aprendizagem nas escolas, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 401/XVI/1.ª (CH) — Pela redução progressiva da componente letiva do trabalho semanal dos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, 558/XVI/1.ª (PAN) — Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e 568/XVI/1.ª (L) — Por melhores horários de trabalho para educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, que foram rejeitados, e ainda com o Projeto de Resolução n.º 742/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão e alteração do regime de mobilidade por doença, que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados Diva Ribeiro (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Isabel Mendes Lopes (L), Joana Mortágua (BE), Paulo Núncio (CDS-PP), Patrícia Gilvaz (IL), Emídio Guerreiro (PSD), Paula Santos (PCP) e Eduardo Pinheiro (PS).

Procedeu-se ainda à apreciação da Petição n.º 8/XVI/1.ª (FENPROF – Federação Nacional dos Professores) — Recuperação do tempo de serviço congelado e ainda não contabilizado para efeitos de carreira, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 6/XVI/1.ª (PCP) — Contabilização integral do tempo de serviço dos professores e educadores, que foi rejeitado. Usaram da palavra os Deputados Paula Santos (PCP), Manuela Tender (CH), Isabel Mendes Lopes (L), Paulo Núncio (CDS-PP), Patrícia Gilvaz (IL), Palmira Maciel (PS), Germana Rocha (PSD) e Joana Mortágua (BE).

Foi apreciada a Petição n.º 9/XVI/1.ª (FENPROF – Federação Nacional dos Professores) — Eliminar a precariedade na profissão docente, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 154/XVI/1.ª (BE) — Cria o regime de compensação a docentes deslocados, que foi aprovado, e 557/XVI/1.ª (PCP) — Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço, que foi rejeitado, e com o Projeto de Resolução n.º 746/XVI/1.ª (BE) — Eliminar a precariedade e promover o acesso aos mestrados em ensino e à profissionalização em serviço dos docentes com habilitação própria, que foi aprovado. Intervieram no debate os Deputados Joana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), Joaquim Barbosa (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Luísa Areosa (CH), Isabel Mendes Lopes (L) e Sofia Canha (PS).

Foram apreciadas as Petições n.os 6/XVI/1.ª (FENPROF – Federação Nacional dos Professores) — Por um regime específico de aposentação justo e adequado às especificidades da profissão docente e 105/XVI/1.ª (José Joaquim Pereira da Silva e outros) — Pela equidade no reposicionamento docente e correção de ultrapassagens, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 316/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reponha a justiça e equidade na carreira docente, 578/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reveja os critérios de reposicionamento na carreira docente de forma a garantir a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores, independentemente da data de ingresso, 588/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos

docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, 711/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reponha a justiça na carreira dos técnicos superiores do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, 733/XVI/1.ª (PSD, CDS-PP) — Recomenda ao Governo a correção de injustiças na carreira docente, 738/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas para efetivar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado, que foram aprovados, 740/XVI/1.ª (BE) — Justiça para os docentes da escola pública, 741/XVI/1.ª (PCP) — Valorização das longas carreiras contributivas e aplicação de um regime de aposentação específico para professores e educadores, que foram rejeitados, e 748/XVI/1.ª (L) — Pelo fim das desigualdades na contagem do tempo de serviço dos professores, que foi aprovado. Usaram da palavra os Deputados Maria José Aguiar (CH), Rosário Gambôa (PS), Pedro Alves (PSD), Paulo Núncio (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Joana Mortágua (BE), Isabel Mendes Lopes (L) e Patrícia Gilvaz (IL).

Foram apreciadas as Petições n.os 17/XVI/1.ª (Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação – SINAPE) — Pela criação da carreira de técnico auxiliar de educação e 124/XVI/1.ª (Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais) — Pela criação de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes das escolas da rede pública e dotar as escolas dos trabalhadores efetivamente necessários à prossecução da sua função pública com qualidade e segurança, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 297/XVI/1.ª (BE) — Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação, que foi rejeitado, e com os Projetos de Resolução n.os 315/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o incremento de formação adequada aos técnicos auxiliares não docentes no ensino escolar, que foi aprovado, 397/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico auxiliar de educação, que foi rejeitado, 704/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados, 737/XVI/1.ª (BE) — Valorização profissional e reforço do número de trabalhadores não docentes na escola pública, que foram aprovados, 739/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação das carreiras especiais na área da educação, 743/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação da carreira de técnico auxiliar de educação e a sua respetiva valorização, que foram rejeitados, 744/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes, que foi aprovado, e 749/XVI/1.ª (L) — Por uma carreira digna e justa para os técnicos auxiliares de educação, que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Joana Mortágua (BE), José Carvalho (CH), Isabel Ferreira (PS), Paula Santos (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Isabel Mendes Lopes (L), Patrícia Gilvaz (IL), Ângela Almeida (PSD) e João Tilly (CH).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 787/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Eslovénia.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 788/XVI/1.ª (PAR) — Alargamento da suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 789/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito – Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, de dispensa do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º

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47/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o novo Estatuto da Carreira Diplomática, tendo o Deputado Rui Tavares (L) declarado eventual conflito de interesses.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 709/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre o sentimento de insegurança e vitimação a nível nacional.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 710/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação do voto acessível para pessoas com paralisia cerebral e outras deficiências.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 702/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 645/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que exprima o desagrado de Portugal junto da República da África do Sul pela recente aprovação de uma lei de expropriação de terras.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 548/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a generalização das USF modelo B.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 539/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação de um projeto-piloto de intervenções terapêuticas em situações clínicas ligeiras por farmacêuticos nas farmácias comunitárias.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 411/XVI/1.ª (CH) e 498/XVI/1.ª (PCP) — Reforço dos cuidados de saúde primários de Ourém.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 551/XVI/1.ª (L) e 554/XVI/1.ª (L) — Reforço dos cuidados de saúde primários no Serviço Nacional de Saúde.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 560/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atribua um médico de família aos grupos mais vulneráveis até ao final do ano de 2025.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 565/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que retome e amplie as parcerias público-privadas na saúde em Portugal.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos

de Resolução n.os 530/XVI/1.ª (BE), 532/XVI/1.ª (PAN), 547/XVI/1.ª (PS) e 550/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que regulamente a alimentação e ementas em berçários e creches.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 533/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta os direitos de parentalidade das enfermeiras em cumprimento do Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 557/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra o acordo histórico celebrado com os enfermeiros e dê continuidade às negociações.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 534/XVI/1.ª (PAN) — Pela contabilização total do tempo de serviço aos enfermeiros prejudicados pela interpretação do Decreto-Lei n.º 80-B/2022.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 675/XVI/1.ª (PAN) — Pela valorização e dignificação dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 678/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que iguale as condições de pagamento de todos os trabalhadores consulares.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 679/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a expansão e reforço da rede consular portuguesa.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 680/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a disponibilização de mais serviços através do Consulado Virtual.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do PSD a intervir em tribunal.

O Presidente (Marcos Perestrello) encerrou a sessão eram 18 horas e 49 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias.

Pausa.

Peço à Sr.ª Secretária da Mesa o favor de fazer a leitura do expediente que temos e, tentativamente, para

que se possa ouvir a Sr.ª Secretária da Mesa, o menos ruído possível na instalação da Câmara, se faz favor.

A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 581 e 582/XVI/1.ª (PAN), 583/XVI/1.ª (L), 584/XVI/1.ª (PS),

586/XVI/1.ª (PCP), e 587 e 588/XVI/1.ª (CH).

Deram também entrada os Projetos de Resolução n.os 767/XVI/1.ª (PAN), 769/XVI/1.ª (L), 773/XVI/1.ª (PS,

L), 770, 774, 775, 776 e 786/XVI/1.ª (PS), 772/XVI/1.ª (CDS-PP), e 787 e 788/XVI/1.ª (PAR).

O Sr. Presidente: — Vamos entrar no primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 37/XVI — Reposição de freguesias agregadas pela

Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de

freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

Aproveito para informar que está presente, nas galerias, uma delegação da ANAFRE (Associação Nacional

de Freguesias), que assiste aos nossos trabalhos. Estão presentes ali, na respetiva galeria.

Também aproveito para relembrar que, nos termos do Regimento, na discussão, apenas intervém, de uma

só vez, um Deputado por cada grupo parlamentar.

Pedia, então, aos Srs. Deputados para se sentarem, para eu dar a palavra ao primeiro orador inscrito, o Sr.

Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD, que dispõe de 6 minutos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qualquer mensagem dirigida ao Parlamento pelo Sr. Presidente da República deve ser ouvida, deve ser escutada, deve ser considerada.

Ponderámos muito as palavras do Sr. Presidente da República de fundamentação do veto exercido sobre o

decreto agora em reapreciação e que procede à reposição de um conjunto de freguesias agregadas na reforma

territorial autárquica de 2013.

Dessa ponderação, concluímos que parar este processo violaria, de forma desnecessária e injustificada, as

legítimas expectativas das populações.

Estas expectativas nasceram com a Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª (GOV), que deu entrada na Assembleia

da República a 28 de dezembro de 2020; expectativas que cresceram, com a publicação da Lei n.º 39/2021, de

24 de junho, promulgada, sem qualquer reparo, por parte do Sr. Presidente da República; expectativas que se

consolidaram com a aprovação, a 17 de janeiro do corrente ano, do decreto agora em reapreciação, o qual

contou com larguíssimo apoio parlamentar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, embora muitos só agora pareçam ter acordado para esta temática, o

debate sobre a correção da reforma territorial autárquica — sim, da correção da reforma e não de uma qualquer

contrarreforma, como muitos alegam — não começou agora. Iniciou-se em 2020 e ficou concluído em 2021.

As legítimas expectativas das populações não são, por isso, de agora. Contam com cinco anos de existência.

As decisões políticas que, em concreto, conduziram à apresentação de propostas de desagregação de

freguesias não estão a ser tomadas em ano de eleições autárquicas. Foram tomadas bem lá atrás, antes do

final do ano de 2022, muitas delas ainda no primeiro ano do mandato autárquico em curso.

Essas decisões emanaram dos órgãos autárquicos mais próximos das populações — as assembleias de

freguesia, as juntas de freguesia, as câmaras municipais e as assembleias municipais —, em reuniões públicas

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dos órgãos deliberativos, com absoluta transparência; decisões estas, em muitos casos, inclusivamente

impulsionadas por movimentos de cidadãos.

Votar favoravelmente o diploma em reapreciação não é um gesto de campanha eleitoral, não é um ato de

política paroquial. É respeitar as regras, com critérios precisos e sensatos que o próprio Parlamento criou, que

a lei consagrou e que o grupo de trabalho validou.

É respeitar a prévia expressão da vontade das populações, em conformidade com o quadro normativo

vigente, e não por razões ou conveniências conjunturais.

É respeitar e não desperdiçar os recursos públicos e o tempo despendido pelas freguesias, pelos municípios

e mesmo pelo Parlamento, que teve de evocar os seus quadros juristas, economistas e informáticos para o

processo de avaliação e requerer apoio externo, junto da Direção-Geral do Território e da Secretaria-Geral do

Ministério da Administração Interna.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma freguesia é mais do que uma organização administrativa. São

pessoas, são núcleos familiares, é identidade cultural, é sentimento de pertença.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Só quem porventura desconheça que as freguesias garantem a mais nobre das funções públicas e políticas,

a proximidade, é que se revê na velha e estafada crítica de uma suposta multiplicação de tachos, em resultado

desta correção do mapa territorial autárquico.

É preciso tratar as freguesias e os seus eleitos com o respeito que merecem, e não é seguramente com

argumentos daquela natureza que o materializamos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não temos dúvidas sobre a praticabilidade da aplicação do diploma

em reapreciação, no horizonte temporal deste ano eleitoral de 2025.

Sem embargo, lembramos que a criação de novas freguesias teria sempre — repito, teria sempre — de

ocorrer e produzir efeitos práticos em ano de eleições autárquicas, pois é isso que resulta do regime jurídico de

enquadramento.

É certo que a concretização das ansiadas desagregações impõe desafios, mas também é certo que as

freguesias sempre souberam ultrapassar os obstáculos com que se depararam.

O PSD é um partido do poder local. Confiamos nos autarcas de freguesia, cuja presença nas galerias

saudamos, e não temos dúvidas de que estarão à altura das suas responsabilidades, como sempre, sempre,

sempre estiveram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho, do Partido Socialista, que dispõe de 6 minutos também para a sua intervenção.

O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o Parlamento volta a apreciar a lei aprovada no passado dia 17 de janeiro, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-

A/2013, de 28 de janeiro, e possibilita, por aplicação do artigo 25.º da Lei n.º 39/2021, a desagregação, por

regime especial e simplificado, de 302 freguesias, com origem em 135 freguesias anteriormente agregadas, por

consequência do veto e devolução do diploma à Assembleia da República, sem promulgação, por parte de S.

Ex.ª o Sr. Presidente da República.

Na mensagem que fundamenta o seu veto, o Sr. Presidente da República expressa três dúvidas, que devem

ser apreciadas pelos diversos grupos parlamentares e que obviamente nos mereceram a devida análise, em

termos de decisão.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reafirma o seu total respeito e empenho no regular funcionamento

das instituições democráticas e destaca o papel fundamental que o Sr. Presidente da República exerce no nosso

sistema político, no exercício e no âmbito dos seus poderes constitucionais.

O Partido Socialista respeita o teor das dúvidas manifestadas pelo Sr. Presidente da República, mas discorda

das mesmas, pelo que irá confirmar o diploma.

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Aplausos do PS.

Iremos confirmar o diploma, porque, no nosso entender, o mesmo deve entrar em vigor o mais rápido

possível…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Daqui a quatro anos!

O Sr. Jorge Botelho (PS): — … e a tempo de que, ainda nas próximas eleições autárquicas deste ano, o novo mapa autárquico de freguesias seja uma realidade e as novas freguesias, agora desagregadas, possam

ser sujeitas a voto por parte das populações. Nada mais simples, nada mais claro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em todo este processo de desagregação de freguesias pelo regime

simplificado que agora termina, a posição do Partido Socialista foi sempre ponderada e fundamentada, quer seja

na análise dos processos quer seja na determinação de que este processo fosse concluído, por parte da

Assembleia da República, a tempo de que as novas freguesias já fossem a votos nas próximas eleições

autárquicas.

Neste momento, recordamos a expressiva votação favorável que o diploma agora em reanálise obteve no

passado dia 17 de janeiro, tendo o mesmo sido aprovado por uma larga maioria dos Deputados em

representação dos respetivos grupos parlamentares e partidos políticos.

O voto favorável do Partido Socialista pretendeu então — tal como agora, pela confirmação do diploma —

fazer letra viva da possibilidade aberta de se poder novamente desagregar freguesias e assim fazer cumprir a

vontade da população, formal e legalmente expressa através dos órgãos representativos das assembleias de

freguesia e das assembleias municipais, e corrigir o mapa autárquico estabelecido a partir de 2013. Na altura,

sendo o Governo de então liderado pelo CDS e pelo PSD, 1168 freguesias até aí existentes foram agregadas,

dando origem a um novo e reduzido mapa de freguesias feito a partir de Lisboa e sem ouvir as populações.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista saúda todas as mulheres e homens — alguns seguramente presentes ou novamente

presentes nesta sessão plenária da Assembleia da República — que confiam na democracia e na política

representativa e acreditam que a longa caminhada de procedimentos legais e deliberações necessárias para

aqui chegar, com uma votação final amplamente favorável e superado o veto presidencial pela confirmação do

diploma, tenha como resultado final a possibilidade de realização de eleições das novas freguesias agora criadas

nas próximas eleições autárquicas.

Reiteramos o nosso respeito pela vontade das populações, que, de forma expressiva, democrática e de

crença na política, estiveram presentes, empenharam-se pelas causas das suas freguesias e mostraram aos

Deputados, na última sessão de 17 de janeiro, neste Parlamento, pela sua forte presença, que a política e as

suas decisões fazem a diferença na vida das pessoas.

Aplausos do PS.

Hoje é mesmo dia para se fazer a diferença, confirmando o diploma das freguesias. É o que iremos fazer!

Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista agradece a todos os que de alguma forma se envolveram neste

processo para alcançar uma lei de freguesias e a possibilidade de corrigir o mapa das freguesias de 2013.

O Partido Socialista tem estado presente, desde sempre, na construção e na consolidação das nossas

autarquias, na afirmação do poder local democrático e na defesa das freguesias e dos municípios.

Foi um trabalho complexo, mas objetivo, sem ceder a populismos de esquerda ou de direita ou a faltas de

rigor na análise. Tudo feito dentro dos limites legais para cumprir a vontade das populações.

Saudamos, porque o devemos fazer, especialmente a ANAFRE, aqui representada, pelo seu empenho total

neste processo e pela posição pública que tomou já depois de o veto do Sr. Presidente da República ter sido

conhecido.

Saudamo-los também por isso!

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Aplausos do PS.

O Partido Socialista mantém-se onde sempre esteve: ao lado das populações, a cumprir compromissos.

Hoje é o dia em que a porta se abre. Hoje é o dia em que a esperança se transformará em realidade. Hoje é

o dia em que se confirma a vontade das populações neste Parlamento. Hoje é um bom dia para o poder local.

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo a delegação da ANAFRE e os representantes de inúmeras freguesias e de movimentos populares presentes nas galerias.

Cá estamos, para confirmar o decreto da Assembleia da República de desagregação de três centenas de

freguesias, apesar do veto, mas também por causa do veto do Presidente da República.

Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.

Justamente no dia do 104.º aniversário da sua fundação, a 6 de março de 1921, o PCP cá está, firme como

sempre, não só na defesa dos trabalhadores e fiel à sua natureza de classe, mas também na defesa dos direitos

e dos interesses das populações.

O poder local democrático — de que as freguesias são expressão muito viva e muito rica — é uma conquista

irrevogável da Revolução de Abril, e o melhor modo de a honrar é respeitar a vontade das populações e dos

órgãos que legitimamente as representam.

Por isso, o PCP cá está, não obstante o veto, mas também por causa do veto do Presidente da República,

reafirmando o seu compromisso com todas as freguesias que desejam ser repostas e que assim o decidiram.

Tal como temos afirmado, são legítimos todos os processos preparados e aprovados nas assembleias de

freguesia e nas assembleias municipais e encaminhados para a Assembleia da República.

Esta interpretação sobre a vontade das populações sempre foi clara, e o nosso partido, profundamente

identificado com as aspirações populares, nunca deixou de a defender, especialmente durante a apreciação dos

processos extraordinários de desagregação das freguesias roubadas em 2013, não obstante os obstáculos e as

dificuldades colocados pelo PS e pelo PSD.

Cá estamos de cara levantada e com orgulho do dever cumprido em relação a todas as freguesias a

desagregar, consagradas no projeto de lei que subscrevemos e que foi aprovado a 17 de janeiro, mas com igual

orgulho nas 50 propostas de aditamento que o PCP apresentou e que a Iniciativa Liberal, o PSD, o CDS, o

Chega e o Partido Socialista boicotaram.

Pela parte do PCP, não alinhamos em meras proclamações.

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Nós é que não alinhamos!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O PCP nunca hesitou em estar ao lado das populações. Por isso, o PCP apontou imediatamente a necessidade de ultrapassar o veto presidencial e denunciou a

atitude de desprezo do Presidente da República pelas populações e pelos seus órgãos legítimos.

Não há, na missiva de devolução do decreto à Assembleia da República, um único argumento aceitável para

travar a reposição que há muito se impunha e que só não aconteceu há mais tempo graças aos entraves e

dificuldades postos pelo PSD e pelo PS.

Srs. Deputados, hoje é o dia derradeiro para uma causa justa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Transparência!

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, todos os autarcas aqui presentes e todos os representantes de movimentos

locais de elevação, de restituição e de desagregação de freguesias.

O CDS teve uma posição muito clara sobre esta matéria.

Entendemos que a reforma do território não deveria ter sido feita da maneira que foi feita. Entendemos que

a lei que esteve na génese deste processo é uma lei errada, é uma lei que não deveria ter vigorado da forma

como vigorou, e votámos contra essa lei.

Protestos do Deputado do PS Luís Dias.

Contudo, entendemos que, a partir do momento em que foi aprovada, esta lei — que é uma lei da República

— criou condições e expectativas e abriu um processo claro às populações e às autarquias de como poderiam

suscitar a desagregação das suas freguesias e que requisitos é que tinham de cumprir.

