15 DE MARÇO DE 2025

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de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho, tendo sido ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões;

Relativo aos Projetos de Resolução n.os 258/XVI/1.ª (CH), 320/XVI/1.ª (PS), 355/XVI/1.ª (PSD) e 564/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação — Pela criação de um nó de acesso à A24 a partir do núcleo extrativo da serra da Falperra e requalificação da ligação até a EN 212;

Relativo aos Projetos de Lei n.os 268/XVI/1.ª (BE) e 280/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Saúde — Promove os direitos na gravidez e no parto, tendo sido ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões;

Relativo ao Projeto de Lei n.º 180/XVI/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Educação e Ciência — Aprova o novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica, após ter sido rejeitado um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade deste texto final;

Relativo ao Projeto de Lei n.º 221/XVI/1.ª (BE), apresentado pela Comissão de Saúde — Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, tendo sido ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões;

Relativo aos Projetos de Lei n.os 116/XVI/1.ª (PAN), 419/XVI/1.ª (PSD), 453/XVI/1.ª (L) e 458/XVI/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia — Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, tendo sido ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões;

Relativo ao Projeto de Resolução n.º 635/XVI/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto — Preservação do Património Classificado de Lagos – Casa do Infante D. Henrique;

Relativo ao Projeto de Lei n.º 60/XVI/1.ª (L), apresentado pela Comissão de Saúde — Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio;

Relativo ao Projeto de Lei n.º 287/XVI/1.ª (L), apresentado pela Comissão de Saúde — Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, que passa a abranger a saúde sexual e reprodutiva, da puberdade à menopausa e andropausa;

Relativo ao Projeto de Lei n.º 521/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas — Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, tendo sido ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões; e

Relativo ao Projeto de Lei n.º 533/XVI/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas — Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio.

Foi rejeitado o requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 167/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei

n.os 203/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) e 447/XVI/1.ª (BE) — Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas, tendo sido igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade, a que se seguiram intervenções dos Deputados António Filipe (PCP), Fabian Figueiredo (BE), Nuno Gabriel (CH), Pedro Neves de Sousa (PSD), Isabel Alves Moreira (PS) e Paulo Muacho (L). Em votação final global, foi aprovado o texto final relativo àquelas iniciativas, tendo, de seguida, sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo BE, pelo PCP, pelo L e pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª (Cidadãos) — Alargamento da licença parental inicial.

Foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo BE e pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos Projetos de Resolução n.os 499/XVI/1.ª (BE) — Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades e 538/XVI/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 154/XVI/1.ª (BE) — Cria o regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-a/2024, de 13 de setembro), tendo esta iniciativa sido aprovada em votação final global, com propostas de alteração entretanto aprovadas. Usaram da palavra os Deputados Joana Mortágua (BE), Carolina Marques (PSD), Maria José Aguiar (CH), Isabel Mendes Lopes (L), Paula Santos (PCP), Isabel Ferreira (PS) e Paulo Núncio (CDS-PP). Foi igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, pelo CH, pela IL, pelo BE, pelo L e pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 214/XVI/1.ª (IL) — Cria a possibilidade de a família de acolhimento ser candidata à adoção, 353/XVI/1.ª (BE) — Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea, 357/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a possibilidade de uma família candidata a acolhimento familiar ser candidata a adoção em respeito pelo superior interesse da criança, 358/XVI/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico do Decreto-Lei n.º 139/2019 de forma a incluir e priorizar nos processos de adoção as famílias de acolhimento e 360/XVI/1.ª (L) — Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento, tendo o texto final sido aprovado em votação final global, com propostas de alteração entretanto, aprovadas. Usaram da palavra os Deputados Vanessa Barata (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Paulo Núncio (CDS-PP), Isabel Mendes Lopes (L), Isabel Alves Moreira (PS), António Filipe (PCP), Mariana Leitão (IL), Andreia Neto (PSD) e Fabian Figueiredo (BE). Foi posteriormente aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 215/XVI/1.ª (IL) — Alarga o acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e estabelece o menor de idade como requerente.

Foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo L, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 93/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar