7 DE MARÇO DE 2025

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Eram 18 horas e 49 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Lei n.º 401/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou contra, na generalidade, o Projeto de Lei n.º

401/XVI/1.ª (CH) — Pela redução progressiva da componente letiva do trabalho semanal dos docentes da

educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, sobretudo por considerar que o âmbito da iniciativa

legislativa já está a ser acomodado pelo XXIV Governo Constitucional.

O partido proponente propõe alterações ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos

Professores dos Ensinos Básico e Secundário, nomeadamente para a redução da componente letiva do trabalho

semanal dos docentes de pré-escolar e 1.º ciclo. É, no entanto, conhecido que a atual tutela já assinou um

protocolo com a maioria das estruturas sindicais para a revisão integral deste estatuto. Aliás, este trabalho já

começou a produzir frutos, com a alteração ao regime de mobilidade por doença, alteração tão esperada e tão

bem recebida pelos vários stakeholders.

Assim, não é frutífero desconsiderar-se este processo negocial, entre as várias partes interessadas,

atropelando aquele que é o trabalho consistente da respetiva tutela.

As/Os Deputadas/os do PSD, Ana Gabriela Cabilhas — Inês Barroso — Pedro Alves.

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 558/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou contra, na generalidade, o Projeto de Lei n.º

558/XVI/1.ª (PAN) — Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente,

procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos

Básico e Secundário,sobretudo por considerar que a iniciativa legislativa é extemporânea.

É de conhecimento que a atual tutela da Educação assinou um protocolo com a maioria das estruturas

sindicais para a revisão integral do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos

Ensinos Básico e Secundário. Aliás, este trabalho já começou a produzir frutos, com a alteração ao regime de

mobilidade por doença, alteração tão esperada e tão bem recebida pelos vários stakeholders.

Acresce ainda que está também prevista, oportunamente, a revisão do estatuto remuneratório e a

reformulação dos escalões de vencimento, pelo que se reforça a extemporaneidade da aprovação do presente

projeto de lei.

O Grupo Parlamentar do PSD considera que deverá ser na sede desta revisão, com a negociação entre as

várias partes interessadas, que se deverão analisar as alterações propostas, pelo que o solicitado pelo

proponente tornar-se-ia infrutífero.

As/Os Deputadas/os do PSD, Ana Gabriela Cabilhas — Inês Barroso — Pedro Alves.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 316/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou contra, na generalidade, o Projeto de Resolução

n.º 316/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reponha a justiça e equidade na carreira docente,sobretudo

por considerar que a iniciativa legislativa é extemporânea.