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Sábado, 15 de março de 2025 I Série — Número 102

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE14DEMARÇODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Palmira Maciel Fernandes da Costa Maria Germana de Sousa Rocha Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de

Resolução n.os 820 e 821/XVI/1.ª. Foi lido, pelo Deputado Paulo Núncio (CDS-PP), o Projeto

de Voto n.º 606/XVI/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Manuel Armando Dias Alves, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido, pelo Presidente, o Projeto de Voto n.º 609/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PSD e por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Miguel Macedo, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

A Câmara guardou 1 minuto de silêncio. O Deputado Hugo Carneiro (PSD) apresentou dois

recursos a solicitar a retirada do guião de votações dos requerimentos de avocação pelo Plenário de votações na especialidade, que foram rejeitados. Nesse seguimento, usaram da palavra os Deputados Isabel Mendes Lopes (L), Mariana Leitão (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Paula Santos (PCP), Fabian Figueiredo (BE), Marina Gonçalves (PS) e Hugo Soares (PSD).

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 535/XVI/1.ª (PS) — Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, 564/XVI/1.ª (PCP) — Revoga o

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regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (terceira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior), 565/XVI/1.ª (IL) — Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, 566/XVI/1.ª (L) — Garante maior representatividade e voz aos estudantes, investigadores, bolseiros e trabalhadores no ensino superior e 572/XVI/1.ª (CH) — Altera ao regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 822/XVI/1.ª (CH, PS, PSD, CDS-PP) — Recomenda ao Governo a efetiva implementação de medidas de prevenção e proteção sísmica.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 261/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a qualidade de vida das populações.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 422/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração e apresentação à Assembleia da República de uma estratégia industrial verde, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 481/XVI/1.ª (PSD) — Reforço e aceleração da implementação do Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 491/XVI/1.ª (PS) — Implementação do Plano de Ação para o Biometano.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 495/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e conservação do lince-ibérico.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 518/XVI/1.ª (PS) — Recomenda a implementação de um novo modelo de gestão da água – Visão Uma Só Água e execução dos Planos de Eficiência Hídrica.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 776/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 640/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de valorização cultural e cívica da Praça do Comércio, em Lisboa, preservando o seu simbolismo histórico e a sua identidade cultural e 773/XVI/1.ª (PS, L) — Recomenda ao Governo que realize um debate público e alargado tendo em vista um plano de requalificação e fruição coletiva da Praça do Comércio.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 224/XVI/1.ª (L) — Recomenda a que o Governo se comprometa com a proteção da Reserva Integral das Ilhas Selvagens em cumprimento com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 259/XVI/1.ª (PAN) — Pela rejeição do projeto de ampliação da Mina de Alvarrões e pela proteção da Serra da Estrela.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 756/XVI/1.ª (PAN) — Pela realização de avaliação de impacte ambiental à expansão do Aeródromo Municipal de Cascais.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 383/XVI/1.ª (PAN) — Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 618/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano nacional de combate ao antissemitismo, dando execução à Estratégia da UE para combater o antissemitismo e apoiar a vida judaica (2021-2030).

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 729/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote a definição de antissemitismo proposta pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto e proceda à implementação da Estratégia Europeia para Combater o Antissemitismo e Promover a Vida Judaica.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 790/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote a definição de

antissemitismo da Declaração de Jerusalém sobre o Antissemitismo e que desenvolva um plano nacional de combate ao antissemitismo.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 523/XVI/1.ª (PAN) — Reforça o valor do trabalho doméstico não remunerado na economia do casal e prevê critérios para a sua compensação financeira em caso de separação ou divórcio, alterando o Código Civil.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 723/XVI/1.ª (PSD) — Pelo combate à insuficiência cardíaca.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 655/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo o reforço das relações entre Portugal e Taiwan.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 619/XVI/1.ª (IL) — Recomenda que o Governo inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que o movimento Huti seja designado como uma organização terrorista.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 757/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa dos direitos humanos e da integridade diplomática face ao cerco imposto pelo regime de Nicolás Maduro à Embaixada da Argentina em Caracas.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 399/XVI/1.ª (BE) — Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional, tendo sido igualmente rejeitado o requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 400/XVI/1.ª (BE) — Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (vigésima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 76/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 527/XVI/1.ª (PAN) — Reforça a proteção social dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas, alterando o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

Relativo aos Projetos de Resolução n.os 176/XVI/1.ª (CH) e 335/XVI/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas — Recomenda ao Governo a construção de um matadouro no Algarve e a operacionalização de matadouros móveis a nível nacional;

Relativo ao Projeto de Resolução n.º 660/XVI/1.ª (IL), apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública — Recomenda ao Governo que avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais de assistência à doença;

Relativo ao Projeto de Resolução n.º 690/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública — Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade futura do subsistema de Assistência na Doença aos Militares (ADM) e a qualidade dos serviços de saúde a prestar aos militares e às suas famílias;

Relativo ao Projeto de Resolução n.º 586/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública — Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS);

Relativo aos Projetos de Lei n.os 201/XVI/1.ª (BE), 261/XVI/1.ª (PCP) e 258/XVI/1.ª (PCP), apresentado pela Comissão de Saúde — Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime

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de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho, tendo sido ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões;

Relativo aos Projetos de Resolução n.os 258/XVI/1.ª (CH), 320/XVI/1.ª (PS), 355/XVI/1.ª (PSD) e 564/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação — Pela criação de um nó de acesso à A24 a partir do núcleo extrativo da serra da Falperra e requalificação da ligação até a EN 212;

Relativo aos Projetos de Lei n.os 268/XVI/1.ª (BE) e 280/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Saúde — Promove os direitos na gravidez e no parto, tendo sido ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões;

Relativo ao Projeto de Lei n.º 180/XVI/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Educação e Ciência — Aprova o novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica, após ter sido rejeitado um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade deste texto final;

Relativo ao Projeto de Lei n.º 221/XVI/1.ª (BE), apresentado pela Comissão de Saúde — Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, tendo sido ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões;

Relativo aos Projetos de Lei n.os 116/XVI/1.ª (PAN), 419/XVI/1.ª (PSD), 453/XVI/1.ª (L) e 458/XVI/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia — Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, tendo sido ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões;

Relativo ao Projeto de Resolução n.º 635/XVI/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto — Preservação do Património Classificado de Lagos – Casa do Infante D. Henrique;

Relativo ao Projeto de Lei n.º 60/XVI/1.ª (L), apresentado pela Comissão de Saúde — Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio;

Relativo ao Projeto de Lei n.º 287/XVI/1.ª (L), apresentado pela Comissão de Saúde — Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, que passa a abranger a saúde sexual e reprodutiva, da puberdade à menopausa e andropausa;

Relativo ao Projeto de Lei n.º 521/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas — Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, tendo sido ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões; e

Relativo ao Projeto de Lei n.º 533/XVI/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas — Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio.

Foi rejeitado o requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 167/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei

n.os 203/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) e 447/XVI/1.ª (BE) — Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas, tendo sido igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade, a que se seguiram intervenções dos Deputados António Filipe (PCP), Fabian Figueiredo (BE), Nuno Gabriel (CH), Pedro Neves de Sousa (PSD), Isabel Alves Moreira (PS) e Paulo Muacho (L). Em votação final global, foi aprovado o texto final relativo àquelas iniciativas, tendo, de seguida, sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo BE, pelo PCP, pelo L e pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª (Cidadãos) — Alargamento da licença parental inicial.

Foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo BE e pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos Projetos de Resolução n.os 499/XVI/1.ª (BE) — Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades e 538/XVI/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 154/XVI/1.ª (BE) — Cria o regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-a/2024, de 13 de setembro), tendo esta iniciativa sido aprovada em votação final global, com propostas de alteração entretanto aprovadas. Usaram da palavra os Deputados Joana Mortágua (BE), Carolina Marques (PSD), Maria José Aguiar (CH), Isabel Mendes Lopes (L), Paula Santos (PCP), Isabel Ferreira (PS) e Paulo Núncio (CDS-PP). Foi igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, pelo CH, pela IL, pelo BE, pelo L e pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 214/XVI/1.ª (IL) — Cria a possibilidade de a família de acolhimento ser candidata à adoção, 353/XVI/1.ª (BE) — Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea, 357/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a possibilidade de uma família candidata a acolhimento familiar ser candidata a adoção em respeito pelo superior interesse da criança, 358/XVI/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico do Decreto-Lei n.º 139/2019 de forma a incluir e priorizar nos processos de adoção as famílias de acolhimento e 360/XVI/1.ª (L) — Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento, tendo o texto final sido aprovado em votação final global, com propostas de alteração entretanto, aprovadas. Usaram da palavra os Deputados Vanessa Barata (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Paulo Núncio (CDS-PP), Isabel Mendes Lopes (L), Isabel Alves Moreira (PS), António Filipe (PCP), Mariana Leitão (IL), Andreia Neto (PSD) e Fabian Figueiredo (BE). Foi posteriormente aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 215/XVI/1.ª (IL) — Alarga o acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e estabelece o menor de idade como requerente.

Foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo L, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 93/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar

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que coabitam com a pessoa com deficiência. Foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo L, de

avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 386/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do período de concessão e dos pressupostos de atribuição do subsídio de reestruturação familiar para vítimas de violência doméstica.

Foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo L, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 250/XVI/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação anual e atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de Segurança Social e 257/XVI/1.ª (PAN) — Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches.

Foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo L, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Resolução n.º 683/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da saúde.

Foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 347/XVI/1.ª (PS) — Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica e 351/XVI/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro).

Foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo L, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos Projetos de Resolução n.os 681/XVI/1.ª (L) — Recomenda a implementação de redes de transporte escolar elétrico e ecológico (3E) nos municípios ou nas comunidades intermunicipais, 682/XVI/1.ª (L) — Recomenda a

implementação de um programa de apoio a comboios escolares ativos e a adaptação da regulamentação do seguro escolar para promover a mobilidade ativa, 673/XVI/1.ª (PAN) — Pela implementação de redes municipais de transporte escolar em todo o País e 676/XVI/1.ª (PAN) — Pela inclusão do sinal «Kiss & Ride» no Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro.

Foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Resolução n.º 57/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas de violência sexual no Serviço Nacional de Saúde.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do PS e a Deputada do PAN a intervirem em tribunal.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 603 a 606/XVI/1.ª e 613 a 618/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 816 a 819/XVI/1.ª, 831 e 832/XVI/1.ª.

No final, o Presidente, tratando-se da última sessão plenária por si presidida, proferiu um discurso de despedida, tendo-se seguido no uso da palavra os Deputados Hugo Carneiro (PSD), Alexandra Leitão (PS), Isabel Mendes Lopes (L), Paula Santos (PCP), Mariana Leitão (IL), Pedro Pinto (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Fabian Figueiredo (BE) e Inês de Sousa Real (PAN).

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 57 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço às autoridades que abram as galerias para acesso do público.

Vamos dar início à nossa ordem do dia, cujo único ponto consiste em votações regimentais. Parece que há

alguma desconformidade nos guiões, pelo que a Mesa se está a organizar para que não haja problemas durante

as votações. Peço a vossa compreensão.

Pausa.

Antes de começarmos as votações, o Sr. Secretário da Mesa vai fazer a leitura do expediente. A seguir,

faremos a leitura e a votação dos projetos de voto de pesar e, depois, as votações regimentais.

O PSD sinalizou à Mesa que ia apresentar dois recursos em relação às avocações feitas, mas eles serão

apresentados depois da votação dos votos de pesar, para darmos a dignidade que esses projetos de voto

merecem.

Passo a palavra ao Sr. Secretário, para leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa,

e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 820/XVI/1.ª (PCP) e 821/XVI/1.ª (PCP).

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário.

Peço aos serviços para abrirem o sistema de verificação do quórum.

Pausa.

Se algum dos Srs. Deputados estiver com dificuldades em registar-se, peço que o sinalizem à Mesa.

A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — Sr. Presidente, quero dar conta da minha presença.

O Sr. Presidente: — Fica registada, Sr.ª Deputada.

Temos 181 Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Vamos começar as votações

regimentais.

Temos, em primeiro lugar, o Projeto de Voto n.º 606/XVI/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo

falecimento de Manuel Armando Dias Alves, que peço ao Sr. Deputado Paulo Núncio o favor de ler.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Manuel Armando Dias Alves faleceu a 7 de março. Nascido no dia 7 de fevereiro de 1955, em Merufe, do

município de Monção, dedicou a sua vida à causa pública e serviu de forma exemplar a sua comunidade local.

Com apenas 21 anos de idade, enveredou pela política e candidatou-se à Assembleia de Freguesia de

Merufe, integrando as listas do CDS-PP, ao ato eleitoral de 12 de dezembro de 1976, do qual viria a ser

vencedor, associando a sua conquista à mesma cor partidária que venceria a Câmara Municipal de Monção,

com a eleição do Presidente também merufense.

Foi Presidente da Junta de Freguesia de Merufe durante 33 anos, merecendo uma condecoração pela

Câmara Municipal de Monção quando alcançou os 25 anos de presidência. Foi dirigente e Deputado do CDS-

PP pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo na X Legislatura.

Além da política, pelo seu dinamismo, conseguiu projetar além-fronteiras o valioso património imaterial de

Merufe, os seus usos e costumes, representados pelo maravilhoso Grupo Folclórico das Lavradeiras de S. Pedro

de Merufe, grupo que fundou e dirigiu como responsável principal desde o seu início e que já atingiu 53 anos.

Como mesário da Santa Casa da Misericórdia de Monção, dedicou-se à causa social.

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Também teve uma vida profissional e pessoal preenchida. Tratou-se de um homem de raras qualidades e

eloquentes virtudes, que o conduziram a uma admiração profunda dos seus conterrâneos, ao reconhecimento

e gratidão de milhares a quem serviu, ajudou e apoiou.

Em suma, uma vida recheada de bem fazer e de fazer bem, um ser humano cumpridor, exemplar, dotado de

inúmeras qualidades, uma personalidade invulgar e rara, que soube utilizar a sua vida em proveito dos outros.

A Assembleia da República apresenta, assim, as mais sentidas condolências à sua família e amigos, pelo

falecimento de Armando Dias Alves.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Passamos agora ao Projeto de Voto n.º 609/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PSD e por uma

Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Miguel Macedo, que passo a ler:

«Morreu, no dia 13 de março, Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva, aos 65 anos de idade.

Nascido em Braga, a 6 de maio de 1959, Miguel Macedo formou-se em Direito pela Universidade de Coimbra,

onde exerceu funções associativas. Foi também um destacado dirigente da Juventude Social Democrata e,

posteriormente, do Partido Social Democrata.

Foi eleito Deputado à Assembleia da República em sete legislaturas, sempre pelo seu círculo eleitoral de

origem. Entre 1990 e 1991, exerceu funções como Secretário de Estado da Juventude do primeiro Governo de

maioria absoluta de Aníbal Cavaco Silva. Mais tarde, entre 2002 e 2005, integrou os Executivos de Durão

Barroso e de Pedro Santana Lopes, na qualidade de Secretário de Estado da Justiça.

Foi Secretário-Geral do PSD entre 2005 e 2007. Foi ainda líder do Grupo Parlamentar do PSD, no final da XI

Legislatura. Entre 2011 e 2014, desempenhou funções como Ministro da Administração Interna do Governo de

Pedro Passos Coelho.

Homem de convicções firmes e de reconhecida competência, Miguel Macedo deixou uma marca indelével

na governação e no Parlamento. Após a sua última passagem pelo Governo, dedicou-se à advocacia e tornou-se

comentador político, oferecendo à sociedade uma voz experiente, cordata e afável, empenhada no diálogo

democrático e na construção de pontes.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu profundo pesar pelo seu falecimento. Aos

seus familiares, amigos e companheiros de partido, endereça sentidas condolências, na certeza de que o

exemplo de integridade, simplicidade e magnanimidade de Miguel Macedo perdurará na memória coletiva.»

Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabei de ler.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, informo a Câmara de que o Governo também se associa a estes dois projetos de voto de

pesar.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro deseja usar da palavra. Faça favor.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de apresentar dois recursos

relativamente à admissão dos requerimentos de avocação.

São dois recursos, porque têm motivações diferentes. Um deles prende-se com o facto de terem sido aceites

requerimentos de avocação pelo Plenário da votação de iniciativas que nem sequer na generalidade foram

discutidas. Portanto, estaremos a violar as regras regimentais e constitucionais, ao permitir uma votação na

especialidade de algo que nem na generalidade foi discutido ou sequer votado.