Seria, pois, incompreensível, seria uma frustração de direito que o Parlamento não tinha direito a fazer, tirar

agora, no final do processo, a estas populações a possibilidade de concretizarem a sua ambição e a sua

expectativa.

Nesse sentido, entendemos que, naturalmente, o momento atual poderá suscitar novas questões e

ajustamentos, que caberá ao Sr. Presidente da República avaliar.

Mas uma coisa dissemos e continuamos a dizer: os autarcas merecem respeito e merecem ser tratados da

forma mais adequada à sua dedicação. Merecem ser tratados muito melhor do que foram, muitas vezes, durante

este processo.

Se a lei inicial não era boa, a culpa não é dos autarcas, é deste Parlamento. Se a lei inicial não era boa, a

culpa não é de quem, na altura, na oposição, disse que a lei devia ter sido diferente. Se há alguém que, neste

momento, tem de ser responsabilizado por este processo não terminar como, do ponto de vista do CDS, deveria

terminar, com uma reforma muito mais equilibrada, essa responsabilidade não é dos autarcas.

Por isso, em respeito pelas populações, em respeito pelos autarcas e em respeito pela autonomia do poder

local, votaremos a favor da confirmação deste decreto.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado José Barreira Soares, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. José Barreira Soares (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reposição de freguesias levanta questões fundamentais que não podem ser ignoradas.

Como bem assinalou o Presidente da República, estamos perante uma reversão parcial de uma reforma que

procurava racionalizar e modernizar o poder local, alinhando-o com as melhores práticas europeias. Ao inverter

esse caminho, colocamos em causa a estabilidade institucional e abrimos espaço para uma instabilidade política

que compromete a previsibilidade das reformas administrativas.

Mas há mais. Há outros aspetos que não podem ser desconsiderados. Todo este processo foi marcado pela

falta de transparência, por avanços e recuos constantes, por mudanças de posição dos partidos e por critérios

pouco claros na escolha das freguesias a desagregar. Como se pode esperar uma decisão rigorosa e informada

sobre uma proposta que foi construída sem clareza?

Além disso, há uma questão prática incontornável: faltam pouco mais de seis meses para as eleições

autárquicas — para não falar das eleições legislativas que se preveem.

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Muito bem!

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O Sr. José Barreira Soares (CH): — Será realista pensar que esta alteração profunda pode ser implementada sem gerar o caos administrativo?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. José Barreira Soares (CH): — O risco de conflitos patrimoniais, financeiros e operacionais entre as freguesias agora desagregadas é mais que evidente.

Aqui chegados, e perante a conjuntura política nacional, todos sabemos que não devemos alimentar falsas

expectativas, porque, se cair o Governo, o ato é nulo.

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Muito bem!

Vozes do PSD: — Hã?!

O Sr. José Barreira Soares (CH): — Mais: a experiência passada demonstra que mudanças desta dimensão, feitas tão perto de um ato eleitoral, criam problemas de difícil resolução.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — O que é isto?!

O Sr. José Barreira Soares (CH): — E não estamos apenas a discutir um princípio ou uma questão de legitimidade política; estamos perante um verdadeiro desafio de governabilidade e de responsabilidade

institucional.

Se esta proposta não passou no crivo do mais alto magistrado da Nação, será sensato insistir nela?

Não podemos esquecer-nos de que, contrariamente ao que o PSD disse, houve dúvidas e reparos do Sr.

Presidente da República. A mim parece-me pouco sensato. Mais: parece-me irresponsável.

Não enganem as pessoas, não enganem os portugueses, não enganem os fregueses.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. José Barreira Soares (CH): — Respeitamos muito as freguesias, mas temos de ser responsáveis.

Aplausos do CH.

Protestos da Deputada do PSD Olga Freire.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em janeiro já havia poucas condições políticas para a desagregação de mais freguesias. Em março, em plena crise política e após um veto

presidencial, insistir neste processo é irresponsável. Criar mais freguesias significa aumentar o Estado à custa

de todos para beneficiar uns poucos.

No Plenário que aprovou a criação das novas mais de 300 freguesias, a Iniciativa Liberal esteve sozinha do

lado certo da história e das políticas públicas, alertando que não é esta a reforma do poder local de que o País

necessita, e vai estar novamente do lado certo quando votar contra a confirmação do decreto, após o veto do

Presidente da República.

O que está em causa neste debate não é apenas um conjunto de freguesias que se desagregam. O que está

verdadeiramente em causa é a capacidade de as autarquias locais, municípios e freguesias, responderem

eficazmente às necessidades das populações.

O verdadeiro problema do poder local não é a falta de freguesias, mas, sim, a falta de escala e de recursos

para uma descentralização eficiente. Ora, este diploma não resolve esta questão. Pelo contrário, sem uma visão

estratégica, fragmenta ainda mais o território, agravando o desperdício de recursos públicos.

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São três os motivos que nos levaram, e continuam a levar, a votar contra este diploma: mais freguesias

significam mais despesa pública, uma vez que implicam mais presidentes, mais executivos e, inevitavelmente,

mais lugares remunerados com o erário dos contribuintes; freguesias pequenas e sem recursos não conseguem

prestar bons serviços públicos; por fim, o processo de desagregação não se baseia em critérios objetivos e

devidamente fundamentados, mas sim em interesses já instalados.

Srs. Deputados, o ciclo político mudou e estão na calha mais umas eleições legislativas ainda antes das

autárquicas, tudo num espaço de poucos meses. Consideram mesmo que estão reunidas as condições para

levar em frente este processo de forma eficaz, sem que as populações sejam duplamente prejudicadas? Aqueles

que aqui estão presentes hoje e que defendem a criação de mais freguesias, com mais 120 milhões de euros

de despesa pública num único mandato autárquico, e de milhares de cargos políticos e de nomeação, estão de

facto a defender o interesse das populações ou o seu próprio interesse?

Trinta milhões de euros por ano dariam para contratar 500 médicos de família e servir mais de 1 milhão de

pessoas; 30 milhões de euros dariam para a manutenção de mais 500 escolas por ano;…

Aplausos da IL.

… 30 milhões de euros dariam para renovar cerca de 1000 habitações para famílias carenciadas.

O veto presidencial e os seus corretos e acertados fundamentos deviam ser uma oportunidade para este

Parlamento repensar a sua posição quanto à criação de mais Estado e à má alocação de despesa pública.

A Iniciativa Liberal continuará firme na defesa do interesse de todos os portugueses, contra o clientelismo e

as clientelas partidárias, e continuaremos a defender uma verdadeira descentralização e autonomia do poder

local.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, para uma intervenção, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Cidadãos nas galerias: Permitam-me que comece também por cumprimentar os representantes da ANAFRE e todos os autarcas aqui presentes.

O Livre discorda das razões subjacentes ao veto do Presidente da República, por isso, votaremos a favor da

reconfirmação do Decreto da Assembleia da República que prevê a desagregação de 135 uniões de freguesias.

A reforma de 2013, que agregou centenas de freguesias, foi uma reforma feita a régua e esquadro e que

teve pouco em consideração as realidades locais; foi uma reforma feita de cima para baixo, sem envolver as

populações e sem ouvir os eleitos locais.

É verdade que apenas um terço das freguesias que foram agregadas em 2013 pediu agora a sua

desagregação, mas muitas mais há que querem a desagregação, com configurações diversas.

Este processo de desagregação é um processo que respeita a vontade popular das freguesias que pediram

essa desagregação.

Não é um processo que estará isento de desafios, e a questão que o Sr. Presidente da República levanta

sobre o tempo para a implementação da reforma é válida, mas também este veto contribui para essa dificuldade.

O poder local democrático é uma das grandes conquistas do 25 de Abril, do Portugal democrático. Os

autarcas e as freguesias são muitas vezes a primeira linha de defesa dos interesses das populações, a sua voz

junto do restante poder político. A primeira pessoa a quem muitos cidadãos se dirigem para resolver os seus

problemas é o seu autarca da junta de freguesia.

Por isso, esta proximidade é uma mais-valia. E, num momento em que discutimos tanto a confiança, ou a

falta dela, precisamos de reconhecer que as juntas de freguesia e os autarcas são o primeiro garante da

confiança dos cidadãos no poder político e nos seus representantes.

Há um grande debate a fazer no nosso País sobre descentralização, sobre subsidiariedade e até sobre a

eternamente adiada regionalização.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Muacho (L): — Há uma reforma importante a fazer nas finanças locais, garantindo mais meios às autarquias e às freguesias, em especial, sejam meios técnicos, sejam meios humanos, e garantindo também

maior transparência e escrutínio sobre as decisões tomadas. Mas nenhum desses objetivos se consegue à

revelia dos autarcas ou com um País mais centralizado.

Por isso, e por esta reposição de freguesias ser um passo no caminho do reforço deste poder local

democrático, contará novamente com o voto favorável do Livre.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, dispondo de 3 minutos para uma intervenção.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Fregueses, das suas respetivas freguesias:…

Risos.

… Sr. Deputado João Almeida, se a lei inicial que deu origem à agregação de freguesias não era boa, a

responsabilidade não é desta Assembleia, porque houve nesta Assembleia quem se opusesse, com todas as

forças que tinha, à aprovação dessa lei.

Se essa lei não era boa, ela é, em primeiro lugar, da responsabilidade de um ministro, o Ministro Miguel

Relvas, que, aliás, deu nome à lei,…

Vozes do CDS-PP: — Desagregação! Desagregação!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e é, em segundo lugar, da responsabilidade de dois grupos parlamentares, o Grupo Parlamentar do PSD e o Grupo Parlamentar do CDS, que a aprovaram, mesmo sabendo

que ela não era boa.

Aplausos do BE.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é a «lei do Relvas»! É a desagregação!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Corrigi-la é um ato de respeito e é um ato de democracia. Só quem vê na democracia um gasto desnecessário, um gasto sem retorno, pode dizer que uma reforma

democrática é um custo e que não podemos aumentar o número de freguesias porque isso sai caro ao País.

Só quem não entende que estas freguesias, ao serem agregadas, perderam escolas, perderam centros de

saúde, é que pode vir aqui fazer a chantagem de que o dinheiro da democracia podia ser utilizado para contratar

médicos de família. Estas freguesias já perderam os seus médicos de família, quando foram agregadas.

Protestos de Deputados da IL.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Isso é demagogia!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Da mesma forma, só quem vê a política como um jogo de interesses é que pode dizer que uma reposição democrática é feita para criar tachos e tachinhos.

Nós não vemos a política assim. Nós respeitamos a democracia local.

As freguesias são as únicas unidades administrativas políticas que, no limite, podem funcionar em plenário

de moradores, em plenário de vizinhos. Não há democracia mais direta, mais participada e mais próxima dos

cidadãos, com valores que nós tanto apregoamos — a democracia, a participação, a vontade de estar perto dos

cidadãos. Não há nenhum outro órgão administrativo político que esteja tão próximo como as freguesias.

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Hoje, não nos cabe outra coisa senão respeitar as expectativas que foram criadas, lamentando as

circunstâncias, mas dizendo que, tal como não é culpa dos autarcas a má lei que foi aprovada, também não é

culpa dos autarcas que o Sr. Primeiro-Ministro nos tenha posto nesta situação. Portanto, esta lei terá de ser aqui

aprovada, em respeito pela luta destas populações.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Almeida está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, por favor.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É uma interpelação muito curta, apenas para esclarecimento do debate.

Peço para se distribuir a votação da Lei n.º 39/2021. Foi nessa lei que eu disse que o CDS não se revia e foi

essa lei que o CDS votou contra, não a lei a que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua fez referência.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Tens de ser mais correta, mais objetiva!

O Sr. Presidente: — Será distribuída. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, acima de tudo, os autarcas aqui presentes.

Por força do veto do Presidente da República, voltamos a discutir e a votar o processo de reposição das

freguesias, o que, em nosso entender, é absolutamente inevitável.

Discordamos da visão daqueles que acham que este processo traz um encargo para o erário público. Não o

traz, mas, mesmo que o trouxesse, a democracia tem os seus custos e deve ser acarinhada por todas e por

todos, em particular quando parte da base local de um processo histórico de largos anos de reflexão e de

trabalho por parte dos nossos autarcas e também da reposição histórica de algumas freguesias.

Nesse mesmo sentido, rejeitar esta desagregação seria rejeitar este património histórico e local, que,

sobretudo em momentos de campanha eleitoral, tantos dizem acarinhar, sendo que, numa altura como a que

temos no presente, em que devemos renovar o nosso compromisso com a sua reposição, alguns não irão votar

ao lado desse património histórico.

É por isso que o PAN renova esse compromisso. Esperamos que, independentemente do processo que

venhamos a ter, inclusivamente a nível legislativo, o mesmo não comprometa o dever de todos nós de

respeitarmos o poder local, as freguesias e as gentes que desejam hoje ver isso mesmo reconhecido.

O Sr. Presidente: — Com esta intervenção, finda o primeiro ponto da ordem de trabalhos. Vamos entrar no segundo ponto, que consta da apreciação da Petição n.º 5/XVI/1.ª (FENPROF – Federação

Nacional dos Professores) — Horários de trabalho justos, legais e adequados às funções docentes, melhorias

das condições de trabalho e de aprendizagem nas escolas, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de

Lei n.os 401/XVI/1.ª (CH) — Pela redução progressiva da componente letiva do trabalho semanal dos docentes

da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, 558/XVI/1.ª (PAN) — Procede à revogação do atual

sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira

dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e 568/XVI/1.ª (L) — Por

melhores horários de trabalho para educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário e

com o Projeto de Resolução n.º 742/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão e alteração do regime

de mobilidade por doença.

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Enquanto os Srs. Deputados se recolocam nos respetivos lugares, dou a conhecer à Câmara que, na Galeria

III, está presente uma delegação da FENPROF (Federação Nacional dos Professores), para assistir aos pontos

seguintes da nossa ordem de trabalhos.

Para a primeira intervenção e apresentação do respetivo projeto de lei, dou a palavra à Sr.ª Deputada Diva

Ribeiro, do Chega, que dispõe de 3 minutos e 30 segundos.

A Sr.ª Diva Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de iniciar a minha intervenção cumprimentando as centenas de professores que se encontram hoje presentes nas galerias. A vossa luta é para

nós uma inspiração!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Diva Ribeiro (CH): — O Chega traz hoje a esta Casa um projeto de lei para a redução da componente letiva dos docentes do pré-escolar e do 1.º ciclo. Estes docentes, muitas vezes esquecidos e ignorados, sofrem

uma profunda desigualdade face aos restantes docentes dos ciclos posteriores. Não se compreende que a

redução gradual da componente letiva dos docentes dos 2.º e 3.º ciclos e do secundário não se verifique de

igual forma para os professores do pré-escolar e do ensino básico.

Este grupo parlamentar foi o primeiro a preocupar-se com as reivindicações desta classe de docentes, tendo

sido o primeiro a dar entrada de um projeto para responder a estas reivindicações. E isto demonstra bem o

porquê: porque somos realmente os únicos preocupados com estes profissionais!

Aplausos do CH.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Oh!…

A Sr.ª Diva Ribeiro (CH): — Somos mesmo os únicos que não se conformam com estas desigualdades e somos mesmo os únicos que estão motivados para resolver esta grave injustiça, que atormenta estes

profissionais há anos demais.

Nós, para a redação desta iniciativa, ouvimos as maiores associações e sindicatos e, em negociação,

alterámos o que nos foi apontado, tendo em vista chegar ao cerne da questão e transformar a sua reivindicação

de há largos anos numa solução que tem tudo para ser aprovada.

Eu, enquanto professora, confesso que me custa muito ouvir os partidos do centrão, o PS, o PSD e o CDS,

que supostamente dizem respeitar estes docentes, apoiá-los e defendê-los, enquanto, nos últimos anos, nada

fizeram para resolver estas desigualdades,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Diva Ribeiro (CH): — … nada fizeram para lhes dar uma vida profissional digna, nada fizeram para lhes dar estabilidade e nada fizeram para os respeitar.

A verdade, nua e crua, é que nunca deram nada aos professores. Aliás, a única coisa que lhes deram foi a

restituição do tempo de serviço,…

O Sr. Pedro Alves (PSD): — A única?!

A Sr.ª Diva Ribeiro (CH): — … que nada mais foi do que pagar uma dívida que tinham para com os docentes.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Diva Ribeiro (CH): — O Chega é o único partido nesta Casa com coragem de dizer «chega!»: chega desta desigualdade, deste fosso entre os docentes, desta disparidade profundamente desrespeitosa.

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Protestos do L.

Estes docentes são a base do ensino e são a sustentabilidade de toda a docência.

Hoje, temos a oportunidade de corrigir esta injustiça, temos a oportunidade única de trazer dignidade e

esperança a estes docentes.

Deixemos de lado a politiquice que tem marcado estes últimos dias. Deixemos hoje de lado as amarras

ideológicas que vocês têm colocado a este partido político. Um voto contra este projeto do Chega não é um voto

contra o nosso partido, mas sim contra uma classe de docentes que luta há anos por uma igualdade profunda,

sendo que a classe política, o que faz, é apenas tirar dividendos políticos, ao invés de melhorar esta classe

profissional.

Da parte desta bancada, afirmo, para que se saiba: o Chega nunca vos abandonará,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Diva Ribeiro (CH): — … nunca vos renegará. Estamos cá…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Queriam acabar com o Ministério da Educação!

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Joana Mortágua pede a palavra, presumo que para uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é apenas para pedir a distribuição das páginas 45 e 46 do Programa do Chega de 2019, onde se refere que ao Estado não compete a produção de serviços de educação…

O Sr. Jorge Pinto (L): — Ora bem! Bem lembrado!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e, portanto, em consequência, seriam despedidos todos os professores da escola pública.

Aplausos do BE, do PCP e do L.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, eu gostaria que fossem distribuídos os Programas do Chega de 2022 e de 2024.

Risos do BE e do L.

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É que nós vamos evoluindo e não vamos parando no tempo, como o Bloco de Esquerda. É um partido

diferente. Nós estamos ao lado das pessoas, ao lado dos professores. Conseguimos evoluir, e o Bloco de

Esquerda parou na história.

Aplausos do CH.

Protestos do BE.

O Sr. Jorge Pinto (L): — É preciso ter pouca memória!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Muitas cambalhotas!

Protestos do CH e contraprotestos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, eu fico sempre com mixed feelings quando me pedem para distribuir documentos públicos, pois é acreditar que, na altura, ninguém os leu.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. Presidente: — E fico sempre com essa sensação em relação a todos — a todos, a minha observação é genérica.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Joana, já te mando!

O Sr. Presidente: — Vamos então para a intervenção seguinte, tendo a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de agradecer aos mais de 14 000 cidadãos que subscreveram a petição…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vais-te embora, Joana?! Vais ler o Programa do Chega?!

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — A ver se aprende alguma coisa!…

Pausa.

O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Obrigada, Sr. Presidente. Dizia eu que gostaria de agradecer aos 14 000 cidadãos que subscreveram esta petição — que denuncia o

sistemático desrespeito pelas condições de trabalho dos docentes e, também, a sobrecarga do trabalho

burocrático — e a todos os cidadãos presentes nas galerias.

É inaceitável que a sobrecarga horária, a falta de condições adequadas nas escolas e a desregulação do

tempo de trabalho tornem a profissão docente cada vez menos atrativa. Quem escolhe a nobre missão de educar

as gerações futuras merece horários justos, adequados às suas funções, e também um ambiente de trabalho

que permita o equilíbrio entre a vida familiar e pessoal.

O PAN não só apoia esta petição, como as demais que serão hoje discutidas, e apresentamos iniciativas

concretas que visam melhorar a carreira docente e as suas condições de trabalho.

Propomos, por um lado, mais uma vez, a revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 6.º escalões da

carreira docente. Consideramos que o sistema é injusto, é anacrónico, depende de avaliações artificiais e

prejudica, sobretudo, a progressão justa de muitos dos professores.

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Por outro lado, voltamos à questão que afeta gravemente os professores com doenças incapacitantes ou

que têm familiares a seu cargo em situação de doença: a mobilidade por doença. Este é um regime

manifestamente injusto, que precisa de uma revisão imediata. A mobilidade por doença não pode ser tratada

como um processo concursal. Falamos, sim, de direitos fundamentais, como o direito à saúde e o direito à

igualdade. A própria Sr.ª Provedora de Justiça já teceu críticas severas a este regime, apontando para a

inconstitucionalidade de algumas das suas normas e para a falta de resposta por parte do Governo às suas

recomendações.

Por isso mesmo, o regime de mobilidade por doença, no nosso entender, deve ser alterado — alargando

critérios de elegibilidade, que têm deixado muitos professores com doenças incapacitantes para trás — e deve

garantir que os profissionais com doenças crónicas possam reduzir a sua carga horária, sem terem de mudar

de escola.

Sr.as e Srs. Deputados, em nosso entender, é nisto que devemos estar concentrados, não só acompanhando

os peticionários, como também fazendo avançar o caminho para terminar as negociações com os professores

e responder às suas necessidades, colmatando estas injustiças. No entanto, estamos mais uma vez

mergulhados numa crise política, que vai atrasar a vida destes profissionais e também dos portugueses, o que

é claramente bastante injusto.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre, dispondo de 3 minutos.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras Cidadãs e Caros Cidadãos que se encontram hoje connosco e nos acompanham: Começamos, agora, uma série de debates sobre

educação e sobre a escola pública em Portugal, e não há dúvidas, ou não deveria haver dúvidas, de que o

investimento em educação, em formação, é dos melhores investimentos que o País pode fazer. E não é «pode»,

mas «deve» fazer, porque é o melhor para o País e porque é justo para cada criança, para cada jovem, para

cada adulto, pois a educação é um direito.

Não há dúvida de que a escola pública, em Portugal, foi essencial para que, nestas cinco décadas de

democracia, recuperássemos todo o atraso a que nos condenou o Estado Novo. Por isso é que este debate e

os debates seguintes são tão importantes, pois são sobre aqueles que todos os dias fazem a escola pública e

que são os seus verdadeiros pilares, que são todas as pessoas que trabalham na escola pública — professores,

técnicos de ação educativa — e que todos os dias estão com as nossas crianças e com os nossos jovens.

Por isso, agradecemos muito à FENPROF e ao Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação pelas

petições que aqui hoje vamos discutir durante esta tarde.

Esta primeira petição que discutimos tem a ver com algo essencial em qualquer relação: o tempo e as

condições para estar presente e para criar vínculos. De facto, não há educação sem relação, sem vínculos entre

professores, alunos, técnicos de ação educativa. E é bem sabido que os professores estão muito

sobrecarregados, trabalham horas a mais, têm demasiadas turmas, têm turmas com demasiados alunos, têm

demasiada burocracia, e isso desvia-os daquilo que é essencial na profissão, que é ensinar, que é estar

presente, que é acompanhar cada criança, cada jovem, atender às necessidades específicas de cada aluno e

de cada aluna.

Por isso, acompanhamos todas as reivindicações desta petição e, à boleia da petição, apresentamos um

projeto de lei. Neste projeto de lei, clarificamos os horários; clarificamos que todas as atividades de natureza

pedagógica são componente letiva; clarificamos que os intervalos entre atividades letivas são períodos de pausa

para docentes do pré-escolar e do 1.º ciclo; possibilitamos, também, a dispensa total da componente letiva para

docentes do pré-escolar e do 1.º ciclo a partir dos 60 anos; e limitamos o serviço docente extraordinário, para

que não exceda as 5 horas semanais.

Qualquer investimento na escola pública tem de garantir mais tempo: mais tempo para os seus profissionais

se concentrarem no essencial e naquilo que é a sua vocação, que é ensinar.

Aplausos do L.

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O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria cumprimentar a FENPROF e os milhares de professores e professoras que há tantos anos se mobilizam para

que o Parlamento continue a discutir as suas condições de trabalho, a qualidade da escola pública e as

condições para a qualidade da escola pública.

Temos hoje muitas petições para discutir e o Bloco de Esquerda apresentou cinco projetos para acompanhar

essas petições.

Uma primeira conclusão que podemos tirar deste debate — que hoje será longo, e ainda bem — é a de que

não, não ficou tudo resolvido com a negociação da recuperação do tempo de serviço. Não ficou tudo resolvido

e a prova é o debate que temos aqui hoje para fazer. Não ficou tudo resolvido, porque persistem injustiças em

relação à recuperação desse tempo de serviço. Não ficou tudo resolvido, porque continua a haver alunos que

não têm professores suficientes para os acompanhar. Não ficou tudo resolvido, porque o trabalho dos

professores continua afogado em questões burocráticas e na falta de gestão democrática, que continua a marcar

as escolas.

Esta petição, em particular, fala dos horários de trabalho. Também aí não ficou nada resolvido. Os horários

de trabalho, esse instrumento de poder na mão de um diretor dentro de uma escola. Um professor sabe bem o

que é o poder da definição dos horários e também sabe que é tentador utilizar a confusão entre as componentes

letiva e não letiva para mascarar a falta de professores dentro de uma escola. E sabe bem, também, como toda

a sua família, todos os seus vizinhos, todos os seus amigos entendem como natural o professor levar trabalho

para casa. É quase como se fosse uma extensão do seu horário de trabalho, o horário que passa em casa a

corrigir testes, a corrigir trabalhos, em detrimento da sua família e do seu tempo livre.

É por isso que propomos, num dos projetos que hoje apresentamos, que se respeitem e se regulamentem,

de uma vez por todas, os horários de trabalho dos professores, para se respeitar as 35 horas e não haver

abusos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, também, por cumprimentar os peticionários desta petição, sobre a qual gostaria de apontar três aspetos essenciais.

Em primeiro lugar, queria referir um aspeto particular da petição. A FENPROF alega e denuncia que algumas

escolas e direções escolares não cumprem a lei. Evidentemente, o Parlamento não se pode pronunciar sobre

este tema sem ter conhecimento mais apropriado dos contornos destas supostas ilegalidades. Além disso, essa

seria sempre uma questão mais do foro disciplinar do que propriamente do foro político ou parlamentar.

Em segundo lugar, queria sublinhar o trabalho que o Governo está a fazer na recuperação da qualidade do

ensino a partir do mais importante. E, para nós, o mais importante na educação são sempre os alunos. A principal

prioridade da educação tem de ser os alunos, tem de ser a qualidade e o rigor no ensino, tem de ser as boas

condições das escolas, incluindo a segurança e a garantia de que os alunos têm aulas — e têm efetivamente

aulas.

É para todos esses objetivos que concorre a necessidade de termos pessoal docente e não docente

devidamente motivado para, precisamente, preparar as crianças para o futuro. Esse deve ser o fim último da

educação e da política de educação em Portugal.

Em terceiro lugar, queria destacar o que este Governo já fez em prol dos professores, desde logo, o acordo

sobre a reposição do tempo de serviço, um acordo histórico que o Partido Socialista não conseguiu realizar nos

oito anos do seu Governo, e também a revisão do Estatuto da Carreira Docente, que está neste momento a ser

negociada. Aliás, esta segunda-feira, o Ministro da Educação teve a oportunidade de referir que já chegou a

acordo com alguns sindicatos sobre o regime da mobilidade por doença. É um bom princípio, que consideramos

fundamental, e é mais um legado que este Governo, em 12 meses, deixa de medidas em prol dos professores.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 2 minutos para a sua intervenção.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria cumprimentar os Srs. Peticionários, porque, efetivamente, os professores merecem horários de trabalho justos e adequados às

exigências do seu trabalho.

A realidade das escolas mudou, mas as condições de trabalho transitam de um modelo ultrapassado. Aliás,

Mário Nogueira é a face visível de uma força de bloqueio que, ao longo das últimas décadas, impediu qualquer

tipo de reforma ou modernização da educação em Portugal, prejudicando alunos e professores.

Qual é a legitimidade de Mário Nogueira nesta petição? Mário Nogueira não sabe o que é ser professor. Não

conhece as necessidades dos alunos, dos professores e das famílias. A sua carreira de ensino durou cerca de

10 anos e passou as últimas três décadas a organizar greves e a impedir reformas essenciais.

Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia.

Como é que alguém pode organizar este tipo de movimentos, se não enfrenta turmas superlotadas e uma

estrutura obsoleta? Mais ainda: apesar de não lecionar, continua a ser avaliado como se fosse professor. Mas,

agora, conferências e artigos de jornais substituem as aulas?! O que parece é que o sindicalismo se tornou um

fim em si mesmo, perpetuando privilégios à custa do ensino estagnado.

A FENPROF reclama que os professores trabalham além das 35 horas semanais, mas quem trava a

modernização do ensino é o mesmo sindicalismo que impôs a rigidez ao sistema, pois a resistência à

diferenciação do mérito e à flexibilização horária, Sr.as e Srs. Deputados, é um obstáculo a uma educação

eficiente.

Enquanto os professores enfrentam desafios reais, Mário Nogueira mantém-se numa posição confortável. A

sua luta não é pelo ensino, mas pela sobrevivência de um sindicalismo fechado,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — … que ignora a necessidade de inovação. Portugal precisa de uma reforma na educação baseada na liberdade, no mérito e na modernização. É urgente

valorizarmos os professores sem os prendermos a uma estrutura burocrática e desatualizada.

Não podemos continuar reféns de quem nunca ensina e decide como é que os outros devem ensinar. Temos

de pugnar pela liberdade, qualidade e mérito.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD, que dispõe de 3 minutos. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar, sobretudo, a FENPROF e os milhares de peticionários desta petição, pela iniciativa.

A FENPROF vem pedir que a Assembleia da República discuta iniciativas por horários mais justos, legais e

adequados ao exercício da profissão docente e por melhorar as condições para que se cumpram os objetivos

de desenvolvimento, formação e sucesso educativo.

São tudo coisas muito importantes e que merecem, na sua essência, o nosso acordo, o acordo de todos.

Infelizmente, são tudo matérias que têm de se ir construindo ao longo dos tempos e, infelizmente também, não

se resolvem por decreto, senão já estariam resolvidas há muito, mas com passos seguros — como este Governo

tem vindo a fazer em diversas áreas —, para ir, de facto, conseguindo cada vez mais atingir este patamar da

excelência que todos desejamos para a escola pública.

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A FENPROF vem ainda dizer-nos, com esta petição, que existem desrespeitos praticados em muitas escolas,

abusos face aos horários e face a outras áreas, que são promovidos pelas direções e pela administração, mas

não nos dizem, infelizmente, onde é que são feitos estes abusos. Isto torna muito difícil o trabalho, não do

Parlamento, que não tem competência para agir nesta matéria, mas da entidade a quem compete a

responsabilidade de fiscalizar estes abusos, que não podem nem devem acontecer.

São matérias graves e que mereciam, de facto, uma intervenção, mas precisamos de saber onde, quando e

como é que isto foi feito para que possamos, aí sim, na Assembleia, fiscalizar a entidade a quem compete fazer,

digamos, com que estas coisas não aconteçam.

Mas apesar de tudo isto, há várias iniciativas de diferentes partidos que resolveram, e bem, no âmbito do

debate democrático na Casa da democracia, propor matérias para se resolver, supostamente, todos estes

assuntos.

O Chega já fez a sua apresentação — nós ouvimos — e vem propor que haja uma redução, para que os

professores possam, com essa redução, fazer mais apoios, dar tutorias, na linha daquilo que o próprio Grupo

Parlamentar do PSD já tem vindo a defender aqui e na linha daquilo que o Governo tem vindo a fazer.

Já o Livre é mais radical: quer que haja uma redução transversal em todos os níveis de ensino, em todos os

professores, fazendo de conta que não há um problema, que existe já há bastante tempo e que vai perdurar,

que é a falta de professores. Ou seja, cria aqui o risco de que estas medidas, propostas pelo Livre, compliquem

ainda mais aquilo que já é difícil em tantas escolas.

Por outro lado, o PAN também apresenta duas iniciativas, uma delas muito simples: que se revogue o acesso

aos 5.º e 7.º escalões. Ponto! Já! Ora bem, sabemos todos que está em curso uma revisão do estatuto da

carreira docente. Mais! Sabemos que o Governo já anunciou que vai acabar com isto e, por isso, é nesse âmbito

que devemos balizar esta iniciativa.

Da mesma forma, também sabemos, relativamente à outra iniciativa do PAN, relativa à mobilidade por

doença, que foi assinado, no passado dia 3 de março, um acordo com o Governo e com diversos sindicatos.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Este acordo foi até elogiado pela FENPROF, como nunca tinha visto nos anos que levo de atividade política, e levou o seu Secretário-Geral a dizer: «Este acordo é muito melhor do que

aquilo que nós tínhamos e muito melhor do que nós esperávamos.»

Por isso, o que é importante nesta matéria, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é criar condições para

haver mais…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, completa a intervenção na apreciação da petição seguinte. Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, que dispõe de 2 minutos. Faça

favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dirigir uma primeira palavra de saudação à FENPROF, de saudação a todos aqueles que subscreveram esta petição que estamos aqui a

discutir e as que iremos discutir nos pontos seguintes, que trazem à Assembleia da República um conjunto de

questões que são de grande importância para a valorização da escola pública.

Há quem continue a não querer perceber, propositadamente, porque aquilo que defendem não é a escola

pública, não é garantir uma escola pública de qualidade democrática para os estudantes. A sua perspetiva é o

favorecimento da escola privada…

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Ó meu Deus!

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e, portanto, não nos admira nada que venham aqui, com as intervenções que fizeram, desvalorizar aquilo que tem sido, de facto, a luta por parte dos trabalhadores da escola pública.

E sim, é necessária uma intervenção para garantir os direitos dos trabalhadores, porque garantir os direitos

dos trabalhadores é condição para assegurar uma escola pública de qualidade para os estudantes, e esse é o

aspeto que está aqui em causa. Se os professores, em vez de estarem concentrados no trabalho pedagógico e

nas aulas…

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … para os próprios estudantes, têm de estar desviados dessas funções para outras — que ninguém percebe bem porquê —, essa é, de facto, uma preocupação.

Mas não foi isso que foi aqui dito, nem pela Iniciativa Liberal, nem pelo Chega.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — E porque é que não há reformas?!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A Iniciativa Liberal esteve mais preocupada em atacar os sindicatos de classe.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Não fazem nada pela educação! Não contam para nada!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, organização por parte dos trabalhadores é um direito democrático da nossa Constituição, que nós valorizamos e muito.

Com o Chega não se pode contar para nada,…

Protestos do CH.

… porque é um partido que diz uma coisa num dia e diz outra coisa noutro dia. O que isto demonstra é que

está em linha com tudo aquilo que foi feito anteriormente pelo PSD e CDS, no anterior Governo — que foi de

onde os senhores vieram —, revelando bem quais são as suas opções políticas.

Protestos do CH.

Da parte do PCP, aqui estamos, solidários com este conjunto de reivindicações, de valorizar,…

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

… de regularizar os horários de trabalho, de valorizar os professores, todos os seus trabalhadores, mas,

sobretudo, de valorizar a escola pública.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pinheiro, do Partido Socialista, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mais dois meses e isso aí fica limpo!

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Esse lugar também! Não sei se o seu partido já lhe disse!…

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, isso não são apartes e, portanto, pedia que fizessem o favor de evitar esse tipo de comunicação.

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Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pinheiro (PS): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar os peticionários e saudar esta iniciativa que sublinha uma preocupação essencial, a defesa dos

professores e das suas condições de trabalho.

Os professores são o pilar fundamental da escola, e garantir boas condições de trabalho é uma questão de

justiça e uma premissa essencial para assegurar a qualidade do ensino. Esta petição refere práticas de

desrespeito pelos horários, de ultrapassagem do limite legal das 35 horas semanais e de alegada manipulação

das componentes letiva e não letiva.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista confia que as direções escolares fazem o possível para evitar

estas situações, e cabe aos responsáveis do Ministério da Educação garantir que estão asseguradas todas as

condições para que tal não ocorra.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Pinheiro (PS): ⎯ A solução para este problema não passa necessariamente por mudanças legislativas, passa pelo compromisso político de garantir que a lei é cumprida e que estão reunidas as condições

para tal. Respeitar o trabalhador significa assegurar-lhe horários justos, uma carga de trabalho equilibrada e o

direito a conciliar a profissão com a vida familiar.

Os professores são dos profissionais que desempenham um papel social mais determinante na nossa

sociedade, pelo que devem ser tratados com um cuidado especial.

Dito isto, importa sublinhar que um dos maiores problemas do sistema educativo português, se não o maior,

é mesmo a falta de professores. Trata-se de um problema estrutural que urge ultrapassar, pois condiciona a

gestão das escolas e pode comprometer a qualidade do ensino.

Ora, se é preciso melhorar as condições de trabalho dos professores, nomeadamente no que diz respeito

aos seus horários, contribuindo também para tornar a própria profissão mais atrativa, é essencial garantir que

as soluções adotadas tenham em conta a realidade da escassez de professores, problema que agora o Partido

Social Democrata já compreende que não se resolve por decreto.

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

A valorização da carreira docente só pode ser bem-sucedida se acompanhada de uma estratégia clara para

atrair novos profissionais e que permita ultrapassar a escassez estrutural de docentes em muitas das nossas

escolas. É preciso atuar em ambas as frentes, é isso que se exige a quem governa e é por isso que nos

bateremos.

A complexidade, mas também a importância do sistema educativo, e da escola pública em particular, exigem

um processo contínuo de construção em que os professores desempenham um papel óbvio, nuclear.

Termino, por isso, reafirmando o compromisso do Partido Socialista com a valorização da carreira docente e

com o reforço da escola pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, agora passar para o ponto três, com a apreciação da Petição n.º 8/XVI/1.ª (FENPROF — Federação Nacional dos Professores) — Recuperação do tempo de serviço

congelado e ainda não contabilizado para efeitos de carreira, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de

Lei n.º 6/XVI/1.ª (PCP) — Contabilização integral do tempo de serviço dos professores e educadores.

Para a apresentação e discussão deste projeto de lei, dou a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido

Comunista Português, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz a debate uma iniciativa para resolver aquilo que o Governo não resolveu. Este Governo foi obrigado, pela luta dos professores, a

considerar o tempo de serviço e a sua contabilização para efeitos de progressão na carreira, mas houve um

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conjunto de injustiças e um conjunto de professores que continuaram de fora, e é por isso que trazemos esta

iniciativa legislativa hoje a debate.

O que propomos é que, para os professores que já estejam aposentados ou que ainda agora estão no ativo

e não puderam recuperar, seja feita essa contabilização do tempo de serviço, e que se repercuta,

inclusivamente, no valor da sua pensão. Estamos a falar de uma medida que é da mais elementar justiça, porque

estamos a falar de professores que estiveram na escola, que desempenharam as suas funções e cujo tempo de

serviço não foi ainda contabilizado.

Todos nos recordamos deste processo, não só da luta determinante, por parte dos professores, e que

queremos aqui saudar, mas também dos vários volte-face relativamente a este processo: o Partido Socialista

nunca quis a contabilização integral do tempo de serviço; o PSD e o CDS, em 2019, à última hora, alteraram o

seu posicionamento e votaram contra a contabilização desse tempo de serviço.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas agora está resolvido!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Se isso não tivesse sido feito, a verdade é que hoje este problema já estaria resolvido.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas já está!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A diferença é essa, Sr. Deputado, hoje este problema já estaria resolvido.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Já está!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É esta a questão que consideramos que é importante, depois de todos estes anos de luta, de grande combatividade e de grande coragem. É que, quando falamos da valorização da carreira

docente, quando falamos da atratividade da carreira para os jovens, para que optem também por ela, são

aspetos como este que fazem a diferença. E a verdade é que ao longo de anos, de mais de uma década, houve

uma consecutiva desvalorização dos professores.

Aliás, todos nos recordamos do PSD e do CDS a convidar os professores a emigrar; e hoje somos

confrontados com uma realidade: a falta de professores.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Aumentar salários!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Há estudantes que não têm professores a todas as disciplinas, houve muitos professores que abandonaram o ensino e muitos jovens que, muito provavelmente, fizeram outras opções de

formação porque a carreira não foi valorizada.

Protestos do PSD.

De facto, esta é uma questão de justiça, como referi.

Trazemos aqui uma proposta que permite resolver problemas concretos que este Governo não teve vontade

de resolver.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Manuela Tender, do Chega, tem 2 minutos e 30 segundos para uma intervenção.

A Sr.ª Manuela Tender (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje duas iniciativas que incidem sobre a recuperação integral do tempo de serviço congelado e ainda não contabilizado para efeitos de

progressão na carreira docente — uma petição, cujo primeiro peticionário é a FENPROF, que reuniu quase

20 000 assinaturas, e um projeto de lei do PCP.

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A nossa primeira palavra é, naturalmente, de saudação para os peticionários e para todos os docentes que

não desistiram desta luta justa que pretendia ver refletido na progressão da carreira todo o período de trabalho

efetivo nas escolas. Foram estas vozes inconformadas que, através de inúmeros protestos e greves,

sensibilizaram a opinião pública e os partidos políticos para a justiça desta reivindicação.

