I SÉRIE — NÚMERO 101

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Aplausos gerais.

Passamos à votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 553/XVI/1.ª (PS)

— Elevação da povoação de Raimonda à categoria de vila.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

E Raimonda também passa a vila. Parabéns!

Aplausos gerais.

Ponho agora à votação, na generalidade, na especialidade e final global, o Projeto de Lei n.º 613/XVI/1.ª

(PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L) — Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de

30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro, e Lei n.º 24/2021,

de 10 de maio.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, em relação ao Projeto de Lei n.º 614/XVI/1.ª, que

votaremos de seguida, e ao Projeto de Resolução n.º 831/XVI/1.ª, que está mais à frente no guião de votações,

queria declarar a existência de um interesse particular, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto

dos Deputados, e informar que nos termos do n.º 3 do artigo 8.º não participarei nessas duas votações.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Muito obrigado, Sr. Deputado, fica registado.

Passamos, agora, à votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 614/XVI/1.ª

(PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L) — Segunda alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Ponho agora à votação o Projeto de Resolução n.º 831/XVI/1.ª (PSD, PS, CH, IL, BE, L) — Código de ética

e conduta dos funcionários parlamentares.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do L, do CDS-PP e

do PAN e as abstenções do BE e do PCP.

Procedemos, de seguida, à votação do Projeto de Resolução n.º 832/XVI/1.ª (PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L)

— Sétima alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a

estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Por último, vamos proceder à votação do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República

para 2025.