O outro recurso prende-se com as demais iniciativas cuja votação também foi avocada, porque, no nosso

entendimento, nos termos dos artigos 150.º e 151.º do Regimento e também do artigo 168.º da Constituição,

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apenas pode ser avocado para Plenário aquilo que já foi votado, em sede de especialidade, na respetiva

comissão.

Como é sabido pela Mesa, recorremos desta decisão. Quer dizer, questionámos a Mesa ainda durante o dia

de ontem, até bastante tarde, sobre este entendimento de aceitação destas avocações.

Tendo recebido resposta negativa relativamente à nossa pretensão, apresentamos agora estes dois

recursos, que pedíamos que fossem votados separadamente.

Se for necessário elencar quais são as iniciativas que nem sequer na generalidade foram discutidas, eu

poderei fazê-lo, se me for permitido pela Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas, pela qualidade do som, infelizmente, não

conseguimos compreender bem.

O segundo recurso é relativamente às avocações que foram feitas e remetidas à Mesa. E o primeiro?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Eu repito, então: o primeiro recurso diz respeito às iniciativas que não foram

sequer votadas na generalidade, e poderei elencá-las, se a Mesa assim o desejar.

O outro recurso prende-se com os demais requerimentos de avocação, porque, no nosso entendimento, os

termos dos artigos 150.º e 151.º do Regimento e 168.º da Constituição não foram alterados pela Súmula

n.º 52/XV, na interpretação que ontem nos foi remetida pela Mesa. Essa súmula é uma interpretação do

Regimento, revisto na Legislatura anterior, e a interpretação resulta até de uma proposta do PSD. Os serviços

da DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) estão a fazer uma interpretação abusiva dessa súmula.

Entendemos que, relativamente aos demais requerimentos de avocação pelo Plenário da votação de

iniciativas que já foram votadas na generalidade, os mesmos não devem ser votados e nem deveriam ter sido

aceites, porque, nos termos dos artigos 150.º e 151.º do Regimento e 168.º da Constituição, só pode ser votado

em Plenário aquilo que já foi votado em sede de especialidade.

O Sr. Presidente: — Pergunto se os outros grupos parlamentares desejam pronunciar-se antes de eu dar a

minha posição sobre este tema.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hugo Carneiro ofereceu-se para listar as

iniciativas que estão em causa, e nós gostaríamos de saber, se for possível, quais são as iniciativas, para depois

nos pronunciarmos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, então, as iniciativas que nem na generalidade foram votadas

são o Projeto de Lei n.º 399/XVI/1.ª (BE) — Confere uma maior proteção…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pedia-lhe que lesse mais devagar, porque nós não o ouvimos aqui. É

horrível.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Posso também dizer o tema dos projetos, se assim desejarem.

Vozes do BE: — Sim!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — São os Projetos de Lei n.os 399/XVI/1.ª (BE) — Confere uma maior proteção

social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a

incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional, 400/XVI/1.ª (BE) — Reforça os direitos laborais para

o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho

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(vigésima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 76/XVI/1.ª

(PAN) — Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de

violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de

maio, 527/XVI/1.ª (PAN) — Reforça a proteção social dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas,

alterando o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, 203/XVI/1.ª (PCP)

— Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional

em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro), 447/XVI/1.ª

(BE) — Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Acho que já foi discutido.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E ainda o Projeto de Lei n.º 215/XVI/1.ª (IL) — Alarga o acesso ao Fundo de

Garantia de Alimentos Devidos a Menores e estabelece o menor de idade como requerente.

É isto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, esse é o primeiro recurso em causa, sobre os diplomas cuja votação

considera que não deve ser avocada. É assim, não é?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Algum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra?

Pausa.

Sr.ª Deputada Mariana Leitão, faça favor.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, em relação ao primeiro recurso, compreendemos e

subscrevemos o entendimento do PSD.

Em relação ao segundo, parece-me que há várias situações muito distintas entre elas, e acho que era

necessário percebermos melhor. Umas iniciativas, de facto, passaram por processos de especialidade, quadros

comparativos, e ficou só a faltar a votação; outras, se calhar, não chegaram a essa fase, portanto, estão

obviamente em condições diferentes de serem votadas.

Acho que devíamos fazer essa distinção.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, relativamente às iniciativas do PAN, em particular a das

crianças órfãs, parece-me que há um equívoco da comissão, porque aquilo que está em causa é a votação na

generalidade.

Não obstante, tendo em conta que houve antecedentes de propostas, nomeadamente até de propostas de

lei do Governo, que já foram votadas nas três fases — generalidade, especialidade e votação final global —,

não me parece que, havendo consenso do Plenário, não se possa fazer o mesmo.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Dois pesos e duas medidas para o Governo e para os grupos parlamentares!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas, de qualquer modo, a indicação do PAN era para a votação na

generalidade.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, tem a palavra para intervir.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, neste momento, vou só pronunciar-me em relação a este

recurso; depois, também nos queremos pronunciar sobre o outro, mas aguardaremos pelo momento.

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Sr. Presidente, gostaria de referir o seguinte: estamos a falar de projetos de lei que foram discutidos, na

generalidade, no Plenário da Assembleia da República, e que baixaram à comissão sem votação. Muitas destas

iniciativas, em particular a do PCP, estiveram agendadas para discussão na especialidade, na respetiva

comissão. Isso só não foi feito, porque o PSD pediu o seu adiamento.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — São as regras!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O procedimento que aqui se está a propor é a votação na generalidade, e o

Regimento, no seu artigo 151.º, permite avocar, a qualquer momento, um texto para votação na especialidade.

Portanto, tudo o que está previsto no Regimento está a ser cumprido, pelo que não compreendemos este recurso

por parte do PSD.

Aquilo que está a ser proposto é que estas iniciativas sejam votadas na generalidade, na especialidade e em

votação final global, de acordo com os termos do Regimento, como, aliás, foi feito diversas vezes com propostas

de lei do Governo, tendo as três votações sido feitas aqui no mesmo dia, não cumprindo até, muitas vezes, um

conjunto de pressupostos, mas foi dada essa anuência.

Portanto, não estamos a compreender a razão deste recurso por parte do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, faça favor.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, não podemos, de forma alguma, acompanhar o

entendimento do PSD. Há antecedentes em várias legislaturas, como nesta.

Estamos a falar de projetos de lei que foram apreciados na generalidade. Em casos diferentes, são avocados

para votação na generalidade, na especialidade e em votação final global, como, aliás, a bancada do PSD fez

várias vezes, nomeadamente com propostas de lei do Governo.

Portanto, isto trata-se meramente de um expediente parlamentar para evitar votações que já aconteceram

em condições similares, nesta mesma Legislatura.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, partilhamos das preocupações, daquilo que se referiu

sobre os precedentes e sobre o facto de também nesta Legislatura já termos tido várias votações de propostas

de lei nas três fases.

Ainda assim, da parte do Partido Socialista, faremos a avaliação caso a caso, porque há efetivamente

situações em que a complexidade dos dossiês e a inexistência da fase na especialidade nos obriga a uma

avaliação adicional que não se faz num Plenário, até porque muitas das propostas de alteração chegaram

entretanto.

A posição do Partido Socialista será em função de cada um dos dossiês e da complexidade dos mesmos,

sem prejuízo, efetivamente, de o procedimento ser naturalmente semelhante àquilo que já aconteceu com

algumas propostas nesta Casa, também nesta Legislatura.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, faça favor.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, o nosso entendimento é o de que qualquer iniciativa que

tenha sido discutida na generalidade e que esteja, neste momento, na fase de especialidade na comissão, pode

ser avocada para Plenário, aliás, como está expresso no artigo 151.º.

Portanto, parece-nos que não há razão para não fazermos essa discussão, especialmente no dia de hoje,

em que vivemos circunstâncias extraordinárias e em que faz todo o sentido fecharmos a fase de especialidade

de uma série de projetos que são muito importantes. E faz todo o sentido essa discussão e votação serem feitas

aqui, no Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Soares deseja usar da palavra para que efeito?

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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. Tem 1 minuto.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, a minha interpelação tem precisamente a ver com a discussão

que estamos a ter sobre o recurso apresentado pelo PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, percebeu-se que as várias bancadas têm interpretações diferentes

do Regimento. Têm, sobretudo, interpretações diferentes caso a caso, dependendo de as matérias terem menor

ou maior interesse para cada uma das bancadas, do ponto de vista substantivo.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não é assim que deve ser o pressuposto da discussão que estamos a fazer.

O pressuposto da discussão que estamos a fazer não deve ser face à matéria substantiva e à importância que

tem para as pessoas, que acredito que tenha muita. A questão é do ponto de vista do cumprimento regimental.

Foi bem dito que houve várias ocasiões em que se fez as três votações em Plenário,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — De iniciativas do Governo!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … com, como todos disseram, a circunstância de todo o Plenário ter dado, por

unanimidade, o seu consentimento, que é isso que as regras preveem.

Das duas, uma: ou as regras servem para guardar a forma — e bem — ou não servem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, também para uma interpelação à

Mesa, por 1 minuto.

Depois, consideraria encerrado este ponto.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é só porque tenho a lamentar que se faça um debate sobre

uma coisa importante, regimental, formal, de apreciação de propostas, com este tipo de interpretação política.

Não está em causa o querermos ou não votar determinados dossiês. Os Srs. Deputados estão muito

interessados já em fazer campanha aqui, mas, na verdade, isto é sério, rigoroso e responsável — é um exercício

que estamos todos a fazer.

Nós percebemos; também achamos que a forma como estes guiões foram preparados — não pela DAPLEN,

mas pelos grupos parlamentares que requereram as avocações e que, portanto, fizeram acelerar o processo —

não é o melhor procedimento, mas por isso é que houve uma Conferência de Líderes, e o que se definiu é que

se podia fazer as avocações.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Por isso, aquilo que estamos a discutir é a vontade ou não de manter essa

interpretação que todos os partidos fizeram na Conferência de Líderes. É essa a questão que está em cima da

mesa.

Nós faremos com responsabilidade a avaliação de cada uma das situações e da complexidade dos dossiês.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É que o PAN não recebeu os recursos escritos — já confirmei com o

meu gabinete.

Acho que, no mínimo, deveriam ter sido distribuídos por todos os partidos, até para que todas as forças

políticas possam conhecer o teor do recurso escrito apresentado pelo PSD.

O Sr. Presidente: — Não há recursos escritos; foi um recurso à Mesa.

Ou seja, a Mesa admitiu as avocações, fez uma interpretação do Regimento e daí foi construído o guião. O

Grupo Parlamentar do PSD quer interpor um recurso sobre a decisão da Mesa e eu dei 2 minutos para cada

grupo parlamentar se pronunciar sobre isso.

Portanto, o ponto de situação que temos agora é este: admitindo o respetivo recurso da decisão da Mesa,

colocá-lo à votação, e o Plenário é soberano de manter a posição da Mesa ou de deferir o recurso apresentado

pelo Grupo Parlamentar do PSD. Parece-me que é claro, independentemente das razões que possam ter

conduzido a cada uma das respetivas posições.

A interpretação da Mesa também foi transmitida. Eu vou-me abster, mas poderei distribuir, depois, o

fundamento da Mesa relativamente à bondade de ter admitido as avocações. Dado o tempo, fica só a parte

dispositiva; a parte do argumentário será distribuída a todos os grupos parlamentares.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro pediu a palavra. Para que efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é só para uma interpelação à Mesa, de 10 segundos e não

é mais do que isso.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É só para esclarecer à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real que nós, ainda no

decurso do dia de ontem, enviámos à Mesa a nossa fundamentação, que não era um recurso em si, era um

alerta para esta questão. O recurso, propriamente dito, foi apresentado hoje, como o Sr. Presidente acabou de

dizer.

Queria dizer também à Sr.ª Deputada Marina Gonçalves que, na Conferência de Líderes, o consentimento

que foi dado para avocações é relativo àquilo que normalmente já está concluído na especialidade, e não são

estes os casos.

O Sr. Presidente: — Portanto, o que está em causa…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Se está concluída a especialidade, não é preciso avocar!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Francamente!

O Sr. Presidente: — Vou só colocar… A razão do recurso e a fundamentação são iguais para os dois

requerimentos. Portanto, se achassem bem, fazíamos a votação considerando os dois requerimentos. Certo?

Pausa.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Tem de ser em separado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Querem em separado?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso!

O Sr. Presidente: — Pronto, então será em separado.

Vamos votar o primeiro recurso da decisão da Mesa, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e os

votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP.

Portanto, mantém-se a posição da Mesa.

Vou pôr agora à votação o segundo recurso da decisão da Mesa, apresentado pelo Grupo Parlamentar

do PSD.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e os votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Portanto, iremos proceder às respetivas votações, em função do guião que aqui temos presente.

O Sr. Deputado António Mendonça Mendes estava a pedir a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que não me registei,

e para pedir esse favor. Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Parece que há mais Srs. Deputados que não se registaram, e passo a anunciar: Lia

Ferreira e António Mendonça Mendes, do Partido Socialista; Rita Matias, do Chega; e Martim Syder, Regina

Bastos e Carlos Reis, do PSD.

Pausa.

Ora vamos lá, senão nunca mais começamos. São muitas folhas, todas — esperemos — bem organizadas,

e pedia a colaboração de todos os grupos parlamentares para podermos acompanhar este maço de votações

que temos de fazer.

Temos, então, para votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 535/XVI/1.ª (PS) — Altera o regime jurídico

das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e do CH, os votos contra do PSD, do PCP e

do CDS-PP e as abstenções da IL, do BE, do L e do PAN.

Este projeto de lei baixa a 8.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 564/XVI/1.ª (PCP) — Revoga o regime

fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (terceira

alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino

superior).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do BE, do PCP e do L e a abstenção do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 565/XVI/1.ª (IL) — Altera o regime jurídico das instituições

de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do CH e da IL e as abstenções do PS, do L e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 566/XVI/1.ª (L) — Garante maior

representatividade e voz aos estudantes, investigadores, bolseiros e trabalhadores no ensino superior.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, o voto a favor

do L e as abstenções do PS, da IL, do BE e do PAN.

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Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 572/XVI/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico das

instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Quem vota contra?

Pausa.

O CDS, o PSD, o PCP e o Bloco de Esquerda.

Quem se abstém?

Pausa.

A Iniciativa Liberal, o PAN, o PS e o Livre.

É rejeitado, com os votos contra do PCP, do CDS, do PSD e do Bloco de Esquerda, as abstenções da IL, do

PAN, do PS e do Livre… e a Sr.ª Deputada Andreia Neto pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, era para anunciar uma declaração de voto em relação à

votação deste projeto de lei e dos anteriores relativos ao ensino superior.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, peço só aos Srs. Deputados que esperem que eu faça a proclamação,

porque senão é difícil.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para fazer uma alteração num sentido de voto, porque houve

um engano no guião. No Projeto de Lei n.º 535/XVI/1.ª, o nosso sentido de voto é contra.

O Sr. Presidente: — No Projeto de Lei n.º 565/XVI/1.ª, é isso?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, Sr. Presidente, no Projeto de Lei n.º 535/XVI/1.ª.

O Sr. Presidente: — É mais atrás ainda.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É para chumbar o nosso!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É na primeira folha do guião.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É o do PS, para chumbar!

O Sr. Presidente: — Vamos por partes. Em relação ao último que foi objeto de votação, que era…

Pausa.

O último votado foi o Projeto de Lei n.º 566/XVI/1.ª, do Livre. Certo?

Pausa.

O último votado foi o Projeto de Lei n.º 572/XVI/1.ª, do Chega.

O facto de estarem a pedir logo, sem eu ter proclamado o resultado, dá depois origem a isto.

Antes de atender ao Sr. Deputado Pedro Pinto, vou anunciar o resultado da votação, na generalidade, do

Projeto de Lei n.º 572/XVI/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à

quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que foi o último a ser objeto de votação.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, o voto a favor

do CH e as abstenções do PS, da IL, do L e do PAN.

Depois, o Sr. Deputado Pedro Pinto pediu para repristinarmos a primeira página do guião relativamente ao

Projeto de Lei n.º 535/XVI/1.ª, alterando o sentido de voto do Chega, que tinha sido a favor, para contra.

Pausa.

Então, em relação a este projeto de lei do Partido Socialista, ele passa a rejeitado, com os votos contra do

PSD, do Chega, do PCP, do CDS-PP e as abstenções da IL, do Bloco de Esquerda, do Livre e do PAN. Certo?

Podemos dar como consolidada esta situação.

Agora, vou pôr à votação o Projeto de Resolução n.º 822/XVI/1.ª (CH, PS, PSD, CDS-PP) — Recomenda ao

Governo a efetiva implementação de medidas de prevenção e proteção sísmica.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL.

Procedemos de seguida à votação do Projeto de Resolução n.º 261/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que assegure a compatibilização da produção de energia renovável com a proteção do ambiente, a preservação

da biodiversidade e a qualidade de vida das populações.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.

Temos agora para votar o Projeto de Resolução n.º 422/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

proceda à elaboração e apresentação à Assembleia da República de uma estratégia industrial verde, em

cumprimento da Lei de Bases do Clima.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN, o voto contra do CH

e as abstenções do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 481/XVI/1.ª (PSD) — Reforço e aceleração da

implementação do Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do L, do CDS-PP e

do PAN, o voto contra do BE e a abstenção do PCP.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 491/XVI/1.ª (PS) — Implementação do Plano de Ação para o

Biometano.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do PCP, do L e do PAN, o voto contra

do BE e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 495/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas para a proteção e conservação do lince-ibérico.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 518/XVI/1.ª (PS) — Recomenda a implementação

de um novo modelo de gestão da água – Visão Uma Só Água e execução dos Planos de Eficiência Hídrica.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e do PAN, os votos contra da IL, do BE e do

L e as abstenções do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para dizer que vamos apresentar uma declaração de

voto escrita.

O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 776/XVI/1.ª (PS) — Recomenda

ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 640/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a

criação de um plano de valorização cultural e cívica da Praça do Comércio, em Lisboa, preservando o seu

simbolismo histórico e a sua identidade cultural.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do CH, do BE e

do PAN e as abstenções da IL, do PCP, do L e do CDS-PP.

Agora, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 773/XVI/1.ª (PS, L) — Recomenda

ao Governo que realize um debate público e alargado tendo em vista um plano de requalificação e fruição

coletiva da Praça do Comércio.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CH, os votos a favor do PS, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções da IL e do CDS-PP.

Passamos, de seguida, à votação do Projeto de Resolução n.º 224/XVI/1.ª (L) — Recomenda a que o

Governo se comprometa com a proteção da Reserva Integral das Ilhas Selvagens em cumprimento com a

Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN.

Seguimos agora para a votação do Projeto de Resolução n.º 259/XVI/1.ª (PAN) — Pela rejeição do projeto

de ampliação da Mina de Alvarrões e pela proteção da Serra da Estrela.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 756/XVI/1.ª (PAN) — Pela realização de avaliação de impacte

ambiental à expansão do Aeródromo Municipal de Cascais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 383/XVI/1.ª (PAN) — Alarga as garantias de

proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

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De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 618/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção

de um plano nacional de combate ao antissemitismo, dando execução à Estratégia da UE para combater o

antissemitismo e apoiar a vida judaica (2021-2030).

A votação por pontos foi requerida pelo Bloco de Esquerda, e vamos começar pelo ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do L, do CDS-PP e

do PAN, o voto contra do PCP e a abstenção do BE.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Hamas!

O Sr. Presidente: — Votamos agora os restantes pontos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não

inscrito Miguel Arruda.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 729/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

adote a definição de antissemitismo proposta pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto e

proceda à implementação da Estratégia Europeia para Combater o Antissemitismo e Promover a Vida Judaica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP e do L, os

votos a favor do CH e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 790/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote

a definição de antissemitismo da declaração de Jerusalém sobre o antissemitismo e que desenvolva um plano

nacional de combate ao antissemitismo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que iremos apresentar uma

declaração de voto escrita relativa à votação destes Projetos de Resolução n.os 618/XVI/1.ª (PS),

729/XVI/1.ª (CH) e 790/XVI/1.ª (BE), sobre o combate ao antissemitismo.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Pede a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito: anunciar uma declaração de voto

escrita para os projetos n.os 618/XVI/1.ª (PS) e 729/XVI/1.ª (CH).

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 523/XVI/1.ª (PAN) — Reforça o valor do trabalho

doméstico não remunerado na economia do casal e prevê critérios para a sua compensação financeira em caso

de separação ou divórcio, alterando o Código Civil.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE,

do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP.

Agora, passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 723/XVI/1.ª, do PAN, pelo combate à insuficiência…

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A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — É do PSD!

O Sr. Presidente: — Há um lapso, é?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É do PSD. O PAN não se preocupa com o coração!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, trata-se de um lapso, a iniciativa em questão é do PSD e não do PAN.

Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 723/XVI/1.ª (PSD) — Pelo combate à insuficiência cardíaca.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Passamos, de seguida, à votação do Projeto de Resolução n.º 655/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo o

reforço das relações entre Portugal e Taiwan.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,

os votos a favor da IL e do PAN e a abstenção do CH.

Seguimos agora para a votação do Projeto de Resolução n.º 619/XVI/1.ª (IL) — Recomenda que o Governo

inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que o movimento Huti seja designado como

uma organização terrorista.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e os

votos contra do PS, do BE, do PCP e do L.

A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração

de voto escrita.

O Sr. Presidente: — E o Sr. Deputado Fabian Figueiredo?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 757/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao

Governo que promova, no plano internacional, a defesa dos direitos humanos e da integridade diplomática face

ao cerco imposto pelo regime de Nicolás Maduro à Embaixada da Argentina em Caracas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-

PP e do PAN e o voto contra do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 399/XVI/1.ª (BE) — Confere uma maior proteção

social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a

incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade do Projeto de Lei n.º 399/XVI/1.ª (BE) — Confere uma maior proteção social às pessoas que

trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva

abaixo do salário mínimo nacional.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

A votação do Projeto de Lei n.º 399/XVI/1.ª (BE) fica, assim, prejudicada.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 400/XVI/1.ª (BE) — Reforça os direitos

laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do

Trabalho (vigésima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

A votação do requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade

do Projeto de Lei n.º 400/XVI/1.ª (BE) — Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e

integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (vigésima quarta alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), bem como a votação na especialidade e a votação

final global desta mesma iniciativa ficam, assim, prejudicadas.

Nesse caso, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 76/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma

pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica,

alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L

e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do CDS-PP.

A votação do requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade

do Projeto de Lei n.º 76/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de

homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-

Lei n.º 160/80, de 27 de maio, bem como a votação na especialidade e a votação final global referentes a este

mesmo projeto ficam prejudicadas.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 527/XVI/1.ª (PAN) —Reforça a proteção social

dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas, alterando o Código dos Regimes Contributivos do Sistema

Previdencial de Segurança Social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Fica, assim, prejudicada a votação do requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da

votação na especialidade deste projeto de lei, bem como a votação na especialidade e final global.

Passamos à votação final global do texto final relativo aos Projetos de Resolução n.os 176/XVI/1.ª (CH) e

335/XVI/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas — Recomenda ao Governo a construção

de um matadouro no Algarve e a operacionalização de matadouros móveis a nível nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP e do CDS-

PP, o voto contra do PAN e as abstenções do BE e do L.

Segue-se a votação final global do texto final relativo ao Projeto de Resolução n.º 660/XVI/1.ª (IL),

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública — Recomenda ao Governo que

avalie o impacto e as condições necessárias a reduzir para 12 meses as contribuições para regimes especiais

de assistência à doença.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e os

votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP.

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Prosseguimos, com a votação final global do texto final relativo ao Projeto de Resolução n.º 690/XVI/1.ª

(CDS-PP), apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública — Recomenda ao

Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade futura do subsistema de

Assistência na Doença aos Militares (ADM) e a qualidade dos serviços de saúde a prestar aos militares e às

suas famílias.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-

PP e do PAN e o voto contra do PCP.

Segue-se a votação final global do texto final relativo ao Projeto de Resolução n.º 586/XVI/1.ª (CDS-PP),

apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública — Recomenda ao Governo que

pondere o aumento da restituição do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Passamos à votação final global do texto final relativo aos Projetos de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE), n.º 261/XVI/1.ª

(PCP) e n.º 258/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Saúde — Prorroga o regime transitório para a

utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de

julho.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para pedir a dispensa da redação final e do prazo de

reclamações, nos termos do Regimento.

O Sr. Presidente: — Vou então colocar à votação este requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Prosseguimos, com a votação final global do texto final relativo aos Projetos de Resolução n.º 258/XVI/1.ª

(CH), n.º 320/XVI/1.ª (PS), n.º 355/XVI (PSD) e n.º 564/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de

Economia, Obras Públicas e Habitação — Pela criação de um nó de acesso à A24 a partir do núcleo extrativo

da serra da Falperra e requalificação da ligação até a EN 212.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Passamos à votação final global do texto final relativo aos Projetos de Lei n.º 268/XVI/1.ª (BE) e

n.º 280/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Saúde — Promove os direitos na gravidez e no parto.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, votos contra

do PSD e do CDS-PP e abstenções do CH e da IL.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito?

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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para pedir a dispensa da redação final e do prazo de

reclamações, nos termos do Regimento.

O Sr. Presidente: — Vou colocar à votação o requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade do texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 180/XVI/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de

Educação e Ciência — Aprova o novo estatuto da carreira de investigação científica.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra. Faça favor, dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, era só para uma precisão, pois a intervenção é a seguir: a

avocação não é de todo o texto final; são três propostas do PCP que são avocadas.

O Sr. Presidente: — O que tenho aqui é o requerimento de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade do texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 180/XVI/1.ª.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, eu não queria gerar confusão. Se for aprovado o guião

suplementar que precede essa votação, está correto. Eu só queria sinalizar que não é toda a especialidade do

ECIC (Estatuto da Carreira de Investigação Científica). Estamos a falar de avocação de três propostas do PCP.

O Sr. Presidente: — Ajudará se as coisas forem no tempo em que devem ser, senão isto fica aqui um bocado

confuso.

Portanto, vou pôr à votação o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação

na especialidade do texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 180/XVI/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de

Educação e Ciência — Aprova o novo estatuto da carreira de investigação científica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

O Vice-Presidente Marcos Perestrello assumiu a Presidência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos então à votação final global do texto final relativo ao Projeto

de Lei n.º 180/XVI/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Educação e Ciência — Aprova o novo Estatuto da

Carreira de Investigação Científica.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do L, do CDS-PP e

do PAN e abstenções da IL e do PCP.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Obrigado, Sr.ª Deputada, fica registado.

Passamos à votação final global do texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 221/XVI/1.ª (BE), apresentado

pela Comissão de Saúde — Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através

do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às

aulas.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L,

do CDS-PP e do PAN, e a abstenção da IL.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para requerer a dispensa da redação final e do prazo

para reclamação.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada Mariana Leitão, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Obrigada, Sr.ª Deputada, fica registado.

Vamos, então, votar o requerimento do Bloco de Esquerda de dispensa de redação final relativa ao Projeto

de Lei n.º 221/XVI/1.ª (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Passamos à votação final global do texto final relativo ao Projetos de Lei n.os 116/XVI/1.ª (PAN),

419/XVI/1.ª (PSD), 453/XVI/1.ª (L), 458/XVI/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia —

Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050 e procede à segunda alteração à Lei

n.º 17/2014, de 10 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP

e do PAN e os votos contra do CH e da IL.

Pausa.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para requerer a dispensa de redação final e do prazo

de reclamação, em relação a esta última votação.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos votar o requerimento do PAN de dispensa da redação final.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Passamos à votação final global do texto final relativo ao Projeto de Resolução n.º 635/XVI/1.ª (PS),

apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto — Preservação do património

classificado de Lagos – Casa do Infante D. Henrique.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-

PP e do PAN e o voto contra do PCP.

Segue-se a votação final global do texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 60/XVI/1.ª (L), apresentado pela

Comissão de Saúde — Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando pela

segunda vez o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

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Prosseguimos, com a votação final global do texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 287/XVI/1.ª (L),

apresentado pela Comissão de Saúde — Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, que passa a

abranger a saúde sexual e reprodutiva, da puberdade à menopausa e andropausa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação final global do texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 521/XVI/1.ª (PAN), apresentado

pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas — Garante que a remuneração dos

trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em

euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a dispensa de redação final e do

prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final relativo ao Projeto de

Lei n.º 521/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

— Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios

Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Está dispensada a redação final e o prazo para reclamações.

Vamos votar, em votação final global, o texto final relativo ao Projeto de Lei n.º 533/XVI/1.ª (PS), apresentado

pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas — Consagra o acesso ao passaporte

especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11

de maio.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, de avocação pelo Plenário da

votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 167/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime de garantia de alimentos

devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Fica assim preterido o guião suplementar II.

Segue-se a votação final global do Projeto de Lei n.º 167/XVI/1.ª (BE)…

O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra, faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, dá-me a sensação de que a votação do projeto lei está

prejudicada, visto que o requerimento foi votado.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sim, tem razão, Sr. Deputado, muito obrigado.

Seguindo o guião, passamos então à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 203/XVI/1.ª (PCP) —

Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em

funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro).

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e os

votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

Passamos à votação do Projeto de Lei n.º 447/XVI/1.ª (BE) — Corrige as desigualdades no suplemento de

fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e os

votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para o seguinte: de seguida, está prevista a votação de um

requerimento, apresentado pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, e requeremos 2 minutos de intervenção para a

sua apresentação.

Pausa.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada, o entendimento da Mesa e a interpretação que a

Mesa faz do Regimento é que, a haver discussão, será depois da votação, sem discussão, do requerimento,

caso o requerimento seja aprovado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem sido essa a interpretação que a Mesa tem feito ao longo desta

Sessão Legislativa e não tenciono mudá-la no último dia dos nossos trabalhos.

A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, qualquer requerimento é passível de ser apresentado.

Aliás, ainda há pouco, quando o PSD apresentou um requerimento, houve também um momento de

discussão e cada grupo parlamentar teve a possibilidade de intervir. É exatamente nos mesmos termos. A haver

discussão, é só um momento de discussão; pode ser na apresentação do requerimento ou após a sua votação.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Não, é a seguir!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aquilo que estamos a requerer é que seja no momento da apresentação.

Aliás, a apresentação do requerimento do PSD foi feita logo no início dos trabalhos, com esse momento de

discussão.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, pede a palavra para

uma interpelação à Mesa. Faça favor.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que é claro que uma coisa é o requerimento a pedir

avocação, outra coisa é a avocação propriamente dita. Se o requerimento é chumbado não abre o período de

intervenção, porque esse seria para a avocação.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas nós queremos apresentar!

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, nós seguimos a posição do Sr. Presidente: vamos pôr à votação

o requerimento e, se for chumbado, o assunto está encerrado.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, esta é a interpretação da Mesa. O requerimento

que foi discutido previamente não era um requerimento de avocação. Apresentar o requerimento e discuti-lo

seria subverter a lógica da votação do Orçamento.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não, não!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Essa é a interpretação da Mesa e eu vou pôr o requerimento à

votação, a menos que a Sr.ª Deputada queira requerer da interpretação da Mesa a votação para Plenário.

Pausa.

Entendi que o PCP quer recorrer da interpretação da Mesa.

Vamos, então, submeter esse requerimento.

Sr.ª Deputada Paula Santos, tem a palavra.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, nós queremos apresentar os fundamentos do nosso recurso

da decisão da Mesa.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Isso, com certeza. Faça favor, Sr.ª Deputada, apresente, tem

2 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Será o Sr. Deputado António Filipe a fazê-lo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado António Filipe, tem, então, a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, vamos ver: depois de aprovado um requerimento de

avocação, normalmente abre-se um debate sobre isso. Mas não é isso que está em causa.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que está em causa é que, quando é apresentado um requerimento, tem

de haver sempre o direito de o requerente fundamentar perante a Câmara as razões do seu requerimento.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — No caso, o requerimento de avocação.

Se, feita essa apresentação, o requerimento for rejeitado, não há lugar para debate.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Não!

O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, lugar à apresentação do requerimento tem de haver sempre. Caso

contrário, a Câmara arrisca-se a estar a votar um requerimento sem saber sequer do que se trata.

Portanto, o que se pede à Mesa é que dê a possibilidade de fundamentar o requerimento que é apresentado.

Nem sequer é discutir a matéria, ela só será discutida se o requerimento de avocação for aprovado, como é

evidente.