É verdade que já se conseguiu um acordo entre o Governo e algumas organizações sindicais representativas

da classe docente, que prevê a recuperação faseada do tempo de serviço congelado, o que o Chega sempre

defendeu e inscreveu como compromisso eleitoral. Por isso, congratulamo-nos com o acordo alcançado.

Mas importa hoje avaliar o efetivo cumprimento da reivindicação docente. No acordo alcançado entre o

Governo e os sindicatos, ficaram excluídos inúmeros docentes que estão no 10.º escalão, e os que estão nos

8.º e 9.º não vão conseguir recuperar integralmente este tempo de serviço, não estando prevista também

qualquer compensação no valor das pensões.

O Grupo Parlamentar do Chega apresentou, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do

Estado, uma proposta que visava, justamente, a recuperação do tempo de serviço para estes docentes, mas

que o PSD chumbou, mantendo esta injustiça.

O Chega defendeu, desde a sua fundação, a recuperação integral do tempo de serviço congelado, bem como

o fim do injusto sistema de quotas no acesso aos 5.º e 7.º escalões, que visa apenas dificultar o acesso ao topo

da carreira.

Esta petição não é inoportuna, como refere o parecer do Ministério; enquanto subsistir uma injustiça, toda a

luta é oportuna. E o Chega continuará a lutar ao lado dos professores.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Enquanto aguardo pela próxima inscrição, dou a conhecer à Câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 145 alunos e professores do agrupamento de escolas Dr. Manuel Laranjeira,

de Espinho; um grupo de 60 alunos e professores do agrupamento de escolas Carmen Miranda, de Marco de

Canaveses; um grupo de 30 cidadãos da Associação Académica da Guarda; um grupo de 54 alunos e

professores da Escola D. Maria II, de Braga; um grupo de 50 cidadãos do distrito de Viseu; um grupo de 60

alunos e professores da Escola Secundária de Vila Verde; um grupo de 17 presidentes das juntas de freguesia

do concelho de Portel; um grupo de 14 cidadãos de Estarreja; um grupo de cidadãos das freguesias de Pigeiros,

Guisande, Gião e Vale.

Podemos saudá-los, como habitualmente.

Aplausos gerais.

E agora, Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre, tem a palavra para uma intervenção, dispondo de 2

minutos. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras Cidadãs e Cidadãos nas galerias: Há pouco falei do tempo, do tempo necessário para o dia a dia na educação; agora falamos novamente

do tempo, mas do tempo de carreira.

A recuperação do tempo de serviço foi uma luta de milhares e milhares de professores nos últimos anos e

tornou-se um símbolo da desconsideração à qual a classe docente foi sujeita nos últimos anos.

Esta desconsideração não é apenas injusta para os professores e para as professoras, é injusta e muito

perigosa para o País. Que profissão é que deveria ser mais apetecível, mais prestigiante, mais recompensadora

do que ser professor? É que, e já aqui o disse, a educação é dos melhores investimentos que o País pode e

deve fazer. E são as pessoas — professores, professoras, técnicos de ação educativa, toda a comunidade

escolar — que fazem a escola e que são os seus alicerces.

O tempo de serviço está agora finalmente a ser recuperado, depois de anos e anos de luta dos professores.

Ainda subsistem algumas situações de injustiça a ser corrigidas, como as que o PCP aqui nos traz e outras de

que falaremos daqui a pouco. Mas esta recuperação é condicionada pelas 50 horas de formação anual extra,

quando os professores, na verdade, já fazem uma formação de forma regular. Estas 50 horas sobrecarregam

os professores, que já estão demasiado sobrecarregados.

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E não basta recuperar o tempo de serviço, é preciso voltar a que «professor» seja uma profissão mesmo

apetecível e que todas as pessoas que tenham a vocação de ensinar sejam professores na nossa escola pública.

E para isso é preciso dar todas as condições para que consigam fazer aquilo que verdadeiramente sabem fazer

e que têm vocação para fazer, que é ensinar. Esse é que é o verdadeiro investimento que o País deve fazer.

Por isso, é preciso investir em todas as condições, seja de tempo, seja de carreira, seja de eliminação da

precariedade, de que vamos falar daqui a pouco. É preciso investir em todas as condições para que ser professor

seja das melhores profissões que nós podemos ter em Portugal e que todas as pessoas que tenham vocação

para ensinar queiram verdadeiramente ser professores, porque esse é que é um bom investimento para o País.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP. Tem 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os peticionários e começo por lhes dar uma boa notícia. Aquilo que pedem já foi cumprido por este Governo. Um mês depois de

terem apresentado a petição, o Governo chegou a um acordo histórico com os professores para a reposição do

tempo de serviço.

Sabemos que a FENPROF não cumpriu, mais uma vez, ou não subscreveu, mais uma vez, este acordo, mas

isso faz parte da longa doutrina, diria mesmo da jurisprudência comunista, de não subscrever acordos para

resolver problemas concretos dos professores.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas, enfim, esse é um problema da FENPROF. O que é importante é que o Governo cumpriu, chegou a acordo e, menos de dois meses depois de tomar posse, os professores tinham

um acordo para a reposição do tempo de serviço, que o PS deixou arrastar durante oito anos.

São mais de 100 000 professores que vão beneficiar desta recuperação dos 6 anos, 6 meses e 23 dias de

tempo de serviço.

Protestos do PS.

Por outro lado, a forma faseada como foi feito este acordo permite responder aos anseios dos professores,

mas, ao mesmo tempo, ter em conta a responsabilidade financeira, que é uma responsabilidade essencial de

um Governo responsável como é o Governo da AD (Aliança Democrática).

Este Governo não ficou por aí, este Governo avançou também para um conjunto de programas que visam

tornar mais atrativa a função de professor. Um dos programas que gostaria de salientar é o programa +Aulas

+Sucesso,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Então e o programa + Professores? Isso é que era!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … que prevê um conjunto de medidas para dar realmente melhores condições aos professores para trabalharem nas escolas e para cumprirem o seu objetivo principal, que é

garantir que os alunos tenham aulas e garantir que realmente os alunos aprendem alguma coisa nas escolas

portuguesas.

O Ministério está a trabalhar, este Governo tem trabalho feito em prol da escola e em prol dos professores.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, dispõe de 2 minutos para uma intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem vivido um fenómeno curioso, o tempo congelado. Mas não falo dos 6 anos, 6 meses e 23 dias que a FENPROF reclama, falo da

verdadeira cristalização do nosso ensino. Um sistema educativo parado no tempo, preso a um sindicalismo que

o condena à estagnação.

Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia.

A FENPROF, de forma extemporânea, vem apelar ao descongelamento do tempo de serviço. Mas onde é

que está a sua preocupação com a qualidade do ensino? Durante décadas, este sindicato travou todas as

reformas que poderiam modernizar a educação.

Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia.

Meritocracia, avaliação dos professores, diferenciação de desempenho? É tudo impossível, para a

FENPROF.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É a doutrina comunista: terra queimada!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Enquanto os professores se queixam da burocracia sufocante e de condições ultrapassadas, a FENPROF mantém-se fiel ao seu único objetivo: preservar o status quo, garantindo a sua

sobrevivência.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Os alunos do século XXI continuam a ser ensinados por professores do século XX, com modelos do século XIX, porque qualquer tentativa de mudança é imediatamente bloqueada pelo

sindicalismo fossilizado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Modelo marxista!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Exigem a recuperação do tempo congelado, mas não se preocupam com a recuperação dos anos de ensino perdidos com greves e bloqueios a reformas.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Leninismo!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — A FENPROF não luta por uma educação de qualidade, mas, sim, pela manutenção de privilégios adquiridos, independentemente do impacto que isso tenha nas próximas gerações.

Faltam professores? Sim, porque a profissão se tornou pouco atrativa. Mas a solução não passa apenas

pelos salários, passa por um sistema que valorize o mérito,…

Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.

… que dê liberdade às escolas para contratarem os melhores e que liberte os professores de uma camisa

de forças imposta por um sindicalismo que só sabe dizer «não».

Portugal não precisa apenas de descongelar a contagem do tempo de serviço, precisa de descongelar a

educação, libertá-la das amarras de um sindicalismo retrógrado e de permitir que avance, finalmente, para o

século XXI.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Agora não tenho mais anúncios a fazer, nomeadamente de quem assiste aos nossos trabalhos, e também não tenho inscrições.

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Pausa.

Dou então a palavra à Sr.ª Deputada Palmira Maciel, do Partido Socialista, para uma intervenção. Tem 3

minutos. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a FENPROF — Federação Nacional dos Professores — e todos os 18 840

subscritores da petição em apreço, «Recuperação do tempo de serviço congelado e ainda não contabilizado

para efeitos de carreira». Saúdo, da mesma forma, o Partido Comunista Português pela entrega de um projeto

de lei sobre o mesmo assunto.

Sr.as e Srs. Deputados, entre 2016 e 2024, nos Governos liderados pelo PS, encetou-se um caminho de

valorização da Administração Pública, sempre com a preocupação da equidade, portanto, do tratamento

equitativo e transversal às diversas carreiras da Administração Pública.

Protestos da Deputada do CH Manuela Tender.

Traçou-se um caminho que procurou equilibrar a reposição da justiça com o tratamento equitativo das

diferentes carreiras face aos recursos disponíveis.

A valorização da carreira do pessoal docente e o descongelamento do tempo de serviço foram sempre, para

o Partido Socialista, essenciais para valorizar os professores e garantir a qualidade da educação em Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Manuela Tender (CH): — Mentira! Como é que isto é possível?!

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Por isso, esta é uma questão com necessidade de resolução que teve o seu início através do Decreto-Lei n.º 65/2019, possibilitando o primeiro descongelamento de carreiras em 2 anos, 9

meses e 18 dias dos 9 anos, 4 meses e 2 dias que tinham sido congelados pela altura do anterior Governo do

PSD.

Mas não só. No último Governo do Partido Socialista foram dados passos importantes para a valorização da

carreira dos professores, com uma centralidade atribuída ao combate da precariedade e à fixação de

professores, com a passagem de 10 quadros de zona pedagógica para 63, reduzindo muito significativamente

as áreas de deslocação dos professores; a criação de um instrumento de vinculação dinâmica que, acrescendo

às vinculações extraordinárias dos anos anteriores e à redução de cinco para três anos da aplicação da norma-

travão, permitiu a vinculação de cerca de 29 000 professores; a abertura de um concurso com 21 000 vagas em

quadros das escolas, permitindo dar estabilidade aos professores, reduzindo o número de contratados e fixando

preferencialmente os professores em escolas e não em zonas pedagógicas. Entre outros, refiro também a

criação de um acelerador de carreiras, com isenção de vaga para todos os professores que sofreram o período

de congelamento, e recuperação do tempo em que aguardaram vaga, com um instrumento legal igual para os

restantes trabalhadores da Administração Pública que trabalham nas escolas.

Sr.as e Srs. Deputados, ao combater a precariedade, ao estabilizar a colocação de professores, o Governo

do Partido Socialista deixou condições para atrair mais jovens para a profissão docente e para dar o passo que

foi dado através do acordo entre a tutela e as estruturas sindicais…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada, terminou o seu tempo. Sr.ª Deputada Germana Rocha, do PSD, tem a palavra para uma intervenção, dispondo de 3 minutos. Faça

favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por cumprimentar os signatários desta petição, que tem como objeto a recuperação do tempo de serviço congelado

na carreira da classe docente.

Apesar de a petição em debate estar desatualizada, dado ter sido submetida em data anterior ao acordo

histórico alcançado pelo Governo com a maioria das suas estruturas representativas, sem que o PS o tenha

conseguido fazer em mais de oito anos de governação, consideramos a petição um instrumento relevante para

o debate.

Este acordo histórico com os professores apenas foi possível graças ao diálogo, porque é dessa forma que

estas matérias devem ser discutidas, negociadas e resolvidas, sempre na base da boa-fé, compromisso e

sentido de responsabilidade, permitindo assim o regresso à normalidade do desenvolvimento da atividade

escolar e à imperiosa valorização da classe docente, através da recuperação do tempo de serviço por parte de

milhares de professores, prevendo-se ainda para breve a revisão do estatuto da carreira docente e dos

respetivos índices remuneratórios.

A recuperação do tempo de serviço representa um esforço orçamental muito significativo, prevendo-se que,

quando este processo estiver concluído em 2027, 90 % dos docentes sejam colocados nos escalões mais

elevados da carreira.

O diploma, para além de criar condições para a atualização remuneratória dos professores, devolveu às

escolas a tranquilidade necessária para se focarem na sua principal missão, que é ensinar e responder às

legítimas expectativas da comunidade educativa, numa realidade que é evolutiva e acompanhada pelo Governo,

face a eventuais injustiças e ajustamentos que seja possível efetuar na concretização do que vem sendo

acordado com os sindicatos, como foi o caso recente da mobilidade por doença.

No combate à grave falta de professores, decidiu ainda o Governo permitir a criação de mais vagas e a

possibilidade de financiamento para o ingresso nos cursos de educação básica, como forma de atrair mais

jovens, de que tanto o País precisa, para a docência. Naturalmente, confiamos no Governo para dar continuidade

a este processo de valorização da classe docente, em que cerca de 1000 professores já regressaram à carreira

e mais de 1000, já aposentados, permaneceram na escola.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Germana Rocha (PSD): — O País só terá futuro com professores e educadores motivados, alunos integrados, com um ensino de qualidade, mas também com contas públicas sustentáveis. A valorização dos

professores é e será sempre uma prioridade para este Governo, em quem confiamos. Censurar é fácil, fazer é

que é mais difícil.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos excluir do debate quem acha que os interesses dos alunos são contrários aos interesses dos professores na escola pública. Vamos excluir

do debate quem acha que dar direitos aos professores é, de alguma forma, prejudicial para os alunos. Vamos

excluir do debate quem acha que não foi a falta de investimento público no rejuvenescimento da classe docente

que causou muitos dos problemas que nós temos hoje dentro das escolas, com a falta de renovação geracional

dos professores.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Excluem do debate quem tem opiniões diferentes!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Vamos usar estes poucos minutos para fazer um exercício de memória. Regressemos a 2019, quando as capas dos jornais diziam: «Professores – PS, PSD e CDS chumbam a

recuperação dos nove anos».

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Está resolvido!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Voltemos a 2019,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Está resolvido!

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e a Deputada Manuela Tender foi eleita pelo PSD, já depois de o PSD ter chumbado a recuperação de serviço, mas a verdade é que…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não foi a geringonça?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Eu só trouxe este exemplo de memória para lembrar que a recuperação de serviço foi feita com muita luta e à custa de muitas ilusões e de muitas traições.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Está feito!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O Bloco de Esquerda valoriza o acordo e valoriza a recuperação do tempo de serviço que este Governo conseguiu negociar com os sindicatos. Achamos que foi um erro histórico do

Partido Socialista não o ter feito — e pagou caro por esse erro histórico.

Mas esse acordo não basta, porque o contrato, a carreira, que aqueles professores assinaram dizia que eles

tinham direito a todo o tempo de serviço. E, por isso, aqueles 2393 dias trabalhados devem ser reconhecidos

nessa carreira…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Está feito, resolvido! Check!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … e devem ser contados para a reforma, porque os professores estavam lá. Estiveram lá estes 2393 dias, portanto, para a recuperação do tempo de serviço estar completa e o PSD e o

CDS poderem dizer que finalmente fizeram esta medida histórica,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Check!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … falta recuperar estes dias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, tem 28 segundos para uma intervenção. Faça favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal vem a este debate zangada.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Pelo que não têm feito pela educação!!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vem zangada com quem luta pela escola pública. Vem zangada com os professores, com os trabalhadores, com os pais, com os estudantes que lutam pela escola pública que a nossa

Constituição consagra, ocultando que os problemas da escola pública, hoje, são o resultado da política de

direita,…

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — São o resultado do que não fizeram!

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … aquela que os senhores defendem e apoiam e em relação à qual ainda querem ir mais longe.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — O que é que fizeram na geringonça? Não fizeram nada!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Porque o objetivo da Iniciativa Liberal, mas também do PSD, do CDS e do Chega, é atacar a escola pública e valorizar a escola privada. Ora, para isso não contam com o PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Terminámos o debate do terceiro ponto da ordem do dia, pelo que vamos passar ao ponto seguinte, que consiste na apreciação da Petição n.º 9/XVI/1.ª (FENPROF — Federação Nacional dos

Professores) — Eliminar a precariedade na profissão docente, em conjunto com os Projetos de Lei n.os

154/XVI/1.ª (BE) — Cria o regime de compensação a docentes deslocados e 557/XVI/1.ª (PCP) — Vinculação

extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço, na generalidade, e ainda com o Projeto

de Resolução n.º 746/XVI/1.ª (BE) — Eliminar a precariedade e promover o acesso aos mestrados em ensino e

à profissionalização em serviço dos docentes com habilitação própria.

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, por

2 minutos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, este é o meu exercício físico hoje, subir e descer estas escadas para a tribuna.

Risos dos Deputados do BE Fabian Figueiredo e Marisa Matias.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente: A precariedade — e voltamos ao tema que estávamos a discutir há

pouco — foi o principal instrumento de expulsão dos jovens do sistema de ensino, porque todos os jovens que,

por algum milagre — e eram poucos! —, conseguiam aceder ao sistema de ensino, à escola pública, faziam-no

num regime de precariedade tal, com salários tão baixos e com tanta instabilidade na sua vida, que, às tantas,

essa precariedade se confrontava com as suas expectativas de vida, de ter uma família, de ter uma casa, de

conseguir assentar arraiais em alguma das cidades ou das vilas por onde passassem.

Essa precariedade expulsou todos os professores jovens da escola pública, e nós hoje vemos o resultado

dessa negligência, sendo que a escola pública e os alunos pagam o preço dessa falta de renovação geracional.

Nós hoje temos um desafio diferente. Já não é o desafio de agarrar à escola pública todos aqueles precários,

porque esses, entretanto, já saíram do sistema e não vão voltar, porque muitos arranjaram outras vidas; hoje

temos o desafio de tratar bem os jovens que, ainda, e apesar das dificuldades, querem ser professores.

É por isso que o Bloco de Esquerda traz dois projetos que vão além do combate à precariedade. Um é para

alargar a compensação dos professores por deslocação. Há muitos professores que estão deslocados e nem

todos são abrangidos pela medida do Governo que diz: «Um professor deslocado numa escola carenciada

recebe compensação. Um professor deslocado ainda mais longe, numa escola não carenciada, não recebe

compensação.»

Ora, porque é que os alunos da escola carenciada valem mais e têm mais direito a ter professor do que os

alunos da escola não carenciada, que passaria a ser carenciada se aquele professor lá não estivesse? É um

absurdo. É o absurdo desta medida, e, portanto, é preciso universalizá-la.

Se um professor faz 300 km, 400 km para resolver um problema que é do Estado, que é a falta de professores

e a falta de jovens professores, então, tem de ser compensado. Nenhum professor deve pagar para trabalhar,

além de todos os outros custos inerentes à deslocação.

A outra medida tem a ver com a grande massa de professores que basicamente são jovens licenciados e

que está a entrar na escola pública. São professores que não têm formação para a docência, não têm formação

pedagógica, apesar de terem formação científica. Não podemos deixar estes professores, estes jovens

licenciados, sair da escola devido aos mesmos problemas que tivemos antes.

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Portanto, além de lhes reconhecer direitos, a urgência do Estado, neste momento, tem de ser profissionalizar

esses professores. A qualidade da escola pública depende de agarrarmos nesses milhares de licenciados e de

sermos capazes de lhes oferecer formação pedagógica e mestrado, gratuitos, e facilitados em serviço,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … para que eles possam elevar a qualidade da escola pública e rejuvenescer a escola…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para a apresentação do projeto do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. Dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A precariedade que afeta milhares e milhares de professores no nosso País é outra das razões que leva à desvalorização da profissão e que tem

afastado muitos e muitos professores da escola e muitos e muitos professores da docência.