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Vamos, então, passar à votação do recurso sobre a decisão da

Mesa de não admitir a discussão da apresentação de avocação do requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os

votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos, assim, à votação do requerimento, apresentado pelo PCP e pelo BE, de avocação pelo Plenário

da votação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 203/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na

atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões

autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) e 447/XVI/1.ª (BE) — Corrige as

desigualdades no suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e os

votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

Tendo o requerimento sido aprovado, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para a discussão.

Sr.ª Deputada Paula Santos, tem a palavra.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, inscrevo o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra por 2 minutos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, temos, agora, a possibilidade de eliminar uma grave injustiça;

uma absurda injustiça, aliás.

Foi criado um suplemento de fixação para os funcionários de reinserção social e do sistema prisional não-

residentes nas regiões autónomas que fossem para lá trabalhar.

Esse suplemento foi alargado, como é óbvio, a todos os funcionários dessas direções gerais, eliminando uma

desigualdade salarial entre pessoas e correspondendo ao princípio de que a trabalho igual deve corresponder

salário igual.

Acontece que, a partir de 2001, os guardas prisionais deixaram de receber esse subsídio e ficaram apenas

os funcionários da reinserção social a recebê-lo. Quando houve a fusão dessas direções gerais, o absurdo

acentuou-se, na medida em que dentro da mesma direção-geral, os funcionários que vinham da reinserção

social recebiam o subsídio e os guardas prisionais não.

Portanto, desde há vários anos que temos vindo a lutar nesta Assembleia para eliminar essa injustiça e temos

agora a oportunidade de o fazer.

Sabemos que, por via da chamada «lei-travão», esta reposição só poderá ser feita aquando da aprovação

do novo Orçamento do Estado, mas, em todo o caso, fica já na lei que a elaboração do próximo Orçamento do

Estado terá de ter em conta a correção desta desigualdade.

É algo com que muito nos congratulamos e pensamos que é um motivo de regozijo para todos os guardas

prisionais a prestar serviço nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente: A Assembleia da República tem hoje oportunidade de

corrigir uma desigualdade.

Nas regiões autónomas não se reconhece o princípio constitucional de trabalho igual, salário igual. Os

trabalhadores do corpo da guarda prisional que estejam a exercer as suas funções nas Regiões Autónomas dos

Açores e da Madeira e que sejam residentes, que sejam naturais dessas mesmas ilhas, não têm acesso ao

suplemento de fixação, o que não acontece aos seus colegas técnicos de reinserção social.

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Por isso, é de elementar justiça e bom senso que, de uma vez por todas, se corrija esta desigualdade e que

ao corpo da guarda prisional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira se reconheça também o princípio

constitucional de a trabalho igual, salário igual, corrigindo-se os seus vencimentos e aplicando-se a todos os

trabalhadores do corpo da guarda prisional o suplemento de fixação de 15 % do seu vencimento.

É esse passo que nós esperamos que, hoje, a Assembleia da República dê, de uma vez por todas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Gabriel, do Chega.

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Restringir o suplemento de fixação apenas aos

guardas prisionais em serviço nas regiões autónomas que sejam oriundos de Portugal continental, excluindo,

de forma discriminatória, os guardas prisionais naturais das próprias regiões, é uma desigualdade sem

fundamento racional ou jurídico,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — … que atenta, inclusive, contra o próprio espírito de coesão nacional e contra

o princípio da igualdade consagrado na Constituição.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Srs. Deputados, como justificar que dois guardas prisionais que desempenham

exatamente as mesmas funções sob as mesmas condições, enfrentando os mesmos desafios e

constrangimentos, recebam compensações diferentes apenas por serem naturais de locais distintos?

Mas, Srs. Deputados, vamos lá retroagir aqui um bocado. No dia 7 de fevereiro, o Chega apresentou nesta

Casa um projeto de resolução que — imagine-se! — foi rejeitado com os votos contra do PSD, da Iniciativa

Liberal e do CDS e as abstenções do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e do Livre.

Aplausos do CH.

No fundo, toda a esquerda se uniu, portanto, a única direita representada nesta Casa é a que está aqui nesta

bancada. É por isso que eu digo que a 3.ª República está podre e de podre cairá.

O Sr. Paulo Muacho (L): — A 2.ª República não!…

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — É tempo, por isso, de pôr fim a essa discriminação, que perdura há mais de 20

anos, por vossa única e exclusiva responsabilidade.

Aplausos do CH.

Termino citando Olavo de Carvalho, porque sei que apreciam…

Risos do L.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Grande intelectual!

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — … e penso que entendem o que vou dizer,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — A Terra é plana!

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O Sr. Nuno Gabriel (CH): — … numa interpretação extensiva: «Ser odiado por multidões de ignorantes é o

preço de não ser um deles.»

Aplausos do CH.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — São tão previsíveis!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Só grandes intelectuais!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Pedro Neves de Sousa, do PSD, tem a palavra.

O Sr. Pedro Neves de Sousa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estive para não falar,

Sr. Presidente, porque, no último dia de Plenário desta Sessão Legislativa, fomos todos brindados com o facto

de sermos ignorantes e de a luz estar apenas concentrada num único grupo parlamentar. O povo é sábio e o

povo decidirá no dia 18 de maio.

Deixem-me que vos diga que falar de guardas prisionais nesta Legislatura é particularmente simpático para

o PSD — parece que foi combinado. Se há área em que este Governo se comprometeu e concretizou um

conjunto de melhorias na qualidade das condições de trabalho de uma classe profissional foi exatamente na dos

guardas prisionais. Os guardas prisionais hoje são mais bem remunerados, os guardas prisionais hoje têm uma

avaliação de desempenho que é semelhante à da PSP (Polícia de Segurança Pública) e estão satisfeitos. Todos

os grupos parlamentares que falam com os sindicatos dos guardas prisionais estão satisfeitos, ao contrário do

que sucedia anteriormente.

Mas deixem-me que vos diga outra coisa. Esta proposta que aqui é feita traz vários problemas, um deles já

identificado pelo PCP, que está relacionado com a lei-travão e com o problema que isso poderia originar, mas

eu somava este a outros: é que não são só guardas prisionais que trabalham na Madeira; há um conjunto de

portugueses que vão trabalhar para a Madeira e para os Açores e há um conjunto de madeirenses e açorianos

que trabalham nas respetivas ilhas. E nós estamos a querer alterar algo apenas para o corpo dos guardas

prisionais quando temos outras classes profissionais que não estão a ser pensadas.

Não sei se este tipo de propostas e este tipo de avocações têm alguma relação com as eleições do dia 23 de

março na Madeira, mas pelo menos parece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Partido

Socialista.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado acabou de dizer

que este tema dos guardas prisionais é bastante fácil e agradável para o Grupo Parlamentar do PSD. Pois só

posso esperar que vote a favor.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — De facto, estamos a falar de um diploma, como já foi aqui amplamente

dito, que tem que ver com a reposição de uma situação de justiça, de igualdade e, uma vez que já estão expostos

estes argumentos, também de atratividade.

Temos de olhar para o último concurso que foi aberto e para o número muito reduzido de vagas que foram

preenchidas. E, portanto, é uma questão de elementar justiça e, já que é um tema tão caro ao PSD, esperamos,

então, que votem a favor.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, tem a palavra.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nós acompanhamos os propósitos destas

iniciativas e consideramos também os argumentos. É importante garantirmos, como a Constituição prevê, que

também para estes trabalhadores nas regiões autónomas exista salário igual para trabalho igual. Além disso, é

importante que o Parlamento não cesse o seu trabalho sem resolver este problema, sem resolver esta injustiça,

e, portanto, votaremos de acordo com isto.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Voltamos, assim, às nossas votações e seguimos para o guião

suplementar III.

Vamos votar, na especialidade, os artigos dos Projetos de Lei n.os 203/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as

desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções

nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) e 447/XVI/1.ª (BE) —

Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas (quarta

alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro).

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, sugiro à Mesa a agregação da votação de todos os artigos,

a menos que alguma bancada se oponha.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito bem, se nenhuma das bancadas se opõe à agregação dos

artigos, vamos votar, na especialidade, os artigos 1.º e 55.º, o corpo do artigo 2.º e o artigo 3.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN

e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

São os seguintes:

Artigo 1.º

Objeto

A presente Lei procede à quarta alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado

em anexo ao do Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, com as alterações decorrentes da Lei n.º 6/2017, de 2

de março, do Decreto-Lei n.º 134/2019, de 6 de setembro e do Decreto-Lei n.º 118/2021, de 16 de dezembro.

Artigo 2.º

Alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

O artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, com as alterações decorrentes da Lei n.º 6/2017, de

2 de março, do Decreto-Lei n.º 134/2019, de 6 de setembro e do Decreto-Lei n.º 118/2021, de 16 de dezembro,

passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 55.º

Suplemento de fixação

Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional que prestem serviço em estabelecimentos prisionais

sediados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo isolamento decorrente das circunstâncias

particulares da vida insular, independentemente da sua origem ou local de residência, têm direito a um

suplemento de fixação correspondente a 15% do seu vencimento base.»

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Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos financeiros com a

publicação da Lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Passamos, assim, à votação final global do texto final relativo aos

Projetos de Lei n.os 203/XVI/1.ª (PCP) e 447/XVI/1.ª (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e os

votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Paula Santos está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para requerer a dispensa de redação final e do prazo para

apresentação de reclamações contra inexatidões.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento do PCP.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

De seguida, votamos um requerimento, apresentado pelo BE, pelo PCP, pelo L e pelo PAN, de avocação

pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª (Cidadãos) — Alargamento da licença

parental inicial.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

A votação final global do Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª fica prejudicada.

A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, queria apresentar uma declaração de voto oral sobre a

última votação.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Muito bem, fica para o final da votação.

A Sr.ª Deputada Paula Santos está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para os mesmos efeitos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, está a pedir a palavra para o

mesmo efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, é também para o mesmo efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Sr. Deputado Paulo Núncio está a pedir a palavra para que

efeito?

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que foram pedidas declarações de voto oral

relativamente à votação de um requerimento. Pergunto: qual é a base regimental para uma declaração de voto

sobre a votação de um requerimento?

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, a base regimental não existe. A declaração de voto

não pode ser proferida.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Segundo o Regimento, não são admitidas declarações de voto

oral relativamente a requerimentos. Não há base regimental para elas serem feitas.

Srs. Deputados, fica esclarecido este ponto.

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É a ditadura do politicamente correto!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — É a ditadura do Regimento, Sr. Deputado Fabian Figueiredo.

Apesar de tudo, não é das piores ditaduras.

Risos.

Bem vistas e ponderadas as coisas, há males maiores.

Prosseguimos com a votação de um requerimento, apresentado pelo BE e pelo PAN, de avocação pelo

Plenário da votação na especialidade dos Projetos de Resolução n.os 499/XVI/1.ª (BE) — Alteração do Dia

Nacional das Acessibilidades e 538/XVI/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Fica, assim, prejudicada a votação na especialidade dos Projetos de Resolução n.os 499/XVI/1.ª e

538/XVI/1.ª, assim como a votação final global do texto final relativo a estas iniciativas.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade do Projeto de Lei n.º 154/XVI/1.ª (BE) — Cria o regime de compensação a docentes deslocados

(altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, tendo sido aprovado este requerimento de avocação,

queremos inscrever a Sr.ª Deputada Joana Mortágua para fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr.ª Deputada Joana Mortágua, tem a palavra. Dispõe de

2 minutos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este projeto, que foi aprovado na

Assembleia da República, criou uma expectativa junto dos professores, dos docentes deslocados, uma

expectativa legítima de que a Assembleia estaria, finalmente, capaz de acabar com uma injustiça que marca o

apoio a docentes deslocados, que é o facto de um docente deslocado para uma determinada escola, fazendo

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os mesmos 300 km ou 400 km de que outro docente para outra escola, um deles tem direito ao apoio e outro

não, dependendo se essa escola está classificada como escola carenciada ou escola não carenciada.

Sabemos que, se estes professores deslocados não se deslocassem, todas as escolas seriam carenciadas,

e, portanto, é um paradoxo, é uma injustiça, é assim que é percecionada. Se temos hoje falta de professores

nas escolas é porque não soubemos cuidar da carreira docente, valorizá-la, dignificá-la.

E é a isso que hoje apelamos, ou seja, que se dê mais este passo para que os professores deslocados,

aqueles que durante tantos anos trabalharam, pagaram para trabalhar, fizeram sacrifícios pessoais e familiares

para que os seus alunos não ficassem sem aulas e não ficassem sem professores, vejam acabar essa injustiça.

Quem está deslocado deve ter direito a apoio para poder deslocar-se, para poder pagar as despesas de

deslocação, para poder pagar as despesas com a habitação por ter de abandonar a sua outra casa, a sua

família, para ir para 100, 200 ou 300 km de distância.

É com essa injustiça que queremos acabar. É só isso que hoje aqui queremos corrigir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carolina Marques, do PSD.

A Sr.ª Carolina Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados, a avocação da votação do Projeto

de Lei n.º 154/XVI/1.ª, do Bloco de Esquerda, não é mais do que um ato de campanha e de desrespeito para

com todos os docentes deslocados.

Bem sabem que este Governo está em negociações com os sindicatos, de forma a aprovar o novo Estatuto

da Carreira Docente, para todos os professores deslocados no nosso País, nomeadamente o regime de

mobilidade dos mesmos.

Bem sabem que há o reconhecimento, por parte destes sindicatos, na forma de estar do Governo e pela

preocupação que este tem em tornar realmente este Estatuto em mais do que uma medida avulsa perdida nos

corredores.

Mas, mais do que isso, bem sabem as Sr.as e os Srs. Deputados que esta é uma medida que tem um grande

impacto orçamental e pode trazer injustiça a todas as carreiras públicas se não for bem feita.

O Governo e a AD (Aliança Democrática) não andam à boleia eleitoral de ninguém.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Governo e a AD souberam identificar o flagelo a que a escola pública tem vindo a assistir há anos na

governação do Partido Socialista e, por isso, agiu. Agiu com o Plano +Aulas +Sucesso, onde já se registam mais

de 5900 na escola pública.

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Ora!

A Sr.ª Carolina Marques (PSD): — Agiu no número de docentes que abandonaram a carreira e que agora

foram recuperados. Agiu no registo de mais de 44 000 docentes que já conseguiram recuperar integralmente o

tempo de serviço. E agiu no pagamento de apoio à deslocação de mais de 2000 docentes.

Mas sabem, Sr.as e Srs. Deputados, o porquê de não termos feito mais? Porque vocês…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Vocês?

O Sr. Paulo Muacho (L): — Srs. Deputados! Vocês?!

A Sr.ª Carolina Marques (PSD): — … decidiram entrar nesta instabilidade política em vez de escolherem a

favor dos portugueses, de escolherem a favor dos docentes.

Hoje, mais uma vez, está fácil de ver o que as coligações negativas podem fazer a uma profissão que é a

base de todos nesta Casa: a educação.

Hoje, mais uma vez, vemos que o interesse é apenas um, o interesse partidário.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Aguiar, do Chega.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda traz-nos hoje, neste

que é previsivelmente o último Plenário desta Legislatura, uma redundância de aprovação do que já tinha sido

discutido e aprovado sobre o regime de compensação a docentes deslocados, assunto esse também trazido

pelo Chega em sede do Orçamento do Estado, ou seja, claramente antes de ter sido chumbado. Só o posso

entender como um verdadeiro ato de sobrevivência e desespero bloquista.

O Chega admira-se e lamenta que não tenham aceitado discutir a nossa proposta na reunião de Comissão

de Educação que decorreu ontem pela manhã, juntamente com as iniciativas dos restantes partidos, pois foram

todas aqui neste Plenário aprovadas, na generalidade, no passado dia 6 de março.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Repito, foi nossa sugestão que todas as propostas fossem discutidas, na

especialidade, ontem de manhã. Mas muito nos espantou, ou talvez não, que o Bloco de Esquerda não tenha

aceitado e tenha vindo agora fazer este número político que sabe ser, muito provavelmente, inócuo.

Não será preciso dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que já está anunciada a data da dissolução desta Câmara — uma

dissolução que todos bem sabemos que se deve à irresponsabilidade única e exclusiva do Dr. Montenegro…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — … e à leviandade dos partidos que suportaram este Governo — e que só

por isso é que pretenderam tentar justificar a vossa pretensão.