A verdade é que, mesmo no concurso que foi aberto por parte do Governo do PSD e do CDS, agora, em

2024, que tinha 2308 vagas, o número de candidatos ultrapassou os 5000, o que revela de facto que há um

número muito significativo de professores que não está na carreira, mas que desempenha funções permanentes.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Agora!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aliás, de acordo com os dados que conseguimos apurar, o número de professores contratados é hoje à volta de 19 300. Destes, 13 300 têm três ou mais anos de serviço, 10 700 têm

cinco ou mais anos de serviço, 6300 têm 10 ou mais anos de serviço e cerca de 1400 têm 20 ou mais anos de

serviço. Ou seja, estamos a falar de um número significativo de professores com muitos anos com as casas às

costas, a andar de um lado para o outro, sem estarem ainda na carreira docente, apesar de continuarem a

desempenhar funções de docência em todos estes anos.

Portanto, trazemos aqui, hoje, a debate, uma iniciativa que pretende pôr fim à precariedade dos professores

e integrar todos os professores com três ou mais anos de serviço na carreira. Propomos um processo faseado

de vinculação extraordinária, em dois anos, para que, nesses dois anos, possamos resolver este problema que

continua a afetar os professores no nosso País e que em nada contribui para a estabilidade quer da vida destes

professores quer da própria escola pública, dos estudantes, do processo de ensino e aprendizagem.

Consideramos que a aprovação deste projeto é importante para que, de facto, se possam dar os passos

necessários para resolver este problema de uma vez por todas. Não podemos continuar a aceitar que haja

milhares e milhares de professores no nosso País sem ter a sua situação resolvida e que continuem nesta

situação de instabilidade. É isto que não contribui para a valorização da escola pública, sendo também um

elemento de enorme instabilidade no processo de ensino e aprendizagem, como já referi.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Barbosa, do PSD.

O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD agradece aos 13 462 peticionários e à FENPROF esta petição, que foca um dos problemas principais que afeta

toda a comunidade educativa, a precariedade laboral dos professores.

Indo diretamente ao conteúdo concreto desta petição, cujo teor, sendo do conhecimento de todos, me escuso

de detalhar, vamos passar em revista cada um dos seus pontos.

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Quanto ao primeiro ponto, a abertura de lugares de quadro de acordo com as reais necessidades das escolas,

ela já está prevista pela lei, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, no n.º 1 do artigo 19.º. A concretização

desta norma é feita pela fixação de vagas dos agrupamentos, a preencher por concurso interno e externo,

através de uma portaria anual, tendo em conta as necessidades correspondentes a horários anuais e completos

que foram manifestadas pela escola pública até ao início do ano letivo, nos últimos três anos.

Quanto ao segundo ponto da petição, o mesmo decreto-lei, no seu artigo 43.º, visa reduzir os prazos de

vinculação laboral dirigidos para os docentes, com o contrato a termo e com um mínimo de três anos de tempo

de serviço para efeitos de concurso.

Com o preenchimento do requisito da alínea b) do mesmo artigo, referente ao tempo de serviço prestado nos

dois anos escolares anteriores, está prevista a abertura de vaga no grupo em que o docente possui qualificação

profissional e no quadro da zona pedagógica em que se situa o agrupamento onde se encontre a lecionar a 31

de dezembro do ano anterior ao da abertura do concurso.

No que diz respeito, por outro lado, ao terceiro ponto da petição em apreço, a mesma legislação, agora no

n.º 2 do artigo 42.º e no artigo 12.º, já prevê que, no caso de contratos de trabalho em funções públicas a tempo

resolutivo com horário anual incompleto e ao atingir três anos ou duas renovações, será determinada a abertura

da vaga no quadro do grupo de recrutamento do docente.

No que respeita ao ponto 4 da petição, não se verifica a situação de falsos recibos verdes, uma vez que os

docentes aí referidos têm a respetiva relação laboral baseada no contrato de trabalho em funções públicas, por

tempo determinado ou resolutivo nos termos da lei.

Por último, resultando da transferência de competências do Governo para as autarquias locais, compete a

estas, em articulação com os agrupamentos escolares, a definição de matérias referentes às atividades de

enriquecimento curricular.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD e este Governo, desde que iniciaram funções,

têm encetado uma política no sentido de valorizar a profissão docente contra a precariedade laboral para ir ao

encontro do interesse quer dos alunos quer dos professores.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — Se não, vejamos: foi conseguido um acordo com os professores sobre a reposição do tempo de serviço, anteriormente congelado, dando paz, tranquilidade e estabilidade às escolas.

Recentemente, foram iniciadas conversações com os sindicatos para a revisão do estatuto da carreira

docente, algo que se encontra a decorrer e se espera que venha a dar bons frutos.

Há apenas três dias, foi obtido um acordo sobre mobilidade por doença, resolvendo um dos problemas que

se arrastava há muito, ao mesmo tempo que foram tomadas uma série de medidas para colmatar o grave

problema de alunos sem professores.

Aqui, há alguma confusão do Bloco de Esquerda. Confunde um pouco a legislação que permite que escolas

sem alunos vejam as vagas preenchidas com os problemas que têm a ver com as deslocações dos professores.

Isso terá de ser visto no caso da revisão do estatuto da carreira docente que se encontra agora em vigor.

Portanto, Portugal irá continuar neste caminho de reforma e de desenvolvimento do ensino tão importante

para todos nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Dou nota à Câmara de que o Sr. Deputado teve mais tempo, porque houve uma cedência de 1 minuto do CDS-PP para o PSD.

Não tenho mais ninguém inscrito.

Pausa.

Mas já vou ter.

Pausa.

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Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 2

minutos.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A valorização da carreira docente é um tema central para garantirmos um ensino de qualidade e atrativo para os profissionais.

No entanto, os caminhos propostos para resolver esta questão diferem profundamente. De um lado, a visão

sindicalista insiste num caminho tradicional e rígido,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Outra vez?!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É uma obsessão!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — … defendendo a abertura massiva de vagas e a eliminação de mecanismos de renovação contratual.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Do outro lado, a Iniciativa Liberal defende soluções inovadoras e sustentáveis que promovem a valorização com base no mérito e na autonomia das escolas.

A petição da FENPROF foca-se na precariedade, reivindicando vinculação automática para todos os

docentes com três ou mais anos de serviço e a eliminação de regras de vinculação dinâmica. Embora a

estabilidade seja importante, esta abordagem ignora a necessidade de uma gestão eficiente dos recursos e a

adequação entre a oferta e a procura de professores.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Em contraste, a Iniciativa Liberal quer um modelo baseado na valorização real da carreira docente.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Exatamente!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Defendemos um sistema de recrutamento que privilegie o mérito, permitindo às escolas contratar diretamente os melhores profissionais.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É! É isso mesmo!…

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Queremos uma diferenciação salarial consoante o desempenho e o impacto dos professores na aprendizagem dos alunos, que é um elemento fundamental para conseguirmos atrair talento

para a profissão.

A FENPROF e a esquerda, ao recusarem qualquer reforma baseada na avaliação do desempenho e na

flexibilidade contratual, mantêm um sistema fechado que perpetua desigualdades internas e não promove a

excelência. Em vez de tornar a profissão mais atrativa para os melhores, mantém um modelo de progressão

assente apenas no tempo de serviço.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Errado! Falso!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Portugal precisa de uma educação moderna, com docentes valorizados não apenas pela antiguidade, mas pelo impacto real que têm na formação das futuras gerações. A verdadeira

valorização passa por um sistema dinâmico, competitivo e justo, não por medidas que reforçam apenas a inércia

do sistema.

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Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Areosa, do Chega, que dispõe de 2 minutos e 30 segundos.

A Sr.ª Luísa Areosa (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Caros Colegas Professores que nos ouvem: Esta petição tem como objeto eliminar a precariedade da classe docente, só que a precariedade está associada

à instabilidade.

Se temos precariedade nas escolas? Claro que temos. Se temos precariedade na classe docente? Claro que

temos. Se temos instabilidade nos alunos? Claro que temos.

Basta olhar para esta Assembleia e vemos logo que temos instabilidade. Basta lembrarmo-nos do Primeiro-

Ministro que ontem esteve entre nós para percebermos que existe instabilidade.

Ontem, na comunicação social, um importante político dizia-se muito preocupado com toda a instabilidade e

via até semelhanças com a 1.ª República — imaginem! É que o próprio sistema está minado com instabilidade.

O próprio sistema está armadilhado com precariedade.

E porque é que temos cada vez mais precariedade? Porque há 50 anos que temos a esquerda a governar

Portugal!

Aplausos do CH.

Porque, cheia de soberba, pensa que pode fazer tudo e até pensa que engana os portugueses. No meio das

nossas leis complicadas, que um cidadão comum não entende, a única lei que todos os portugueses entendem

é que, no casamento com regime de adquiridos, quando entra um valor para o casal após o casamento, o que

é de um é do outro.

A instabilidade, infelizmente, está instalada no nosso País. Neste sistema, a democracia só serve para a

esquerda governar, seja qual for a vontade do povo.

Vozes do CH: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Isto já é campanha?!

A Sr.ª Luísa Areosa (CH): — Não querem precariedade? Querem uma economia forte? Querem vencimentos acima da média? Querem estabilidade? Querem viver bem? Então, parem de votar na esquerda,…

Risos do Deputado do PCP Alfredo Maia.

… que nos está a afundar, e votem no Chega, que é o único partido de direita em Portugal.

Aplausos do CH.

Vozes do PSD: — Isto não é um comício!

A Sr.ª Luísa Areosa (CH): — Sim, Srs. Peticionários, concordamos convosco: a classe docente está sempre a fazer omeletes sem ovos e, na verdade, está abandonada à sua sorte. Acorda, Portugal!

Aplausos do CH.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre.

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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras Cidadãs e Caros Cidadãos nas galerias: Não estamos num comício político, estamos a debater um assunto muito sério, que é a educação

em Portugal.

A segurança e a estabilidade são essenciais para que nos concentremos no nosso trabalho e naquilo que

sabemos fazer bem. Isto é verdade para todas as pessoas e é verdade para professores e para professoras.

Não é a mandar os professores abandonar a sua zona de conforto, não é a transformar a escola pública numa

competição que temos uma classe docente motivada.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — A segurança e a estabilidade não estão ainda asseguradas para milhares de professores. Continua a ser uma profissão, sobretudo no início de carreira, marcada pela precariedade, pela

instabilidade, pelo não conhecer o seu futuro próximo. Essa instabilidade também acaba por afastar tantas

pessoas daquela que é a sua vocação de ensinar.

Se um professor é colocado longe de casa, ele tem de ser ressarcido dos custos adicionais que terá seja

com transporte seja com habitação, que ainda por cima sabemos serem tão grandes neste momento em

Portugal. Sabemos de professores que tiveram de recusar colocações porque, por exemplo, um quarto em

Sesimbra custava 400 € por semana, o que era incomportável. Era pagar para trabalhar.

O custo deve ser compensado não só através do regime de compensação, mas também, por exemplo,

através da criação de casas de função para professores, casas que, do património público que existe, o

Ministério da Educação pode disponibilizar por todo o País.

Além disso, a vinculação no fim dos três anos e a integração nos quadros de escola são também justas.

Há pouco, disse que educação era relação. Também por isso, para a escola pública é essencial acabar com

a precariedade dos professores, porque é preciso garantir uma estabilidade das pessoas nas escolas, para que

a relação se crie com as crianças, para que cada criança continue a ser acompanhada por quem a conhece e

com quem criou vínculos. Portanto, não é só justo para professores e para professoras, é justo e é necessário

para a nossa escola pública.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Canha, do Partido Socialista.

A Sr.ª Sofia Canha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários e a FENPROF, a entidade promotora da petição «Eliminar a precariedade na profissão docente»,

que vêm desta forma solicitar a discussão do tema e a aprovação de medidas que reduzam a precariedade

docente, tais como a abertura de lugares de quadro de acordo com as reais necessidades das escolas, a revisão

da designada norma-travão e das regras de vinculação dinâmica, a eliminação do mecanismo de renovação de

contrato e a eliminação dos falsos recibos verdes nas AEC (atividades de enriquecimento curricular).

A precariedade tem acompanhado a profissão docente. Para muitos professores, é como se se tratasse de

uma sina. Ainda assim, essa condição não impediu que muitos profissionais se mantivessem na profissão e

persistissem com a vontade de ensinar, resistindo à falta de estabilidade e de condições laborais. As carreiras

profissionais acompanham as dinâmicas sociológicas, em particular a do professor, que está diretamente ligado

a um público dinâmico e heterogéneo e a contextos cronológicos e geográficos diversos, razão pela qual a

profissão docente é tão exigente.

Consciente de que havia necessidade de mitigar a precariedade docente e assim criar condições para a

fixação dos professores e ingresso na carreira, o Governo do Partido Socialista estabeleceu um modelo de

recrutamento e gestão de docentes que pretendia garantir o ingresso mais célere nos quadros, tornando, por

esta via, a carreira docente mais atrativa.

Com este decreto, procedeu-se à introdução de um mecanismo de vinculação dinâmica de docentes que

permitiu reduzir de cinco para três anos o prazo de vinculação. O concurso interno passou a ser sempre

coincidente com o concurso externo de vinculação, ambos com periodicidade anual, evitando as ultrapassagens

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que se verificavam em concursos pelos professores que vinculavam. Criou-se a possibilidade de rentabilização

de docentes sem componente letiva, que passa pela possibilidade de gestão a nível local, através do concelho

de quadro de zona pedagógica.

Para além deste regime, reconheceu-se as especificidades do ensino artístico, aprovando-se um regime

específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico, com o intuito de combater a precariedade

destes profissionais.

Dada a complexidade dos processos concursais, que acomodam uma diversidade de situações, dificilmente

respondem às necessidades de todos os docentes, pelo que é importante acompanhar a evolução do sistema

educativo e da legislação vigente, corrigindo as distorções ou injustiças que possam ter sido suscitadas.

Este ano, o PS pediu, por exemplo, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, porque considera

justa a atribuição do subsídio de deslocação a todos os professores deslocados, sem discriminação, baseada

na classificação da escola onde trabalham. Ao contrário do Governo, o PS quer corrigir distorções no sistema,

quando reconhece que existem, para evitar injustiças.

Obrigada, professores e professoras do meu País!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos ao quinto ponto da ordem de trabalhos, com a discussão das Petições n.os 6/XVI/1.ª (FENPROF – Federação Nacional dos Professores) — Por um regime específico de

aposentação justo e adequado às especificidades da profissão docente, e 105/XVI/1.ª (José Joaquim Pereira da

Silva e outros) — Pela equidade no reposicionamento docente e correção de ultrapassagens.

Com estas petições serão discutidos os Projetos de Resolução n.os 316/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que reponha a justiça e equidade na carreira docente, 578/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

que reveja os critérios de reposicionamento na carreira docente de forma a garantir a correção das

ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos

professores, independentemente da data de ingresso, 588/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta

o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas

circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, 711/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que reponha a justiça na carreira dos técnicos superiores do Ministério da Educação, Ciência e

Inovação, 733/XVI/1.ª (PSD, CDS-PP) — Recomenda ao Governo a correção de injustiças na carreira docente,

738/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas para efetivar o direito de todos os docentes ao

posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado,

740/XVI/1.ª (BE) — Justiça para os docentes da escola pública, 741/XVI/1.ª (PCP) — Valorização das longas

carreiras contributivas e aplicação de um regime de aposentação específico para professores e educadores e

748/XVI/1.ª (L) — Pelo fim das desigualdades na contagem do tempo de serviço dos professores.

Para uma primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Aguiar, do Chega.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira palavra vai para os professores e colegas que tiveram a coragem, a 6 de setembro do ano passado, de participar no que parecia

ser uma tímida manifestação em frente ao Ministério da Educação sobre a falta de justiça e equidade na carreira

dos professores, transformando-a, hoje, num grande movimento, num movimento imparável, pautando-se pela

transparência, pela dignidade, pelo respeito e — sim! — pela equidade, nesta que é a carreira de todas as

demais carreiras.

Aplausos do CH.

Uma classe martirizada, desrespeitada, aviltada, mas que nunca, nunca baixou os braços nem desistiu dos

que mais importam: os nossos alunos.

O Sr. Pedro Pinto (CH):— Muito bem!

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A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Tal como nesse dia, hoje, o Chega continua a lutar ao vosso lado, porque são justas e devidas as vossas exigências.

Fomos nós que nesse dia 6 de setembro nos juntámos à vossa luta e juntámos a nossa à vossa voz. Fomos

nós que a 12 de dezembro demos entrada do primeiro projeto de resolução que veio espoletar tudo o que se

seguiu e nos trouxe hoje aqui.

A minha segunda palavra dirige-se a todos os grupos parlamentares e Srs. Deputados desta Casa e é de

sincera congratulação. Não, não estou a ironizar, Srs. Deputados, o assunto é de suma importância para o fazer,

e tanto o é que fomos assistindo à entrada de projetos de resolução de todas as bancadas, dando enfoque e

relevância àquele que parecia um pequenino assunto: «Só mais umas quantas ultrapassagens», «os

professores estão já resignados a assumir essas ultrapassagens» — só que não! Não, mesmo.

Foi por essas injustiças e ultrapassagens, resultantes de tantas medidas casuísticas e da falta de

planeamento dos anos letivos, que estamos hoje num crescendo imparável de falta de professores, quando uma

grande maioria abandonou a carreira por não visionarem um futuro para lá da sua situação de contratado.

Desde 2007 que esta triste realidade começa a delinear os seus contornos, mas é em 2018, com a Portaria

n.º 119/2018, que o problema ganha raízes, e desde então os sucessivos Governos têm desvalorizado queixas,

reivindicações, manifestações que estes professores resilientemente trazem à luz do dia. E aqui estamos todos,

a debater finalmente, com o mesmo enfoque e preocupação.

Srs. Deputados, não espero menos do que uma votação unânime em torno de todos estes projetos de

resolução.

Aplausos do CH.

Risos das Deputadas da IL Mariana Leitão e Patrícia Gilvaz.

Se, tal como o Chega, os restantes grupos parlamentares estão presentes neste debate com sentido de

responsabilidade, se todas as propostas apontam para o mesmo caminho, meus senhores, seria uma hipocrisia

política votarem contra o nosso projeto de resolução, como já aconteceu demasiadas vezes.

O Sr. Pedro Pinto (CH): —Muito bem!

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Não podem ter duas caras, uma na hora da discussão, outra na da votação.

Aplausos do CH.

Deixo aqui bem claro, para que os professores presentes nas galerias, na Sala do Senado e nas escolas

saibam: podem hipocritamente chumbar a nossa proposta, mas o Chega nunca, nunca irá abandonar um só

professor, muito menos os mais de 50 000 que estão reféns desta aprovação,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH):— Verdade!

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — … e por isso votaremos favoravelmente todos os projetos que aqui se apresentam sobre a equidade da carreira docente.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH):— Muito bem! Aprendam!

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Nunca será uma vitória do Chega, será a vitória daqueles que, como eu, deram décadas da sua vida aos alunos e à escola…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Aproveito a mudança de orador para informar a Câmara de que, também a este ponto da ordem de trabalhos, assiste nas galerias uma delegação de subscritores da Petição n.º

105/XVI/1.ª, que eu, em nome da Câmara, saúdo.

Passo agora a palavra à Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, do Partido Socialista, para uma intervenção.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Cidadãs e Srs. Cidadãos nas galerias: Srs. Peticionários, queria desde já agradecer-vos o vosso empenho na causa da educação e as

petições que hoje trazem a Plenário.

O reposicionamento docente e a correção de ultrapassagens são questões de equidade, questões que o

Partido Socialista acompanha, tal como consta no nosso projeto de resolução que hoje vem aqui a apreciação.

Com efeito, a Portaria n.º 119/2018 promoveu o reposicionamento de docentes que ingressaram entre 2011

e 2017 e consagrou o regime transitório para 2018. Foi um marco significativo na valorização da carreira docente;

porém, não acautelou a situação dos docentes que ingressaram antes de 2011, deixando de fora professores

com mais de 20 e 30 anos de serviço, que estão a ser ultrapassados por colegas com menos tempo de serviço,

desde 2018.

Há, pois, um vazio legislativo na referida portaria, um vazio que urge ser colmatado. Houve alguns progressos

entretanto, mas é importante que, pese embora os avanços que tenham existido, se continue a trabalhar pela

eliminação das desigualdades, para garantir que todos os docentes, independentemente do momento em que

ingressam na carreira, sejam tratados de forma justa, proporcional ao tempo de serviço na profissão.

É esse o sentido do projeto de resolução do Partido Socialista, que recomenda ao Governo que reveja os

critérios de reposicionamento da carreira docente, de forma a assegurar a correção das ultrapassagens na

progressão de carreiras, a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores,…

Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.

… independentemente da data de ingresso, garantindo o tratamento equitativo dos docentes ao respeitar a

experiência e o mérito dos mesmos.