Ora, exigindo o País responsabilidade e seriedade aos atores políticos, porque aos professores o devemos,

a missão do Chega é assumir como compromisso viabilizar todas as iniciativas que forem boas para os

portugueses independentemente dos proponentes, coisa que, aliás, faltou claramente a muitos destes grupos

parlamentares, que foram reprovando as nossas iniciativas não pelo seu valor mas pela sua cor política.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sr.ª Deputada, da nossa parte, e apesar de todo este malabarismo político,

iremos acompanhar o vosso pedido de avocação, porque cabe ao Chega a responsabilidade de proporcionar

aos professores deslocados esse direito, desde há muito exigido por nós.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço ao Bloco de Esquerda

termos este diploma para votar neste que é, previsivelmente, o final desta Legislatura, porque faz todo o sentido

e é mais do que justo os professores serem compensados pela deslocação que têm de fazer, muitas vezes sem

escolherem o sítio para onde, na verdade, vão. E não podemos ter discriminação entre professores consoante

a escola em que são colocados, pelo que faz todo o sentido fazer esta votação e esta aprovação.

Ninguém tem de pagar para trabalhar e, sobretudo numa altura em que precisamos de reforçar a escola

pública e dar todas as condições aos professores para que se consigam concentrar naquilo para que têm

vocação, para que se formaram, que é ensinar, que é educar, que é estar com as crianças e os jovens, temos

de garantir todas as condições de vida e de qualidade de vida aos nossos docentes.

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Assim, esta proposta de alargar o subsídio de deslocação a todos os professores que estão deslocados —

e não apenas aos que estão colocados nas escolas ditas carenciadas — é mais do que justa e nós votaremos,

naturalmente, a favor.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP defende que é preciso pôr fim

à injustiça que foi criada pelo atual Governo do PSD e do CDS ao atribuir o complemento de deslocação somente

a alguns professores, àqueles que são abrangidos pelas tais escolas que foram consideradas carenciadas,

deixando todos os outros professores de fora. Isto é uma profunda injustiça, é uma profunda desigualdade, que

não permite, de facto, que haja mais professores que possam voltar à escola.

Aliás, o PSD e o CDS, ao longo dos anos, têm sido responsáveis pelo afastamento de milhares de

professores da escola pública. Tal aconteceu no período da troica, quando o PSD e o CDS no Governo

convidaram os professores a emigrar, e agora, nesta Legislatura, não fizeram aquilo que era necessário para

valorizar a escola pública e a carreira docente.

Foi a luta dos professores que obrigou o PSD e o CDS a contabilizar, em parte, o tempo de serviço, porque

deixou também milhares de professores de fora. Não tivessem sido o PSD e o CDS a trair os professores em

2019,…

Protestos do PSD.

… conjuntamente com o PS, e este problema já podia estar resolvido há muito e muito tempo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, bem se vê qual é a prioridade deste Governo,

e não é a escola pública, é o impacto orçamental.

Esteve preocupada com o impacto orçamental quando o Governo do PSD e do CDS decidiu abdicar de

365 milhões de euros com a redução do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), tão importante

que é para a valorização da escola pública, dos seus trabalhadores?

Esteve preocupada com o impacto orçamental quando o Governo do PSD e do CDS decidiu benefícios fiscais

de 1800 milhões de euros para as grandes empresas, verbas que são fundamentais para valorizar os

professores, para valorizar todos os trabalhadores da escola pública, para valorizar a escola pública e dotá-la

dos meios que são necessários para o seu funcionamento?

Protestos do PSD.

Não esteve! Porque a preocupação do PSD e do CDS não foi com a escola pública, foi sim com os interesses

desses grupos económicos, que são aqueles que vocês servem.

Aplausos do PCP.

O Sr. HugoCarneiro (PSD): — A geringonça é que esqueceu a escola pública!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, do Partido

Socialista.

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradecemos ao Bloco de Esquerda

por ter trazido esta iniciativa à discussão. Na verdade, o nosso grupo parlamentar, desde a primeira hora, tinha

submetido um pedido de apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.º 57- A, pela enorme injustiça que cria,

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tratando os professores de forma desigual e, por isso, os professores que estão nas mesmas circunstâncias

sentem-se defraudados.

Protestos do PSD.

Mas este foi um hábito do Governo, que criou expectativas que não conseguiu cumprir. Aliás, o Plano +Aulas

+Sucesso é um plano que não conseguimos monitorizar. Sabem porquê, Srs. Deputados? Não temos números,

não há dados oficiais,…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Não existem!

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — … porque o Governo lançou uma confusão global nos números oficiais.

Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.

Mas vou trazer aqui alguns números: dos 140 técnicos superiores que estavam previstos chegar às escolas,

chegaram zero neste ano letivo; dos professores reformados, regressaram em número reduzidíssimo; dos

bolseiros de investigação ou investigadores doutorados, não sabemos os números e o Sr. Ministro também

reconheceu que não consegue indicar quais são esses números.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Têm é de falar com os professores na rua e ouvir o que eles têm para vos

dizer!

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — E do concurso extraordinário para professores, o que é que nós tivemos? Nós

tivemos, de 2309 vagas, 265 novos professores.

Sei que isto custa ouvir, mas é a realidade. Criaram expectativas, não conseguiram cumprir. Mas, pior, não

temos números — a não ser estes, oficiais, que eu agora aqui disse — que nos consigam possibilitar aferir o

cumprimento ou não do Plano +Aulas +Sucesso. Uma coisa é certa: passou daquilo que era um plano de

emergência para um plano a longo prazo, infelizmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, não estava a contar intervir neste debate, mas tenho de o

fazer, porque esta intervenção da esquerda sobre educação é o pináculo da hipocrisia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Que pena ter mudado de ideias!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É o pináculo da hipocrisia!

Os professores sabem bem como é que este Governo recebeu a educação…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … depois de oito anos de inércia e de guerra por parte dos Governos

do PS.

Por isso, é uma total hipocrisia virem agora tentar defender os professores, quando durante oito anos os

combateram e não conseguiram chegar a qualquer tipo de acordo com eles.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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Mas também é uma total hipocrisia aquilo que o PCP veio hoje falar sobre os professores, Sr.ª Deputada

Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É a verdade! O que foi dito foi a verdade!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sabemos bem que o acordo histórico de recuperação do tempo de serviço

que este Governo celebrou com os professores teve o voto contra e a exclusão da FENPROF (Federação

Nacional dos Professores), dos vossos amigos sindicalistas comunistas,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Deixavam professores de fora!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … porque são contra tudo o que são acordos,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … contra tudo o que é proteção dos direitos dos professores. E, por isso,

é uma hipocrisia total a posição do PCP.

O Governo estava e está a negociar com os professores e com os sindicatos a questão relacionada com a

compensação a docentes deslocados. Estamos certos de que, depois das eleições, voltaremos a negociar com

os professores para chegar a um bom acordo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, passamos, assim, ao guião suplementar V e

vamos votar, na especialidade, o artigo 1.º; o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro,

constante do artigo 2.º; o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, constante do

artigo 2.º; o corpo do artigo 2.º e os artigos 3.º e 4.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN,

os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

São os seguintes:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei cria o regime de compensação pecuniária a todos os docentes deslocados, alterando o

Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro

Os artigos 1.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – […]

2 – O presente decreto-lei cria, ainda, um apoio extraordinário e temporário, até 31 de julho de 2027, à

deslocação destinado aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário.

Artigo 14.º

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Apoio à deslocação

1 – Os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário beneficiam de um apoio

extraordinário à deslocação, nos termos do presente capítulo.

[…]»

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Votamos, pois, em votação final global, o Projeto de Lei

n.º 154/XVI/1.ª (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo está a pedir a palavra. Deduzo que seja para pedir a dispensa de redação

final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é isso. Muito obrigado.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Algum dos Srs. Deputados se opõe?

Pausa.

Não havendo oposição, está aprovado.

Passamos de imediato à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, pelo CH, pela IL, pelo BE, pelo

L e pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos Projetos de Lein.º 214/XVI/1.ª (IL)

— Cria a possibilidade de a família de acolhimento ser candidata à adoção, 353/XVI/1.ª (BE) — Altera os

requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao

abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea, 357/XVI/1.ª (PAN) — Prevê

a possibilidade de uma família candidata a acolhimento familiar ser candidata a adoção em respeito pelo superior

interesse da criança, 358/XVI/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico do Decreto-Lei n.º 139/2019 de forma a incluir

e priorizar nos processos de adoção as famílias de acolhimento e 360/XVI/1.ª (L) — Possibilita que familiares e

pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-

PP e do PAN e o voto contra do PSD.

Passamos agora ao guião suplementar VI.

Ninguém sinalizou nenhum pedido de intervenção.

Pausa.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vanessa

Barata, do Chega, que dispõe de 2 minutos.

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A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje apresentamos aqui um pedido

de avocação que visa corrigir uma injustiça no nosso sistema de acolhimento e adoção infantil.

Em Portugal, muitas crianças crescem sem uma família definitiva, sendo institucionalizadas em lares

residenciais muitas vezes sem a proximidade e o carinho de um ambiente familiar.

Atualmente, a legislação portuguesa não permite que as famílias de acolhimento adotem as crianças sob sua

guarda, e esta restrição não só desrespeita o superior interesse da criança como ignora os laços afetivos já

construídos entre essas crianças e as suas famílias de acolhimento, o que, por vezes, constitui uma violência

atroz sobre todos os intervenientes.

Enquanto países como, por exemplo, a Alemanha evoluem para priorizar a adoção dentro do próprio sistema

de acolhimento, proporcionando melhores resultados na integração e no bem-estar das crianças, Portugal

continua a institucionalizar com uma das menores taxas de acolhimento familiar da Europa.

Isto tem de mudar e, por isso, o Chega propõe que estas famílias possam candidatar-se à adoção das

crianças que acolhem, sempre que isso coincidir com o seu interesse.

Esta medida garantirá mais estabilidade e um futuro melhor e mais promissor. Aliás, essa estabilidade tem

falhado,…

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

… especialmente aos mais jovens, que continuam a sair do País, e é essa estabilidade que Luís Montenegro

e este Governo foram incapazes de trazer e de garantir aos portugueses.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de

Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Pessoas-Animais-Natureza

considera que esta injustiça que existe atualmente não contribui para um sistema de adoção humanizado,

assente na vinculação que é criada entre as famílias de acolhimento e as crianças e jovens que acolhem, sendo

até uma desigualdade que pode constituir também uma forma de maior vitimização e exclusão das crianças,

porque, se já sofreram com todo um processo de institucionalização através da separação das suas famílias,

estar depois a não permitir que as famílias de acolhimento, que estabelecem laços com essas mesmas crianças

e jovens, não as possam adotar é também uma segunda forma de violência, neste caso do próprio sistema

contra estas crianças.

Porque acreditamos que as crianças e jovens do nosso País devem ter igualdade de oportunidades, mas

também de um crescimento com estabilidade emocional e afetiva, o PAN requereu, conjuntamente com as

demais forças políticas, esta avocação e acredita que, hoje, a Assembleia da República tem a oportunidade de

corrigir esta injustiça, que é, acima de tudo, uma injustiça emocional para com as crianças.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio,

do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As famílias de acolhimento são uma

bênção para muitas crianças institucionalizadas que não tiveram a sorte de ter uma família para cuidar delas,

para as apoiar e para as amar.

É, pois, fundamental que estas crianças possam ter esse lar, possam ter esse cuidado familiar, uma vez que,

para nós, de facto, a família desempenha um papel fundamental e as famílias de acolhimento têm também esse

papel fundamental nas crianças.

Há muitas crianças que foram recebidas por estas famílias de acolhimento, que passam meses e até mesmo

anos com essas famílias de acolhimento e, por isso, as relações familiares que se criam entre as famílias de

acolhimento e as crianças que tiveram a sorte e a bênção de ser recebidas por essas famílias são muito fortes.

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O impedimento de essas famílias se poderem candidatar à adoção não faz nenhum sentido, é uma total

injustiça e pode mesmo ser uma violência no relacionamento entre estas famílias e estas crianças.

Por isso, é fundamental que a Assembleia da República acabe com este impedimento, abrindo a porta a que

estas crianças, que tiveram a sorte de poderem ser acolhidas por uma família, possam também ter a sorte de

poderem ser adotadas por essa família que teve a generosidade e a caridade de as receber.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Mendes Lopes, do Livre.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos hoje, de facto, a oportunidade

de corrigir uma grande injustiça.

Eu já aqui disse várias vezes que é preciso uma aldeia para educar uma criança. Nós todos somos essa

aldeia global, sobretudo das crianças que estão em situação mais vulnerável, e as crianças que estão em

situação de acolhimento são as que estão em situação mais vulnerável, pelo que temos de fazer tudo para

assegurar o superior interesse da criança, a qualidade de vida da criança e temos de assegurar que todas as

decisões são tomadas em função desse superior interesse da criança.

Por isso, este diploma que aqui temos, que é uma junção de diplomas de vários partidos, é muito importante

e é muito importante que seja aprovado.

A questão é tão simples como a de uma família de acolhimento, que está com uma criança e que acolhe uma

criança durante vários meses e, às vezes, até durante anos, poder adotar.

A restrição que temos em Portugal não faz sentido se pensarmos que cada caso é, e tem de ser, analisado

por si só e que, se for do superior interesse da criança poder ser adotada por aquela família com quem esteve

já durante muito tempo, então que seja adotada por essa família.

É isso que temos hoje oportunidade de corrigir, e será uma boa votação, se for aprovada neste final da

Legislatura, porque estamos a dar prioridade a estas crianças e a estas famílias.

Assim, votaremos, naturalmente, a favor deste texto e fá-lo-emos com muita satisfação.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel

Moreira, do Partido Socialista.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós contribuímos para este

texto, até porque tínhamos uma proposta que não tinha sido aprovada na generalidade.

É, de facto, essencial reforçar os direitos das crianças e jovens em risco, garantir sempre soluções que

melhor protegem o superior interesse da criança, pelo que nos congratulamos por ter sido possível introduzir

neste diploma quer a regra da família ser, de facto, reconhecida como o local de acolhimento preferencial, quer

a questão de poder ser também possível atribuir bolsas a estas crianças que precisam, depois, numa idade mais

avançada, de uma proteção reforçada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe,

do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, queria dizer que nos

associamos, naturalmente, ao texto que vai ser aqui aprovado sobre matéria relativamente à qual o PCP já

apresentou várias iniciativas nesta Assembleia.

De facto, não faz sentido manter um impedimento legal de a família de acolhimento poder ser candidata à

adoção. Naturalmente, tem de haver a preocupação de não impedir que uma família de origem, que tenha

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condições para isso, possa retomar a responsabilidade parental sobre os seus filhos, mas isso não significa que

haja um impedimento da família de acolhimento de ser candidata à adoção, na medida em que, obviamente, a

consideração dessa possibilidade terá de ser aferida concretamente e não em abstrato.

Portanto, ponderado, na situação concreta, o superior interesse da criança, é evidente que a família de

acolhimento deve poder ser candidata à adoção e, por isso, também nos associamos ao texto que vai ser votado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana

Leitão, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, até porque já

praticamente tudo foi dito. Todavia, quero referir que é, de facto, uma enorme satisfação, e este é um daqueles

momentos em que, porque não tenho dúvida que este texto será aprovado, dá orgulho estar nesta Casa e ver

que, quando pomos as divergências políticas à parte e todos trabalhamos em conjunto para conseguirmos

soluções que, de facto, permitem dar uma vida melhor às pessoas — neste caso em concreto a crianças que,

elas próprias, já estão numa situação de grande fragilidade —, conseguimos chegar a bons resultados.

Por isso, acho que estamos todos de parabéns, porque todos nós nos unimos para conseguir finalizar este

processo durante esta Legislatura.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia

Neto, do PSD.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que o

Grupo Parlamentar do PSD também se vai associar a este texto final. Esta é, de facto, uma preocupação

unânime de toda esta Câmara, e isso também é de saudar.

Queria ainda dizer que esta preocupação também saiu do Grupo Parlamentar do PSD, mas o Governo de

Portugal também teve essa preocupação e entendeu, juntamente com os Ministérios da Justiça e da Segurança

Social, trabalhar esta matéria no sentido de revisitar este regime de acolhimento familiar e de ser permitida a

adoção de crianças às famílias de acolhimento, no pressuposto de que esta é também uma forma de tornar o

acolhimento familiar mais atrativo.