Mas, paralelamente a esta matéria, o Partido Socialista apresenta ainda um outro projeto de resolução, que

visa corrigir outra assimetria, outra falha de equidade. O plano +Aulas +Sucesso estabelece o acesso à profissão

a docentes do ensino superior e investigadores doutorados, permitindo a sua integração na carreira docente, de

acordo com o tempo de serviço prestado em instituições de ensino superior. Ora, esta medida, em si mesma

compreensível, gera uma situação injusta entre outros docentes, professores que tendo também tempo de

serviço prestado no ensino superior não viram o mesmo ser contabilizado para efeitos de progressão na carreira,

aplicando-se-lhes o período probatório definido no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e

Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Todavia, a situação dos docentes que está em apreciação é bastante singular: são docentes que realizaram

estágio pedagógico remunerado e contabilizado como tempo de serviço antes da profissionalização, pelo que

esta disposição do Estatuto deve ser interpretada casuisticamente. Trata-se, de facto, de uma disposição

polémica, com vários acórdãos proferidos pelos tribunais centrais administrativos que vão no sentido contrário.

Ora, o não reconhecimento do tempo de serviço realizado no ensino superior, além de um sentimento de

injustiça vivido, traduz-se materialmente numa significativa redução no rendimento destes docentes, que tem de

ser reparada.

É este o sentido do projeto que o PS apresenta: que seja dispensado o período probatório para todos os

docentes em docência prévia no ensino superior; que se garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo

prestado e a progressão adequada na carreira, nas mesmas circunstâncias dos docentes contratados ao abrigo

do Decreto-Lei n.º 51/2024.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves, do Partido Social Democrata.

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O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por cumprimentar os peticionários e agradecer-lhes a iniciativa para podermos hoje aqui estar a fazer um debate sobre a correção

das injustiças, ou de algumas delas, na carreira docente.

Subimos hoje a esta tribuna para apresentar o Projeto de Resolução n.º 733/XVI/1.ª (PSD, CDS-PP) —

Recomenda ao Governo a correção de injustiças na carreira docente. Falar da carreira docente é falar da

dignidade dos professores, do respeito pelo seu percurso profissional e pela valorização da educação.

O estatuto da carreira docente tornou-se, ao longo dos anos, numa manta de retalhos, com sucessivas

revisões que geraram desigualdades: os Decretos-Leis n.os 15/2007 e 270/2009 criaram assimetrias,

desvalorizando a experiência de milhares de professores; a Portaria n.º 119/2018 agravou esta injustiça ao

considerar apenas os docentes ingressados nos quadros após 2011 para reconhecimento do tempo de serviço,

gerando ultrapassagens na progressão; a esta desigualdade somaram-se o congelamento na progressão entre

2007 e 2017 e a eliminação dos primeiros escalões da carreira, criando um sistema injusto e desmotivador.

Importa salientar que todas estas iniciativas são da responsabilidade dos Governos do Partido Socialista e

da geringonça.

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — É esta a consideração que têm pelos professores, é esta a consideração que têm pela escola pública.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o Governo do PSD e do CDS tem demonstrado um compromisso firme com a valorização da carreira docente. Até à data, 44 431 docentes já iniciaram a

recuperação integral do tempo de serviço.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O concurso externo de vinculação permitiu que 1731 professores estejam hoje em escolas carenciadas,

promovendo uma maior estabilidade. O plano +Aulas +Sucesso trouxe 15 medidas inovadoras, incluindo

incentivos financeiros à deslocação, garantindo que mais docentes aceitem a colocação em escolas de difícil

acesso. Com este plano, há hoje na escola pública mais 5039 professores, com menos alunos sem aulas,…

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — É mentira!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — … porque esta é a nossa maior preocupação, este é o nosso foco. Destacamos ainda a revisão do estatuto da carreira docente, um marco fundamental com um protocolo

negocial assinado por 10 das 12 estruturas sindicais. A mobilidade por doença, acordada em tempo recorde, a

3 de março, foi reconhecida como um sucesso até pelos sindicatos mais críticos: a FENPROF considerou-a

incomparavelmente melhor; a FNE (Federação Nacional de Educação) elogiou a aceitação das propostas; e o

SIPE (Sindicato Independente de Professores e Educadores) destacou as cedências do Ministério da Educação.

O compromisso com a educação exige justiça para os docentes. A correção destas desigualdades não é um

favor, mas um dever do Estado. Assim, o nosso projeto de resolução propõe, em primeiro lugar, rever os critérios

de reposicionamento, garantindo o reconhecimento do tempo de serviço de todos os docentes que já pertenciam

aos quadros antes de 2011, à semelhança dos que ingressaram depois; e, em segundo lugar, corrigir as

ultrapassagens da progressão na carreira, assegurando um sistema equitativo que respeite a experiência e o

mérito docente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, corrigir as injustiças criadas pelos Governos socialistas é essencial

para restaurar a dignidade da profissão e a justiça na sua progressão.

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A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — O projeto de resolução do PSD defende a recuperação integral do tempo de serviço e a revisão do estatuto da carreira, para que garanta a estabilidade e a paz na escola pública. Apelamos,

por isso, ao voto favorável desta Assembleia, em nome da justiça e da igualdade, no respeito…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, que dispõe de 3 minutos. Faça favor.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também por cumprimentar os peticionários por levantarem esta grave situação de desigualdades na posição e na progressão na carreira.

Este é um problema sério que cria um legítimo sentimento de injustiça nos professores e a que o poder político

tem de dar resposta.

Uma das vitórias do Governo da Aliança Democrática foi a reposição faseada dos 6 anos, 6 meses e 23 dias

de tempo de serviço para todos os professores, não obstante a oposição da FENPROF, que manteve inalterada

a doutrina comunista da terra queimada.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas o acordo histórico alcançado não resolveu as desigualdades que persistem nesta carreira. Por isso, o CDS está hoje do lado da reposição da legalidade e do reconhecimento da

importância fundamental que professores reconhecidos, valorizados e motivados têm para uma educação de

excelência e de qualidade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um dos problemas do vigor legislativo deste Parlamento é que as

sucessivas revisões e alterações dos diplomas legais resultam, muitas vezes, em autênticas mantas de retalho

que exigem um grande esforço para fazer tapar os dois pés. E o estatuto da carreira docente é um bom exemplo

das consequências negativas, como inconsistências e vazios legais, que podem criar situações de manifesta

injustiça. Aliás, um dos objetivos da revisão do estatuto desta carreira é precisamente garantir um diploma coeso

e coerente, e eliminar estas injustiças.

Por isso, o CDS e o PSD apresentam hoje um projeto de resolução, precisamente, para corrigir esta situação

inaceitável: por um lado, pela revisão dos critérios de reposição na carreira e a garantia de contagem de todo o

tempo de serviço dos professores que integravam o quadro antes de 2011; por outro, pela correção das

ultrapassagens que resultaram dos vários diplomas existentes e pela garantia do respeito pela experiência e

mérito de todos os professores.

Assim, não deixa de ser espantoso, e eu diria mesmo caricato, que o Partido Socialista apresente hoje um

projeto para, entre louvores e elogios em causa própria, corrigir o vazio legislativo que precisamente criou. Não

deveria referir-se a um vazio, Srs. Deputados, deveria referir-se à incompetência legislativa de quem se

esqueceu ou não quis introduzir o princípio da não ultrapassagem na legislação que aprovou.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas, como é hábito, a Aliança Democrática está aqui para corrigir os erros do Partido Socialista. É o que vale aos professores, é o que vale a Portugal, e vai continuar a ser assim nos

próximos tempos.

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Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Quanta convicção!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, que dispõe de 3 minutos. Faça favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O facto de não ter havido um rejuvenescimento dos professores na escola pública contribuiu, e sobremaneira, para o envelhecimento do corpo

docente. Aliás, isso é bastante visível no número de docentes que se aposentaram em anos anteriores e no

daqueles que estão em condições de se aposentar nos próximos meses e nos próximos anos.

Isto é o resultado das opções políticas de desvalorização da carreira docente, porque, ao longo de todos

estes anos, as opções, quer por parte do Governo do Partido Socialista quer por parte do Governo do PSD e do

CDS, têm levado à desvalorização e ao envelhecimento dos professores.

Nós trazemos aqui, hoje, uma iniciativa com o objetivo da valorização das longas carreiras contributivas e da

valorização dos trabalhadores, e aquilo que nela colocamos é, desde logo, que seja possível a antecipação de

acesso à pensão de velhice, sem penalizações, para todos os trabalhadores dos setores público e privado, nos

quais se incluem os professores e educadores que tenham completado 40 anos de carreira contributiva.

Propomos também que se tenham em consideração regimes específicos de aposentação anteriormente

consagrados na Administração Pública, ou a consagrar, em condições mais favoráveis, incluindo para

professores e educadores, identificando as medidas e condições necessárias à sua concretização,

nomeadamente, tendo em conta a necessidade dos procedimentos negociais com as respetivas organizações

sindicais. E, naturalmente, que se promova o rejuvenescimento da profissão docente, assegurando condições

de trabalho com dignidade e estabilidade, a valorização da carreira docente e da profissão, a garantia da

progressão e o combate à precariedade — aliás, ao longo desta tarde, temos aqui apresentado várias iniciativas

neste sentido.

Um dos problemas que existe, e que também tem sido partilhado connosco, prende-se com ultrapassagens

que geram muitas situações de injustiça entre os professores. Portanto, apresentamos também uma iniciativa

com o objetivo de serem tomadas medidas que permitam o posicionamento de todos os docentes no escalão e

posição remuneratórios correspondentes ao tempo efetivo prestado, sem prejuízo das várias bonificações e

requisitos previstos no estatuto da carreira docente.

Não posso, neste debate, deixar de fazer uma referência: ao longo desta tarde, também temos verificado,

em particular nos partidos de direita, que incomoda muito a força da luta dos professores, que incomoda muito

a força da luta dos trabalhadores.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — A mesma cassete de sempre!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E tem sido essa luta e essa força que têm travado as opções da política de direita de destruição da escola pública.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Uma coisa são os professores, outra coisa é a FENPROF!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, queremos saudar hoje, aqui, os professores e os trabalhadores, pela defesa da escola pública.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, com tempo extra! Dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Três minutos dão para muita coisa!

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O Sr. Presidente: — Para muita coisa.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para os problemas da aposentação, que é uma das questões que a FENPROF e a sua petição aqui nos trazem, trago um «remédio» que a FENPROF

distribuiu, há uns anos, chamado «Aposentax — Remédio para a Aposentação».

A oradora exibiu uma embalagem do «remédio» que mencionou.

Diz a bula deste «remédio» que «o rejuvenescimento da profissão docente é indispensável para criar novas

dinâmicas nas escolas, neste tempo em que se anuncia a transição para a escola digital, em que se prepara um

plano para recuperar aprendizagens e em que se pretende avançar para a transição ambiental, em que se

considera indispensável promover uma educação inclusiva e em que se prepara um plano nacional de combate

ao racismo».

Como vê, Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, não é só a Iniciativa Liberal que está preocupada com a inovação e

rejuvenescimento. A FENPROF também, e por isso recomendou-nos o Aposentax.

Risos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.

O Bloco de Esquerda acompanha as propostas que a FENPROF nos deixou nessa altura,…

Risos de Deputados do PSD.

… que têm a ver com o acesso à reforma com 40 anos de descontos e com regimes de aposentação.

Há uma segunda questão que é trazida aqui e que tem a ver com o reposicionamento docente e a correção

de ultrapassagens. Quero saudar os professores que estiveram ontem em frente à Assembleia da República e

que me pediram que tentasse traduzir isto numa linguagem mais simples, o que tentarei fazer, porque é um

assunto complexo e um assunto sério: ao contrário do que foi aqui dito, a avaliação dos professores e a

progressão na carreira dos professores não depende apenas da passagem do tempo e da antiguidade.

Ao contrário do que foi aqui dito, a progressão na carreira dos professores depende de mérito. Sabe como,

Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz? A avaliação de desempenho dos professores tem duas formas de ser feita: interna

e externa.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Pois é!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é burocracia!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — No 2.º e 4.º escalões, a avaliação é externa: inclui, até, aulas assistidas, inclui um conjunto de outros critérios, como bolsas de avaliadores, que fazem com que os professores sejam

avaliados.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso não funciona! Nem na Alemanha!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É o resultado desta avaliação, que se junta com a nota de entrada na profissão docente da carreira académica e que se junta com o tempo de serviço, o que dá o posicionamento dos

docentes, que, depois, vai determinar o seu salário e a sua aposentação, mas também o seu lugar nos concursos

internos.

Quando há buracos na carreira docente na parte do reconhecimento do tempo de serviço, o mérito fica para

trás, a avaliação académica fica para trás.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não funciona, nem na Alemanha!

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O que acontece nas ultrapassagens é que há professores com menos tempo de serviço, e eventualmente até menos mérito, que passam à frente, para efeito de reposicionamento na carreira.

Portanto, corrigir estas injustiças não passa apenas por introduzir uma norma de não ultrapassagem, como

disse aqui o Sr. Deputado do CDS. Corrigir estas injustiças significa reposicionar professores, e é isso que tem

de ser feito para todos aqueles que, antes de 2011, têm buracos na carreira devido a várias reestruturações e

que, agora, foram ultrapassados…

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Zero! Zero!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … por professores mais jovens,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … com mais mérito ou menos mérito — não sabemos!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, fiquei com curiosidade de saber a gramagem e de quanto em quanto tempo se deve tomar o Aposentax.

Risos do PSD e do BE.

Tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, que dispõe de 3 minutos. Faça

favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As duas petições que agora discutimos são mais do que justas para um acesso justo à reforma e para um justo reposicionamento nas carreiras, e é

sobre este último ponto que me quero focar. É preciso resolver as injustas ultrapassagens ocorridas para os

professores que já estavam na carreira desde 2011.

Temos uma classe docente que está envelhecida, e não é com uma recuperação do plano +Aulas +Sucesso

que vamos conseguir resolver isso.

É incompreensível que continue a haver ultrapassagens, de forma injustificada, de professores com menos

tempo de serviço na carreira. Por isso, é preciso garantir o princípio da equidade, não deixando para trás nenhum

docente, nenhum professor, por razões administrativas, mas isso ficou por acautelar.

Ficou por acautelar o reposicionamento equitativo dos docentes que ingressaram na carreira antes de 2011,

o que, na verdade, promove a desigualdade e o tratamento diferenciado entre professores. Desta forma,

docentes com mais tempo de serviço, com as mesmas avaliações, acabam por receber menos do que os

colegas que ingressaram na carreira há menos tempo.

O Tribunal Constitucional já se pronunciou, já disse que são inconstitucionais as situações em que

funcionários de maior antiguidade são ultrapassados no escalão remuneratório por funcionários de menor

antiguidade apenas por virtude da entrada em vigor de uma nova lei, sem qualquer justificação, nomeadamente

em termos de natureza ou qualidade do trabalho.

Por isso, o Livre traz aqui uma recomendação para que sejam revistos com urgência os critérios de

reposicionamento na carreira docente, assegurando a devida contabilização da totalidade do tempo de serviço

em funções docentes de todos os profissionais, eliminando as situações de desigualdade resultantes dos

processos de revisão das carreiras e corrigindo as ultrapassagens indevidas.

Não é a primeira vez que trazemos este assunto aqui. Aliás, tentámos torná-lo lei aquando da discussão do

Orçamento do Estado para 2025. O Livre apresentou, nessa altura, uma medida para combater esta injustiça.

Os partidos que hoje dizem que é verdade, que é uma injustiça, e apresentam projetos de resolução que

recomendam ao Governo que resolva esta injustiça, votaram contra a proposta do Livre.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sim, senhora! Votaram contra!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Porquê, Srs. Deputados? Tiveram oportunidade de corrigir, em lei, esta injustiça. E perdemos tempo. Agora, temos meras recomendações ao Governo, quando poderíamos ter

resolvido, em novembro, esta situação.

Se, na altura, não conseguimos compreender como é que esta medida pôde ser inviabilizada, fica a certeza

de que a luta dos professores, dos sindicatos e da esquerda, como um todo,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não, não!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … pode fazer avançar o País por mais justiça.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Cá continuamos, cá continuaremos, e esperamos que este assunto seja rapidamente resolvido, quando já poderia ter sido resolvido há vários meses e ser hoje lei.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 2 minutos para uma intervenção. Faça favor.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caos na colocação de professores e na progressão da carreira docente não é um erro pontual, é o reflexo de uma máquina burocrática desajustada,

incapaz de valorizar os professores e de garantir a transparência no sistema educativo.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Quando era pelas escolas privadas é que era bom!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Cinquenta anos de socialismo!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — A cada ano letivo, assistimos a falhas na colocação, ultrapassagens injustas e promessas políticas que nunca se concretizam. Os professores, que deveriam ser o pilar da educação em

Portugal, veem-se constantemente desrespeitados por um sistema que não reconhece o seu mérito nem protege

a estabilidade.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — A antiguidade é anterior ao mérito!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — O resultado? Docentes exaustos, desmotivados e forçados a lutar pelo mínimo que deveria ser garantido: justiça e respeito pela sua carreira.

A Iniciativa Liberal tem interpelado várias vezes o Sr. Ministro da Educação a propósito da correção das

ultrapassagens, e ouvimos sempre que a Iniciativa Liberal ora está a confundir números, ora está a interpretar

mal. Eu até aceito que estejamos a interpretar mal os números, já que o próprio Sr. Ministro descredibilizou e

colocou em causa os números que ele próprio avançou.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Bem lembrado!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Apesar de o Sr. Ministro considerar que os erros e a falta de transparência nos concursos e nas ultrapassagens são desencontros das necessidades dos professores, basta ler as petições que

hoje estamos a discutir para perceber quem é que está a fazer más interpretações.

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A pergunta que fica é: como é que os professores podem organizar a sua vida, profissional e pessoal, nos

concursos e progressões, se nem sequer o próprio ministro se consegue organizar? A educação precisa de

transparência e de justiça, não de narrativas contraditórias.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Vamos passar agora ao ponto 6 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão das Petições n.os 17/XVI/1.ª (Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação – SINAPE) — Pela

criação da carreira de técnico auxiliar de educação e 124/XVI/1.ª (Federação Nacional dos Sindicatos dos

Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais) — Pela criação de carreiras especiais para os trabalhadores não

docentes das escolas da rede pública e dotar as escolas dos trabalhadores efetivamente necessários à

prossecução da sua função pública com qualidade e segurança, juntamente com, na generalidade, o Projeto de

Lei n.º 297/XVI/1.ª (BE) — Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação e com os Projetos de

Resolução n.os 315/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o incremento de formação adequada aos técnicos

auxiliares não docentes no ensino escolar, 397/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira

de técnico auxiliar de educação, 704/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que valorize os assistentes

operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais

adequados, 737/XVI/1.ª (BE) — Valorização profissional e reforço do número de trabalhadores não docentes na

escola pública, 739/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação das carreiras especiais na área da

educação, 743/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação da carreira de técnico auxiliar de educação e a sua respetiva

valorização, 744/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de carreiras especiais para os

trabalhadores não docentes e 749/XVI/1.ª (L) — Por uma carreira digna e justa para os técnicos auxiliares de

educação.

Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, que

dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é óbvio, nem só de docentes se faz a escola. Há muitos outros profissionais especializados que dão o corpo à escola pública, ao

acompanhamento dos alunos, e alguns deles — desde uma lei que unificou carreiras sem olhar às suas funções,

a malfadada Lei n.º 12-A/2008 — são chamados indistintamente de assistentes operacionais.

Esses assistentes operacionais, sobretudo desde a transferência de competências para os municípios, são

assistentes operacionais estejam eles a trabalhar nos jardins, estejam eles a trabalhar nos cemitérios, estejam

eles a trabalhar na escola com os alunos, acompanhem ou não alunos com necessidades educativas

específicas, tenham ou não responsabilidades, que as têm, na forma como se combate a indisciplina, a violência

escolar, o acompanhamento dos alunos, tenham ou não responsabilidades, que as têm, na saúde e na higiene

dos alunos, no cuidado pelos alunos e no acompanhamento quotidiano, que não é feito pelos professores, mas,

sim, por estes outros técnicos que trabalham nas escolas.

Todas as pessoas que trabalham dentro de uma escola têm função pedagógica. Todas!

Portanto, a primeira coisa que é preciso tirar de cima da mesa é a ameaça deste Governo — enfim, pelos

vistos, não sobreviverá para tal, veremos — de que iria distinguir dentro da escola os assistentes operacionais

que têm funções pedagógicas dos que não têm, sendo que ainda está por explicar como é que distingue dentro

da escola, no trabalho direto com os alunos, quem é que tem funções pedagógicas e quem é que não tem. Esta

ideia tem de ser tirada de cima da mesa.

Em segundo lugar, é preciso pôr em cima da mesa uma reivindicação antiga, que é a criação de uma carreira

específica para aqueles a quem hoje chamamos assistentes operacionais. A essa carreira, que pode ter muitos

nomes, aliás, já teve muitos nomes — carreira de técnico auxiliar de educação é uma das possibilidades —,

deve corresponder uma remuneração específica e uma formação também específica.

Só quem, como o Chega, acha que na escola não devem estar os alunos com necessidades educativas

específicas, porque isso significa nivelar por baixo, tal como disse o Sr. Deputado João Tilly da última vez que

aqui discutimos, e que a escola é só feita para os alunos normais, como disse o Sr. Deputado João Tilly na

última discussão que aqui tivemos,…

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O Sr. Paulo Muacho (L): — Bem lembrado!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … só esses é que acham que se pode dispensar a escola de assistentes técnicos valorizados e formados para acompanhar estes alunos.

O mesmo se diz em relação aos técnicos superiores, que devem ser também respeitados. E isso significa

consolidar a mobilidade de muitos destes técnicos, que têm estado a trabalhar e que querem ver a sua

mobilidade consolidada nas escolas onde estão a trabalhar, e rever a portaria de rácios para que tenhamos

trabalhadores suficientes para acompanhar todos os alunos nas escolas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Tilly está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. João Tilly (CH): — Sr. Presidente, para uma defesa da honra, porque fui aqui nomeado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a defesa da honra faz-se no final do debate.

O Sr. João Tilly (CH): — Eu espero, então.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para apresentar as iniciativas do Chega, o Sr. Deputado José Carvalho, que dispõe de 3 minutos e 30 segundos.

O Sr. José Carvalho (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Faço uma nota prévia, se me permitem, para lamentar o cenário deste Plenário, quase vazio, especialmente à esquerda, a qual se diz a grande defensora

dos trabalhadores e da classe operária. O Chega, esse, está cá.

Aplausos do CH.

Posto isto, quero dirigir uma saudação aos técnicos auxiliares das nossas escolas, que hoje aqui se fazem

representar nas galerias, mas também aos muitos milhares que se encontram a esta hora nas escolas e as

fazem acontecer. Este debate é vosso e por vós!

O Chega saúda-vos e agradece-vos não só pela petição que aqui trazem, mas também pela luta que travam

há décadas, e há décadas que os partidos do sistema os iludem com intenções. Mas hoje este grupo

parlamentar, meus senhores, traz soluções; haja vontade para as aprovar.

Não vale a pena bater no peito da defesa da escola e, na hora da verdade, Srs. Deputados, chumbar as

propostas do Chega. Podem continuar a fazê-lo, mas terão a devida resposta nas urnas, com votações maciças

que reforçarão este grupo parlamentar,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. José Carvalho (CH): — … que não está aqui para agradar ao sistema, mas para transformar Portugal e para ajudar as pessoas.

Aplausos do CH.

Repito, estamos aqui para transformar, Srs. Deputados, e fixem bem estas ideias: transformar, ajudar e

mudar.

Ora, é justamente esse o âmbito das petições que aqui estão em discussão, as quais acompanhamos com

um projeto de resolução que visa a criação da carreira de técnico auxiliar.

Importa referir que os técnicos operacionais, como são atualmente designados, exercem todo o tipo de

funções, estando muitas vezes sujeitos a abusos.

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Sabemos também que a municipalização da gestão de pessoal não docente trouxe sérios problemas a estes

profissionais, sobretudo nos meios mais pequenos, sujeitando-os a todo o tipo de pressões, cunhas e

amiguismos, percebendo-se que o cartão de militante partidário ou a proximidade ao Sr. Vereador valem, em

tantas terras deste País, mais do que a competência.

Todos conhecemos relatos como o da D. Maria de Fátima, posta a trabalhar ao fim de semana, sem

compensações, a fazer limpezas para a Câmara, nas piscinas municipais, ou a trabalhar nas festas de verão do

município.

É tempo de pôr cobro a estas situações e evitar os abusos. É tempo de devolver a dignidade a estes

profissionais. Exige-se uma definição clara das suas competências, uma valorização remuneratória séria, uma

definição das áreas de atuação e a merecida definição de uma carreira.

Uma vez que estamos a dedicar esta tarde aos técnicos auxiliares, recordemos os técnicos administrativos

das secretarias, tantas vezes esquecidos, mas que têm um papel fundamental na dinâmica das escolas.

Este debate e estas preocupações não são por nós, mas pelo País que nos elegeu e por todos estes muitos

e bons trabalhadores que bem merecem o devido reconhecimento.

O Chega, como o País já percebeu, faz e fará parte da solução. E vocês, Srs. Deputados, de que lado estão?

Do lado das encenações ou do lado das soluções? O País lá em casa está atento e, se antes se fartou de casos

e casinhos, agora, meus senhores, já chega de casas, casinhas e casinos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. José Carvalho (CH): — O Chega está por Portugal e pelos portugueses. Nós levamos Portugal a sério e, quando tanto se fala de confiança, transparência e competência, o Chega representa confiança, mudança,

competência e transparência. Estamos prontos para o combate!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, que dispõe de 4 minutos.

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento os Srs. Peticionários. Todos concordamos que a atual definição das tarefas e responsabilidades dos assistentes operacionais e

dos assistentes técnicos é bastante redutora. O papel destes profissionais é amplamente reconhecido,

especialmente no que diz respeito às suas responsabilidades e à dimensão pedagógica das suas funções:

asseguram o bem-estar, a segurança e a formação dos alunos e, nos dias de hoje, dedicam muito do seu tempo

ao acompanhamento de estudantes com necessidades educativas específicas.

Por isso, reconhecer e valorizar o profissionalismo, o esforço e a dedicação destes profissionais é fulcral.

Mas não posso deixar de relembrar que os Governos do Partido Socialista descongelaram as carreiras da

Administração Pública e puseram fim à proibição das valorizações remuneratórias, imposta nos sucessivos

exercícios orçamentais desde 2011.

Em 2016, iniciou-se um caminho de valorização da Administração Pública que permitiu a reposição de cortes,

o descongelamento de carreiras e a reabertura das admissões.

Foi celebrado um acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública com os

sindicatos representativos dos trabalhadores, com o objetivo de valorizar estes profissionais. No caso das

carreiras de assistente técnico e de assistente operacional, o acordo refletiu uma valorização remuneratória

concreta e diferenciada.

Assim, quando comparado com 2022, um assistente operacional na primeira posição remuneratória

beneficiou de um aumento de 10,9 % e um assistente técnico beneficiou de um aumento de 22,9 %.

No âmbito da descentralização de competências na área da educação, o Governo anterior reviu e atualizou

os rácios de pessoal não docente, rácios esses que necessitam de uma nova revisão.

Já passou praticamente um ano e ainda aguardamos os resultados do grupo de trabalho criado pelo atual

Governo — mais um dos inúmeros grupos de trabalho criados e sem resultados!

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A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Outra questão relevante é a sobrecarga de trabalho do pessoal não docente devido à falta de assistentes técnicos e operacionais nas escolas.

Esta situação é particularmente importante se considerarmos os alunos com necessidades educativas

específicas, pelo que é absolutamente fundamental garantir a formação adequada dos assistentes operacionais

que asseguram o acompanhamento destes alunos.

Por tudo isto, e agradecendo mais uma vez aos peticionários por terem trazido este tema ao Parlamento, o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera prioritária a concretização de quatro ações a breve prazo:

primeira, a definição dos conteúdos funcionais dos assistentes técnicos e dos assistentes operacionais,

diferenciando e valorizando os assistentes com especificidades educativas; segunda, a avaliação das

necessidades das escolas no respeitante ao número de assistentes operacionais e assistentes técnicos; terceira,

a revisão consequente e o ajustamento dos rácios para garantir o número adequado; quarta, a disponibilização

de formações para capacitar os assistentes operacionais na intervenção junto de crianças e jovens com

necessidades educativas específicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos cumprimentar os subscritores das petições que estão em discussão e que colocam em cima da mesa o debate em torno da

valorização das carreiras dos trabalhadores não docentes da escola pública.

Queria começar por fazer referência ao facto de a Lei n.º 12-A/2008 ter destruído as carreiras da

Administração Pública, pois a criação de três carreiras generalistas não permite, de facto, atender às

especificidades das funções em cada local de trabalho em concreto. Na verdade, temos de considerar que, por

exemplo, o trabalho de um assistente operacional de uma escola é bem diferente do trabalho de um assistente

operacional de um centro de saúde ou de um outro local, e isto significou a desvalorização destes trabalhadores.

Por isso, nós consideramos, sim, que devem ser repostas e que devem ser criadas carreiras especiais, tendo

em conta a especificidade de cada uma das funções. Assim, propomos que sejam criadas as carreiras de

assistente de ação educativa e de assistente administrativo de administração escolar, por forma a valorizar os

trabalhadores que, neste momento, estão nas escolas e que, de facto, têm um trabalho que é inexcedível no

acompanhamento, na vigilância, e não podemos também deixar de ter em conta o acompanhamento dos alunos

com necessidades específicas.

Outro problema com o qual a escola pública está confrontada é a carência de trabalhadores. Faltam auxiliares

de ação educativa, faltam administrativos para o trabalho administrativo, faltam técnicos especializados,

psicólogos e, de facto, isto exige um reforço do número de trabalhadores e exige a sua contratação.

Mas, desde logo, consideramos que é urgente a revisão da portaria que ficou conhecida como a portaria dos

rácios, e que nessa revisão sejam introduzidos critérios que tenham em conta as especificidades de cada uma

das escolas, com o objetivo de dotar e reforçar o número de trabalhadores não docentes das escolas. Esta é

uma questão que, de facto, não tem sido resolvida e é urgente a sua resolução.

Quanto aos técnicos especializados, para além da necessidade da sua vinculação, há necessidade da

contratação do número adequado para atender às diversas necessidades das próprias escolas.

Estamos confrontados com um conjunto de dificuldades, mas não posso deixar de fazer aqui uma referência,

porque todas estas dificuldades revelam também que o processo de transferência de competências para as

autarquias só vem introduzir ainda mais assimetrias relativamente a estas matérias e dificuldades acrescidas.

Trata-se de um processo que foi acordado entre o PS, o PSD e o CDS e que, de facto, não garantiu os meios

nem as condições para resolver esses problemas. Não podemos também deixar de referir que, neste processo,

muitos dos dirigentes do partido Chega estavam no PSD e no CDS e têm responsabilidades nas dificuldades

com que as escolas hoje estão confrontadas.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar as suas iniciativas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento também os peticionários.

Nesta tarde dedicada não só aos docentes, importa também falarmos dos auxiliares de educação, pois a

qualidade da educação e o acesso aos estudos é um longo processo que depende de diferentes variáveis, mas

também de diferentes funções. Garantir uma aprendizagem de sucesso implica garantir a construção de uma

comunidade educativa que seja competente e em que todos os envolvidos tenham o seu papel e condições,

acima de tudo, para desempenhar e realizar as suas funções e o seu trabalho da melhor forma possível.

A comunidade escolar é constituída pelos professores, alunos, pais e pessoal não docente, e todos estes

trabalham em conjunto. No entanto, no que diz respeito ao pessoal não docente, não têm sido dadas as melhores

condições para desempenharem o seu papel. Com o fim das carreiras especiais e a criação de carreiras gerais,

trabalhadores como técnicos auxiliares de limpeza e canalizadores passaram a desempenhar as mesmas

funções que auxiliares de ação educativa ao serem abrangidos na carreira de assistentes operacionais. Mais

tarde, com a municipalização dos serviços de educação, estes passaram a estar afetos às câmaras municipais

e a desempenhar funções fora do âmbito educativo.

Ora, isto só veio trazer confusão para a comunidade escolar e desvalorizar a grande maioria dos profissionais

afetados por esta generalização de carreiras, algo que apenas dificulta a vida escolar e prejudica, acima de tudo,

os estudantes.

É por acreditarmos na valorização da comunidade escolar no seu todo e dos trabalhadores que a fazem que

propomos que sejam criadas novas carreiras especiais para o pessoal não docente e que se crie a carreira de

técnico auxiliar de educação, pois só assim iremos conseguir recentrar as funções destes profissionais no âmbito

escolar, garantindo que os mesmos têm funções bem delineadas e garantindo, consequentemente, ferramentas

necessárias para ajudar crianças e jovens durante o seu processo formativo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para apresentar a iniciativa do Livre, a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Caros e Caras Deputadas, Caros e Caras Cidadãs nas galerias: Eu já aqui disse que são as pessoas que trabalham na escola pública que a fazem. Todas as pessoas

que estão nas escolas acompanham as crianças, acompanham os jovens e participam na educação de cada

um, de cada uma. No recreio, na secretaria, na portaria, na biblioteca, na cantina, na sala de aula, nas saídas

da escola, todas as horas são horas de pedagogia e de educação. Os técnicos auxiliares de educação, os

assistentes operacionais, estão lá sempre e são pessoas de referência para as nossas crianças, para os nossos

jovens.

Apesar da sua importância, continuam a não ter o devido reconhecimento. Por isso é que em 2024 e em

2025 tivemos tantos protestos: porque sabemos, sabemos que são essenciais. E são precisas melhores

condições de trabalho, exclusividade de funções, melhores condições salariais, a redução da idade de reforma,

a criação de uma carreira específica para técnicos auxiliares de educação e conteúdos funcionais específicos.

A criação de condições para estes profissionais é essencial para uma questão de dignidade, de condições

de trabalho, mas também para a garantia do bom funcionamento da escola pública. Sabemos que continua a

haver violência, bullying e discriminação nas escolas, e são estes profissionais que ajudam a que isto seja

resolvido. São estes profissionais que asseguram também que o ambiente nas escolas é bom e que é um

ambiente de aprendizagem, de colaboração e de companheirismo.

Temos também a questão da transferência de competências para as autarquias locais. Por um lado, veio

provocar um aumento da despesa do poder local, que ainda não foi devidamente acompanhado pelas

transferências do Orçamento do Estado, e, por outro lado, também transferiu para os municípios a

responsabilidade pelo recrutamento, seleção e gestão destes trabalhadores, que são essenciais.

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Por isso, era essencial que este Governo, enquanto há tempo, iniciasse conversações e negociações com

autarquias e representantes sindicais com vista à criação de uma carreira especial técnica de auxiliar de

educação, a qual inclua todos os trabalhadores que exercem funções nas instituições que integram

estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário, designadamente aqueles que pertencem aos

quadros das câmaras municipais ao abrigo de transferência de competências; e também à criação de uma

carreira especial técnica de auxiliar de educação que defina claramente o conteúdo funcional da carreira, com

a descrição de funções a desempenhar, e que inclua uma norma transitória que garanta o avanço remuneratório,

a progressão salarial e a possibilidade de integração na Caixa Geral de Aposentações.

O Sr. Ministro ontem disse aqui, numa audição, que apresentaria em breve uma solução. Mas nós não

queremos uma solução, queremos uma carreira, queremos formação, queremos a revisão da portaria dos rácios

para que haja nas escolas um número suficiente de profissionais necessários para acompanhar

verdadeiramente cada aluna, cada aluno, para acompanhar verdadeiramente cada pessoa com necessidades

educativas específicas. Valorizar os técnicos auxiliares de educação é também garantir uma boa escola pública

e, por isso, é obrigação de todos nós.

Aplausos do L e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O funcionamento das escolas depende de muito mais do que apenas de professores e alunos.

No entanto, ano após ano, assistimos à degradação das condições de trabalho do pessoal não docente,

essenciais para a organização, apoio e acompanhamento dos alunos.

A ausência de progressão justa, a falta de reconhecimento e formação refletem uma política que insiste em

ignorar aqueles que asseguram o bom funcionamento das nossas escolas. As petições que discutimos hoje são

um alerta claro para a necessidade de agir.

Os assistentes operacionais e técnicos especializados desempenham funções que vão muito além da

logística e da administração. São pilares fundamentais na criação de um ambiente seguro e propício ao ensino.

O sistema educativo precisa de soluções simples, concretas e procedimentos para garantir que o mérito é

valorizado, que a progressão é justa e que os profissionais têm estabilidade e condições para exercer as suas

funções.

A burocracia excessiva e a rigidez dos modelos atuais apenas contribuem para a ineficiência e para a

desmotivação. É tempo de dar um passo em frente, de reduzir a complexidade desnecessária e garantir que as

escolas têm os recursos humanos necessários para cumprir o seu papel, sem amarras burocráticas que apenas

atrasam a valorização destes profissionais.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Almeida, do PSD, que dispõe de 4 minutos e 30 segundos.

A Sr.ª Ângela Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Peticionários, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje nesta Assembleia, mais uma vez, a questão da valorização e formação do pessoal não docente, agentes

educativos fundamentais ao bom serviço da escola pública enquanto unidade primordial de desenvolvimento e

crescimento de crianças e jovens.

O Grupo Parlamentar do PSD, o atual Governo e o Sr. Ministro da Educação acompanham esta preocupação,

estando em curso um processo de análise e avaliação, em consonância com a Associação Nacional de

Municípios Portugueses, sobre a implementação deste processo de gestão do pessoal não docente entregue

às autarquias com vista à ponderação de conteúdos funcionais com especificidades que justifiquem a

densificação ou especialização, de forma a responder e corresponder aos anseios e problemas destes

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trabalhadores por imposição do Decreto-Lei n.º 21/2019, aprovado pelo Governo socialista, que se esqueceu de

acautelar estas e outras situações aquando do processo de transferência de competências para os municípios.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD e a atual tutela têm uma posição clara sobre a importância e

necessidade destes agentes na escola pública, considerando que, mais assertivo do que criar uma carreira

específica, são as ações concretas, como a decisão do Sr. Ministro da Educação, no passado verão, de renovar,

por mais um ano, todos os contratos com os técnicos especializados para outras funções — terapeutas,

psicólogos, assistentes e educadores sociais, entre outros agentes educativos, essenciais à escola pública.

Assim, garantiu que estes profissionais continuassem o seu trabalho nas escolas, enquanto a tutela e o grupo

de trabalho desenvolvem esforços para resolver a precariedade destes profissionais, que o PS se esqueceu de

acautelar. Além disso, o Ministro da Educação disse que existe uma percentagem significativa destes

profissionais que reúnem condições para passarem aos quadros das respetivas escolas.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Almeida (PSD): — Depois de ouvir as diversas intervenções neste Plenário, questiono onde estiveram os Srs. e as Sr.as Deputadas durante os últimos oito anos, quatro dos quais com maioria absoluta.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Onde estamos hoje: a trabalhar!

A Sr.ª Ângela Almeida (PSD): — Onde estiveram estas preocupações e reivindicações? Sabem a resposta? Não estiveram.

Sabem, Srs. Deputados, como diz o adágio popular, «bem prega Frei Tomás: façam o que ele diz, não façam

o que ele faz».

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Efetivamente, os partidos da oposição revelam-se muito mais proativos quando estão na oposição do que

quando são Governo.

Sr.as e Srs. Deputados, este Governo, em específico o Sr. Ministro da Educação, teve e tem uma

preocupação: assegurar o bom funcionamento das escolas. Isso tem-se visto ao longo deste último ano,

devolvendo a paz e tranquilidade às escolas, coisa com que o anterior Governo nunca se preocupou.

O pessoal não docente e a escola pública podem ter uma certeza: este Governo e o PSD vão continuar a

governar para as pessoas e com as pessoas, sempre em prol da escola pública.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do debate. Tendo havido um pedido de defesa da honra do Sr. Deputado João Tilly, do Chega, dou-lhe a palavra para

o efeito. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Tilly (CH): — Sr. Presidente, não podia deixar de dizer aqui que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua mentiu. Mentiu na hora em que fiz a minha intervenção e voltou hoje a mentir. Eu nunca falei em alunos anormais.

Está no vídeo, o vídeo é público, podem verificar. É uma mentira!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não disse isso!

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O Sr. João Tilly (CH): — É uma tentativa de assassínio de caráter.

Vozes do PS e do L: — Oh!

O Sr. João Tilly (CH): — Eu estranhei, sim. Estranhei, sim, e estranho, porque dou aulas há 40 anos, o número exagerado de crianças, de alunos que são sinalizados como NEE (necessidades educativas especiais).