Sr.as e Srs. Deputados, queria, ainda, dizer que, além de revisitar este regime, é também importante agilizar

os respetivos processos de adoção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian

Figueiredo, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar as Deputadas

e os Deputados que connosco trabalharam na redação de um texto conjunto, pois sem isso esta votação hoje

não existiria, o que mostra que, mesmo num Parlamento fragmentado, é possível criarem-se processos de

trabalho legislativo em que impera o bom senso.

Quero cumprimentar as Deputadas e os Deputados que connosco participaram nessa redação final,

garantindo a segurança jurídica desta proposta, salvaguardando os direitos das crianças — é isso que importa

—, não desprotegendo as famílias das crianças adotantes, não desprotegendo as crianças que podem estar

meramente de forma temporária numa família de acolhimento, alargando direitos das crianças adotadas e, com

isso, produzindo um regime legal mais justo, mais equilibrado e que garante a estas crianças um futuro com

mais direitos, com acesso à mobilidade social, a uma infância e a uma vida adulta mais feliz.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, uma vez encerrada a discussão, vamos passar à

votação do guião suplementar VI.

Assim, vamos votar, na especialidade, e em conjunto, o artigo 1.º, o n.º 6 do artigo 7.º, o n.º 1 do artigo 20.º-

A, o n.º 5 do artigo 26.º, os n.os 1 e 2 do artigo 40.º, os n.os 2 e 3 do artigo 43.º, o proémio do n.º 4 e o n.º 5 do

artigo 46.º, as alíneas l), n), o), p) e q) do n.º 1 do artigo 58.º, o n.º 2 do artigo 58.º da Lei n.º 147/99, de 1 de

setembro, constante do artigo 2.º, o corpo do artigo 2.º, o n.º 3 do artigo 12.º, a alínea b) do n.º 1 e os n.os 2 e 3

do artigo 14.º, a alínea q) do n.º 1 do artigo 23.º, a alínea h) do n.º 3 e o n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei

n.º 139/2019, de 16 de setembro, constante do artigo 3.º, o corpo do artigo 3.º e os artigos 4.º e 5.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não

inscrito Miguel Arruda.

São os seguintes:

«Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à:

a) Alteração à lei de proteção de crianças e jovens em perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro,

na sua redação atual, reforçando os direitos das crianças e jovens, assumindo o acolhimento familiar como

medida preferencial nas situações em que seja necessário acolhimento, definindo os termos para a eventual

ajuda económica, previstos pelo Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro, a atribuir a outros familiares ou

a pessoa idónea, e estabelecendo a entidade pública responsável por desencadear a intervenção quando exista

uma situação de perigo;

b) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro, que estabelece o regime de execução

do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo,

revogando a impossibilidade de haver grau de parentesco e candidatura à adoção para os critérios de

elegibilidade a família de acolhimento.

Artigo 7.º

[…]

6 — Sempre que uma situação de perigo de uma criança ou jovem envolver várias entidades, a iniciativa

inicial para a intervenção compete à que primeiro sinalizou o referido perigo.

Artigo 20.ºA

[…]

1 — A Comissão Nacional deve protocolar com as entidades representadas na comissão alargada a afetação

de técnicos para apoio à atividade da comissão restrita.

Artigo 26.º

[…]

5 — [Revogado]

Artigo 40.º

[…]

1 — A medida de apoio junto de outro familiar consiste na colocação da criança ou do jovem sob a guarda

de um familiar com quem resida ou a quem seja entregue, acompanhada de apoio de natureza psicopedagógica

e social e, quando necessário, ajuda económica.

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2 — A ajuda económica referida no número anterior será atribuída nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei

n.º 139/2019, de 16 de setembro.

Artigo 43.º

[…]

2 — A medida pode ser acompanhada de apoio de natureza psicopedagógica e social e, quando necessário,

de ajuda económica

3 — A ajuda económica referida no número anterior será atribuída nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei

n.º 139/2019, de 16 de setembro.

Artigo 46.º

[…]

4 — Deve ser sempre priorizada a aplicação da medida de acolhimento familiar sobre a de acolhimento

residencial:

5 — A aplicação excecional da medida de acolhimento residencial tem de ser devidamente fundamentada.

Artigo 58.º

[…]

1 — […]

l) Ter assegurado um ambiente livre de discriminação, maus-tratos, violência ou qualquer tipo de exploração,

com a garantia de canais acessíveis, independentes e eficazes para denúncias e acompanhamento;

n) Garantia da frequência creche e da escola mais próxima da residência de acolhimento;

o) Diferenciação positiva em todas as medidas públicas que lhes sejam aplicáveis;

p) Em relação aos jovens que frequentem o ensino superior com aproveitamento, direito a uma bolsa mensal

que lhes é atribuída pelo ISS, I. P., no valor correspondente à propina, aos valores e gastos com materiais e

equipamentos imprescindíveis à frequência do curso e transporte, bem como alojamento, caso necessário,

devendo a casa de acolhimento garantir as despesas devidas à sua subsistência;

q) Manter contacto com a família de acolhimento após a cessação da medida de acolhimento familiar sempre

que corresponda ao superior interesse da criança.

2 — O Conselho Nacional Consultivo dos Jovens Acolhidos deve ser ouvido anualmente pela Assembleia da

República sobre a implementação do presente regime.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro

São alterados os artigos 7.º, 20.º-A, 26.º, 40.º, 43.º, 46.º e 58.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que

passam a ter a seguinte redação.

Artigo 12.º

[…]

3 — [Revogado]

Artigo 14.º

[…]

1 — […]

b) [Revogado];

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2 — O disposto nas alíneas e) a g) do número anterior aplica-se, igualmente, a quem coabite com o

responsável pelo acolhimento familiar.

3 — Sempre que o candidato a responsável pelo acolhimento familiar seja candidato à adoção, é exigida

uma especial avaliação técnica tendo em vista a garantia do superior interesse da criança e do jovem.

Artigo 23.º

Direitos da criança e do jovem em acolhimento familiar

1 — […]

q) A permanecer na família de acolhimento e por ela ser adotada, sempre que seja determinada medida de

adotabilidade, em estrito respeito pelo princípio enunciado na alínea g) do artigo 4.º da LPCJP e pelo superior

interesse da criança e do jovem.

Artigo 27.º

Direitos da família de acolhimento

3 — […]

h) Manter contacto com a criança e jovem após a cessação da medida de acolhimento familiar sempre que

corresponda ao superior interesse da criança.

4 — Às famílias de acolhimento pode ser concedido o direito a adotar a criança ou jovem acolhido, no estrito

respeito pelo princípio enunciado na alínea g) do artigo 4.º da LPCJP e sempre que corresponda ao superior

interesse da criança e do jovem.

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2019

São alterados os artigos 12.º, 14.º, 23.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro, que passam

a ter a seguinte redação.

Artigo 4.º

Candidatura a família de acolhimento

O Governo altera a Portaria n.º 278-A/2020, de 4 de dezembro, que define os termos, condições e

procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, para

possibilitar que pessoas ou famílias candidatas à adoção possam ser candidatas a família de acolhimento nas

condições previstas no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.»

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do

texto final dos Projetos de Lei n.os 214/XVI/1.ª (IL) — Cria a possibilidade de a família de acolhimento ser

candidata à adoção, 353/XVI/1.ª (BE) — Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de

acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança

a pessoa idónea, 357/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a possibilidade de uma família candidata a acolhimento familiar

ser candidata a adoção em respeito pelo superior interesse da criança, 358/XVI/1.ª (CH) — Altera o regime

jurídico do Decreto-Lei n.º 139/2019 de forma a incluir e priorizar nos processos de adoção as famílias de

acolhimento e n.º 360/XVI/1.ª (L) — Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser

famílias de acolhimento.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Aplausos gerais.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 215/XVI/1.ª (IL) — Alarga o acesso

ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e estabelece o menor de idade como requerente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do CH, da IL, do

BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN.

Passamos a votar um requerimento, apresentado pelo Livre, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade do Projeto de Lei n.º 93/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o

regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a

pessoa com deficiência.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Vamos proceder à votação do Projeto de Lei n.º 386/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do período de concessão

e dos pressupostos de atribuição do subsídio de reestruturação familiar para vítimas de violência doméstica.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e os

votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, temos uma dúvida sobre a votação anterior. O que foi votado foi

o requerimento ou o projeto de lei?

O Sr. Presidente: — De facto, estão a dar-me a indicação de que não chegámos a fazer a votação do

requerimento e saltámos para a votação do projeto de lei.

Portanto, vou pôr à votação um requerimento, apresentado pelo Livre, de avocação pelo Plenário da votação

na especialidade do Projeto de Lei n.º 386/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do período de concessão e dos

pressupostos de atribuição do subsídio de reestruturação familiar para vítimas de violência doméstica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Assim sendo, está prejudicado o guião suplementar IX e a votação final global do mesmo projeto de lei.

Passamos a votar um requerimento, apresentado pelo Livre, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade dos Projetos de Lei n.os 250/XVI/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao

levantamento e divulgação anual e atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de

Segurança Social e 257/XVI/1.ª (PAN) — Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das

atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

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Assim sendo, também fica prejudicado o guião suplementar X e a votação final global do mesmo projeto de

lei.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, na página 30, no texto final dos

projetos de lei relativos às famílias de acolhimento para adoção, esqueci-me de pedir a dispensa de redação

final e prazo de recurso para reclamação, pelo que pedia que fosse colocado também à votação.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar um requerimento, apresentando pelo PAN, que solicita a dispensa

de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final

dos Projetos de Lei n.os 214/XVI/1.ª (IL), 353/XVI/1.ª (BE), 357/XVI/1.ª (PAN), 358/XVI/1.ª (CH) e 360/XVI/1.ª

(IL), há pouco aprovado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo Livre, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade do Projeto de Resolução nº 683/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que incentive mais

transparência no setor privado da saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Passamos a votar um requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, de avocação pelo Plenário da

votação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 347/XVI/1.ª (PS) — Reforça os instrumentos de proteção e

apoio às vítimas de violência doméstica e 351/XVI/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de

violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Fica, assim, prejudicado o guião suplementar XII e a votação final global dos mesmos projetos de lei.

O Sr. Deputado Paulo Núncio está a pedir a palavra, faça favor.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, na página 35 há dois pontos: o Projeto de Resolução

n.º 610/XVI/1.ª (CDS-PP), que não foi votado e depois havia, neste guião que recebemos, um requerimento…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tenho isso na página 35.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Então é anterior…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — O CDS retirou tudo!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não está retirado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês limparam tudo!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah, está feito, OK. Estava dentro do requerimento, é verdade.

Houve um requerimento do CDS no sentido de retirar as avocações e, por isso, embora esteja excluído do

grupo, está de facto retirado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Portanto, passamos a votar um requerimento, apresentado pelo Livre, de avocação

pelo Plenário da votação na especialidade dos Projetos de Resolução n.os 681/XVI/1.ª (L) — Recomenda a

implementação de redes de transporte escolar elétrico e ecológico (3E) nos municípios ou nas comunidades

intermunicipais, 682/XVI/1.ª (L) — Recomenda a implementação de um programa de apoio a comboios escolares

ativos e a adaptação da regulamentação do seguro escolar para promover a mobilidade ativa, 673/XVI/1.ª (PAN)

— Pela implementação de redes municipais de transporte escolar em todo o País e 676/XVI/1.ª (PAN) — Pela

inclusão do sinal «Kiss & Ride» no Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto

Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Em consequência disso, o guião suplementar XIII e a votação final global das mesmas iniciativas ficam

prejudicados.

Avançamos para a votação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação

na especialidade do Projeto de Resolução n.º 57/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de um programa de melhoria

do atendimento e acompanhamento das vítimas de violência sexual no Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN.

Nesse sentido, o guião suplementar XIV e a votação final global da iniciativa ficam prejudicados.

O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas antes da votação dos pareceres queria

corrigir um sentido de voto da página 21. No texto final do Projeto de Lei n.º 287/XVI/1.ª (L), o voto do Chega é

abstenção.

O Sr. Presidente: — Portanto, era a favor e passou a abstenção. Está registado e não altera o sentido do

resultado final.

Agora temos votação de dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço ao

Sr. Secretário da Mesa o favor de os ler.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial

da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Central Criminal de Loures – Juiz 3, processo 754/22.3T9VFX, a Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado André

Filipe dos Santos Matos Rijo (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos

referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial

da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 11, Processo n.º 7233/20.1T9LSB, a Comissão

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de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Inês de

Sousa Real (PAN) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Miguel Arruda.

O Sr. Deputado Secretário da Mesa vai fazer a leitura do expediente.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Ainda expediente?!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É para a estatística!

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que deram entrada

na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, os Projetos de Lei n.os 603/XVI/1.ª

(PCP), 604/XVI/1.ª (PCP), 605/XVI/1.ª (PCP), 606/XVI/1.ª (PCP), 613/XVI/1.ª (PSD, PS, CH, IL, BE, PCP e L),

614/XVI/1.ª (PSD, PS, CH, IL, BE, PCP e L), 615/XVI/1.ª (PS), 616/XVI/1.ª (PS), 617/XVI/1.ª (PS) e 618/XVI/1.ª

(PS) e os Projetos de Resolução n.os 816/XVI/1.ª (CDS-PP), 817/XVI/1.ª (CDS-PP), 818/XVI/1.ª (CDS-PP),

819/XVI/1.ª (CDS-PP), 831/XVI/1.ª (PSD, PS, CH, IL, BE e L) e 832/XVI/1.ª (PSD, PS, CH, IL, BE, PCP e L).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário.

Sr.as e Srs. Deputados, antes de fazer a leitura da nossa ordem do dia para a próxima sessão plenária, e

dado que não vou estar presente na mesma, porque estarei ausente do País — portanto, este é o último Plenário

a que presido —, devo dizer que, não obstante as muitas dificuldades deste mandato, fiz sempre um esforço

para dignificar a instituição, respeitar o sufrágio dos portugueses e garantir o debate democrático. Seguramente

foram cometidos erros — é humano que isso aconteça —, mas tenho a minha consciência tranquila quanto à

seriedade do trabalho que me esforcei por desenvolver.

Agradeço a todos os grupos parlamentares o registo de lealdade que aconteceu na maior parte das vezes.

Espero que tenham sentido o mesmo registo de lealdade por parte do Presidente.

Agradeço igualmente aos membros da Mesa o trabalho que prestaram com solidariedade, grande

colaboração e competência, esforçando-se por fazer uma gestão dos plenários, dentro de um quadro

democrático de muita fragmentação, que honrasse a instituição. Portanto, agradeço a todos, de todos os

quadrantes políticos.

Agradeço ainda aos Srs. Vice-Presidentes, que também contribuíram com a sua elevada competência para

que não houvesse hiatos no que diz respeito à gestão desta Mesa.

Foi uma honra para mim. É talvez uma frase batida, mas sinto a consciência de ter, pelo menos, feito o meu

melhor para que a instituição saísse dignificada. E, portanto, agradeço esta colaboração que me deram ao longo

do ano.

Aplausos do PSD, da IL e do CDS-PP, de pé, do CH e de Deputados do PS, tendo o Deputado José Luís

Carneiro aplaudido de pé.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro pediu a palavra.

Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, sendo este o último Plenário, solicitava à Mesa que fosse

concedido aos grupos parlamentares algum tempo, 2 minutos, por exemplo, para podermos também dizer

algumas palavras.

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. Faça favor.

Vozes do BE: — Não é o último!

O Sr. Presidente: — Para clarificar, é o meu último Plenário, não é o último Plenário da Assembleia, que

será na próxima semana, na quarta-feira.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, a reunião da próxima semana será em

Plenário ou Comissão Permanente?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É Plenário!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Porque há essa dúvida, não é?

O Sr. Presidente: — Não há dúvida, porque estava prevista uma Comissão Permanente. No entanto, dado

que a dissolução da Assembleia vai ser no próximo dia 19, isso significa que o Plenário para o debate do

Conselho Europeu poderá ocorrer na parte da tarde.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, assim sendo, deixaremos esta declaração para esse último

Plenário.

Contudo, uma vez que é o seu último Plenário, não podemos deixar de lhe agradecer o seu empenho e

trabalho, bem como as inovações que trouxe. É o caso, por exemplo, da questão da gestão dos tempos, que

ajudou definitivamente a disciplinar os nossos trabalhos.

Obrigado, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a informação que recebi foi de que a dissolução da Assembleia terá

lugar no próximo dia 19, com efeitos a partir do dia 20. Essa foi a indicação que tive. Se houver alguma alteração,

o debate referido terá lugar no âmbito da Comissão Permanente, tal como tinha sido previsto.