Era assim que se chamava; agora, pelos vistos, mudaram o nome. Sei como é que eles são escolhidos nas

escolas, como é que são sinalizados.

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.

A Sr.ª Deputada mentiu e manipulou a minha intervenção, e nisso foi seguida por alguns sindicatos

comunistas…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Marxistas-leninistas!

O Sr. João Tilly (CH): — … e algumas associações de pais que nem sequer ouviram o que eu disse. Manipulou, portanto, aquilo que eu disse e que é público.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Manipulou, sim senhora!

O Sr. João Tilly (CH): —Sr.ª Deputada, a senhora realmente mentiu, mas, se tudo correr bem para Portugal, daqui a dois meses a senhora já não continuará a mentir, pelo menos aqui dentro.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, deseja usar da palavra para dar explicações?

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, se faz favor.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O Sr. Presidente, de facto, é Deputado há mais anos do que eu, e eu, nos anos que cá estou, confesso que é a primeira vez que assisto a alguém a pedir a defesa da honra em relação

às suas próprias palavras.

Aquilo que disse foram, sem tirar nem pôr, citações da intervenção do Sr. Deputado João Tilly. Não utilizei a

palavra «anormais», tal como o Sr. Deputado não usou.

Protestos do Deputado do CH João Tilly.

Não, não usei. O que utilizei foi a palavra «normais»,…

O Sr. João Tilly (CH): — E «anormais»!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … tal como o Sr. Deputado usou. E utilizei também a referência a «nivelar por baixo», tal como o Sr. Deputado utilizou.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso!

Protestos do Deputado do CH João Tilly.

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Vou fazer circular a notícia que dá nota do manifesto de repúdio da Federação Portuguesa para a Deficiência Mental em relação às suas palavras, certamente não por ser bloquista,

mas por defender a convenção internacional que protege as pessoas com deficiência.

Protestos do Deputado do CH João Tilly.

O que o Sr. Deputado devia ter feito aqui era ter pedido desculpa e envergonhar-se por aquilo que disse.

Aplausos do BE, do PS, do L e do PAN.

Protestos do Deputado do CH João Tilly.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos assim ao final deste ponto da ordem de trabalhos e passamos ao ponto seguinte, que consiste nas esperadas votações regimentais.

Peço aos serviços que abram o sistema para fazermos o respetivo registo e a verificação do quórum, a

começar por mim próprio.

Pausa.

Já está aberto o sistema para verificação do quórum.

Se houver algum Sr. Deputado que não tenha conseguido registar-se, peço que o indique à Mesa.

Pausa.

Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar as votações, assim que o Sr. Secretário da Mesa me passar

o guião para as mãos.

Vamos começar por votar a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 37/XVI — Reposição

de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial,

simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

Será feita uma votação registada por meio eletrónico para aferir se o decreto é aprovado pela maioria

absoluta dos Deputados em efetividade de funções.

Peço aos serviços que acionem o sistema de votação eletrónica. Aos Srs. Deputados peço que, conforme

eu enuncie a votação, primam o botão respetivo e façam o favor de se levantar.

O Decreto da Assembleia da República n.º 37/XVI foi confirmado com os votos da maioria absoluta dos

Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 160 votos a favor (71 do PSD, 74 do PS, 4 do BE, 4

do PCP, 4 do L, 2 do CDS-PP e 1 do PAN) e 51 votos contra (45 do CH e 6 da IL).

Aplausos do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN, de pé.

Aplausos do público nas galerias, de pé.

O Sr. Secretário da Mesa Jorge Paulo Oliveira pede para alterar o seu sentido de voto de «contra» para «a

favor», porque o sistema está bloqueado e, portanto, é favor fazer esse registo.

Risos da IL e de Deputados do PSD e do CDS-PP.

Quero ainda justificar aos Srs. Deputados e às pessoas que estão a assistir ao Plenário que, apesar de não

ser permitido, de acordo com as regras, as pessoas presentes nas galerias manifestarem-se, há momentos de

alegria que dizem muito às pessoas, e por isso todos tolerámos essa exceção.

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Aplausos do PS, do BE, do PCP, do L, do PAN e de Deputados do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do público nas galerias.

Afinal de contas, a exceção confirma a regra.

O decreto foi aprovado.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra. Faça favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para requerer, caso exista, a dispensa do período de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Não havendo oposição de nenhuma bancada, o requerimento está aprovado.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 787/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente

da República à Eslovénia.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção do CH.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 788/XVI/1.ª (PAR) — Alargamento da suspensão do prazo de

funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 789/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento

da Comissão Parlamentar de Inquérito – Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos

Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o

Medicamento Zolgensma.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Temos agora para votar um requerimento, apresentado pelo PSD, de dispensa do prazo para apresentação

de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 47/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o novo

Estatuto da Carreira Diplomática.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, gostaria de invocar escusa nesta votação, por eventual conflito de interesses.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Está registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 401/XVI/1.ª (CH) — Pela redução progressiva da

componente letiva do trabalho semanal dos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH, do BE e do PAN e as

abstenções do PS, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 558/XVI/1.ª (PAN) — Procede à revogação

do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da

Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do

BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

O Sr. Deputado Almiro Moreira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que apresentarei uma declaração de voto relativamente a esta votação e à anterior.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr. Deputado. Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 568/XVI/1.ª (L) — Por melhores horários de

trabalho para educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do

PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 742/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a

revisão e alteração do regime de mobilidade por doença.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 6/XVI/1.ª (PCP) — Contabilização integral do

tempo de serviço dos professores e educadores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do

BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 154/XVI/1.ª (BE) — Cria o regime de compensação a

docentes deslocados.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

Este projeto de lei baixa à 8.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 557/XVI/1.ª (PCP) — Vinculação extraordinária

de todos os docentes com três ou mais anos de serviço.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do

BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 746/XVI/1.ª (BE) — Eliminar a precariedade e promover o

acesso aos mestrados em ensino e à profissionalização em serviço dos docentes com habilitação própria.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.

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Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 316/XVI/1.ª (CH) — Recomenda

ao Governo que reponha a justiça e equidade na carreira docente.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, o voto contra do

PSD e as abstenções da IL, do PCP, do L e do CDS-PP.

Aplausos nas galerias.

Não podemos transformar a exceção em regra, pelo que pedia que não se manifestassem.

O Sr. Deputado Almiro Moreira está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era só para anunciar que vamos apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 578/XVI/1.ª (PS) — Recomenda

ao Governo que reveja os critérios de reposicionamento na carreira docente de forma a garantir a correção das

ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos

professores, independentemente da data de ingresso.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Seguimos com a votação, também na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 588/XVI/1.ª (PS) —

Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do

ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Também na generalidade, vamos votar, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 711/XVI/1.ª (CH) —

Recomenda ao Governo que reponha a justiça na carreira dos técnicos superiores do Ministério da Educação,

Ciência e Inovação.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, o voto contra do

PSD e as abstenções da IL, do PCP, do L e do CDS-PP.

Este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Temos agora para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 733/XVI/1.ª (PSD, CDS-PP) —

Recomenda ao Governo a correção de injustiças na carreira docente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 738/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda a

adoção de medidas para efetivar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório

que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

Este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

O Sr. Deputado Almiro Moreira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era para anunciar a apresentação de uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 740/XVI/1.ª (BE) — Justiça para

os docentes da escola pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do

BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 741/XVI/1.ª (PCP) — Valorização das

longas carreiras contributivas e aplicação de um regime de aposentação específico para professores e

educadores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do

BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 748/XVI/1.ª (L) — Pelo fim das desigualdades

na contagem do tempo de serviço dos professores.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL.

Este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 297/XVI/1.ª (BE) — Cria a carreira especial

de técnico auxiliar de educação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do

BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 315/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o

incremento de formação adequada aos técnicos auxiliares não docentes no ensino escolar.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH e da IL, os votos contra do PSD e do

CDS-PP e as abstenções do BE, do PCP, do L e do PAN.

Este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almiro Moreira.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era para anunciar que vamos apresentar uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A Mesa regista o pedido, Sr. Deputado. Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 397/XVI/1.ª (CH) —

Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico auxiliar de educação.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do

BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 704/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e

definindo os conteúdos funcionais adequados.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.

Este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 737/XVI/1.ª (BE) — Valorização profissional

e reforço do número de trabalhadores não docentes na escola pública.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

Este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Passamos à votação, também na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 739/XVI/1.ª (PCP) —

Recomenda ao Governo a criação das carreiras especiais na área da educação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do

PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 743/XVI/1.ª (PAN) — Pela

criação da carreira de técnico auxiliar de educação e a sua respetiva valorização.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do

BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Ponho agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 744/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo a criação de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL.

Este projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Temos, de seguida, a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 749/XVI/1.ª (L) — Por uma

carreira digna e justa para os técnicos auxiliares de educação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do L

e do PAN e as abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 709/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a realização

de um estudo sobre o sentimento de insegurança e vitimação a nível nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP e do PAN e as

abstenções do PSD, do CH, do L e do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra para que efeito?

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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 710/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a

implementação do voto acessível para pessoas com paralisia cerebral e outras deficiências.

Temos um requerimento do PSD a solicitar a votação em separado dos pontos 1 e 2 deste projeto de

resolução. Pergunto se algum dos grupos parlamentares se opõe a este requerimento.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votar em separado o ponto 1 do Projeto de Resolução n.º 710/XVI/1.ª (CH).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do CDS-PP

e do PAN e as abstenções do PCP e do L.

Votamos agora o ponto 2 do Projeto de Resolução n.º 710/XVI/1.ª (CH).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, os votos contra do

PSD e do CDS-PP e as abstenções da IL, do PCP e do L.

Passamos agora a votar o Projeto de Resolução n.º 702/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 645/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que exprima

o desagrado de Portugal junto da República da África do Sul pela recente aprovação de uma lei de expropriação

de terras.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a

favor do CH e da IL e as abstenções do CDS-PP e do PAN.

Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao

Projeto de Resolução n.º 548/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a generalização das USF modelo B.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do CH e da IL e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de

Resolução n.º 539/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação de um projeto-piloto de intervenções terapêuticas em situações

clínicas ligeiras por farmacêuticos nas farmácias comunitárias.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN, os votos contra

do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do CH.

Seguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 411/XVI/1.ª (CH) e 498/XVI/1.ª (PCP) — Reforço dos cuidados de saúde primários

de Ourém.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Passamos para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 551/XVI/1.ª (L) e 554/XVI/1.ª (L) — Reforço dos cuidados de saúde primários no

Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Seguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto

de Resolução n.º 560/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atribua um médico de família aos

grupos mais vulneráveis até ao final do ano de 2025.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, os

votos contra do PS e do PCP e as abstenções do BE e do L.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de

Resolução n.º 565/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que retome e amplie as parcerias público-

privadas na saúde em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do PS, do BE, do PCP e do L e a abstenção do PAN.

Continuamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos

Projetos de Resolução n.os 530/XVI/1.ª (BE), 532/XVI/1.ª (PAN), 547/XVI/1.ª (PS) e 550/XVI/1.ª (L) —

Recomenda ao Governo que regulamente a alimentação e ementas em berçários e creches.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que vamos entregar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de

Resolução n.º 533/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta os direitos de parentalidade das

enfermeiras em cumprimento do Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de

Resolução n.º 557/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra o acordo histórico celebrado com

os enfermeiros e dê continuidade às negociações.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e as

abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.

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Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de

Resolução n.º 534/XVI/1.ª (PAN) — Pela contabilização total do tempo de serviço aos enfermeiros prejudicados

pela interpretação do Decreto-Lei n.º 80-B/2022.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros

e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 675/XVI/1.ª (PAN) — Pela valorização e

dignificação dos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 678/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

iguale as condições de pagamento de todos os trabalhadores consulares.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 679/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a

expansão e reforço da rede consular portuguesa.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 680/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a

disponibilização de mais serviços através do Consulado Virtual.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vou passar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para a leitura do parecer da Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Miguel Neves de Sousa a prestar

depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo 9828/23.2T8VNG, que corre termos

no Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia – Juiz 5.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos então votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

A próxima reunião plenária é amanhã, às 10 horas, e consiste na Sessão Solene Evocativa dos 50 anos da

Universalização do Direito das Mulheres ao Voto em Portugal.

Srs. Deputados, um bom resto de dia e até amanhã.

Estão encerrados os trabalhos.

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Eram 18 horas e 49 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Lei n.º 401/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou contra, na generalidade, o Projeto de Lei n.º

401/XVI/1.ª (CH) — Pela redução progressiva da componente letiva do trabalho semanal dos docentes da

educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, sobretudo por considerar que o âmbito da iniciativa

legislativa já está a ser acomodado pelo XXIV Governo Constitucional.

O partido proponente propõe alterações ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos

Professores dos Ensinos Básico e Secundário, nomeadamente para a redução da componente letiva do trabalho

semanal dos docentes de pré-escolar e 1.º ciclo. É, no entanto, conhecido que a atual tutela já assinou um

protocolo com a maioria das estruturas sindicais para a revisão integral deste estatuto. Aliás, este trabalho já

começou a produzir frutos, com a alteração ao regime de mobilidade por doença, alteração tão esperada e tão

bem recebida pelos vários stakeholders.

Assim, não é frutífero desconsiderar-se este processo negocial, entre as várias partes interessadas,

atropelando aquele que é o trabalho consistente da respetiva tutela.

As/Os Deputadas/os do PSD, Ana Gabriela Cabilhas — Inês Barroso — Pedro Alves.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 558/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou contra, na generalidade, o Projeto de Lei n.º

558/XVI/1.ª (PAN) — Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente,

procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos

Básico e Secundário,sobretudo por considerar que a iniciativa legislativa é extemporânea.

É de conhecimento que a atual tutela da Educação assinou um protocolo com a maioria das estruturas

sindicais para a revisão integral do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos

Ensinos Básico e Secundário. Aliás, este trabalho já começou a produzir frutos, com a alteração ao regime de

mobilidade por doença, alteração tão esperada e tão bem recebida pelos vários stakeholders.

Acresce ainda que está também prevista, oportunamente, a revisão do estatuto remuneratório e a

reformulação dos escalões de vencimento, pelo que se reforça a extemporaneidade da aprovação do presente

projeto de lei.

O Grupo Parlamentar do PSD considera que deverá ser na sede desta revisão, com a negociação entre as

várias partes interessadas, que se deverão analisar as alterações propostas, pelo que o solicitado pelo

proponente tornar-se-ia infrutífero.

As/Os Deputadas/os do PSD, Ana Gabriela Cabilhas — Inês Barroso — Pedro Alves.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 316/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou contra, na generalidade, o Projeto de Resolução

n.º 316/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reponha a justiça e equidade na carreira docente,sobretudo

por considerar que a iniciativa legislativa é extemporânea.

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É de conhecimento que a atual tutela da Educação assinou um protocolo com a maioria das estruturas

sindicais para a revisão integral do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos

Ensinos Básico e Secundário. Aliás, este trabalho já começou a produzir frutos, com a alteração ao regime de

mobilidade por doença, alteração tão esperada e tão bem recebida pelos vários stakeholders.

Ademais, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma iniciativa para que estas injustiças possam ser

resolvidas em sede própria, no âmbito da negociação supra.

O Grupo Parlamentar do PSD considera que deverá ser na sede desta revisão, com a negociação entre as

várias partes interessadas, que se deverão analisar as alterações propostas, pelo que o «efeito imediato»

solicitado pelo proponente tornar-se-ia infrutífero e, eventualmente, gerador de mais injustiças.

As/Os Deputadas/os do PSD, Ana Gabriela Cabilhas — Inês Barroso — Pedro Alves.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 738/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou contra, na generalidade, o Projeto de Resolução

n.º 738/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas para efetivar o direito de todos os docentes ao

posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado,

sobretudo por discordar da metodologia proposta pelo proponente.

É de conhecimento que a atual tutela da Educação assinou um protocolo com a maioria das estruturas

sindicais para a revisão integral do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos

Ensinos Básico e Secundário. Aliás, este trabalho já começou a produzir frutos, com a alteração ao regime de

mobilidade por doença, alteração tão esperada e tão bem recebida pelos vários stakeholders.

Ademais, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma iniciativa para que estas injustiças possam ser

resolvidas em sede própria, no âmbito da negociação supra.

O Grupo Parlamentar do PSD considera que deverá ser na sede desta revisão, com a negociação entre as

várias partes interessadas, que se deverão analisar as alterações propostas, pelo que a iniciativa tornar-se-ia

infrutífera.

As/Os Deputadas/os do PSD, Ana Gabriela Cabilhas — Inês Barroso — Pedro Alves.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 315/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou contra, na generalidade, o Projeto de Resolução

n.º 315/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o incremento de formação adequada aos técnicos auxiliares

não docentes no ensino escolar,sobretudo por considerar que a iniciativa é extemporânea

O Governo já explanou que prevê rever a Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, que regulamenta os

critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não

docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas, para analisar a forma de dignificação da

carreira dos assistentes técnicos e dos assistentes operacionais que prestam serviço em agrupamentos de

escolas ou em escolas não agrupadas.

Acresce ainda que o Governo já encetou conversações com a Associação Nacional de Municípios

Portugueses, no sentido de se assegurar formação e de se valorizar os assistentes operacionais a exercer

funções na educação.

Em conformidade, a revisão passará não só pelo ponto de vista técnico, como também pelo ponto de vista

pedagógico, nomeadamente na análise dos conteúdos funcionais com especificidades que justifiquem

densificação e/ou especialização.

As/Os Deputadas/os do PSD, Ana Gabriela Cabilhas — Inês Barroso — Pedro Alves.

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7 DE MARÇO DE 2025

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Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PCP Paula Santos e pela Deputada do L Isabel

Mendes Lopes não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 484/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 28 de fevereiro de 2025 — DAR I

Série n.º 95 (2025-03-01)]:

Os órgãos representativos da população de Mouçós pronunciaram-se, nos termos legais, no sentido de

elevar aquela povoação à categoria de vila.

O respeito por tal decisão justifica o voto favorável do PCP. Não obstante, importa referir que, desde as

eleições autárquicas de 2017, o PS detém a maioria absoluta na Assembleia de Freguesia da União das

Freguesias de Mouçós e Lamares.

Apesar dessa mudança de Executivo de freguesia, manteve-se, no entanto, a agregação forçada e contra a

vontade das populações das freguesias de Mouçós e Lamares, extintas em 2013, na sequência de decisão do

Governo PSD/CDS.

Os 12 anos que passaram comprovam que a extinção de freguesias em geral não trouxe vantagens, apenas

prejuízos para as populações, com um maior afastamento das populações do poder local democrático,

diminuição da representatividade dos interesses e aspirações das populações, aprofundamento das assimetrias,

redução da participação popular, bem como perda de identidade histórica e cultural.

No caso concreto da União de Freguesias de Mouçós e Lamares, a agregação forçada serviu para criar

problemas novos ou agravar problemas antigos: persistem atrasos em serviços públicos básicos — como a falta

de saneamento nas aldeias de Lamares, Lagares e Gache —; a antiga junta de freguesia de Lamares está

carente de requalificação e sem utilidade prática para a população; falta limpeza e asseio em arruamentos e não

se vislumbra interesse em requalificar e conservar caminhos agrícolas e florestais importantes.

Assim, o PS revela a sua profunda contradição nesta matéria, ao iniciar o processo com vista à elevação da

povoação de Mouçós à categoria de vila, no exato período em que se avizinhava a conclusão dos processos

apresentados para reposição de freguesias com base na norma transitória da Lei n.º 39/2021.

Perante a relutância em tomar a medida que iria contribuir, de facto, para melhorar a qualidade de vida da

população de Mouçós — a desanexação —, não foi essa a opção do PS.

Desperdiçou-se a oportunidade de reverter a injustiça feita em 2013, quando se extinguiu a freguesia de

Mouçós, que, de acordo com o PS, tem condições para ser vila, mas não para ser freguesia.

Valorizamos a elevação da povoação de Mouçós a vila, mas não podemos deixar de registar que, tendo em

conta a dimensão dos problemas que se encontram na União de Freguesias de Mouçós e Lamares, o PS, com

a apresentação deste projeto de lei, o que verdadeiramente pretende é justificar a muito pouca ação e a falta de

soluções para resolver problemas das populações.

O Deputado do PCP, Alfredo Maia.

[Recebida na Divisão de Redação a 6 de março de 2025.]

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.