Ou seja, a indicação que recebi foi de que haveria o Plenário precisamente para se proceder ao debate

preparatório do Conselho Europeu. Todavia, se a minha informação estiver errada, os Srs. Deputados serão

devidamente notificados através de convocatória seja para a sessão plenária, seja para a Comissão

Permanente.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas importa clarificar, até porque

isso tem consequências, se pode haver mais uma comissão na quarta-feira de manhã, ou não.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Claro!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vou clarificar isso hoje e notificarei os Srs. Deputados.

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A verdade é que esta era a informação que eu tinha, porque foi a que me foi transmitida. Portanto, não posso

resolver esta dúvida neste momento. No entanto, a indicação será dada durante a parte da tarde.

A Sr.ª Deputada Alexandra Leitão pediu a palavra?

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, dado o facto de não sabermos exatamente se estaremos

reunidos em Plenário ou em Comissão Permanente, ou reunidos, sequer, na próxima quarta-feira, e, além do

mais, sendo este o último Plenário presidido pelo Sr. Presidente, permitia-me usar de 1 minuto para

cumprimentar o Sr. Presidente, os Vice-Presidentes, a Mesa e também todas as bancadas parlamentares, os

respetivos líderes parlamentares e os Deputados.

Agora que termina esta — apesar de tudo, curta — Legislatura, e para lá dos debates normais e das disputas,

que são até salutares, embora às vezes um bocadinho excessivas, neste último dia, gostaria de cumprimentar

todos, de agradecer e de dizer que, da minha parte, foi um gosto e uma honra liderar a bancada do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista e, dessa forma, relacionar-me com todos os outros grupos parlamentares.

Aplausos do PS, de Deputados da IL e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre, pediu a palavra.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, de facto, sendo este o último Plenário a que o

Sr. Presidente preside, não queríamos deixar de fazer uma referência.

É público que discordámos muitas vezes da forma como o Sr. Presidente geriu a Assembleia e conduziu os

trabalhos. Mantemos essas críticas, mas queremos desejar-lhe toda a felicidade e uma boa continuação, agora,

no pós-dissolução.

Queremos também estender os cumprimentos a toda a Mesa e a todas as bancadas, com as quais foi um

gosto trabalharmos.

A todos os líderes parlamentares quero igualmente agradecer o trabalho conjunto, a cordialidade e o

companheirismo com que muitas vezes trabalhámos.

Agradeço também à minha bancada, a bancada do Livre.

Deixo ainda uma palavra de grande agradecimento aos serviços e aos funcionários da Assembleia da

República, que têm um papel essencial no funcionamento desta Casa, sem o qual nenhum de nós, nenhuma

Deputada, nenhum Deputado, conseguiria fazer o seu serviço, servindo o País.

Desejo-lhe as maiores felicidades, Sr. Presidente.

Muito obrigada a todos e até breve.

Aplausos do L, do PS e de Deputados da IL.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, pediu também a palavra.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria cumprimentar o Sr. Presidente, bem como todas as

Sr.as e Srs. Deputados, e dizer que, da nossa parte — é certo que com divergências com diversas forças

políticas, na Assembleia da República —, procurámos sempre pautar a nossa intervenção no debate político

com seriedade e com argumentação fundamentada, trazendo a nossa perspetiva para a resolução dos

problemas que afetam as pessoas e o nosso País.

Neste momento, queria igualmente dirigir uma saudação particular aos serviços, aos trabalhadores e

funcionários da Assembleia da República, pelo seu contributo e pelo seu trabalho para que possamos todos

aqui, na Assembleia da República, funcionar.

Dirijo ainda uma saudação às Sr.as e Srs. Jornalistas que nos acompanham aqui, nos nossos trabalhos. Muito

obrigada.

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Aplausos do PCP, do PS, do L e de Deputados da IL.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal, pediu a palavra.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, com o entusiasmo que me apontou recentemente, mas que é,

de facto, recorrente, queria agradecer ao Sr. Presidente e a toda a Mesa.

Queria agradecer aos funcionários parlamentares, a todas as pessoas que trabalham na Assembleia da

República, aos Srs. Jornalistas, que passam horas a fio connosco, e obviamente aos meus colegas líderes

parlamentares e a todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados.

No fundo, a todos quero deixar expressa a minha gratidão e a do meu grupo parlamentar por este ano de

trabalho, que obviamente teve altos e baixos, mas em que, apesar de tudo, conseguimos promover algumas

mudanças para o bem das pessoas no País.

Aplausos da IL, do PS e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Carneiro pediu a palavra.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, em complemento à minha intervenção de

há pouco, que ficou a meio, gostava de reforçar e renovar o agradecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da

República e à Mesa pela condução dos nossos trabalhos ao longo destes meses.

Gostaria de cumprimentar também os meus colegas das diferentes bancadas e, em especial, o meu grupo

parlamentar e o líder da bancada do PSD.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Onde é que ele está?!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Gostaria igualmente de agradecer o trabalho e o empenho de todos, porque,

apesar das muitas divergências que fomos tendo ao longo do tempo, cada um, segundo o seu ideal, as suas

ideias, a sua ideologia, certamente terá tentado fazer o melhor que podia para defender os seus princípios e as

suas propostas.

Quero ainda agradecer aos colaboradores da Assembleia da República, porque sem eles seria muito difícil

levar a cabo os nossos trabalhos,…

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … e estender esse agradecimento à imprensa.

A todos desejo uma boa campanha; que ela seja esclarecedora e feita pela positiva, que acho que é o mais

importante para que os portugueses possam decidir em consciência.

Aplausos do PSD, do PS e da IL.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, pediu a palavra.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, neste último Plenário — ou, pelo menos, suspeitamos que seja o

último Plenário —, quero obviamente agradecer a todos e particularmente a si, pela paciência que teve com

todos nós, com todos os grupos parlamentares.

Risos da IL e de Deputados do PSD.

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Percebo que a sua missão não é fácil. Dirigir uma Assembleia da República com tantos quadrantes

parlamentares, com tantos grupos parlamentares, com debates por vezes intensos, não é uma missão fácil.

Portanto, queria deixar uma palavra de agradecimento, porque acho que teve sempre lealdade institucional

para com todos nós, a qual creio que, da parte do Grupo Parlamentar do Chega, particularmente do seu líder

parlamentar, foi recíproca.

Em relação aos outros colegas Deputados, muitos de nós certamente não estaremos aqui na próxima

Legislatura — não sabemos, vamos aguardar. Há muitos combates políticos em jogo. No entanto, quero dar

uma palavra, quer aos líderes parlamentares, quer a todos os Deputados.

Creio que todos temos divergências políticas, o que é perfeitamente normal. Ainda bem que é assim, porque

é assim a democracia.

Mas podemos também pensar que todos estamos aqui a trabalhar pelos portugueses. Cada um defende os

seus ideais e as suas ideias à sua maneira. Isso é que é o bonito da democracia, e é bom que esta democracia

perdure durante muitos e muitos anos.

Aplausos do CH.

Quero agradecer ainda a lealdade que sempre tive do meu grupo parlamentar.

Agradeço o trabalho dos funcionários desta Casa, da Assembleia da República, que são muito importantes

também. Sem eles, nada disto era possível. Não era possível estarmos aqui.

Quero agradecer também aos jornalistas. Nem sempre tivemos a melhor relação…

Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

… e provavelmente também não vamos ter a melhor relação no futuro, mas sei que estão a fazer o trabalho

deles.

Tenho ainda de deixar uma palavra às forças de segurança, que todos os dias estão nesta Assembleia da

República, a manter a dignidade e a segurança de todos nós, Deputados.

Aplausos do CH e da Deputada da IL Mariana Leitão.

Muita força a todos nas vossas lutas políticas. Nós vamos ver-nos por aí e, certamente, cada um lutará pelos

seus ideais e pelo seu partido com lealdade democrática e institucional, pois isso, para nós, é o mais importante.

Muito obrigado a todos e vemo-nos por aí, se Deus quiser.

Aplausos do CH e do Deputado do PSD Francisco Pimentel.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria também cumprimentar o

Sr. Presidente e os meus colegas de todas as bancadas parlamentares que estiveram presentes nesta Sessão

Legislativa.

Também queria, em particular, cumprimentar o Sr. Presidente pela forma idónea e imparcial como presidiu a

estes trabalhos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Pode-se concordar ou discordar. No nosso caso, estivemos muito mais

vezes a concordar do que a discordar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Também, era só o que faltava!

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas há uma coisa que não pode deixar de ser dita: é que a condução de

V. Ex.ª relativamente aos trabalhos parlamentares foi sempre uma condução idónea e imparcial, tratando todos

os grupos por igual. E isso é algo que é muito importante referir.

Por outro lado, gostava de realçar a forma como conduziu os trabalhos na questão da liberdade de expressão,

marcando uma diferença clara face a uma doutrina que tinha sido introduzida pelo anterior Presidente da

Assembleia da República.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Isso era desnecessário!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Nessa perspetiva, achamos que foi dado um passo em frente e esperamos

que, independentemente da decisão que vier a ser adotada pelos portugueses nas próximas eleições, não

voltemos a uma doutrina mais restritiva, mais sancionatória, e que a liberdade de expressão seja um princípio

fundamental a ser preservado nesta Casa, que é a Casa da liberdade e a Casa da democracia.

Relativamente ao Grupo Parlamentar do CDS, procurámos sempre ter intervenções responsáveis, decentes,

fundamentadas, para contribuir para a elevação do debate democrático e para a defesa da democracia e do

nosso regime democrático. Penso que o cumprimos; estamos com o sentimento de dever cumprido, esperando,

agora, que a campanha eleitoral permita esclarecimento e permita que, de facto, esse debate elevado,

responsável e fundamentado possa prosseguir.

Finalmente, termino com uma palavra de agradecimento a todos os funcionários da Assembleia da República,

que permitiram que os trabalhos fossem realizados, aos jornalistas e, também, às forças de segurança, que

garantiram a ordem na Casa da liberdade e da democracia.

Aplausos do CDS-PP, da IL e de Deputados do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: — De seguida, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, não ocupa esse cargo com os votos do Bloco de Esquerda.

Divergimos na doutrina, divergimos em vários momentos, em Plenário e na Conferência de Líderes.

No entanto, cumprimentamo-lo com a lealdade institucional com que procurámos sempre pautar a nossa

intervenção nos momentos de divergência, mas também nos momentos de convergência, que também

existiram.

Sublinho o que aqui dissemos ontem: não é por bancadas serem adversárias que o debate parlamentar não

possa ser vivo, respeitoso, leal e cordato. Foi sempre com essa preocupação, na convergência e na divergência,

que eu, enquanto líder parlamentar, mas também os restantes camaradas Deputados do Bloco de Esquerda,

procurámos intervir no Hemiciclo e nas comissões.

Também aproveito esta ocasião para cumprimentar todas as Deputadas e todos os Deputados com quem

convergimos, mas também com quem divergimos, e que escolheram sempre os argumentos políticos, na

divergência, com base na diferença das ideias e não noutras diferenças que não devem ter lugar. Nós cá

estamos para qualificar o debate democrático com base na nossa diferença programática. Foi sempre assim

que procurámos cá estar, cada um dos Deputados e Deputadas do Bloco de Esquerda, a cada minuto e cada

segundo que passaram.

Queremos também cumprimentar as funcionárias da limpeza, tantas vezes invisíveis, que chegam quando

muitos Deputados ainda não chegaram e que garantem que a Assembleia da República funciona de facto.

Aplausos do BE, do PS, da IL, do L e de Deputados do PSD e do CDS-PP.

Cumprimento, igualmente, as trabalhadoras do bar, dos restaurantes,…

Aplausos do BE, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e de Deputados do PSD.

… que fizeram várias vezes horas extraordinárias pelas quais não recebem mais dinheiro e que garantiram

que os nossos trabalhos parlamentares funcionassem.

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Cumprimentamos, ainda, os assessores parlamentares, essenciais para o funcionamento das comissões, do

Hemiciclo, e as forças de segurança, bem como todas as pessoas essenciais para o funcionamento da instituição

parlamentar pela qual nos batemos a cada minuto do nosso mandato e pela qual também nos bateremos durante

a campanha eleitoral.

Dirijo ainda uma palavra aos jornalistas, pelo trabalho de escrutínio que fizeram, essencial ao funcionamento

da democracia parlamentar, quando escreveram coisas que gostámos de ler e quando escreveram coisas que

não gostámos de ler, porque é isso que significa a liberdade de imprensa: é o direito a publicar aquilo que alguém

não quer que seja publicado. Que assim continue, porque um jornalismo livre é essencial ao funcionamento da

democracia.

Vozes da IL e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — E será com esse espírito democrático, de convergência e divergência, que

esperamos que se faça a campanha eleitoral que se avizinha.

Aplausos do BE, do PS, da IL, do L e do Deputado do PSD Francisco Pimentel.

O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, nem na hora da despedida conseguimos ter silêncio

durante as intervenções.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ainda bem!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas gostaria de lhe agradecer pela lealdade institucional que o

Sr. Presidente sempre teve para com esta Assembleia. Apesar de não ter sido o Presidente eleito por todas as

forças políticas, acho que dignificou e honrou o cargo que exerceu e procurou sempre exercê-lo com

equidistância a todos os Deputados, nos seus direitos e deveres.

Gostaria também de endereçar uma palavra à Mesa, cujo trabalho, em muitos momentos, também é um

trabalho hercúleo, assim como aos Srs. Vice-Presidentes.

Queria agradecer, também, aos diferentes grupos parlamentares, pois apesar de todas as diferenças

ideológicas, enquanto Deputada única, contei sempre com a boa colaboração, pelo menos, das suas lideranças.

Nem sempre contei com boa colaboração durante as minhas intervenções, mas isso, muitas vezes, tem a ver

com o calor e com a paixão do debate.

Permitam-me, também, em particular, uma palavra de agradecimento à minha equipa do gabinete, pois, como

Deputada única, muito do trabalho que aqui é feito deve-se precisamente à colaboração de toda a equipa, e a

todos os funcionários e assessores da Assembleia da República, tomando de empréstimo as referências que já

foram feitas, para não estar a repetir.

Desejo a todas e a todos o melhor debate, um debate elevado, naquela que vai ser a campanha eleitoral, e,

para quem não venha a retomar funções na Assembleia da República, que tenha, acima de tudo, o melhor

sucesso pessoal e profissional.

Aplausos do PS, da IL, do BE, do L e do Deputado do CH Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada, pelas suas palavras.

A nossa ordem do dia, na próxima quarta-feira, às 15 horas, tratar-se-á do debate preparatório do Conselho

Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da lei de acompanhamento e pronúncia pela Assembleia

da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.

Durante a tarde, confirmaremos se será em formato de Comissão Permanente ou em formato de Plenário,

após clarificar o dia e a hora da dissolução.

Sejam felizes!

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Aplausos gerais, de pé.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 57 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos recursos apresentados pelo PSD contra a admissão, e consequente inclusão no guião de

votações, de requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de iniciativas que não foram

votadas na comissão competente e de requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade

de iniciativas que baixaram, sem votação, para nova apreciação na generalidade na comissão competente:

No Plenário de 14 de março de 2025, o PSD apresentou, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82.º do

Regimento da Assembleia da República (RAR), dois recursos da decisão da Mesa de admissão, e respetiva

inclusão no guião de votações, de requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados por diversos

partidos.

• Um dos recursos incidiu sobre iniciativas que, tendo sido aprovadas na generalidade, baixaram à

respetiva comissão parlamentar competente, mas não tiveram discussão e votação na especialidade na

respetiva comissão parlamentar competente.

Integrava este recurso a admissão, pela Mesa da Assembleia da República (AR), dos seguintes

requerimentos:

o Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade

do Projeto de Lei n.º 167/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime de garantia de alimentos devidos a

menores, alargando e melhorando as suas condições de acesso;

o Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade

do Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª (Cidadãos) — Alargamento da licença parental inicial;

o Requerimento, apresentado pelo BE e PAN, de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade dos Projetos de Resolução n.os 499/XVI/1.ª (BE) — Alteração do Dia Nacional das

Acessibilidades e 538/XVI/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das

Acessibilidades;

o Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade

do Projeto de Lei n.º 154/XVI/1.ª (BE) — Cria o regime de compensação a docentes deslocados

(altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro);

o Requerimento, apresentado pelo PS, CH, IL, BE, L e PAN, de avocação pelo Plenário da

votação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 214/XVI/1.ª (IL) — Cria a possibilidade de a

família de acolhimento ser candidata à adoção; 353/XVI/1.ª (BE) — Altera os requisitos e os

impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao

abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea; 357/XVI/1.ª

(PAN) — Prevê a possibilidade de uma família candidata a acolhimento familiar ser candidata a

adoção, em respeito pelo superior interesse da criança; 358/XVI/1.ª (CH) — Altera o regime

jurídico do Decreto-Lei n.º 139/2019, de forma a incluir e priorizar nos processos de adoção as

famílias de acolhimento; e 360/XVI/1.ª (L) — Possibilita que familiares e pessoas candidatas à

adoção possam ser famílias de acolhimento;

o Requerimento, apresentado pelo L, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do

Projeto de Lei n.º 93/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alargando o regime

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de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que

coabitam com a pessoa com deficiência;

o Requerimento, apresentado pelo L, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do

Projeto de Lei n.º 386/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do período de concessão e dos

pressupostos de atribuição do subsídio de reestruturação familiar para vítimas de violência

doméstica;

o Requerimento, apresentado pelo L, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos

Projetos de Lei n.os 250/XVI/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao

levantamento e divulgação anual e atempada dos dados referentes a creches e a amas do

Instituto de Segurança Social, e 257/XVI/1.ª (PAN) — Garante a gratuitidade dos mecanismos

de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das

creches;

o Requerimento, apresentado pelo L, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do

Projeto de Resolução n.º 683/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que incentive mais

transparência no setor privado da saúde;

o Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade

dos Projetos de Lei n.os 347/XVI/1.ª (PS) — Reforça os instrumentos de proteção e apoio às

vítimas de violência doméstica e 351/XVI/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das

vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro);

o Requerimento, apresentado pelo L, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos

Projetos de Resolução n.os 681/XVI/1.ª (L) — Recomenda a implementação de redes de

transporte escolar elétrico e ecológico (3E) nos municípios ou nas comunidades intermunicipais;

682/XVI/1.ª (L) — Recomenda a implementação de um programa de apoio a comboios

escolares ativos e a adaptação da regulamentação do seguro escolar para promover a

mobilidade ativa; 673/XVI/1.ª (PAN) — Pela implementação de redes municipais de transporte

escolar em todo o País; e 676/XVI/1.ª (PAN) — Pela inclusão do sinal «Kiss & Ride» no

Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de

1 de outubro;

o Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade

do Projeto de Resolução n.º 57/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de um programa de melhoria

do atendimento e acompanhamento das vítimas de violência sexual no Serviço Nacional de

Saúde.

• O outro recurso incidiu sobre iniciativas que, tendo baixado sem votação à comissão competente para

nova apreciação na generalidade, ainda tinham de ser votadas em Plenário na generalidade, sendo que

a respetiva discussão e votação na especialidade, caso viessem a ser aprovadas na generalidade, teria

de ser feita pela respetiva comissão parlamentar competente.

Integrava este recurso a admissão, pela Mesa da Assembleia da República, dos seguintes requerimentos:

o Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade

do Projeto de Lei n.º 399/XVI/1.ª (BE) — Confere uma maior proteção social às pessoas que

trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a

incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional;

o Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade

do Projeto de Lei n.º 400/XVI/1.ª (BE) — Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico

remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (vigésima

quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro);

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o Requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade

do Projeto de Lei n.º 76/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em

consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º

322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio;

o Requerimento, apresentado pelo PAN, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade

do Projeto de Lei n.º 527/XVI/1.ª (PAN) — Reforça a proteção social dos trabalhadores e das

trabalhadoras domésticas, alterando o Código dos Regimes Contributivos do Sistema

Previdencial de Segurança Social;

o Requerimento, apresentado pela IL, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do

Projeto de Lei n.º 215/XVI/1.ª (IL) — Alarga o acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos

Devidos a Menores e estabelece o menor de idade como requerente.

Tais recursos fundamentaram-se, desde logo, no facto de o n.º 1 do artigo 150.º do RAR determinar que, em

regra, «a discussão e votação na especialidade cabem à comissão parlamentar competente em razão da

matéria» e no facto de a avocação a Plenário, prevista no artigo 151.º do RAR (e no n.º 3 do artigo 168.º da

Constituição da República Portuguesa [CRP]), só dever ter lugar depois de ter havido a fase na especialidade

na comissão competente, ou seja, depois de as iniciativas terem sido aprovadas e/ou rejeitadas, na

especialidade, na comissão parlamentar competente.

É isso que resulta da interpretação conjugada das referidas normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Note-se que os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, em anotação ao artigo 168.º da CRP, referem,

a propósito da «possibilidade de avocação da votação na especialidade pelo Plenário de textos remetidos à

Comissão para esse efeito (n.º 3)», que «a AR tem optado» no sentido de a avocação incidir «sobre o texto

entretanto já votado, na especialidade, pela Comissão» (inConstituição da República Portuguesa Anotada,

Volume II, 4.ª edição revista, Coimbra Editora, p. 357), o que não deixa margem para quaisquer dúvidas de que

a avocação pelo Plenário da votação na especialidade incide necessariamente sobre texto previamente votado

— aprovado e/ou rejeitado — na comissão parlamentar competente.

Acresce que os Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros, igualmente em anotação ao artigo 168.º da CRP,

referem a existência de «um costume constitucional contra legem», que advém do facto de «o Regimento, a

partir de 1987», ter «passado a dispor (na esteira do que já acontecia na prática) que […] a discussão e votação

na especialidade caberiam à comissão competente» (in Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra

Editora, p. 565), o que pressupõe que a avocação pelo Plenário da votação na especialidade implique uma

prévia votação na especialidade em comissão.

A avocação a Plenário da votação na especialidade não pode, por isso, servir para fazer, pela primeira vez,

a fase na especialidade de uma iniciativa legislativa, pois isso desrespeita a regra regimental de que a fase na

especialidade compete, salvo nos casos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 168.º da CRP (casos em que o

processo na especialidade é obrigatoriamente feito pelo Plenário, o que não é o caso de nenhuma das iniciativas

em causa), à comissão competente, pelo que os requerimentos de avocação que não cumpram esta regra não

deveriam ter sido admitidos pela Mesa da AR.

Não se pode avocar para Plenário a votação na especialidade de iniciativas sem que tenha havido a prévia

fase na especialidade destas na comissão parlamentar competente, sob pena de violação do RAR e da CRP,

nos termos superexpostos.

Se isto é assim em relação às avocações pelo Plenário da votação na especialidade, ainda mais o é em

relação às iniciativas que baixaram à comissão sem votação, para nova apreciação na generalidade, em que

apenas poderia entrar no guião de votações a sua votação na generalidade e, caso viessem a ser aprovadas

na generalidade, teriam sempre de baixar à comissão competente para a fase na especialidade. Se os

proponentes pretendiam as três votações — o que exigia o acordo de todos os partidos —, então, que tivessem

obtido esse acordo prévio para o efeito. Não podem é avocar para Plenário a votação de iniciativas sem que

tenha havido a prévia fase na especialidade na comissão competente.

Este entendimento não é, de todo, afastado pela interpretação constante na Súmula n.º 52/XV, de 23 de

março de 2024, na sequência da revisão do RAR, a respeito do artigo 96.º do RAR, nos termos da qual:

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«Relativamente ao n.º 5, podem ser avocadas as propostas de alteração apresentadas à iniciativa original,

devendo a norma ser interpretada no sentido de se assegurar maior abertura no que diz respeito ao que é

avocado, assumindo que o que é possível fazer em comissão deve ser possível fazer em Plenário.»

Aliás, foi por proposta do PSD que foi clarificada a norma regimental das avocações, para permitir que, em

relação às propostas de alteração a apresentar no âmbito de uma avocação, se pudesse fazer em Plenário

exatamente o que se pode fazer, em sede de especialidade, na comissão (ou seja, para clarificar que se pode

apresentar qualquer proposta de alteração em sede de avocação a Plenário, incluindo o aditamento de novos

artigos — isto porque anteriormente prevalecia interpretação restritiva, com a qual o PSD discordava, de que só

poderiam ser apresentadas propostas de alteração que já tivessem sido previamente apresentadas, em sede

de especialidade, na comissão competente), o que teve sempre como pressuposto necessário ter havido a

prévia fase na especialidade em comissão.

Note-se que o atual n.º 5 do artigo 96.º do RAR é muito claro:

«Apresentado um requerimento de avocação pelo Plenário nos termos do número anterior, quaisquer

propostas de alteração relativas ao texto votado na especialidade em comissão, incluindo o aditamento de

novas disposições, devem dar entrada até ao início da sessão plenária em que se realizam as votações.»

Ou seja, esta norma regimental exige clara e expressamente que, para a avocação pelo Plenário da votação

na especialidade, tenha havido a prévia fase na especialidade em comissão, o que não se verifica em nenhum

dos casos das avocações irregulares que são objeto dos recursos apresentados pelo PSD.

Foi por todas estas razões que o PSD apresentou e votou a favor dos seus recursos contra a admissão, e

consequente inclusão no guião de votações, de requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na

especialidade de iniciativas que não foram votadas na especialidade na comissão competente e de

requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de iniciativas que baixaram, sem votação,

para nova apreciação na generalidade na comissão competente.

As(Os) Deputadas(os) da Direção do GP/PSD, Alexandre Poço — Almiro Moreira — Andreia Neto — António

Rodrigues — Cristóvão Norte — Dulcineia Moura — Hugo Carneiro — Hugo Oliveira — Hugo Soares — Isaura

Morais — João Vale e Azevedo — Miguel Guimarães — Pedro Alves — Regina Bastos.

————

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 619/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou contra o Projeto de Resolução n.º 619/XVI/1.ª (IL) —

Recomenda que o Governo inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que o movimento

Huti seja designado como uma organização terrorista, porque essa decisão não iria limitar as capacidades

militares do grupo (dado que já é alvo de embargo de armas e sanções) e teria como efeito a limitação da ajuda

humanitária internacional à população civil do Iémen.

Quer no âmbito das Nações Unidas quer no da União Europeia, já foram aplicadas medidas restritivas ao

movimento Huti, nomeadamente embargo de armas e um conjunto de sanções que incluem congelamento de

bens e impedimentos de viagens.

A classificação do movimento Huti como oficialmente terrorista não é necessária para reforçar essas sanções

à capacidade militar do grupo, mas teria como efeito a diminuição drástica da ajuda humanitária internacional à

população civil do Iémen, já de si vítima do grupo Huti e de anos de guerra por procuração.

A União Europeia não designa o movimento Huti como organização terrorista.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo — Isabel Pires — Joana Mortágua

— Mariana Mortágua — Marisa Matias.

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 221/XVI/1.ª:

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No dia 14 de março de 2025, foi votado na Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 221/XVI/1.ª (BE) —

Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a

cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas.

A Iniciativa Liberal reconhece a importância de melhorar a resposta do sistema de saúde e do Estado, como

um todo, às dificuldades que muitas pessoas enfrentam no acesso a diagnósticos atempados e adequados, a

tratamentos eficazes ou a medicamentos comparticipados em doenças como a endometriose ou a adenomiose,

assim como reconhece a importância de assegurar o acesso a um regime justo de proteção laboral e social. No

entanto, na Iniciativa Liberal, consideramos, também, que este tipo de medidas tem de ser justo e equitativo

para todas as pessoas, doenças ou condições de saúde com sintomas igualmente incapacitantes, recorrentes

e intermitentes, e foi isso que defendemos, sempre, desde o início deste debate.

Sobre a aprovação que, agora, aconteceu, as principais dúvidas prendem-se com a alteração proposta ao

Código do Trabalho para a criação de um regime de faltas justificadas.

Os atuais regimes de faltas e de prestações sociais associadas à doença estão desenhados para episódios

únicos de incapacidade para o trabalho — que, independentemente da sua duração, correspondem a situações

em que os episódios incluem uma fase de incapacidade, um período de convalescença e um momento de

recuperação, total ou parcial, definitiva — e não para episódios frequentes, recorrentes e intermitentes — em

que se verifica uma incapacidade para o trabalho durante alguns dias, seguindo-se um período em que o

impedimento desaparece ou se ameniza, voltando a manifestar-se em sucessivos períodos seguintes, de acordo

com um padrão que não é uniforme. Por este motivo, a Iniciativa Liberal considera necessária uma intervenção

legislativa que acautele não só a justificação de faltas, como o procedimento que assegure a substituição da

remuneração perdida, por forma a não penalizar, muito para lá do aceitável, a remuneração dos trabalhadores,

e, para tal, apresentou um projeto de lei próprio que propunha a criação do Certificado de Incapacidade

Recorrente e Intermitente — um mecanismo que assegura, a todos os trabalhadores, o mesmo tipo de proteção,

aplicando-se a todas as doenças que causem sintomas incapacitantes, recorrentes e intermitentes. As doenças

como a endometriose e a adenomiose têm, de facto, um impacto muito significativo na vida das pessoas que

delas sofrem, mas não são as únicas a causar o mesmo tipo de limitações — enxaquecas crónicas, esclerose

múltipla, lúpus, fibromialgia, tantas outras com sintomas igualmente incapacitantes e com características

semelhantes, todas devem ter o mesmo reconhecimento. Neste sentido, o Certificado de Incapacidade

Recorrente e Intermitente da Iniciativa Liberal permitiria o acesso mais equitativo a um mesmo regime, sem criar

discriminações arbitrárias entre doentes.

Adicionalmente, na Iniciativa Liberal, manifestamos a nossa preocupação com o risco de que uma alteração

ao Código do Trabalho que se aplica apenas a «pessoas com endometriose ou com adenomiose», ou seja,

exclusivamente às mulheres, possa, na prática, traduzir-se num fator adicional de discriminação no mercado de

trabalho. O objetivo de qualquer política pública deve ser a redução das desigualdades e não a sua potencial

perpetuação por via de medidas que possam impactar a contratação ou progressão na carreira das mulheres.

Tanto o Projeto de Lei n.º 221/XVI/1.ª do Bloco de Esquerda como o Projeto de Lei n.º 274/XVI/1.ª da Iniciativa

Liberal se encontravam em discussão no Grupo de Trabalho – Saúde Sexual e Direitos Reprodutivo, à data da

votação da moção de confiança, no dia 11 de março de 2025. Face às consequências, foi solicitada a votação

em especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 221/XVI/1.ª do Bloco de Esquerda, o que impossibilitou a

discussão conjunta e mais aprofundada sobre os impactos da já referida alteração ao Código do Trabalho.

Por todas estas razões, a Iniciativa Liberal optou pela abstenção, reafirmando o compromisso com soluções

mais justas, equitativas e inclusivas, que garantam a proteção de todos os trabalhadores que enfrentam doenças

ou condições de saúde com sintomas incapacitantes, sendo que manifestamos a nossa total disponibilidade

para continuar a trabalhar para que este regime possa ser melhorado e alargado a todas as pessoas que dele

necessitam.

Os Deputados da Iniciativa Liberal, Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro —

Mariana Leitão — Mário Amorim Lopes — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

———

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Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Andreia Neto, pelo Deputado do BE Fabian

Figueiredo, pela Deputada do PCP Paula Santos e pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes não foram

entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 709/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 7 de março de 2025] — DAR

I Série n.º 97 (2025-03-08)]:

No dia 6 de março de 2025 foi votado na generalidade o Projeto de Resolução n.º 709/XVI/1.ª (PS) —

Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre o sentimento de insegurança e vitimação a nível

nacional.

O Grupo Parlamentar do Livre absteve-se na referida votação. Reconhecendo a importância dos inquéritos

de vitimação para melhor conhecer a realidade do País e para definir políticas eficazes de prevenção da

criminalidade e de proteção das vítimas, não podemos concordar com a opção de associar este tipo de inquérito

(que, de resto, já é realizado) à narrativa que recentemente tomou conta das discussões sobre (in)segurança e

criminalidade baseada em perceções e sentimentos. Assim, e se é certo que as impressões sociais acerca da

segurança são um aspeto que vale a pena estudar (designadamente para melhor compreensão da população e

para identificação de focos de desinformação e estereótipos), o Grupo Parlamentar do Livre considera que essa

análise não se deve confundir com o escopo dos inquéritos de vitimação e com a definição das políticas públicas

em matéria de segurança.

O Grupo Parlamentar do Livre.

[Recebida na Divisão de Redação a 18 de março de 2025.]

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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